Justiça mantém decisão que proíbe prazo de validade de créditos de celular pré-pago

Postado por: Editor NJ \ 20 de outubro de 2013 \ 3 comentários

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada dia 16 deste mês.

Os desembargadores analisaram recursos apresentados pela operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As recorrentes alegam que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras.

Sobre a reativação dos créditos expirados, o desembargador ressaltou que a primeira decisão deixou claro que as operadoras devem “reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido”.

Fonte: Agência Brasil

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3 comentários:

  1. Eu recebi uma mensagem informando que se eu não recarregar minha linha será bloqueada o que eu faço? e tem menos de um mês que eu recarreguei.

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    1. Muda De Operadora, dentre as ruins procure a que menos lhe causa transtornos! Ou então abra um processo, reclame com os órgãos superiores, etc..
      ;)

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  2. E como devemos atuar mediante essa situação ... recebemos essa mensagem de validade, e a quem nos dirigimos?

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