Petição eletrônica obrigatória no STJ passa a valer nesta terça-feira

Postado por: Editor NJ \ 1 de outubro de 2013 \ 1 comentários

A partir desta terça-feira (1/10), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) começa a exigir que petições de seis classes de processos sejam protocoladas somente por via eletrônica. Documentos entregues em papel serão recusados pelo protocolo do tribunal. A regra faz parte das normas da Corte que tratam de processos eletrônicos.

Com a medida, os advogados que atuam no STJ deverão usar o sistema de peticionamento eletrônico para os seguintes tipos de processos: mandado de segurança; conflito de competência; reclamação; sentença estrangeira; suspensão de liminar e de sentença; e suspensão de segurança.

A regra também vale para outras petições, como o recurso extraordinário; contrarrazões ao recurso extraordinário; agravo em recurso extraordinário; e contraminutas em agravo em recurso extraordinário.

Para acessar o sistema de petição eletrônica, é preciso se cadastrar no site do STJ. Os advogados das partes devem ter certificado digital para validar as petições.

Fonte: STJ

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Um comentário:

  1. Juro que eu pensava que o Recurso Extraordinário era dirigido ao Supremo...

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