Dez direitos de quem contrata garantia estendida

Postado por: EditorNJ \ 2 de novembro de 2013 \ 5 comentários

Desde a última segunda-feira, com a publicação da resolução n° 296 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) no Diário Oficial da União (DOU), a venda e contratação de garantia estendida está regulamentada.

Com isso, as seguradoras e lojas de varejo que comercializam o serviço devem respeitar as novas regras que preveêm, por exemplo, sete dias para desistência da compra do seguro e a proibição da venda casada e da concessão descontos condicionados à aquisição do produto nas lojas. A pena por infração pode variar de R$ 10 mil a R$ 500 mil para os lojistas e as seguradoras.

1. Reparo, reposição ou dinheiro

Em caso de problema com o produto durante a vigência do seguro de garantia estendida, o consumidor terá direito ao reparo do bem, sua reposição ou pagamento em dinheiro.
No caso de impossibilidade de reparo, a indenização ao segurado se dará na forma de reposição por bem idêntico. Quando isto não for possível, deverá ser dada a opção ao segurado de devolução do valor consignado no documento fiscal ou de reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal.

2. Período para contratação

A contratação da garantia estendida é facultativa e poderá ser feita somente durante a vigência da garantia do fornecedor do produto comprado.
Quando o seguro de garantia estendida for contratado em momento diferente da aquisição do bem, a sua aceitação ficará condicionada à vistoria prévia do produto.

3. Seguro é individual

A contratação da garantia estendida é individual. Não poderá ser feita por meio de apólice coletiva.

4. Renovação

A renovação do seguro poderá ser feita, por igual período, por iniciativa do segurado ou da seguradora, mas nunca sem o consentimento do consumidor. Por isso, é vedada a renovação automática do serviço.

5. Coberturas

Os planos de seguro de garantia estendida deverão, obrigatoriamente, oferecer uma das seguintes coberturas básicas:
- Extensão de garantia original: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e contempla as mesmas coberturas e exclusões oferecidas pela garantia do fornecedor;
- Extensão de garantia original ampliada: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e contempla as mesmas coberturas oferecidas pela garantia do fornecedor e inclui novas coberturas;
- Extensão de garantia reduzida: a vigência inicia imediatamente após o fim da garantia do fornecedor e pode contemplar coberturas reduzidas comparativamente às oferecidas pela garantia do fornecedor. Esta vale apenas para veículos e bens que possuem apenas garantia legal.

Os planos de seguro de garantia estendida poderão, facultativamente, oferecer a cobertura de "complementação de garantia", com vigência simultânea à garantia do fornecedor, contemplando coberturas não previstas ou excluídas por esta.

6. Prazo

Em caso de ocorrência de problema com o produto segurado, a seguradora terá o prazo de até 30 dias para o cumprimento das obrigações previstas.

7. Participação do consumidor

Os planos de seguro de garantia estendida poderão prever franquia e/ou participação obrigatória do segurado somente para coberturas diferentes daquelas oferecidas pela garantia do fornecedor.

8. Como deve se chamar

A denominação do plano de garantia estendida deverá conter uma das seguintes expressões: "Seguro de Garantia Estendida Original", "Seguro de Garantia Estendida Original Ampliada" ou "Seguro de Garantia Estendida Reduzida", conforme o caso.

Esta denominação deverá constar nas apólices individuais, bilhetes e em
todo o material publicitário dos planos de garantia estendida.

9. Proibições

Está proibido o condicionamento da compra do produto à contratação da garantia estendida, assim como dar desconto na compra em caso de aquisição do seguro. Os preços de aquisição da mercadoria e da garantia devem ser discriminados na oferta.
A transação financeira correspondente à contratação da garantia deverá ser distinta da para pagamento do produto. Terão de ser feitos dois pagamentos e emitidos dois comprovantes.

10. Desistência

O segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de sete dias corridos a contar da assinatura do contrato. E, se tiver realizado o pagamento do serviço, deve ter seu dinheiro devolvido.

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5 comentários:

  1. Olá. Gostaria de saber quantos reparos a garantia pode fazer até que seja indenizado com um novo bem ou o dinheiro equivalente?

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  2. Olá. Gostaria de saber quantos reparos a garantia pode fazer até que seja indenizado com um novo bem ou o dinheiro equivalente?

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  3. Se eu vender um celular para terceiros, a garantia estendida pode ser transferida para essa pessoa?

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  4. meu marido comprou uma tv 553d smart que ainda esta em garatia estenida até maio de 2018 no dia de natal devido as bombas muito barukho de moto ela trincou do nada e parou ai comecou aparecer uma faixa não foi mau uso como fica

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  5. continuando o tecnico veio e disse que foi acidente que talvez a garantia nao cobria o que fazer li o contrato e não endi nada pensando levar para o procon me esplicar eu e marido não entemos muito pra nos garatia estendida foi tudo pago e agora estamos esperando a resposta da assistencia caso não cubra o que fazer e ter pago por uma tv cara e garantia estendida que só vai vencer em maio 2018

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