Justiça derruba medida que proibia validade de créditos em celulares pré-pagos

Postado por: Editor NJ \ 1 de novembro de 2013 \ 0 comentários

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) conseguiu derrubar na Justiça uma decisão que acabava com a validade dos créditos usados em celulares pré-pagos.


Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgada nesta quinta-feira (31) restabelece a regulamentação da agência reguladora que torna possível fixação de prazo para que usuários consumam os créditos inseridos em suas linhas telefônicas.

O relator da decisão anterior, que vedava imposição de prazos, o desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, defendia que a validade dos créditos era uma medida abusiva.

Para a Anatel, porém, os créditos devem ter, necessariamente, uma validade estipulada "para evitar aumento de preços ao consumidor".

A agência defende que torná-los 'eternos' poderia gerar um aumento de preços, já que as prestadoras teriam de repassar aos seus clientes "os gastos necessários para manter eternamente linhas ativas deficitárias".

A decisão produz efeitos imediatos, mas ainda cabe recurso.

Por: JULIA BORBA (DE BRASÍLIA)
Fonte: Folha de São Paulo

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