Para OAB, prisão de Genoino em regime fechado é ilegal

Postado por: Editor NJ \ 18 de novembro de 2013 \ 1 comentários


O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Wadih Damous, disse nesta segunda-feira (18) que a prisão do ex-presidente do PT José Genoino, em regime fechado, é ilegal.

Genoino apresentou-se à Polícia Federal no sábado (16), em São Paulo, e foi transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a uma pena inicial de quatro anos e oito meses de prisão em regime semiaberto.

Segundo o presidente, a manutenção de Genoino no regime fechado configura "uma ilegalidade e uma arbitrariedade".

" É sempre bom lembrar que a prisão de condenados judiciais deve ser feita com respeito à dignidade da pessoa humana e não servir de objeto de espetacularização midiática e nem para linchamentos morais descabidos", observou Damous.

A defesa do ex-presidente do PT pediu no domingo (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa,  que a pena de  Genoino seja cumprida em casa.

Ele teve uma crise de hipertensão durante o voo que fez a transferência de 11 condenados na AP 470 para Brasília e foi atendido por um médico particular quando chegou à Papuda.

Em julho, Genoino passou por uma cirurgia para dissecção da aorta. O pedido de prisão domiciliar foi enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para parecer do procurador-geral, Rodrigo Janot.

No entanto, o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, divulgou nota nesta segunda-feira (18) onde afirma que Genoino (PT-SP) não passou mal em sua primeira noite na Papuda.

"Com relação à consulta realizada em um dos detentos, essa se deu em razão da ausência de receitas médicas para alguns medicamentos de uso contínuo", diz a nota divulgada. "Não houve intercorrência médica até o momento."

No mesmo comunicado, o Depen afirma que os presos foram enviados para a ala sob controle da Policia Federal na Papuda "porque houve recusa da vara de execuções penais do Distrito Federal em receber os presos sem a carta de sentença".

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, enviou a carta ao TJ-DF (Tribunal de Justiça do DF) apenas no domingo (17), dois dias após as prisões. Agora, a Vara de Execuções Penais do DF decidirá em qual local cada condenado cumprirá sua pena de acordo com a sentença recebida.

A defesa de Genoino entrou com um pedido de transferência dele para São Paulo, onde teria o direito de cumprir sua sentença a princípio no regime semi-aberto (quando o  detento passa o dia fora e é obrigado a dormir na cadeia). Alegando fragilidade na saúde do deputado, os advogados pedem também que ele cumpra sua pena em prisão domiciliar.

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Um comentário:

  1. "(...) regime semi-aberto (quando o detento passa o dia fora e é obrigado a dormir na cadeia)".

    OPS! No semi-aberto ele não "dorme na cadeia" = http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.29607. Não há previsão de isolamento noturno, e na teoria, a pena seria cumprida em colônia agrícola (Art. 34, §1º)!

    Além disso, hoje, encontrar vagas no semi-aberto é quase impossível e quando isso acontece, o detento deveria ficar em regime mais benéfico - o aberto. Em função da falta de vagas ser considerada um problema que o Estado deveria solucionar (!!!), o preso (que tem direito ao semi-aberto) não deveria ser prejudicado a esperar, em regime mais severo, por vagas que possam abrir.

    (Precedentes: http://atualidadesdodireito.com.br/ilanamartins/2012/03/21/stf-concede-regime-aberto-a-condenado-em-regime-semiaberto-por-falta-de-estabelecimento-adequado/)

    Entrevista em que Nucci fala sobre os regimes e a relação com o Processo do Mensalão: http://www.conjur.com.br/2013-abr-14/entrevista-guilherme-souza-nucci-juiz-substituto-tj-sao-paulo

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