Senado extingue voto secreto para cassações e vetos

Postado por: Editor NJ \ 27 de novembro de 2013 \ 0 comentários

O “passaporte rubro-negro”, cartão recarregável que o Clube de Regatas do Flamengo oferece aos torcedores por meio de programa de fidelização, está em conformidade com a lei. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar recurso especial do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) que contestou a validade do cartão, alegando que ele cria vantagens apenas para alguns dos torcedores.

O “passaporte rubro-negro” é um cartão pago, recarregável, que possibilita aos torcedores que o adquirirem adquirir ingressos para os jogos do time antes do início das vendas na bilheteria, e que pode ser usado diretamente nas catracas dos estádios.

O MP-RJ ajuizou ação coletiva de consumo com o objetivo de que o Flamengo fosse obrigado a disponibilizar o cartão, sem custo prévio, a todos os torcedores, e a devolver os valores cobrados daqueles que já o possuem. De acordo com o MP-RJ, o clube está oferecendo ao portador do passaporte “aquilo que tem a obrigação legal de conceder a todos os torcedores: a compra do seu ingresso com agilidade, segurança, racionalidade e conforto”.

Validade questionada

O órgão não questionou a validade do programa de relacionamento em si, mas apenas parte desse programa, chamado de “passaporte rubro-negro”. O pedido do MP-RJ foi julgado improcedente pela primeira instância, decisão esta que foi confirmada pelo TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), com base no entendimento de que não houve comprovação de abuso por parte do clube.

O MP-RJ, inconformado com o acórdão do TJ-RJ, interpôs recurso ao STJ. Alegou que houve violação do artigo 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e dos artigos 13, 20 e 21 do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03).

No STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em regra, os programas de relacionamento que são criados hoje em dia estabelecem uma determinada contribuição por parte do sócio torcedor, o qual, além de obter vantagens como a compra de ingressos antecipada e com descontos variados, ainda tem o “retorno imaterial de estar ajudando seu clube”.

De acordo com a definição da Lei 10.671, torcedor é toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. A relatora disse que, para cada faceta admitida como forma de ser torcedor, existem expectativas legalmente protegidas e outras não amparadas pelo CDC, pois dizem respeito às peculiaridades do universo do esporte.

Análise conjunta

Segundo Nancy Andrighi, é necessário analisar se houve abuso à luz do Estatuto do Torcedor e do CDC, de maneira conjunta.

A relatora declarou que seria possível resolver o caso “não pela vedação de situações distintas – essas não impedidas por lei –, mas pela verificação sobre a efetividade dos padrões legais mínimos de atendimento para qualquer torcedor – circunstância que, fragilizada, daria ensejo à declaração de abusividade ou de agressão à igualdade”.

Ela explicou que o Estatuto do Torcedor impõe exigências sobre segurança nos locais de competição, disponibilização de ingressos com o mínimo de 72 horas, implementação de sistemas de facilitação de compra de ingressos, pulverização dos pontos de venda e outros requisitos.

Contudo, se esse serviço ofertado ao torcedor é tão deficiente quanto diz o MP-RJ, a solução – conforme a relatora – “passa por pedido expresso de cumprimento das determinações do Estatuto do Torcedor, notadamente dos próprios dispositivos citados, e não pela homogeneização de tratamento entre os sócios torcedores e os demais torcedores, ou possíveis expectadores de um determinado jogo de futebol”, destacou.

A ministra concluiu que “possível inadequação do clube em relação ao legal dever de qualidade no fornecimento do serviço deve ser discutida judicialmente, de forma solteira, sem o indevido atrelamento ao legítimo programa de relacionamento estabelecido pelo clube”. Com esse entendimento, a ilegalidade do passaporte foi afastada pelos ministros.

Fonte: Última Instância

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