Conheça 6 direitos que o consumidor acha que tem, só que não

Postado por: Editor NJ \ 2 de dezembro de 2013 \ 17 comentários

Uma das máximas mais difundidas no mundo dos negócios diz que o cliente tem sempre razão. A legislação que dita os direitos dos consumidores e alguns entendimentos da Justiça, no entanto, têm mostrado que essa afirmação nem sempre é verdadeira.

Exigir a troca de uma roupa só porque ela não serviu ou o presenteado não gostou, por exemplo, é uma prática baseada num direito que não existe. O Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a fazerem a troca em casos assim.

"Na tentativa de fidelizar os clientes, comerciantes permitem a realização da troca, mas como cortesia", diz o advogado especializado em direitos do consumidor Alexandre Berthe.

Pela lei, a troca só é obrigatória se o produto tiver algum defeito. Mesmo assim, o fabricante tem 30 dias para fazer o conserto do produto. Só depois que esse prazo chega ao fim é que o consumidor pode exigir uma de três opções: a troca imediata, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do valor pago (se o defeito não impedir o produto de ser usado e o cliente desejar ficar com ele, ganha um desconto no preço).

Existem, porém, algumas exceções, diz a presidente da SOS Consumidor, Marli Sampaio. Entre elas estão os casos de o produto ser considerado essencial (como uma geladeira ou um carro usado como meio de trabalho) ou de o defeito impossibilitar o seu uso (uma pane no motor que impede o uso do carro, por exemplo).

"Nesses casos, o consumidor não terá que esperar 30 dias pelo conserto. Ele poderá exigir de imediato uma das três opções", diz.

Em caso de compras feitas por meio remoto (internet, telefone ou venda direta, por exemplo), a regra também é diferente: o consumidor pode desistir da compra em até sete dias, seja por que motivo for.

Justiça decide contra consumidor que quer obter vantagem
Outro direito que muitos consumidores têm pleiteado, mas a Justiça tem entendido que eles não têm, é a compra de um produto por um preço irrisório.

Em agosto, um juiz de São Paulo negou o pedido de um consumidor que queria ter o direito de pagar R$ 0,01 por um carro. O cliente alegou que a loja anunciou veículos "a preço de banana" e deveria cumprir o prometido. Para o juiz, o consumidor agiu de má-fé.

Decisões semelhantes têm sido tomadas quando lojas virtuais anunciam produtos por preços muito baixos por causa de erros no sistema.

"Nesses casos, a Justiça tem usado o bom senso. Se um produto custa R$ 1.000 e é anunciado por R$ 100, por exemplo, está claro que houve um erro. Quando o erro é muito grotesco e o preço foge completamente ao padrão, fica evidente que o consumidor quis tirar vantagem", diz Alexandre Berthe.

Tribunais de todo o país também têm decidido contra o consumidor no caso da cobrança da assinatura de telefonia fixa. Apesar de essa tarifa ser amplamente contestada na Justiça e ainda ser alvo de polêmica, o entendimento tem sido de que a cobrança é correta, afirma Marli Sampaio.

Compra de pessoa física não é relação de consumo
Da mesma forma, o consumidor não tem razão, dizem os especialistas, quando quer usar o Código de Defesa do Consumidor para se defender de problemas de compras feitas de pessoas físicas. Nesse caso, não se trata de uma relação de consumo. Por isso, a lei que vale é o Código Civil, o que, na prática, faz com que seja necessário o consumidor provar que sofreu um dano.

"Por isso, se o consumidor for comprar um carro de outra pessoa, por exemplo, o ideal é que compre de alguém que conhece ou leve junto uma pessoa que entende muito de carros", declara Berthe.

O consumidor também não tem direito de reclamar se a loja se recusa a aceitar um cheque como forma de pagamento, diz Marli Sampaio.

"Não existe lei obrigando o lojista a aceitar cheque. Mas é necessário colocar uma placa informando isso ao consumidor, em lugar visível, de modo que o consumidor saiba da restrição antes de fazer sua compra", diz a presidente da SOS Consumidor. Caso o aviso não esteja claro, o lojista deve aceitar o cheque, segundo a advogada.

A loja não pode, porém, discriminar situações em que o cheque pode ser aceito. Se ela aceitar essa forma de pagamento, não pode determinar valor mínimo de compra, por exemplo.

Conheça agora os 6 direitos que o consumidor acha que tem, só que não:

TROCA DE PRESENTES - Depois do Natal, as lojas ficam cheias de consumidores querendo trocar presentes. Mas a lei diz que o lojista só é obrigado a trocar se o produto tiver defeito. "Comerciantes permitem a troca, mas isso é uma cortesia", diz o advogado Alexandre Berthe. A exceção é para compras feitas pela internet ou por telefone, que podem ser devolvidas, seja qual for o motivo, em até sete dias.

TROCA IMEDIATA DE PRODUTO COM DEFEITO - O fabricante não é obrigado a fazer a troca imediata de um produto com defeito. A empresa tem um prazo de 30 dias para resolver o problema. Só depois é que o cliente pode exigir a troca, a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço. A troca imediata só precisa ser feita se o defeito afetar uma parte essencial do produto (se for no motor do carro, por exemplo)

COMPRA DE PRODUTO POR PREÇO IRRISÓRIO - De maneira geral, a loja é obrigada a vender o produto pelo preço anunciado. Mas a Justiça tem dado ganho de causa para as empresas nos casos em que se constata a má-fé do consumidor. Muita gente já tentou se aproveitar, por exemplo, de erros cometidos por lojas virtuais, que anunciaram sem querer preços bem abaixo do real

PAGAR COMPRA COM CHEQUE EM TODAS AS LOJAS - Não existe nenhuma lei que obrigue o lojista a aceitar cheque como forma de pagamento. Se o comerciante optar por não aceitar, porém, precisa deixar a informação clara. Além disso, a restrição deve valer para todas as situações. O lojista não pode, por exemplo, aceitar pagamento com cheque só a partir de determinado valor

RECLAMAR NO PROCON DE COMPRAS FEITAS DE PESSOA FÍSICA - Quem compra um carro de outra pessoa e tem problemas não pode lançar mão do Código de Defesa do Consumidor ou reclamar no Procon. Isso porque essa não é uma relação de consumo. A pessoa pode reclamar, nesse caso, na Justiça comum, com base no Código Civil, diz o advogado Alexandre Berthe

ISENÇÃO DA ASSINATURA DO TELEFONE FIXO - A cobrança da assinatura do telefone fixo é motivo de diversas ações na Justiça, muitas movidas por órgãos de defesa do consumidor. Mas, apesar de não existir uma legislação clara sobre o assunto, o entendimento que tem sido firmado nos tribunais é que a cobrança pode ser feita enquanto não houver decisão final sobre o tema

categoria: ,

17 comentários:

  1. A frase do 5º "direito, só que não" "RECLAMAR NO PROCON DE COMPRAS FEITAS DE PESSOA FÍSICA" está mal elaborada. Segundo o CDC, (art. 3º) fornecedor é toda pessoa física ou jurídica...

    Portanto, ,no caso da venda do carro o que descaracteriza a relação de consumo é a não habitualidade na comercialização do carro, e não por se tratar de pessoa física.

    ResponderExcluir
  2. Excelente Observação, Pedro

    ResponderExcluir
  3. Para complementar: o STJ, através da Súmula nº 356, já se manifestou afirmando ser legítima a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefone fixo.

    Súmula nº. 356. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

    Atenciosamente,

    Gabriel Sousa Melo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Eu só preciso que me defina de maneira convincente.o que pode ser considerado "tarifa básica".

      Excluir
  4. Ue estou fora destas atualidades... Rsrs!
    Em minha região da favorável ao consumidor em muitos destes ditos que não são direitos.
    Como exemplo telefonia Fixa; muitos clientes vêem devido registro em órgãos de proteção ao crédito por causa de operadoras de telefonias. Em maioria, digo em cerca de 95%, os magistrados pleitam a retirada imediata por incapacidade de comprovação da divida.

    Compra de produto por preço irrisório.
    Bom onde estou cinco grandes empresas pleitam até hoje na justiça a decisão deferida em 1º e 2º instancia de produtos que foram comprados a preço de banana.
    Isso é mito; para corrigir isto, existe uma carta de errata, se o anunciante errou pode corrigir a tempo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. não existe aquele caso do 'quer pagar quanto?' das Casas B.?..ou é lenda urbana aquilo?

      Excluir
  5. quem fabrica ? quem vende? quem conserta e da garantia somos nos brasileiros , um carro com 10 anos de uso ainda tem que ter garantia ? isto e demais ....
    deveria ser vendido como sucata pois nem ipva paga mais , e por isto que da tanto problema o consumidor compra como feira e reclama como loja. e facil demais ocultar vicios pois nao tem uma vistoria tecnica para isto , e ate passa no detran e depois nao presta . facil demais ...
    assim e facil melhor comprar uma sucata no leilao e pedir garantia...

    ResponderExcluir
  6. O texto esta muito bom, mas com o devido respeito faço uma pequena ressalva, EXISTE LEI que obriga o fornecedor de produto ou serviço a aceitar cheque como forma de pagamento, contrariando o que é afirmado no texto, e não levando assim o consumidor a erro.

    LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

    Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

    CAPÍTULO II

    DAS INFRAÇÕES

    Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

    XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;O texto esta muito bom, mas com o devido respeito faço uma pequena ressalva, EXISTE LEI que obriga o fornecedor de produto ou serviço a aceitar cheque como forma de pagamento, contrariando o que é afirmado no texto, e não levando assim o consumidor a erro.

    LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

    Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

    CAPÍTULO II

    DAS INFRAÇÕES

    Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

    XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Constituição Federal Art.5º Paragrafo ll
      * ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
      A única forma de recebimento obrigado por lei é pagamento em moeda nacional, todas as outras formas de pagamento são comodidades q o estabelecimento pode oferecer para seus clientes, e lembrando cheque não ´pe dinheiro e sim uma ordem de pagamento!

      Excluir
  7. O nobre "causídico" está apenas querendo causar quando afirma "Conheça 6 direitos que o consumidor acha que tem, só que não"

    Está faltando completar o 4o Ano de Direito....Brasil tupiniquim e seus legisladores de fundo de quintal

    ResponderExcluir
  8. Gostaria de saber, se o dono de uma loja, pode deixar de vender para algum cliente, que já deu dor de cabeça pra ele????

    ResponderExcluir
  9. Comprei um celular em uma loja de eletrodomésticos parcelado em uma data. Porém, mudei de emprego, e agora recebo depois da data do pagamento do celular, ou seja, sempre pago com.cinco dias de atraso e eu não aguento esse povo ligando todos os dias para cobrar. Gostaria de saber se a loja é obrigada a mudar a data. Obrigada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Este comentário foi removido pelo autor.

      Excluir
  10. Boa tarde,
    comprei um vaso sanitário e a retirada do mesmo foi feito no centro de distribuição da loja. No momento da entrega, em momento algum a peça foi vistoriada pelo entregador e nenhum documento de vistoria foi pedido para assinar. Retirei o produto às 14:00 e chegando em casa à noite notei que a peça estava trincada. A loja se nega a trocar. O que devo fazer

    ResponderExcluir

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.