STF mantém corte de salários acima do teto no Senado

Postado por: Editor NJ \ 31 de dezembro de 2013 \ 0 comentários

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União contra o corte dos salários de servidores do Senado que ultrapassem o teto do funcionalismo público. Hoje o teto é de R$ 28.059,29. Em setembro TCU havia determinado o fim dos salários acima do teto no Senado e a devolução do excedente nos últimos 5 anos. A Mesa do Senado acatou a determinação em outubro.

Ao contestar a decisão no Supremo, o sindicato alegou que valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional e, por isso, seria regular que alguns servidores ganhassem acima dos R$ 28.059,29.

Na decisão sobre o pedido de decisão liminar (provisória), proferida no último dia 19 mas divulgada apenas nesta terça (31), Dias Toffoli disse que não é necessário que o tribunal conceda uma liminar, já que não há risco de lesão grave e de difícil reparação para os servidores.

"A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou o ministro.

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