O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou ato da Defensoria Pública que prevê o cadastramento de advogados para prestação de assistência judiciária no estado de São Paulo, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a decisão, desta quarta-feira (23/1), a Defensoria pode definir unilateralmente uma tabela de honorários. Segundo o órgão, porém, na prática, as contratações são todas feitas com a parceria da OAB-SP, além de outras entidades como instituições de ensino.

O Tribunal de Justiça paulista julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB-SP contra ato normativo de autoria da Defensoria Pública de São Paulo. Segundo a decisão, a Defensoria não é obrigada a manter um convênio exclusivo com a OAB-SP para possibilitar o atendimento nos locais onde ainda não atua, por falta de número suficiente de defensores.

A ação foi ajuizada em 2008 pela OAB-SP e contestava ato da Defensoria Pública que previa o cadastramento direto de advogados para atuação por convênio de assistência judiciária nas cidades onde não havia unidades da instituição. À época, a Defensoria implementou a medida porque a OAB-SP não aceitou proposta de renovação do convênio, vigente há anos.

Como hoje a Defensoria e a OAB-SP mantêm o convênio de assistência jurídica suplementar em comum acordo, a decisão não gera qualquer alteração no modelo vigente. O último termo conjunto foi assinado em dezembro e tem vigência prevista de 9 meses.

Debate judicial
De acordo com o artigo 3º da Constituição do estado de São Paulo, aqueles que declararem insuficiência de recursos deverão receber assistência jurídica integral e gratuita por parte do estado. No entanto, o artigo 109 determina que, "para efeito do disposto no artigo 3º desta Constituição, o Poder Executivo manterá quadros fixos de defensores públicos em cada juizado e, quando necessário, advogados designados pela OAB-SP, mediante convênio".

Para a OAB-SP, a contratação de advogados dativos só pode acontecer mediante convênio com a Ordem. Na época em que a ação foi impetrada, o convênio não foi renovado. Hoje, porém, o acordo está vigente.

O relator da ADI, desembargador Elliot Akel, argumenta que "não há como dar interpretação restritiva ao artigo 109 como se pretende, de maneira a obrigar a Defensoria Pública do Estado a celebrar convênio apenas com a OAB para prestação de assistência jurídica complementar".

Ainda segundo Akel, "a se admitir a tese da inicial, para impor ao Estado a obrigatoriedade de celebrar convênios com uma única entidade, estar-se-á negando a aplicação dos princípios que regem a administração pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 11 da Constituição Estadual, como os da moralidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Isso porque estaria proibida a Defensoria Pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita, ainda que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres", completa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.      

Fonte: www.conjur.com.br
A capital cearense recebe entre os dias 7 a 9 de março de 2013, na Fábrica de Negócios – Hotel Praia Centro, o I Fórum Nacional de Direito Constitucional.

O evento será realizado em comemoração aos 25 anos da Constituição Cidadã e abordará aspectos jurídicos e políticos que giram em torno da carta. Terá como objetos de debate as polêmicas travadas sobre alguns assuntos que estão elencados no rol constitucional, como o direito de defesa, o ativismo judicial, a constitucionalidade de leis, entre outros.

Palestrantes de grande evergadura, juristas, advogados, procuradores, promotores,  autoridades e professores estarão presentes. Nomes como o de Valmir Pontes Filho, Conselheiro Federal da OAB, Sidney Guerra Reginaldo, renomado advogado e um dos melhores professores doutores do Brasil, Kheyder Loyola, procurador legislativo federal e um dos coordenadores da rede júris de ensino, Geibson Rezende, Promotor de Justiça de Goiás, Valdetário Andrade Monteiro, Presidente da OAB-CE, entre outros, já confirmaram presença. As inscrições já estão abertas.

Este será o maior evento pertinente de Direito Constitucional já realizado em Fortaleza, não perca!

I Fórum Nacional de Direito Constitucional
Data: 7, 8 e 9 de março de 2013.
Local: Fábrica de Negócios – Hotel Praia Centro – Av. Monsenhor Tabosa, 740, Centro – Fortaleza – CE. Cep: 60.165-010
Carga Horária: 20h

A prática de conduta imprópria no exercício da defesa do direito despertou atenção dos ministros desta Corte Trabalhista, que reagiram aplicando as penalidades previstas no Código de Processo Civil. Conforme ressaltou o ministro Renato Lacerda Paiva no julgamento do E-ED-RR-3074900-69.2002.5.02.0900, a doutrina ensina que "o comportamento ético do advogado, no processo, sempre foi tido como uma obrigação profissional".

Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e implicará nas consequências previstas Lei Processual Civil, que autoriza o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor não excederá a 1% do valor da causa (art. 18 do CPC)

De acordo com os termos do art. 17 do CPC, a litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos;  usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A eleição dessas circunstâncias decorre das obrigações anteriormente explicitadas pelas próprias normas de processo civil que exigem da parte o dever de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (art. 14, I a V, do CPC)

No TST, a constatação de oposição de embargos de declaração com fins protelatórios é considerada relativamente frequente. Normalmente esses recursos vêm fundamentados em suposta omissão das decisões proferidas, e são penalizados com a imposição de multa. Para os ministros, a garantia do exercício do direito de defesa, tratada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não deverá ser confundida com o abuso do direito nas práticas judiciais.

Em uma situação apreciada pelo ministro Alberto Bresciani na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, a conclusão unânime dos integrantes do Colegiado foi pela flagrante inadmissibilidade do agravo interposto e, consequentemente, condenação da parte ao pagamento de multa, conforme o art. 557, § 2º, do CPC (Ag-E-AIRR-234300-17.2008.5.02.0010).

No processo, o agravante discutia questão referente aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de seu recurso de revista, cujo seguimento havia sido negado.

Conforme exposto pelo relator, a Súmula nº 353 desta Corte "ao inviabilizar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.". Dessa forma, decidiu-se punir a conduta do agravante que insistia na revisão daqueles pressupostos, mesmo frente a entendimento consolidado nesta Corte de sua impossibilidade.

Da mesma forma o ministro José Roberto Freire Pimenta destacou que o objetivo da Súmula nº 353 é o de "evitar que se examine três vezes o cabimento do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado no Tribunal Regional, contrariando, assim, a finalidade dos embargos à SBDI-1, que consiste em pacificar a jurisprudência entre as diversas Turmas que integram a Corte.". Nos autos de ED-E-AIRR 25800-92.2006.5.02.0081, também houve condenação a pagamento de multa ante a constatação de ato protelatório.

Outra conduta reprimida tem sido a alegação feita pelas partes, em questionamento sobre a competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais para o exame da admissibilidade do recurso de revista.

Na sessão realizada pela Sétima Turma em 12 de dezembro último, o ministro Ives Gandra Martins, ao examinar o AIRR-129100-80.2009.5.05.0631, considerou má-fé a conduta da Viação Novo Horizonte Ltda. No agravo de instrumento interposto, a empresa arguiu a nulidade do despacho de admissibilidade de autoria do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sustentou que a denegação do recurso de revista a impedia de continuar a pleitear os seus direitos.

Para o relator, essa alegação foi feita contra texto expresso de lei, considerando a previsão na CLT atribuindo competência àquela autoridade regional para o exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de recurso de revista que, ademais, poderá sempre ser revisto por esta Corte, dado o caráter precário e não vinculativo daquele (art. 896, 1º, CLT). A empresa foi multada em 1% sobre o valor da causa e será revertido a favor do reclamante.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador Fernando Carioni.

“A partir do momento que o banco fornece o talonário de cheques ao correntista sem suficiência de saldo mínimo em conta-corrente, descumpre uma obrigação imposta por lei, que, gerando um prejuízo a outrem, faz nascer a responsabilidade civil para reparar o dano decorrente de sua atividade”, analisa o magistrado, em seu acórdão. Ele baseou sua decisão nas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois vislumbrou  uma relação de consumo entre as partes – mesmo que por equiparação, com a consequente responsabilidade civil objetiva da instituição e a aplicação da teoria do risco da atividade.

Nos dois casos em análise, pequenos comerciantes receberam em troca de produtos e serviços cheques emitidos sem provisão de fundos pelos clientes. Embora não correntistas das respectivas instituições financeiras, as vítimas foram por elas prejudicadas. “Não há nenhuma dúvida de que a devolução de cheques sem provisão de fundos decorre da falha da prestação do serviço das instituições financeiras, pois os correntistas somente podem fazer uso desse título de crédito após autorizados por seu banco, que, antes, deve fazer cumprir todas as normas regulamentares relativas à conta-corrente”, explica o relator.

Por fim, o desembargador ressalvou o direito dos bancos, em ações regressivas, buscarem cobrir eventual prejuízo junto aos seus próprios correntistas. Nas duas ações em discussão, as instituições financeiras foram condenadas ao pagamento dos prejuízos materiais registrados com a emissão de cheques sem fundo de seus clientes. A decisão foi unânime. Cabe recurso aos tribunais superiores. (Acs 2012017315-9 e 2012.010350-9).
Agradecemos toda participação e o carinho que estamos tendo nesse precesso de crescimento junto com cada novo membro que curte a Nação Jurídica!

Agora você confere a Tabela simplificada com os prazos da Lei 8.112/90. Tire suas dúvidas e compartilhe.

De validade de concurso público
Até 2 anos, prorrogável por mais 2
Para o nomeado tomar posse
30 dias improrrogáveis
Para o servidor entrar em exercício
15 dias improrrogáveis
De estágio probatório
36 meses
Para adquirir estabilidade
3 anos
Para o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, quitar o débito
60 dias
Que se garante à família do servidor que falecer em nova sede ajuda de custo e transporte para localidade de origem
1 ano contado do óbito
Para o servidor restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede
30 dias Não é prazo para devolver a ajuda
Para o servidor restituir, integralmente, as diárias que receber e não se afastar da sede por qualquer motivo
5 dias
Para o servidor restituir o excesso de diárias percebidas no caso de o afastamento durar menos que o previsto
5 dias
Para que se considere a licença concedida dentro do término da outra de mesma espécie como prorrogação
60 dias
Máximo de licença por motivo de doença em pessoa da família
150 dias
Para que se conceda licença para tratar de pessoa da família semprejuízo da remuneração
Até 30 dias, podendo ser prorrogado por até 30 dias
Para que se conceda licença para tratar de pessoa da família comprejuízo da remuneração
Até 90 dias contados do término do segundo período de 30 dias de licença com remuneração
Esquema de licenças concedidas por motivo de doença em pessoa da família
30 dias + 30 dias + 90 dias
Para licença por motivo de afastamento do cônjuge
Por prazo indeterminado e sem remuneração
Para o servidor reassumir o exercício do cargo concluído o serviço militar
Até 30 dias sem remuneração
Para atividade política sem remuneração
Durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça Eleitoral. Este período não é contado como tempo de serviço.
Para atividade política com a remuneração do cargo efetivo
A partir do registro da candidatura, até o décimo dia seguinte ao da eleição. A remuneração somente será paga pelo período de 3 meses. Caso esse período supere 3 meses o servidor poderá permanecer de licença, porém sem remuneração. Esse período será computado como tempo de serviço para aposentadoria e disponibilidade.
Para que o servidor possa, no interesse da administração (ato discricionário), afastar-se do exercício para curso de capacitação
Após 5 anos, não acumuláveis, de efetivo exercício.
Para a duração da licença para capacitação com a respectiva remuneração
Até 3 meses
Para tratar de assuntos particulares, para o servidor que não esteja em estágio probatório
Até 3 anos, sem remuneração. A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração. O período não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
Para desempenho de mandato classista
Duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição,por uma única vez. O tempo de licença será computado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Máximo contínuo de licença para tratamento de saúde
24 meses.
Para a punição do servidor com suspensão, quando, sem justificativa, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente
Até 15 dias
Para licença à servidora gestante
120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração
Para o servidor pelo nascimento ou adoção de filhos (licença paternidade)
5 dias consecutivos
Para a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade
90 dias de licença remunerada
Com crianças com mais de 1 ano de idade
30 dias
Para a prova de acidente em serviço
10 dias, prorrogável.
Máximo de ausência do servidor para estudo ou missão no exterior
4 anos. Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Para o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue
1 dia, sem restrição de ser apenas uma vez ao ano, como estabelece a CLT
Para o servidor ausentar-se do serviço para alistar-se como eleitor
2 dias
Para casamento
8 dias consecutivos
Por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
8 dias consecutivos
Para deslocamento do servidor para nova sede de que trata o Art. 18
Mínimo 10 diasMáximo 30 dias
Para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso
30 dias a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
De prescriçãodo direito de requerer.Obs: O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Em 5 anos quanto aos atos dedemissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade,ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalhoEm 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei
Decursal para o cancelamento deADVERTÊNCIA do registro de assentamento funcional do servidor
3 Anos de efetivo exercício
Decursal para o cancelamento deSUSPENSÃO do registro de assentamento funcional do servidor
5 Anos de efetivo exercício
Máximo de penalidade deSUSPENSÃO
90 dias sem remuneração
De SUSPENSÃO para o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
Até 15 dias
De incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal quando valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública (CARTEIRADA) Art. 117, IX
5 anos
De incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal quando atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o 2º. Grau e de cônjuge ou companheiro (ADVOCACIA ADMINISTRATIVA) Art. 117, XI
5 anos
PRESCRICIONAL (que a administração tem para punir seus servidores) no caso deADVERTÊNCIA
180 dias, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido
PRESCRICIONAL (que a administração tem para punir seus servidores) no caso de SUSPENSÃO
2 ANOS, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido
PRESCRICIONAL (que a administração tem para punir seus servidores) no caso de DEMISSÃO
5 ANOS, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido
Da penalidade máxima que pode ser aplicada através de uma sindicância (procedimento sumário)
Suspensão de 30 dias
Das penalidades de ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO que resulte deSINDICÂNCIA
30 DIAS Prorrogáveis por + 30
Para a conclusão de Sindicância
30 DIAS Prorrogáveis por + 30
Para a conclusão de PAD
60 dias Prorrogáveis por + 60
Para afastamento cautelar do servidor durante a realização do PAD (com remuneração )
60 dias Prorrogáveis por + 60
Para o(s) indiciado(s) através de PAD apresentar(em) defesa escrita
1 indiciado, 10 dias, contados da data de aposição de sua ciência na cópia da citação. Pode ser prorrogado pelo dobro, assim 10 + 20 = 30Mais de 1 indiciado, prazo comum de 20 dias, contados da data da ciência do último citado. Pode ser prorrogado pelo dobro, assim 20 + 40 = 60
Prazo para a defesa quando a citação for feita por edital
15 dias, contados da data da última publicação do edital.
Para se proferir a decisão, no julgamento do PAD
20 dias, contados do recebimento do processo
Para a conclusão do RITO SUMÁRIO ( PAD SUMÁRIO)
30 dias prorrogáveis por + 30
Para o servidor apresentar opção no caso de acumulação de cargos
10 dias, contados da data da ciência da notificação
Para a comissão lavrar termo de indiciação e promover a citação pessoal do servidor no PAD SUMÁRIO
Até 3 dias após a publicação do ato que constituiu a comissão
Para o servidor apresentar defesa escrita no PAD SUMÁRO
5 dias
Para a autoridade julgadora proferir sua decisão no PAD SUMÁRIO
5 dias, contados do recebimento do processo.
Para a comissão revisora concluir seus trabalhos na REVISÃO DO PROCESSO
60 dias, improrrogáveis
Para o julgamento da REVISÃO DO PROCESSO
20 dias