Controversa é a distinção entre a caracterização do desvio de função e da equiparação salarial.

Inicialmente há que se esclarecer que a “equiparação salarial”, consubstanciada no art. 461, caput e § 1º da CLT, trata do tema da equivalência salarial, devido ao exercício de atividade idêntica, com requisitos próprios, como mesma técnica de produtividade, mesmo empregador, mesma localidade, mesmo período, não sendo este superior a 02 (dois) anos. Para tanto, se faz necessária a alusão a outro empregado, que terá a condição de paradigma para a comprovação da identidade pleiteada.

Daí, o § 2º do art. 461 da CLT retirar do crivo da equiparação salarial os casos em que a atividade prestada corresponde a cargo superior, pois neste caso, presente estará a configuração de desvio funcional, e não apenas equiparação, no exercício de função idêntica.

Ou seja, “desvio de função” é a situação pela qual o empregado, com uma posição funcional definida, exerce as atribuições de cargo efetivo superior ao seu. Em tal situação, o empregador é obrigado a pagar as diferenças resultantes. Em ocorrendo tal hipótese, o empregador não pode se esquivar e, portanto, deve readequar o valor remuneratório do empregado ao seu real enquadramento funcional.

Neste sentido temos a jurisprudência:
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desvio de função é caracterizado quando o trabalhador, apesar de ter sido contratado para exercer determinada função, executa outra diversa, sem o pagamento do salário respectivo. Ou seja, o desvio funcional efetivamente se caracteriza quando o empregador modifica as funções originais do empregado, destinando-lhe novas tarefas, totalmente incompatíveis com o feixe de atribuições atinentes ao cargo originário, que exigem o exercício de atividade qualitativamente superior à do cargo primitivo, atraindo, assim, o direito à maior remuneração, a qual, todavia, não é observada pelo empregador. (...). (0001139-96.2010.5.03.0011 RO - Data de Publicação: 28-04-2011 - Órgão Julgador: Oitava Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - Relator: Márcio Ribeiro do Valle - Revisor: Denise Alves Horta).
E a lição de Arnaldo Sussekind:
"O desvio de função se caracteriza, sobretudo, quando há quadro de pessoal organizado em carreira; mas pode ocorrer mesmo quando não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese, de equiparação salarial, pois o desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento". (Curso de Direito do Trabalho, Editora Renovar, 2ª Ed.).
Consoante lição acima exposta vislumbra-se que polêmico também se faz o tema, quanto à necessidade de existência do quadro de carreira na empresa reclamada, para que ocorra o desvio de função.
Para a doutrina e jurisprudência mais tradicionais, necessária se faz a presença de tal organização pessoal em quadro de cargos e salários (PCS). Todavia, há entendimento atual e inovador sobre o tema, pelo qual alguns entendem até mesmo, que a ausência desta organização expressa do pessoal da empresa, venha inclusive, a beneficiar o trabalhador que postula o enquadramento salarial, dado seu desvio de função na empresa.

É o que diz a jurisprudência:
EMENTA: ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E/OU PLANO DE CARREIRA. Não se mostra admissível a contratação de um empregado em determinado cargo, auxiliar de compras, quando, na realidade exercerá as funções de outro - comprador - já existente na empresa. Não importa, no caso concreto, a nomenclatura do cargo e sim a real função por ele exercida. A inexistência do plano de cargo e salários e/ou plano de carreira mostra- se, data venia, como ponto favorável à obreira, já que sua inexistência demonstra também a inexistência de motivos plausíveis para a diferenciação salarial e funcional. Ora, entre os direitos dos trabalhadores insculpidos no art. 7o., XXX, da Lex Legum, está a proibição de diferença de salários e de exercício de funções. Assim, com fulcro naquele dispositivo constitucional, o empregado que exerce as funções inerentes a determinado cargo pré existente na empregadora deve receber o salário definido para este último, não importando a nomenclatura do cargo para o qual foi contratado. (...) (01470-2000-001-03-00-9 RO - Data de Publicação: 17-02-2001 - Órgão Julgador: Quarta Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO – REMUNERAÇÃO - Relator: Júlio Bernardo do Carmo).
Por outro lado, há decisões no sentido expresso de que as diferenças salariais devidas, no caso de não existência de quadro de carreira, apenas poderão ser pleiteadas mediante pedido de equiparação salarial:
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO -INVIABILIDADE. Não cabe o deferimento de diferenças salariais, sob alegação de desvio de função, quando a empresa não dispõe de quadro carreira ou pelo menos regulamento interno ou instrumento normativo estabelecendo níveis salariais para funções determinadas. Nessa hipótese, as discriminações salariais são passíveis de correção mediante pedido de equiparação salarial, com indicação de paradigma para aferir os pressupostos insculpidos no art. 461 da CLT. (01450-2008-039-03-00-8 RO - Data de Publicação: 11-03-2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira - Revisor: Convocado Fernando César da Fonseca).
Assim, confuso se faz o tema, quando de sua aplicação, pois são várias as hipóteses decorrentes desta flexibilização da norma jurídica, pelo que, inclusive, se admite o pedido alternativo, de equiparação salarial, e equivalência salarial, entendida esta como a decorrente do desvio de função.

É da jurisprudência do TRT da 3ª região que se tem esta conclusão:
EMENTA: DESVIO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - O parágrafo 2o. do artigo 461 da CLT elide o direito à equiparação salarial no caso da existência de quadro de pessoal organizado em carreira, mas não impede o reconhecimento de eventual desvio funcional e o deferimento das diferenças salariais daí decorrentes, o que se pode averiguar não só através de quadro de pessoal organizado em carreira mas através de um plano de cargos e salários ou de qualquer outra norma regulamentar da empresa que faça consignar as diferenciações entre cargos e a descrição das atividades de cada um. O intuito é o de não se permitir que um empregado seja enquadrado em determinado cargo, com determinado salário, e exerça, efetivamente, funções próprias de outro cargo, para o qual a empresa estabeleça salário superior. Se resta comprovado que o reclamante, conquanto tenha sido enquadrado em determinado cargo pela empresa, exercia atividades inerentes a outro cargo, para o qual estabeleceu-se salário superior, cumpre reconhecer o direito às diferenças salariais postuladas, decorrentes do desvio funcional que se verificou. Sentença de primeiro grau que se mantém incólume. (01461-2007-136-03-00-6 RO- Data de Publicação:  10-05-2008 - Órgão Julgador:  Quarta Turma - Tema:  DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - Relator:  Júlio Bernardo do Carmo - Revisor:  Antônio Álvares da Silva).

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DESVIO DE FUNÇÃO. O processo do trabalho, pelo caráter alimentar e de ordem pública dos direitos materiais através dele postulados e pela atribuição do jus postulandi às próprias partes, caracteriza-se pela simplicidade e informalidade. Assim, basta que o autor, em sua reclamação escrita, faça uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e formule o pedido correspondente (CLT, art. 840, § 1º). Havendo o reclamante narrado, na peça inicial, situação fática que, a um só tempo, configura ofensa ao princípio da isonomia salarial e desvio de função e tendo ele pleiteado o pagamento de diferenças salariais resultantes, não constitui julgamento extra petita a decisão que julgou improcedente a equiparação salarial pretendida mas que, de forma sucessiva (CPC, art. 289), condenou a empregadora ao pagamento dos direitos decorrentes do desvio funcional comprovadamente ocorrido. Ref.: Art. 333, I, CPC Art. 818, CLT. (RO - 7000/95 - Data de Publicação: 12-09-1995 - Órgão Julgador: Terceira Turma - Tema: SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA / ULTRA PETITA - Relator: José Roberto Freire Pimenta - Revisor: Levi Fernandes Pinto).
Pelo que se vê, irrelevante se faz a existência ou não de organização em quadro de carreira para o pedido das diferenças salariais, seja por desvio de função ou via equiparação salarial, bastando que esteja comprovada a situação do reclamante, em laborar em cargo diverso daquele para o qual foi contratado, sendo este dotado de maiores responsabilidades e técnica, pelo que o faz ser devidamente melhor remunerado:
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. Provado que a Reclamada escalonava seus empregados em cargos ou funções específicas, atribuindo-lhes remuneração diferenciada, considerando apenas o exercício das atribuições a eles relativas, são devidas diferenças salariais, quando demonstrado que o Reclamante não recebia a remuneração compatível com as funções que desempenhava, segundo critério remuneratório instituído pela Empregadora, que obviamente não pode se esquivar de dar cumprimento à regra contratual por ela própria estabelecida para organizar o pessoal a serviço da empresa. (01241-2008-026-03-00-8 RO - Data de Publicação: 23-03-2009 - Órgão Julgador: Quarta Turma - Tema: DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL-  Relator:  Convocada Adriana Goulart de Sena - Revisor:  Júlio Bernardo do Carmo).
Conclui-se que a falta do pagamento das diferenças salariais devidas, ferem o princípio da reciprocidade da prestação e da contraprestação, que devem sempre reger e vigorar no contrato de trabalho, e portanto, sob esta ótica, deve prevalecer, seja por uma vertente ou outra, o prestígio a tais princípios, de modo que a equivalência salarial seja a principal medida a se efetivar, independentemente da forma em que seja concedida.

Dra. Fernanda Márcia Ferreira – OAB/MG 130.499
Advogada, bacharel em Direito pela PUC/Minas.
Deputado federal campeão de votos, o palhaço Tiririca (PR-SP) estampou nesta terça-feira (26) a página principal da versão online do jornal britânico "Financial Times", um dos periódicos mais prestigiados do mundo.

Intitulada de "Palhaço político do Brasil perde seu sorriso", a reportagem resgata a trajetória do humorista brasileiro e sua imersão no cenário político, nos últimos dois anos.

Segundo a publicação, Tiririca se decepcionou com a política e, desde que foi eleito, "perdeu seu sorriso".

Leia notícia completa em: G1 - Globo.com
O Município de Fortaleza deve nomear e empossar o candidato D.S.C., aprovado em concurso para o cargo de cirurgião-dentista do Programa Saúde da Família (PSF). A decisão é do juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos (nº 0031333-08.2012.8.06.0001), D.S.C. obteve a 459ª posição no certame, que previa a contratação de 460 cirurgiões-dentistas, conforme o edital nº 002/2005. O concurso, com validade de dois anos, foi homologado em 15 de maio de 2006 e prorrogado por igual período, tendo expirado em 18 de maio de 2010. O candidato, no entanto, não assumiu o cargo.

Em abril de 2012, D.S.C. ingressou na Justiça argumentando que muitos aprovados foram convocados por decisão judicial. Ele pediu ainda reparação moral pelos constrangimentos sofridos. Por meio de liminar, obteve o direito à convocação, nomeação e posse.

Na contestação, o Município defendeu a inexistência de direito subjetivo à nomeação após expirado o prazo de validade. Também sustentou que, nesse período, “relevantes fatos impossibilitaram as nomeações”, pois afetaram os limites com gastos de pessoal.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou que o ente público é obrigado a nomear e empossar os que forem aprovados dentro do número de vagas ofertadas. “A recusa de nomeação somente poderia ser cogitada em situações excepcionalíssimas e imprevisíveis”. O juiz afirmou, no entanto, que o dano moral não ficou comprovado.

Fonte: www.tjce.jus.br
A empresa Edi Vídeo Filmagens & Estúdio Fotográfico deverá reparar em R$ 12,4 mil os danos morais causados à cabeleireira A.M.V.L., de Coronel Fabriciano, por falha na filmagem do casamento dela. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor da indenização fixado em Primeira Instância, R$ 5 mil.

“O casamento é um momento único na vida de uma pessoa, no qual os envolvidos se esforçam para que tudo ocorra com perfeição. Assim, são inquestionáveis a profunda decepção, tristeza e frustração com o serviço prestado de forma defeituosa”, considerou o relator, desembargador Estevão Lucchesi.

A empresa foi contratada em maio de 2008 para filmar e fotografar o casamento, montar um álbum encadernado com 50 fotos e entregar, além disso, dois DVDs editados. A consumidora pagou R$ 700 pelo vídeo e R$ 1.020 pelas fotos e pelo álbum.

A noiva afirma que, ao receber os DVDs, constatou que o material apresentava defeitos, como imagem trêmula, distorcida ou em preto e branco, e retornou ao estabelecimento para solicitar providências. No entanto, não teve resposta e, ao voltar ao local, A. foi informada de que as mídias haviam desaparecido. Sustentando que a empresa foi negligente, a consumidora exigiu, em fevereiro de 2011, uma compensação de R$ 30 mil.

A empresa negou que houvesse qualquer problema nos DVDs e alegou que a cabeleireira só procurou a empresa em junho de 2010, pedindo o corte de algumas cenas, que foram eliminadas imediatamente. O estúdio afirma que avisou a consumidora por telefone de que o serviço estava pronto, mas ela não buscou o produto. Com o ajuizamento da ação, a empresa enviou os DVDs à casa da cliente. A., porém, teria mandado devolvê-los, afirmando não mais ter interesse no material.

Considerando que houve má prestação de serviço e que ficou constatada a má qualidade do vídeo, o juiz Mauro Lucas da Silva, da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano, condenou a empresa em junho de 2012 a pagar à cabeleireira indenização de R$ 5 mil pelos danos morais e a devolver à cliente R$ 700, valor pago pela filmagem.

A empresa recorreu, afirmando que, se a consumidora afirma que os DVDs se perderam, ela não poderia declarar haver algum problema no material. Já a cabeleireira apresentou apelação requerendo o aumento da indenização, com base no fato de que perdeu as recordações “do dia mais importante de sua vida”.

Para o relator do recurso, desembargador Estevão Lucchesi, a empresa não provou que fez uma filmagem satisfatória nem que entregou o serviço no prazo acordado. O magistrado aumentou o valor da indenização para R$ 12,4 mil e foi seguido pelos desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte.

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/
É curioso como em pleno século XXI, muitos anos após a emancipação feminina, a mulher ainda seja personagem de cenários violentos, agressivos e possessivos contra o gênero, uma infeliz herança patriarcal que ainda persiste. É do conhecimento de todos que, muitas mulheres são agredidas e violentadas todos os dias, bem como jogadas à própria sorte, hostilizadas normalmente por pessoas próximas a elas como, por exemplo, namorados, companheiros e cônjuges.

Sair de uma situação de violência doméstica significa para as mulheres vítimas de violência, ultrapassar barreiras, o que nem sempre é fácil ou possível. Felizmente, o número de registros de ocorrência vem aumentando, essas vítimas estão deixando de ser submissas e passivas com o ambiente que lhes aflige.

Para aquelas que escolhem se insurgir contra a violência, as polícias civis estão buscando criar em todo o Brasil delegacias especializadas para atender o público feminino - Delegacias da Mulher -, com funcionárias em sua maioria mulheres, para que haja um contato de sobremaneira: compreensivo. De modo semelhante, o Ministério Público do estado de São Paulo criou o GEVID (Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica), para direcionar o combate à violência doméstica contra a mulher. Enquanto o Poder Judiciário não faz o mesmo com os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contamos com a Lei n. 11.340 (conhecida como Lei Maria da Penha) que assegura medidas protetivas para lidar com esses fatos demasiadamente delicados.

Como todos sabemos, muitas mulheres socorrem da polícia após a agressão, mas, instantes depois, retornam para o ciclo vicioso e passam a conviver novamente com os agressores. Na última terça-feira (19/02/2013) a Secretaria de Políticas para as Mulheres divulgou que 59% (cinqüenta e nove por cento) das mulheres vítimas de violência são agredidas diariamente.

Importante ressaltar também que desde 2005, a Secretaria de Políticas para as Mulheres criou a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, serviço que ouve a acolhe mulheres em situação de violência.

Embora estejam sendo criados diversos mecanismos de combate, o Estado é ainda muito falível e não tem protegido as vítimas como deveria, por isso, algumas mulheres que registram ocorrência acabam sendo vítimas de crimes mais com maior potencial ofensivo como lesões corporais graves e gravíssimas, homicídios tentados ou até consumados. De fato, infelizmente, não há um mecanismo seguro de controle das medidas protetivas garantidas pela Lei Maria da Penha, no entanto os órgãos púbicos (também privados) estejam buscando aperfeiçoar os serviços a todo instante.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn 4424 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, quanto aos artigos 12, inciso I; e 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), de modo interpretar que em caso de lesão corporal praticada em ambiente doméstico contra a mulher a ação penal é pública incondicionada, não se exigindo mais a representação da vítima para oferecimento da denúncia. O entendimento da maioria dos ministros foi que o instituto da representação, nesses tipos de ação, atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, pois muitas mulheres não representam contra o agressor por estarem em situação de coação moral e física, o que inibe a manifestação da vontade da vítima.

Em face disso, crescente tem sido o número de ações penais contra companheiros e cônjuges agressores ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais. Entretanto, ao final da ação, todavia não seja permitida a utilização da Lei n. 9.099/90, como aplicação de pena de cesta básica, a pena de lesão corporal leve é muito pequena - de 3 (três) meses a 3 (três) anos -, o que conseqüentemente, coloca a mulher em situação vulnerável ante ao autor.

Por fim, em que pese as constantes mudanças do atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, resta muito a ser feito para combater a problemática. Ao meu ver, a modificação da pena em abstrato e a melhora na fiscalização das medidas protetivas seriam essenciais no combate, pois diminuiriam significativamente o número de vítimas, havendo menos violência e mais denúncia.

Fontes:
Supremo Tribunal Federal

(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199853)
Folha de São Paulo

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1133214-59-das-mulheres-vitimas-de-violencia-sao-agredidas-diariamente.shtml)

Colunista:
Erica Zucatti
Estudante de Direito na ESAMC e estagiária do MPSP - Campinas/SP


Divulgação
Projeto aprovado em maio no Senado está parado em comissão da Câmara.

Presidente quer assinaturas para colocar proposta na pauta de votações...

Líderes das bancadas partidárias na Câmara negociam um acordo para colocar em votação, em caráter de "urgência urgentíssima", o projeto aprovado em maio de 2012 pelo Senado que determina o fim dos 14º e 15º salários pagos todos os anos aos senadores e deputados federais. Desde que o Senado aprovou, a proposta está parada na Comissão de Finanças da Câmara.

O G1 ouviu 12 dos 24 partidos com representação na Câmara sobre o assunto. Das legendas consultadas, sete disseram que já fecharam questão a favor da extinção do benefício e apoiam o uso do caráter de urgência para apreciá-la: DEM, PC do B, PPS, PSB, PSDB, PSOL e PV. Juntas, essas siglas possuem 140 dos 512 deputados da Casa.

Já os líderes de PT, PMDB, PSD, PTB e PP, algumas das legendas mais numerosas da Câmara, informaram que suas bancadas ainda não discutiram o tema. Esses partidos somados reúnem 273 parlamentares.

Na última terça-feira (19), durante reunião com as lideranças dos partidos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) pediu que todos os líderes consultassem suas bancadas sobre o assunto e trouxessem as posições dos parlamentares no próximo encontro do colegiado, nesta terça (26), segundo informou a assessoria do deputado.

De acordo com assessores de Henrique Alves, o peemedebista estuda recolher assinaturas dos líderes para que a proposta aprovada no ano passado pelos senadores entre na pauta de votações da Câmara em caráter de "urgência urgentíssima". Com esse carimbo, o projeto ficaria dispensado de tramitar na comissão de Finanças e Tributação e na de Constituição e Justiça (CCJ).

Maior partido da Casa, com 88 deputados, o PT é uma das siglas que ainda está indefinida sobre o fim do salário extra pago aos parlamentares nos meses de dezembro e fevereiro a título de ajuda de custo.

O vencimento mensal de deputados e senadores, sem contar benefícios como plano de saúde, passagens áreas e cota para gastos de gabinete (que cobre telefone, correspondências, transporte e outros itens) é de R$ 26.723,13. Somados, os dois subsídios adicionais acrescem R$ 53.446,26 aos contracheques dos parlamentares.

Um dos vice-líderes do Partido dos Trabalhadores, o deputado Elvino Bohn Gass (RS) defende que seja decretado o fim do 14º e do 15º. Antes mesmo de a Câmara aprovar o projeto, o parlamentar petista já abriu mão, voluntariamente, dos salários adicionais.

"Eu devolvo os 14º e o 15º salários. Não estou recebendo. Sou contra esse benefício e defenderei que acabe. Como o PT do Senado já votou pelo fim desse auxílio, acredito que também defenderemos seu fim", disse Bohn Gass.

À frente da segunda maior bancada da Câmara, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), não quis revelar sua posição sobre o assunto. Como os peemedebistas ainda não debateram o projeto, Cunha diz que sua opinião pessoal sobre o tema poderia ser interpretada como a posição da bancada. O líder peemedebista afirmou que o partido irá discutir a proposta nesta semana.

O único líder da Câmara ouvido pelo G1 que sinalizou resistência à aprovação do projeto foi o deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Ainda que o PTB não tenha se posicionado oficialmente sobre a matéria, ele disse que integrantes da sigla não veem com "simpatia" a proposta.

"Ninguém é simpático ao fim de direitos. É aquela velha história que dizia que reforma agrária é muito boa no terreno dos outros", afirmou.

Segundo Arantes, os petebistas devem debater o assunto somente na próxima quarta (27), um dia após o prazo concedido pelo presidente da Casa para que os líderes se manifestem sobre o projeto.

Pressão oposicionista

Os partidos da oposição são os que mais têm pressionado Henrique Alves a colocar o fim do benefício em votação no plenário. Na reunião de líderes da última terça, PSOL, PSDB, DEM e PPS defenderam que os projetos que preveem a extinção do auxílio tenham prioridade de votação neste semestre.

"O fim dos 14º e 15º salários é uma matéria a ser aprovada imediatamente, para promover o reencontro entre o parlamento e a sociedade. Não é possível que as coisas que façam mal à sociedade não façam mal ao parlamento. Nenhum trabalhador tem direito a esse benefício. É um tema indefensável" , observou o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).

Para o deputado Ivan Valente (SP), que lidera a bancada do PSOL na Câmara, Henrique Alves tem de levar o projeto a plenário mesmo se não houver consenso em torno do tema. "Não há justificativa plausível para não votar. Essa questão já foi aprovada no Senado", criticou.

Valente acredita que o presidente da Câmara irá se empenhar para que o projeto seja incluído rapidamente na pauta de votações. Na avaliação do líder do PSOL, o peemedebista pretende usar a proposta do fim dos salários adicionais para imprimir uma agenda positiva diante da opinião pública depois de ter sido alvo de uma série de denúncias de corrupção durante sua campanha para a presidência da Casa, em janeiro.

"Com a pressão a que estava sendo submetido, o presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentou um pacote de medidas reestruturantes imediatamente após a sua posse. É possível que o Henrique também esteja trabalhando com essa estratégia ao apoiar a votação do fim do 14º e do 15º", analisou Ivan Valente.

Novela legislativa

De autoria da senadora licenciada Gleisi Hoffmann, atual ministra-chefe da Casa Civil, a proposta que prevê a extinção da ajuda de custo dos parlamentares está parada na Comissão de Finanças da Câmara desde maio do ano passado.

O texto já recebeu parecer favorável pela aprovação por parte do relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), porém, ainda não foi votado na comissão.

Se tiver de seguir o trâmite normal do Legislativo, após o relatório de Florence ser apreciado pelos integrantes da comissão, o projeto ainda terá de ser submetido à análise da CCJ. O rito não prazo para ser concluído.

No entanto, a chancela dos líderes à rubrica de urgência representaria um atalho, levando a matéria diretamente para votação em plenário.

Para que isso ocorra, entretanto, é necessário aval de 257 dos 512 deputados federais, o equivalente à maioria absoluta da Casa. Ou, por outro lado, a assinatura de líderes de bancadas que, somados, representem esse número mínimo de parlamentares.

Se aprovado pelos deputados sem sofrer alterações, o projeto - chancelado pelo Senado em 2012 - segue direto para promulgação pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros. Caso a Câmara altere o texto, será necessário que a proposta retorne ao Senado para análise dos parlamentares da Casa.

Fonte: Portal G1
O caput do artigo 206 da Constituição Federal estabelece: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: inciso IV: “Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. O caput do artigo 208 estabelece: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantida de: inciso I: “Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; inciso II - progressiva universalização do ensino médio gratuito etc...”.

Como podemos observar, a educação é dever e obrigação do Estado, que através dos impostos pagos pela sociedade, assegurará acesso gratuito a todos, mas sabemos que não é de hoje que se fala da lamentável deterioração do ensino público brasileiro que vem acontecendo de forma gradativa. Os pais acabam tendo de recorrer às escolas particulares, especialmente quando se trata justamente da educação básica e ensino médio, suprindo a deficiência aparentemente proposital do Estado.

A cada ano as despesas com a educação aumentam significativamente, mas o valor de dedução como despesas, ficou congelada de 1996 a 2001 em 2003 e 2004  e as subsequentes correções abaixo da inflação, ocasionou uma defasagem de 66,4%.

A parcela dedutível para o ano calendário de 2012 é de R$ 3.091,35 com a própria educação, e de seus dependentes. Para que a inflação fosse reposta, é necessária a correção deste valor para R$ 5.144,00, ou utilizar a mesma regra de deduções das despesas médicas, além de permitir a dedução de outros gastos como cursos de idiomas, material escolar, aula de música, dança, natação, informática, etc.

Querer dizer que o governo sofrerá uma perda de arrecadação significativa não procede, pois os impostos pagos geram uma carga tributária em torno de 36% do PIB, sendo mais que suficiente basta melhor aplicar as receitas e saber controlar as despesas. Estas as contas que até então nenhum ministro da fazenda conseguiu fazer, pois é mais fácil criar meios para arrecadar mais do que administrar as receitas existentes.

Na medida em que o Estado não arca com seu dever de disponibilizar ensino público gratuito a toda população, mediante a implementação de condições materiais e de prestações positivas que assegurem a efetiva fruição desse direito, deve, ao menos, incentivá-la, promove-la e facilitar o acesso à educação por ser um direito universal e intangível, abstendo-se de agredir, por meio da tributação, a esfera jurídico-patrimonial dos cidadãos na parte empenhada para efetivar e concretizar o direito fundamental à educação. Dessa maneira, contribuirá de fato no pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Colunista:
Mazenildo Feliciano Pereira
Contabilista, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Tributário, Trabalhista, Previdenciário e Processo. Conciliador e Mediador.
Somos informados pela imprensa de que há 204 projetos de lei vetados, dos quais 51 vetados integralmente e 153 com vetos parciais – que somam 3025 dispositivos vetados, esperando serem confirmados ou derrubados pelos excelentíssimos senhores deputados e senadores. É com surpresa que constatamos que há vetos da época do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na fila!

Ora, a situação, é flagrantemente inconstitucional: o Congresso Nacional, pela sua total inércia e indolência, está rasgando a Constituição (que ele mesmo elaborou e aprovou, em tempos áureos). Vejamos o que diz o texto constitucional a respeito:

“Art. 57, §3º: Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

[...] IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.”

E, em outro dispositivo:

“Art. 66, §4º: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

[...]

§6º:  Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”

Ora, meus caros, em um exercício básico de hermenêutica, depreende-se que um veto, assim que remetido pelo Presidente da República ao Congresso, tem de ser votado em no máximo trinta dias, sob pena de “trancar” a pauta e impedir que qualquer outra votação se estabeleça.

É também em Direito Constitucional que aprendemos que uma das funções mais importantes do Congresso é deliberar sobre os vetos presidenciais – tão importante que é uma das poucas situações em que a Constituição exige sessão conjunta da Câmara e do Senado. O Poder Legislativo, como elabora as leis, tem o direito (e o dever) de dar a última palavra sobre elas, podendo aceitar ou não o veto do Executivo.

Pois bem, tudo corria às mil maravilhas, até que no final do ano passado a Presidente Dilma resolveu vetar alguns dispositivos da lei que distribui os royalties do petróleo, que desagradaram os nobres congressistas. A resposta foi rápida. O congresso imediatamente começou a se preparar para derrubar o veto, sem se dar conta de que existia um pequeno obstáculo, exposto no primeiro parágrafo deste texto: os três mil dispositivos esperando votação.

E começou a batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal. De um lado, os que defendem que os vetos podem ser votados em qualquer ordem, capitaneados por José Sarney; e de outro, os que pregam que a Constituição é clara: os vetos devem ser apreciados em ordem cronológica, o que obrigaria o Congresso a votar todos os 3000 dispositivos, antes de chegar à Lei dos Royalties.

O Ministro Luiz Fux, em cujas mãos foi parar a bomba, expediu uma liminar defendendo que “o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam”, ou seja, a Constituição deve ser respeitada, e os vetos, devem ser apreciados em ordem cronológica, dos mais antigos para os mais recentes.

A AGU entrou em cena e em memorial dirigido ao STF argumenta que a derrubada de alguns vetos pelos Congressistas pode gerar um prejuízo de mais de 471 bilhões de reais aos cofres públicos, pois há muitos projetos de lei referentes a impostos, carreira dos funcionários públicos, que mexeriam diretamente nas finanças do país, se fossem derrubados.

Vejam, caros, o que a leniência de um Congresso apático fez com a normalidade institucional do país: se a decisão final do STF for de que os vetos devem ser apreciados, de uma hora para outra, o Tesouro Nacional poderá ficar 400 bilhões de reais mais pobre; se a decisão for de que a ordem cronológica não precisa ser necessariamente respeitada, a Constituição virará “letra morta”, o que é impensável em um Estado Democrático de Direito.

A questão, porém, é mais delicada do que o simples “votar ou não votar os vetos”. O problema maior é que o Poder Legislativo está deixando de cumprir uma de suas funções essenciais, sabe-se lá por qual escabroso motivo e se deixando pautar por uma agenda que agrade o Poder Executivo, a fim de ver liberadas emendas, dinheiro para seus redutos eleitorais, cargos em Ministérios e Autarquias e outras benesses do poder.

Assim, não têm sentido as reclamações frequentemente vistas ao longo do ano passado, de que o Judiciário está se “intrometendo” em assuntos do Legislativo. Não se trata de intromissão, mas sim de preenchimento de um espaço essencial para a vida de todos os brasileiros a que os congressistas, eleitos pelo voto do povo, parecem não querer dar muita atenção.

Fontes:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
http://g1.globo.com/platb/cristianalobo/2012/12/18/lideres-querem-votar-todos-os-vetos-ate-chegar-a-lei-dos-royalties/
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,derrubada-de-vetos-pode-gerar-prejuizo-de-r-417-bi-estima-agu,997300,0.htm
http://www.conjur.com.br/2012-dez-17/liminar-luiz-fux-impede-votacao-urgencia-veto-lei-royalties


Colunista: 
Thiago Oliveira Vieira
Estudante de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema-MG

A judicatura tem uma nobre e difícil missão de dizer o direito, e a finalidade do direito é a realização daJustiça. Entendo que o magistrado deve ser o primeiro a defender a equidade, que é buscada pela lei.

Ao estabelecer que os magistrados dispõem de um período de férias dobrado em comparação aos demais trabalhadores brasileiros, na esfera pública ou na esfera privada, quebra-se o princípio da equidade que deve existir, a despeito das peculiaridades do cargo exercido.

O próprio Supremo Tribunal Federal, dentro de suas atribuições legais, estuda reduzir as férias dos magistrados de 60 para 30 dias, dentro de uma reforma da Lei Orgânica da Magistratura.

Há quem afirme que a produtividade da magistratura aumentaria com a redução do período de férias. Estudo da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro publicado por esta Folha afirma que o corte no período de descanso dos magistrados aumentaria a produtividade em "2 milhões de sentenças ao ano".

Esse dado é relevantíssimo, principalmente diante de um Judiciário sobrecarregado, moroso e que não propicia em tempo razoável as respostas demandadas pelo jurisdicionado. O Brasil possui 90 milhões de processo em tramitação, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Foram ajuizadas em 2011 um total de 26,5 milhões de novas ações. O país conta com mais de 16 mil juízes, resultando na média de oito magistrados por 100 mil habitantes, uma situação similar a que encontramos em países europeus. Na Espanha, há dez juízes para cada 100 mil habitantes. Na Itália, onze por 100 mil.

A sociedade vem se expressando sobre o tema. Estudo realizado pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, encomendado pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, apontou que para 44% dos entrevistados a Justiça melhorou, mas ainda é vista como lenta, cara, enviesada e influenciável.

A análise da questão deve ser avaliada dentro da realidade viva.

Certamente a função de julgar é desgastante, a carga de trabalho atual dos magistrados é pesada. Tenho plena convicção de que os juízes têm uma jornada longa, sem condições ideais, levam trabalho para casa, trabalham nos finais de semana e nas férias. Mas esse é o ônus de uma profissão voltada ao interesse público que, por isso mesmo, não comporta qualquer tipo de distinção dos demais trabalhadores.

O período de descanso anual dos magistrados deve acompanhar os parâmetros definidos para os demais atores do Poder Judiciário, para que busquemos uma solução justa.

Aliás, os advogados, que precisam cumprir prazo processual, não têm um período definido para descanso anual. Há um projeto nesse sentido em tramitação no Congresso Nacional, que ainda não foi apreciado. Por isso mesmo, defendo que o Judiciário estabeleça férias forenses coletivas de um mês, para beneficiar o conjunto da comunidade jurídica, sem que a justiça pare, mantendo a atividade burocrática, mas suspendendo as audiências e os prazos processuais.

Certamente, a manutenção das férias de 60 dias para os magistrados -amparados nos mais diferentes argumentos- vem causando um desconforto em grande parte da sociedade, porque a democracia pede equanimidade e o Judiciário precisa encontrar um equilibro entre o que é justo e o que é ético.

SERGEI COBRA ARBEX, 40, é advogado criminal, professor de direito da Faap (Fundação Armando Álvares Penteado) e secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-SP (Caasp/OAB-SP)

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br

Fonte: CNJ/FOLHA DE SÃO PAULO
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a um recurso da defesa de Alexandre Nardoni, que pedia a realização de novo júri. Em 2010, ele foi condenado pela morte de sua filha Isabella, de cinco anos, ocorrida dois anos antes. No recurso, a defesa pedia a aplicação de uma norma legal que ainda estava em vigor na época do crime, mas que foi revogada antes do julgamento.

De acordo com o Ministério Público, Alexandre e a madrasta de Isabella, Anna Carolina Jatobá, mataram a menina jogando-a da janela do apartamento em que moravam, no sexto andar de um edifício em São Paulo.

Pelo homicídio, Alexandre foi condenado no tribunal do júri à pena de 31 anos, um mês e dez dias; Anna Carolina, a 26 anos e oito meses. Ambos também foram condenados a oito meses de detenção e 24 dias-multa, por fraude processual.

Novo júri

Contra a condenação, apelaram, pedindo novo júri, com base nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, vigentes à época do crime. O pedido foi negado em primeiro grau, porque o recurso foi extinto pela Lei 11.689/08. Os réus recorreram, por meio de carta testemunhável (um recurso cabível para o conhecimento de outro recurso).

Pela norma revogada, o protesto por novo júri era admitido quando a sentença condenatória fosse de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso sob os mesmos argumentos, mas julgou as apelações, reduzindo as penas de Alexandre para 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão (pelo homicídio) e oito meses de detenção (pela fraude processual).

Recurso

Alexandre recorreu ao STJ. Alegou que a norma que possibilitava o protesto por novo júri foi revogada após o fato em julgamento (o homicídio) e que os efeitos dessa mudança não poderiam prejudicar os réus, já que ela estaria “ligada aos direitos fundamentais e à pena”.

A ministra Laurita Vaz, ao analisar o caso, ressaltou que “o fato de a lei nova ter extinguido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior”. No entanto, para avaliação da possibilidade de utilização de recurso suprimido, a lei que deve ser considerada é aquela vigente no momento em que surge para a parte o direito subjetivo ao recurso, ou seja, quando há a publicação da decisão a ser impugnada – explicou a relatora.

Por isso, a ministra concluiu que Alexandre e Anna Carolina (cuja situação é a mesma) não têm direito ao protesto pelo novo júri. Embora o crime tenha ocorrido antes da vigência da lei que retirou o recurso do sistema processual, o julgamento no tribunal do júri foi concluído em 26 de março de 2010, quando já estava em vigor a nova legislação.

Fonte: http://stj.jus.br
Com o entendimento de que a traição conjugal, por si só, não configura danos morais, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou indenização por danos morais a um homem que ajuizou ação contra a ex-mulher por ela ter tido um filho fora do matrimônio. A decisão manteve sentença da juíza Elise Silveira dos Santos, da Vara Única de Santa Bárbara.

“A sociedade conjugal se apoia em sentimentos, de modo que, havendo infidelidade, o que foi traído sofre, se decepciona, sente-se rejeitado e magoado. Tal fato, contudo, é inerente às relações amorosas entre homem e mulher. Ressentimentos e mágoas, sem demonstração contundente da intenção de lesar ou ridicularizar o parceiro, não configuram dano moral”, afirmou o relator do recurso, desembargador Valdez Leite Machado.

O técnico em eletrodomésticos M.A.B. se casou com R.C.A.B. em julho de 2005. Em 2008, a mulher engravidou. Segundo M. explicou, percebendo sua euforia, alguns conhecidos o advertiram de que sua mulher havia sido vista com outro homem. Ele, então, exigiu a realização do exame de DNA, que comprovou que a criança não era filha dele.

O técnico alegou que foi traído, enganado e humilhado perante amigos e familiares e ficou conhecido na cidade como o homem que cuidou da mulher e do filho de outro. Declarando que R. violou o dever de lealdade, sinceridade e fidelidade no casamento, M. solicitou, em julho de 2010, indenização por danos morais.

R. admitiu ter traído o ex-marido com um ex-namorado, mas argumentou que, na época, o casamento passava por uma crise, pois M. se mostrava frio, distante, não tinha tempo para ela nem lhe dava atenção. Ela afirmou que, quando soube que estava grávida, contou a verdade ao parceiro e avisou-o da possibilidade de o bebê não ser dele. Porém, como a gravidez era de risco, o exame de DNA foi adiado até o quarto mês de gestação.

Mesmo sabendo disso, conforme relata, ele decidiu não se separar dela. Contudo, segundo a mulher, a família de M., sobretudo o irmão dele, começou a espalhar a notícia, pressionando-o a exigir a realização do diagnóstico definitivo. Ela argumentou que, quando o exame confirmou que o técnico não era o pai da menina, M. já havia saído de casa, e a revelação não o surpreendeu. Além disso, a partir desse momento ele deixou de arcar com quaisquer despesas da mãe e da criança.    

Em agosto de 2012, a juíza Elise Silveira dos Santos, da Vara Única de Santa Bárbara, julgou o pedido improcedente, por entender que, embora o adultério tenha ficado comprovado, o técnico não provou que disso resultou “situação vexatória ou que ultrapassasse os limites do desgosto pessoal”. A magistrada também considerou que a mãe não se opôs à realização do exame, o que reforça a tese de que o técnico sabia que o filho poderia não ser seu.

M. apelou da sentença, sustentando que, desde que soube da gravidez, alegrou-se com o fato e passou a considerar-se pai da criança, ficando abatido, triste e frustrado com a confirmação de que o filho não era dele. Pela humilhação e decepção, ele insistiu no direito de ser indenizado.

Os desembargadores Valdez Leite Machado, Evangelina Castilho Duarte e Antônio de Pádua, porém, mantiveram a decisão. Para a turma julgadora, a culpa e o dolo da mulher não ficaram comprovados, embora a conduta dela tenha sido reprovável. “A infidelidade, o fato de ter tido um filho fora do casamento e a inevitável dor sofrida pelo marido não autorizam, na sociedade atual, indenização por danos morais”, concluiu o relator Valdez Machado.

Consulte a movimentação processual ou o acórdão.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom  TJMG - Unidade Raja Gabaglia  Tel.: (31) 3299-4622  ascom.raja@tjmg.jus.br   Processo: 0025541-82.2010.8.13.0572

Fonte: http://www.tjmg.jus.br/
O juiz José Rubens Senefonte, que atua na 3ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por W.F. de M. e L.J.R. contra a empresa TAP Air Portugal. A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais para cada autor e a restituir em dobro o valor cobrado e pago indevidamente na hora do embarque.

Conforme narrado nos autos, W.F. de M. Adquiriu, no dia 2 de setembro de 2010, passagens aéreas de ida e volta com destino a Lisboa – Portugal para L.J.R. Narram que, no dia 1º de outubro de 2010, ao realizar o check-in, a passageira foi informada que não poderia embarcar, pois constava que sua passagem não havia sido paga.

Narram ainda que, após o momento de constrangimento, a passageira teve que esperar a abertura da TAP Air Portugal para fazer a reclamação, e que foi liberada para o embarque somente no dia seguinte, mediante o pagamento em dinheiro da quantia de U$ 481,00 que correspondiam a R$ 809,00 na época dos fatos; cobrança esta que foi efetuada por W.F. de M. somente para não frustar a viagem de L.J.R.

A empresa apresentou contestação alegando ausência de ilegalidade da cobrança dos R$ 809,00 e na consequente impossibilidade de restituição em dobro do valor pago. Alega também que não pode ser responsabilizada pelo fato, uma vez que foi a empresa TAM quem impediu o embarque da autora.

Conforme analisou o juiz, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor adquiriu a passagem aérea pelo site da empresa, tendo pago o valor de R$ 2.335,75 parcelado em três vezes no cartão de crédito. No entanto, na hora do embarque não havia confirmação do pagamento.

Para o magistrado, se a empresa quer proporcionar maior comodidade aos seus clientes, oferecendo venda pela internet com opção de pagamento por cartão de crédito, cabe a ela arcar pelo desencontro de informações que culminaram na má prestação do serviço ofertado, ficando comprovada a falha na prestação de serviços.
Além disso, completou o juiz, a autora teve ainda que se submeter ao pagamento de R$ 809,00 de multa e diferença de tarifa ante a remarcação da reserva.

Sobre a indenização por danos morais, o juiz concluiu que, “já que a indenização não pode constituir em enriquecimento indevido, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 para cada requerente atende, satisfatoriamente, aos seus interesses, compensando-lhes o constrangimento e representando sanção à requerida”.

No que diz respeito ao pedido de reparação por danos materiais, o magistrado afirmou que assiste razão à requerente, “devendo ser restituído, em dobro, a quantia de  R$ 809,00, correspondente ao valor pago a título de multa e diferença de tarifa, corrigida pelo IGPM desde o desembolso, além dos juros de 1% ao mês, contados da citação”. A empresa TAP Air Portugal deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

Processo nº 0067867-17.2011.8.12.0001

Fonte: http://www.tjms.jus.br/
O Código Civil brasileiro é claro: o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. E quando a interessada tem apenas 15 anos, engravida, a criança nasce, o parceiro (pai) declara amor incondicional pela mãe e pela criança, mas não consegue encontrar autorização legal para oficializar o casamento? Foi assim com J.V.S. que, representada por sua mãe, procurou o fórum de sua cidade para solicitar ao juiz autorização para se casar com A.G. do R., constituir família, “comprar as coisas”, construir casa, construir um futuro.

O juiz da ação inicial entendeu que não. Para ele, a menina de 15 anos não está apta a contrair matrimônio. O pedido foi considerado improcedente, com argumentos de que, neste caso, não está presente o interesse social que justifica a aplicação da exceção prevista no artigo 1.520 do Código Civil, pois as condições psicológicas da menor não demonstraram a maturidade fisiológica necessária para contrair matrimônio.

O juiz alegou ainda outras particularidades do caso, considerando o fato do pretenso marido ter sido padrasto da futura esposa, o que o coloca numa possível relação de parentesco por afinidade, o que nos termos do artigo 1.521, II, do Código Civil, é impedimento para o casamento. Na inicial ficou destacado que "se é verdadeiramente amor o que sente a autora por A.G. do R. e, principalmente, ele por ela, certamente serão capazes de aguardar menos de um ano (até ela atingir 16 anos), período em que poderão melhor se conhecer. Ela, inclusive, amadurecer mais, avaliar seu pretenso marido no papel de pai (pois já há um filho em comum) e então tomar uma decisão mais segura”, afirmou o Juiz.

A apelação à decisão do Juiz foi apreciada e debatida pelo Des. Sérgio Fernandes Martins, da 1ª Câmara Cível do TJMS, que analisou o caso e deu provimento ao recurso. O relator foi acompanhado pela unanimidade dos votos dos outros pares,  Des. Joenildo de Sousa Chaves e Des. Divoncir Schreiner Maran, e  J.V.S., excepcionalmente, está autorizada a casar-se com A.G. do R.

De acordo com o Des. Sérgio Fernandes Martins, a autora alegou, em suma, que namora com A.G. do R., advindo desta relação um filho, o qual nasceu no dia 10 de julho de 2012. Hoje a autora está com 15 anos de idade, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Para o magistrado, está presente a relação afetiva na relação e, assim, não pode prosperar o argumento do juiz de que o interesse da sociedade é de que os jovens não se casem, pois, se não houvesse interesse social no matrimônio de pessoas jovens, a legislação não haveria criado a possibilidade de suprimento de idade para o casamento.

Portanto, para o Des. Sérgio Fernandes Martins está presente o interesse social no sentido de que o filho do casal cresça em uma entidade familiar completa e estruturada, uma família legítima, para seu bom desenvolvimento físico e psicológico. Em síntese, “foge aos anseios sociais ver uma mãe tão jovem tendo de criar seu filho sozinha, principalmente quando o genitor tem pleno interesse em participar diariamente de sua criação”.

Pelas estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, o número de divórcios concedidos aumenta com a idade, sendo menor entre jovens. Além disso, algumas alegações, postas na ação de primeiro grau, como o fato da autora não saber o nome e a localização da fazenda em que irá morar, bem como a data em que ganhou um anel de compromisso, não podem ser considerados como indícios de imaturidade, alegados pelos autos iniciais.

Ainda o fato de o envolvimento com A. G. do R. ter se dado durante o período em que este ocupava posição de seu padrasto, havendo suposto vínculo de parentesco por afinidade, não passou por um crivo investigatório, portanto é insuficiente para aplicação dos termos da Lei. E, por último, o amor existente é suficiente para não poder mais esperar para viver em proximidade com o companheiro.

Consta nos autos que o filho, já nascido, não é fruto de violência nem de um fato casual, mas, pelo que tudo indica, em virtude de existir uma afeição muito grande entre eles, na condição de homem e mulher, tanto que ambos dizem, em seus depoimentos, com todas a palavras, que se amam e que querem se casar. “Vê-se, portanto, que a realidade atual é bem diferente daquela que levou ao esfacelamento da família original, posto que o que se deve levar em conta neste momento é, principalmente, o princípio da proteção integral à criança, tendo em mente aqui a criança gerada do amor de ambos. Diante do que se há de perguntar qual o direito que tem mais força? Qual o direito que está a exigir melhor atenção? Sem dúvida que é o do ser mais tenro, sendo que esta atenção especial será atendida com a união dos pais, força primária dessa criança que acaba de chegar ao mundo. Negar o consentimento implica em privar a criança do convívio paterno, que deseja acolhê-la e participar de sua criação”, afirmou.

Assim, a 3ª Câmara Cível do TJMS reformou a sentença de primeiro grau para que seja concedido o suprimento de idade para o casamento, por ser medida que visa à proteção da família, dando razão a recorrente.

Fonte: http://www.tjms.jus.br/
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu reincluir questões relativas à Filosofia do Direito nos Exames de Ordem.

A inclusão ocorrerá a partir do Exame X, cuja 1ª fase será realizada em 28 de Abril de 2013.
Para alguns membros do Ministério Público Eleitoral, há um entendimento de que não há motivos para o atendimento do pedido de impugnação, em face da Resolução 23.373, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), pois, “Nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito”. “Mesmo que “imoral” a conduta, não há como se reputá-la ILEGAL, dada a legislação em vigor. Mas para outros membros, o entendimento é que há “Fraude ao Processo Eleitoral”, “Fere o princípio da moralidade e abuso de direito de substituição do candidato”, e tal atitude é “desonesta e fraudulenta”, “Há má fé no processo eleitoral”.

Tais entendimentos merecem nosso respeito, mas vamos ao que a legislação eleitoral brasileira estabelece:

Lei das Eleições - Lei nº 9.504/97
Artigo 13º - É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 1º - A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º - Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º - Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.

As Resoluções são decisões, administrativas ou judiciais, que visam dar eficácia legal e eficácia social às normas constitucionais e legais eleitorais, “(I) explicando os seus fins e traduzindo em linguagem acessível ao eleitorado, aos candidatos e aos partidos políticos, os requisitos e os procedimentos adequados ao exercício da cidadania, ou (II) pondo termo ao processo judicial”. A despeito de não serem leis no sentido formal – já que não passam pelo processo legislativo estabelecido na Constituição –, o são sob o aspecto material, visto que, efetivamente, são atos normativos legítimos, editados por autoridade competente, têm caráter genérico, aos quais se sujeitam todos os Tribunais e juízes inferiores, em face da estrutura hierarquizada da Justiça Eleitoral.

Registro da Candidatura – Resolução 23.373/11 do Tribunal Superior Eleitoral – (TSE)

Artigo 67º -  É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro.

§ 1º - A escolha do substituto se fará na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 2º - Nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, observado o prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º - Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 4º - Se ocorrer a substituição de candidatos a cargo majoritário após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se àquele os votos a este atribuídos.
§ 5º Na hipótese da substituição de que trata o parágrafo anterior, caberá ao partido político e/ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos e/ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral, inclusive nas próprias Seções Eleitorais, quando determinado ou autorizado pela autoridade eleitoral competente.

Lei Complementar 64/90

Artigo 17º - É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.

O Manual de Convenções e de Registro de Candidatos Eleições 2012 do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo -TRE-SP, dispõe o seguinte:

13. Substituição de Candidatos

13.1. Hipóteses (art. 67, caput, da Resolução TSE n° 23.373/2011):

a) registro indeferido, inclusive por inelegibilidade;
b) registro cancelado;
c) registro cassado;
d) renúncia, após o termo final do prazo de registro;
e) falecimento, após o termo final do prazo de registro.

Observações:

a) o ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas (art. 67, § 8º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

b) a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no Estatuto do partido político a que pertencer o substituído (art. 67, § 1º, da Resolução TSE nº 23.373/2011).

13.2. Prazos para as substituições:

13.2.1. Eleições majoritárias:

a) na eleição majoritária (Prefeito e Vice-Prefeito), a escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no Estatuto do partido político a que pertencer o substituído, podendo a substituição ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que nos 10 (dez) dias seguintes contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (art. 67, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

b) se o candidato for de coligação, a indicação do substituto far-seá por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência e observado o prazo citado no item “a” (art. 67, § 3º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

c) se se ocorrer a substituição de candidatos à eleição majoritária (Prefeito ou Vice-Prefeito) após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos (art. 67, § 4º, da Resolução TSE nº 23.373/2011);

d) se, entre a realização do primeiro e do segundo turnos, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Prefeito ou Vice-Prefeito convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação; remanescendo em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (art. 162, §§ 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.372/2011).

13.2.2. (...)
O Guia do Candidato Eleições 2012 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais -TRE-MG, dispõe o seguinte:

Renúncia e Substituição de Candidato
Se o candidato, após solicitar o registro, desistir de concorrer?

O candidato poderá, por ato de sua vontade, renunciar a candidatura a qualquer tempo. Para isso, deve encaminhar ao Juiz Eleitoral documento datado e assinado, com firma reconhecida por tabelião ou assinada por duas testemunhas. O Juiz Eleitoral homologará a renúncia.

Um candidato que deixar de concorrer poderá ser substituído?

Nos casos de renúncia, falecimento, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro, poderá ser feita a substituição do candidato, desde que sejam atendidos os prazos para este procedimento.

Quais os prazos de substituição para candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador?

Se a substituição for de Prefeito e Vice-Prefeito, ela poderá ser solicitada a qualquer tempo antes da eleição, desde que observado o prazo de 10 dias do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Se a substituição for de Vereador, ela somente poderá ser solicitada até o dia 8.8.2012, ou seja, 60 dias antes das eleições. Deve ser atendido também o prazo de 10 dias do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição. A substituição de candidatos ao cargo proporcional deve atender ao percentual por sexo.

Se o candidato a Prefeito ou a Vice-Prefeito for indicado por coligação, como será feita a substituição?

Se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

E se a substituição do candidato a Prefeito ocorrer bem próxima ao dia da eleição?

Se a substituição do candidato ao cargo de Prefeito ocorrer em data próxima à realização da eleição e não houver mais tempo para nova preparação das urnas eletrônicas, o substituto concorrerá com o nome, número e fotografia do substituído, computando-se para o substituto os votos atribuídos ao substituído.
A lei é que norteia os limites da sociedade ao definir suas obrigações e garantir os seus direitos enquanto indivíduos e cidadãos, assim as leis que rege a legislação eleitoral e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE-, são as que definem as regras a serem aplicadas nas eleições no território brasileiro. São fontes de segurança jurídica.

Pelo princípio da presunção de legitimidade das leis, toda norma jurídica presume-se constitucional enquanto não se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade, de forma explícita e manifesta; tal princípio é necessário para a manutenção da ordem jurídica, pois seria um verdadeiro caos social se os indivíduos pudessem deixar de cumprir as leis toda vez que, em sua opinião, elas estivessem em conflito com as normas constitucionais. (FERRARI, Regina Maria Macedo Nery - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, P.28)
Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo – oriundo, em geral, do Poder Legislativo - presume-se constitucional até prova em contrário. Uma vez promulgada e sancionada uma lei, passa ela a desfrutar de presunção relativa (ou iuris tantum) de constitucionalidade. (LOPES, Camila Novaes - Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2 - Curso de Controle de Constitucionalidade¬)

Assim quererem alegar que os artigos 13º da Lei das Eleições e 67º da Resolução 23373/11, fere de forma acintosa os princípios constitucionais norteadores do processo eleitoral, ou seja, em tese isso significa dizer que carece de validade constitucional, e querer mediante uma ação de impugnação de registro de candidatura, dar novo sentido ao artigo, ainda que por via interpretativa, usurpando tarefas legislativas e transformando o interprete em legislador, na exata medida em que a lei resultante dessa interpretação conformadora, em sua letra como no seu espírito, seria substancialmente distinta daquela resultante do trabalho legislativo, somente é possível por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta perante  o Supremo Tribunal Federal e cujos legitimados se resumem àqueles descritos no art. 103, da Constituição Federal.

Ives Gandra da Silva Martins disse: “Temos um Brasil curioso. O Poder Executivo assumiu funções legislativas, através das medidas provisórias. O Poder Legislativo, diminuído em suas funções, através das CPIs transformou-se em Poder Judiciário. E o Poder Judiciário de legislador negativo – ou seja, de não dar seqüência às normas constitucionais – de mais e mais assume, à luz de estranha concepção do Neoconstitucionalismo, a função de legislador positivo.

Partido dessa premissa, como pode haver “Fraude ao Processo Eleitoral”, “atitude desonesta e fraudulenta” e “abuso de direito na substituição de candidato” e “Má Fé no processo eleitoral” se a legislação eleitoral é clara ao dizer que: 
“É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. O novo pedido de registro deve ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação e no caso das eleições majoritárias, a substituição pode ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, observado é claro o prazo de 10 dias”.
Assim, se algum candidato a prefeito ou vice-prefeito for declarado inelegível ou tiver seu registro negado pela Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo majoritário nas eleições, o partido político poderá solicitar a substituição de seu nome até a véspera do pleito, desta forma, não há que falar em fraude ao processo eleitoral por manobra escusa, atitude desonesta e fraudulenta  e muito menos má fé, quando a substituição de candidato ocorre nos moldes previstos na legislação de regência.

Atitudes desonestas, fraudulentas e má fé, são atributos destinados as pessoas que possui um comportamento delituoso sempre na intenção de lesar alguém, como não é o caso em questão, é uma ofensa ao principio constitucional da dignidade de pessoa humana atribuir ao cidadão atributos degradantes, pois nenhum ser humano pode ser objeto de ofensas e humilhações. Dai o nosso texto constitucional dispor, coerentemente, que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". ( art.5º, III, CF)

Com relação à suposta violação à soberania popular, arts. 1º, I, e 14 da Constituição, tal posicionamento é equivocado e não merece guarida, pois, não se pode extrair que houve manifesta e deliberada intenção dos candidatos em ludibriar os eleitores, abusando do direito conferido pela lei de substituição de candidaturas, tendo em vista ter ocorrido nos moldes previsto na legislação de regência..

Também com relação a violação ao principio da publicidade, há de ressaltar que há ampla divulgação do processo eleitoral, inclusive por meio de notícia veiculada na página oficial  do Tribunal Superior Eleitoral através do DivulgaCand da rede mundial de computadores e essas informações são disponíveis a qualquer cidadão e a todos os órgãos de divulgação, seja escrita, falada e televisiva, dessa forma, aqueles eleitores que eventualmente pretendiam destinar seus votos à candidatos renunciantes, em função da publicidade, podem rever ou não seus votos, portanto não há que se falar em violação do referido principio

Alguns querem fazer entender que a lei é legal, mas é imoral, e insistem em atribuir como imoral os atos praticados pelos candidatos, ora se o legislador, no processo elaborativo da lei, entendeu que ela não iria interferir em nenhum dispositivo constitucional, pois a solução que ela propunha para eventual problema possui aderência aos usos e costumes sociais, foi promulgada e sancionada nestes moldes, não se pode falar em lei imoral.

Com todo respeito as posições contrárias, não há que se falar que a garantia da lisura das eleições foi comprometida até porque ela é livre e democrática, isenta de distorções e de forma equilibrada e justa, agora querer atribuir aos candidatos posturas não condizente com a verdade dos fatos, é sim querer ludibriar o Poder Judiciário e os eleitores, fazendo entender que candidatos agiram de má fé, de forma fraudulenta, desonesta e imoral o que seria inaceitável e inconcebível tal postura, assim compete ao Poder Judiciário, adotar todas as medidas legais e constitucionais para fazer valer o direito dos candidatos.

Ora, se o artigo da norma, esta ferindo de forma acintosa princípios constitucionais norteadores do processo eleitoral, por que o Tribunal Superior Eleitoral- TSE ainda não sugeriu sua alteração? Poderia estar evitando uma avalanche de ações em todas as esferas do judiciário, e um custo altíssimo de se fazer novas eleições em alguns casos.

Aristóteles disse: “A Lei é a Razão, Livre da Paixão”. Tenho a impressão que no Brasil, o ideal de Justiça nem sempre é a razão de ser do Direito, estão usando-o  de forma a transparece-lo que a conduta aplicada estão em conformidade com a lei, mas na realidade vemos que não é bem assim,  pois nem sempre estão aplicando livre de suas paixões, prejudicando aqueles que ainda acreditam que “O ideal de Justiça é, e sempre será, a razão de ser do Direito”.

Colunista:
Mazenildo Feliciano Pereira
Contabilista, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direito Tributário, Trabalhista, Previdenciário e Processo. Conciliador e Mediador.
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Os consumidores utilizam-se cada vez mais dos serviços aéreos tanto para âmbito profissional quanto pessoal, o que facilita muito suas vidas extremamente corridas.

Muitos profissionais trabalham em uma cidade enquanto sua família encontra-se em outra. Muitos se utilizam do transporte aéreo para comparecer a reuniões de trabalho ou ainda para realizar compras em cidades distantes.

Com o aumento considerável do número de pessoas que optam pela utilização dos serviços de via aérea, tornou-se necessária uma garantia maior de proteção aos usuários e consumidores desse segmento.

Não podemos ficar a mercê das grandes companhias aéreas que muitas vezes visam somente os lucros e agem com desrespeito perante os usuários. Não se deve esquecer que com a compra da passagem aérea é estabelecido um contrato de transporte.

A ANAC (Agência Nacional de Aviação de Aviação Civil), agência federal reguladora, cuja responsabilidade é supervisionar e regulamentar a atividade de aviação civil, publicou no ano de 2010 a Resolução n. 141, reeditando normas e regras aplicáveis aos casos de voos atrasados ou cancelados, bem como para as hipóteses de preterição (casos em que o passageiro é impedido de embarcar ou por necessidade de troca de aeronave ou overbooking).

A norma editada pela ANAC dispõe que, nos casos de atraso, é possível a reacomodação ou o reembolso (se o passageiro desistir da viagem), além de retorno ao aeroporto de origem, nos casos de atraso ocorrido no aeroporto de escala ou conexão, desde que transcorridos no mínimo de 4 horas desde o evento.

Nos casos de cancelamento ou interrupção e preterição, a reacomodação em outro voo (próprio ou de terceira companhia) tem de ser imediata, ou ainda, o passageiro pode optar por outro meio de transporte, como por exemplo, o rodoviário. A solicitação do reembolso é de forma imediata, não sendo necessário aguardar as 4 horas, bem como o valor tem sua devolução imediata.

Igualmente, também há o direito à informação, obrigando a companhia a informar o passageiro sobre o atraso, motivo e a previsão do horário de partida do voo, bem como deve prestar informações, sendo obrigação das companhias aéreas o fornecimento de uma Declaração escrita acerca do ocorrido (a empresa está obrigada a atestar a ocorrência do atraso ou cancelamento, indicando o nome do passageiro e o motivo do não embarque).

É importante destacar que o reembolso dos valores pagos pela passagem ou mesmo a reacomodação em outro voo não isenta a companhia aérea de indenizar via Judicial a totalidade dos danos e prejuízos enfrentados pelo consumidor, tais como: não comparecimento em uma reunião de negócios, impossibilidade de se fazer presente em uma festa familiar, despesas com hospedagem na cidade de destino e etc.

Para exigir indenizações, é importante que se guarde ticket ou cartão de embarque, a Declaração fornecida pela companhia, os comprovantes de eventuais gastos (alimentação, transporte, hospedagem, comunicação), além dos documentos relacionados à atividade que seria cumprida no destino.

É de ser salientado que a ANAC editou normas mínimas de proteção aos consumidores do transporte aéreo. Não podemos esquecer que se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal n. 8.078/1990). Aí podemos dizer que as 4 horas prevista na regulamentação da ANAC para que se proceda na reacomodação ou no reembolso e fornecimento de acomodação em local adequado e serviço de hospedagem, nos casos de atraso, seria um atraso a nossa realidade.

A ANDEP (Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo) bem colocou que hoje se voa a jato e que em 4 horas se o cruza o Brasil. As normas internacionais estabelecem 15 minutos de tolerância para atraso de voo. Acima de 15 minutos, o voo está atrasado, estaria descumprido o contrato, independentemente da interpretação da ANAC. Salienta-se que a celeridade é um elemento integrante do contrato, motivo determinante da contratação.

E nesta linha de não limitar os consumidores às regras administrativas da ANAC temos tramitando no Senado federal o projeto de Lei n. 757 de 2011, que prevê o reembolso de 95% do valor pago para os pedidos formulados por consumidores, desde que com antecedência de 5 dias e 90% para os demais casos. Valendo a regra igualmente para remarcação do voo. Atualmente, há empresas que cobram até 80% do valor pago pela passagem como tarifa/multa pelo cancelamento ou remarcação da viagem. Não restando alternativa que não seja buscar restituição junto ao judiciário.

Devemos buscar nossos direitos, assim contribuiremos para uma sociedade mais equilibrada.

Colunista:
Kathelline Lopes de Azevedo
Advogada. Especialista em Processo Civil e Pós graduanda em Direito dos Contratos, Imobiliário e Responsabilidade Civil.
Contatos: kathelline.adv@terra.com.br
Muito se questiona a cobrança de gorjetas em restaurantes pelos serviços de garçons. Diz a lei que a obrigação de remuneração de empregados é do patrão e não do consumidor beneficiados pelos serviços destes. Porém, se a cobrança dos 10% está bem clara no cardápio, isto é, com conhecimento prévio do consumidor; ela ainda pode ser feita, levando em consideração que o consumidor tem direito de escolher em qual estabelecimento vai fazer suas refeições.

Mas vem aquela pergunta clássica: quem nunca foi num restaurante self-service em pleno domingo com a família, por exemplo? Atire a primeira pedra aquele que nunca o fez. Mas o fato é o seguinte: cobrança de 10% em restaurantes self-service é ABSURDA e ABUSIVA.

Segundo o presidente da Associação dos garçons e profissionais similares de Minas Gerais, Orci de Oliveira: "não concordo com a cobrança porque, em 90% dos casos, a mão-de-obra de comida não é qualificada. Deveria haver uma lei que esclarecesse essa situação".

Evidentemente que há restaurantes que cobram 10% e outros não. Claro que o consumidor não deve pagar e caso o estabelecimento venha a insistir, o correto é fazer uma denúncia ao PROCON de seu Estado e também ao Ministério Público para que as providências sejam tomadas, visto que este abuso acontece com maior frequência no interior.

É relevante ressaltar que há amparo legal no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 71 que assim dispõe:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Ex positis, percebe-se, então, que as pessoas envolvidas podem ser presas por cometer tal crime supramencionado e que é um dever do consumidor ficar atento com esta prática que possui a finalidade de lesar o cliente e obter excessiva vantagem econômica. Denuncie.

Colunista:
Pedro Henrique de Oliveira Pereira
Aluno do 9 semestre do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Co-autor dos livros "Cadernos de Filosofia do Direito VII" e "Ensaios de Direito Público e Privado -Volume III" pela Editora Imprece.
Foto divulgação
Para a prática de determinados atos, a lei exige que a pessoa casada tenha o consentimento do outro cônjuge (marido ou esposa). Essa autorização é o que se denomina outorga uxória. Alguns autores fazem distinção entre os termos outorga uxória e outorga marital, sendo que no primeiro caso se trataria da autorização dada pela mulher e no segundo caso estaria se referindo à autorização exclusiva do homem. Contudo, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002, tem-se notícia que essa distinção se enfraqueceu, haja vista que ambos os cônjuges, tanto o homem quanto a mulher, possuem igualdade de direitos e obrigações, inclusive quanto à capacidade de dispor dos bens que pertencem ao patrimônio comum. Assim, essa distinção entre outorga uxória e outorga marital está sendo superada, embora ainda persistam alguns posicionamentos contrários. Dessa forma, de maneira geral, a outorga uxória deve ser entendida como a necessária participação de um dos cônjuges nos negócios realizados por outro quando o ato praticado puder prejudicar o patrimônio familiar. A outorga uxória é necessária em diversos atos potencialmente lesivos, como no caso do cônjuge que vai prestar fiança ou aval, por exemplo. Quando a outorga uxória é exigida por lei, a falta dessa autorização pode repercutir na validade do ato praticado pelo outro cônjuge. Portanto, a outorga uxória tem por objetivo proteger o patrimônio comum do casal contra atos que possam dilapidar o patrimônio de uma família.

Veja o que dispõe o Código Civil:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve sentença que concedeu adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial em união estável homoafetiva, permitindo que companheiras compartilhassem a condição de mãe. Por unanimidade de votos, o colegiado, negou recurso do Ministério Público de São Paulo que almejava reformar a decisão de primeira instância.

Na primeira instância, o pedido de adoção do filho gerado pela companheira foi favorável. Inconformado com a decisão o Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo não reformou a sentença por considerar que a decisão estava consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.

“‘Não importa se a relação é pouco comum, nem por isso é menos estruturada que a integrada por pessoas de sexos distintos', afirmou o TJSP, observando que 'a prova oral e documental produzida durante a instrução revela que, realmente, a relação familiar se enriqueceu e seus componentes vivem felizes, em harmonia’.”

Semelhante foi o entendimento do STJ, pois, em seu voto, a relatora Nancy Andrighi disse “ser importante levar em conta que, conforme consta do processo, a inseminação artificial (por doador desconhecido) foi fruto de planejamento das duas companheiras, que já viviam em união estável.”

Também ressaltou que “Se não equalizada convenientemente, pode gerar – em caso de óbito do genitor biológico – impasses legais, notadamente no que toca à guarda dos menores, ou ainda discussões de cunho patrimonial, com gravesconsequências para a prole”.

Afirmou a ministra que "não surpreende – nem pode ser tomada como entrave técnico ao pedido de adoção – a circunstância de a união estável envolver uma relação homoafetiva, porque esta, como já consolidado na jurisprudência brasileira, não se distingue, em termos legais, da união estável heteroafetiva." Recordou que em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento judicial no sentido de dar à união homossexual os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre pessoas de sexos diferentes.

Ademais, esclareceu que “o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o pleno exercício da cidadania a determinada orientação sexual das pessoas: ‘Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual da população brasileira, também o é à fração homossexual, assexual ou transexual, e a todos os demais grupos representativos de minorias de qualquer natureza’ .”

Para a  ministra Nancy Andrighi, deve-se levar em consideração as vantagens que o processo de adoção tratá ao adotanto, eis que é o elemento subjetivo de maior importância. Segundo ela, o adotando é “o objeto primário da proteção legal”, e toda a discussão do caso deve levar em conta a “primazia do melhor interesse do menor sobre qualquer outra condição ou direito das partes envolvidas”.

Por fim questionou o órgão ministerial acerca do "constrangimento" alegado, pois o menor futuramente carregaria em seus documentos “a inusitada condição de filha de duas mulheres”. Disse que outros elementos dessa situação podem causar constrangimentos, “essa diferença persistiria mesmo se não houvesse a adoção, pois haveria maternidade singular no registro de nascimento, que igualmente poderia dar ensejo a tratamento diferenciado”.

"Essa circunstância não se mostra suficiente para obstar o pedido de adoção, por ser perfeitamente suplantada, em muito, pelos benefícios outorgados pela adoção”, concluiu. Ela lembrou que ainda hoje há casos de discriminação contra filhos de mães solteiras, e que até recentemente os filhos de pais separados enfrentavam problema semelhante.

Fonte:
Adaptado do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108533)

Colunista:
Erica Zucatti
Estudante de Direito na ESAMC e estagiária do MPSP - Campinas/SP