A 3ª Câmara Criminal do TJ negou liberdade a um homem acusado de roubo qualificado, pelo uso de armas de fogo e auxílio de comparsas, a uma rede de supermercados. As provas iniciais indicariam que o homem, pai de quatro filhos, entrou no estabelecimento e simulou compra de fraldas; todavia, ao passar no caixa, anunciou o assalto e levou R$ 140 em espécie. O recorrente foi preso em flagrante.

    A defesa, no habeas, sustentou tratar-se de paciente primário, pai de família, com quatro filhos menores para sustentar, e com proposta de emprego. Argumentou que o crime não foi grave, haja vista o pequeno valor subtraído. A câmara entendeu ser imperiosa a manutenção da prisão decorrente de flagrante para a garantia da ordem pública.

   O relator do habeas corpus, desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, observou que o delito se revestiu "de extrema gravidade, porquanto os agentes imprimiram ameaças contra a vítima, que [...] restará abalada por tempo indeterminado". A câmara entendeu ainda que a existência ou não de armas com os acusados deverá ser averiguada em ação penal, embora registre as palavras da vítima que garantiu ter visto o artefato na mão dos réus.

    “Se de fato não a portava, a simulação foi suficiente para incutir temor à vítima”, arrematou o relator. Os desembargadores concluíram que, se houver restituição da liberdade ao suspeito, isso só gerará sentimentos de impunidade e servirá de incentivo à reiteração criminosa, o que fatalmente afeta a ordem pública. A votação foi unânime. (HC n. 2013.011212-3).

Fonte: TJSC

A 6.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve sentença de primeira instância que concedeu a taxista o direito de comprar automóvel, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o impetrante preencheu todas as exigências contidas nas Leis 8.989/95 e 10.182/2001.  
De acordo com a legislação em vigor, “ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por motoristas profissionais que exerçam, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)”.  

Ao ser impedido de comprar o veículo em razão da perda da autorização, o taxista entrou com ação na Justiça Federal requerendo a segunda via do documento, pelo que teve o pedido atendido pela 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. Inconformada com a sentença, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sustentando, basicamente, a ausência de direito líquido e certo, uma vez que não houve ilegalidade ou falta de razoabilidade na atuação da autoridade coatora.  

Para o relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, a sentença não merece reparos. Segundo o magistrado, consta nos autos que o taxista juntou documentos idôneos à aferição da tentativa de obtenção fiscal prevista na legislação, tais como o pedido formulado na seara administrativa e o boletim de ocorrência relatando a perda da autorização. “Tais elementos evidenciam o interesse de agir da parte autora e a necessária análise do mérito da pretensão mandamental, afastando a alegação de carência de ação”, afirmou.  

Além disso, destacou o relator em seu voto, “em um primeiro momento, a parte impetrante preencheu todas as exigências legais previstas nos diplomas. Desse modo, considerando a efetiva indicação de que houve extravio de documento, relatada em boletim de ocorrência, não se mostra razoável a posterior negativa de emissão de nova autorização ao condutor autônomo, uma vez que já fora comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício”.  

JC   0004028-89.2005.4.01.4100

Fonte: TRF-1

O Shopping Aldeota deve pagar indenização no valor de R$ 3,5 mil à consumidora V.L.N.B., vítima de furto dentro do estabelecimento comercial. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Segundo o processo (nº 43754-40.2006.8.06.0001/0), em junho de 2006, a cliente estava no shopping, com o filho de sete anos, quando foi abordada por três mulheres suspeitas. Posteriormente, a consumidora verificou que elas tinham furtado a carteira contendo R$ 3,5 mil em dinheiro, além de talões de cheques e cartões de crédito.
V.L.N.B. ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Além da perda dos bens, alegou que sofreu abalo psicológico juntamente com o filho.
Na contestação, o Shopping Aldeota sustentou que a cliente agiu de má-fé, pois a quantia furtada seria inferior aos R$ 3,5 mil. Também defendeu ausência de responsabilidade e inexistência do dever de indenizar, por se tratar de caso fortuito ou de força maior.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o magistrado reconheceu os danos materiais, pois o estabelecimento deve oferecer proteção e segurança aos clientes. “Há três filmagens que demonstram abordagens sucessivas na vítima, sem que houvesse qualquer interferência da segurança do shopping a fim de prestar a assistência adequada”, disse.
Para o juiz, não ficou provado a tese de que a cliente agiu de má-fé. O magistrado, no entanto, considerou que não houve dano moral, porque o incidente não acarretou prejuízo de natureza psicológica à vítima.
Fonte: TJCE

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. O assunto está hoje regulamentado pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que resultou de projeto do então senador Marco Maciel. A comissão será instalada no próximo dia 3, quarta-feira, às 10h, no salão nobre do Senado Federal, pelo senador Renan Calheiros, presidente da casa.

A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 702/12, de autoria do senador Calheiros. Para ele, a arbitragem deixou de ser vista com reserva e se tornou o sistema de resolução de disputas adotado preferencialmente em alguns segmentos sociais.
Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo da comissão é fortalecer a arbitragem como meio viável e rápido de resolução de conflitos. Além dele, irão compor a comissão o ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, a ministra Ellen Gracie, aposentada do Supremo Tribunal Federal, e o ex-senador Marco Maciel.

Completam o grupo os advogados José Antônio Fichtner, Caio César Rocha, José Rogério Cruz e Tucci, Marcelo Rossi Nobre, Francisco Antunes Maciel Müssnich, Tatiana Lacerda Prazeres, Adriana Braghetta, Carlos Alberto Carmona, Eleonora Coelho, Pedro Paulo Guerra Medeiros, Sílvia Rodrigues Pachikoski, Francisco Maia Neto, André Chateaubriand Martins, José Roberto Neves e Marcelo Henriques de Oliveira.


A arbitragem consiste em uma forma de solução de litígios entre pessoas físicas ou jurídicas, diversa daquela oferecida pelo Poder Judiciário. Ela visa garantir às partes uma solução mais prática, célere e eficaz de conflitos, devendo ser escolhida em comum acordo pelas partes, antes ou após o surgimento da controvérsia.

Pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas em 2010 apontou que os valores movimentados pela arbitragem cresceram 185%, indo de R$ 867 milhões em 2008 para R$ 2,4 bilhões em 2009.

O estudo envolveu arbitragens feitas por empresas, fornecedores e consumidores, em cinco câmaras de comércio internacional em funcionamento no Brasil, sendo três em São Paulo, uma no Rio de Janeiro e outra em Minas Gerais.

Fonte: STJ

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal da Capital, condenou, por estelionato, a sete anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, a falsa psicóloga Beatriz da Silva Cunha. Por cerca de oito anos, ela enganou dezenas de famílias que buscavam tratamento para os filhos diagnosticados com autismo na clínica que possuía em Botafogo, Zona Sul do Rio.

 Na decisão, o magistrado afirmou que o conjunto probatório dos autos torna incontestável a autoria, imputada á ré, dos 29 delitos cometidos contra as crianças “atendidas” e suas famílias. “No que tange à acusada, o conjunto probatório colacionado ao processo é contundente quanto ao seu obrar criminoso, no que concerne aos vinte e nove crimes de estelionato cometidos contra os pais das crianças por ela ‘atendidas’.

A materialidade e autoria dos delitos patrimoniais findaram devidamente comprovadas diante da vasta e relevante prova oral amealhada no curso da instrução criminal, aliada à prova documental anexada. De fato, da análise de todos os elementos de prova, foi plenamente possível demonstrar, de modo iniludível, que a acusada montou um complexo e engenhoso ardil, através do qual logrou amplo sucesso para induzir em erro os pais de vinte e nove crianças inocentes, da mais tenra idade, com o objetivo de obter, para si, vantagem indevida, com a consequente obtenção de prejuízo econômico dos apontados representantes legais das crianças”, afirmou.

 O juiz também descreveu como audacioso e pérfido o plano elaborado pela ré Beatriz Cunha para a execução do seu crime, utilizando-se de maciça propaganda para divulgar a “excelência” da clínica e a “grandeza” do seu trabalho especializado, além de se mostrar surpreso com tamanha engenhosidade. “No desenvolvimento de seu pérfido plano, Beatriz constituiu a sociedade empresária CENACOMP (Centro de Análise do Comportamento).

Para tanto, difundia o emprego do método denominado ABA (Applied Behavior Analysys), que se traduzia numa forma ‘moderníssima’ de controle dos comportamentos consequentes das crianças com a utilização de técnicas comportamentais muito bem estruturadas. Ou seja, a esperteza, a audácia, a dissimulação e o cinismo consistiam em alardear o domínio e o emprego de um método moderno para o tratamento da síndrome do autismo, de modo que então ela começou a ser procurada por diversos pais de crianças aparentemente portadoras da referida síndrome, todos crentes e esperançosos na melhora do quadro clínico de seus filhos.

Desta maneira, em pouco tempo atraiu, enganou e angariou vários pacientes, de maneira que, assim, foi construindo um perfil sólido de profissional gabaritada e experiente na arte de tratar crianças inocentes, vítimas de um distúrbio. Na verdade, sou juiz há exatos vinte anos e seis meses e jamais me deparei com a prática de crimes patrimoniais tão bem estruturados e tão metodicamente executados”, declarou. Nelson Antunes de Faria Júnior, companheiro de Beatriz e réu no processo, foi absolvido por faltas de provas.

Nº do processo: 0124249-35.2011.8.19.0001

Fonte: TJRJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27/3), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.
Entre as entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.
Hoje, só podem propor esse tipo de ação: o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
PEC – 99/2011
Essa semana será mais curta devido ao feriado de sexta-feira da Paixão, 29, e isso altera, também, o funcionamento do Poder Judiciário no país.

No caso dos tribunais superiores e Federais, o expediente é suspenso de quarta a domingo, como previsto na lei 5.010/66. Já os TJs definem os dias de funcionamento de acordo com seus calendários.

Pensando nisso, Migalhas reuniu em um único lugar os dias em que os tribunais não vão trabalhar, além do feriado.

Confira abaixo:

Tribunais Superiores

STF, STJ, TST e TSE - 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)
STM - 3 (terça-feira), 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)

TRFs

1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª região - 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)

TRTs

1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª região - 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)

TJs

AP, DF, GO, MG e TO - 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)
AC, AL, AM, BA, ES, MA, MS, PE, PR, RJ, RO, SC, SE e SP- 28 (quinta-feira)
PB - a partir das 14h de quarta-feira (27)
                - expediente facultativo na quinta-feira (28)

RN - a partir das 14h de quarta-feira (27)
RS e MT - 29 (sexta-feira)

*Até o momento não temos os dados de CE, PA, PB, PI e RR.

Lembramos ao leitor que mudanças de última hora podem ocorrer. Nesse caso, o DAM - Departamento de Alerta Migalheiro recomenda ao causídico que tiver prazos a cumprir que se informe no próprio Tribunal e obtenha cópias das respectivas portarias.

Fonte: www.migalhas.com.br

A fim de reduzir custo e obter mais receita, a Gol acabará até maio com o serviço de bordo gratuito em todos os seus voos domésticos. De graça, só um copo de água será oferecido -ainda assim, a quem pedir.

A medida é tomada no momento em que a Gol anuncia prejuízo de R$ 1,5 bilhão no ano passado, o dobro das perdas registradas em 2011.
No quarto trimestre de 2012, a empresa registrou perdas de R$ 447,1 milhões em meio a alta nos custos de combustível e gastos adicionais com o fim da Webjet.

O resultado negativo anunciado ontem ocorreu apesar do avanço de 7,5% nas receitas no ano passado, para mais de R$ 8 bilhões.
A informação sobre o fim do serviço de bordo gratuito está em comunicado distribuído a pilotos e comissários.


Os voos nacionais correspondem a 95% da operação da companhia, que é a única a oferecer venda a bordo no Brasil. O processo começou em 2009 e hoje abrange metade dos voos nacionais. Na TAM, na Avianca e na Azul, o serviço é grátis.
Desde segunda-feira, o cardápio pago foi estendido para os voos da ponte aérea entre os aeroportos de Congonhas e Santos Dumont. Isso significa que, neles, a opção grátis se restringe a água.

Até a semana passada, os passageiros da ponte aérea recebiam, de graça, amendoim, suco e refrigerante.

Também anteontem a Gol estreou quatro novos kits de cardápio: café da manhã e lanche nas versões "saudável" e "tradicional". Cada kit custa R$ 10 e só é aceito pagamento em dinheiro.

Um café da manhã saudável, por exemplo, traz suco de caixinha, queijo processado light, pãozinho, barra de cereal e geleia light. Não há sanduíches entre as opções.
Por enquanto, cada voo terá apenas 26 kits -para uma média de 150 passageiros.
No mundo, a venda a bordo é prática comum; companhias de baixo custo, como Ryanair e Easyjet, foram as precursoras do modelo.

Nos últimos anos, mesmo as companhias aéreas que oferecem serviço gratuito passaram a reduzi-lo.

"Acreditar no sucesso deste serviço é o início de tudo. Tenham certeza de que estamos disponibilizando um produto de qualidade. Sejam multiplicadores dessa ideia", disse a Gol no texto destinado aos funcionários.

O combustível, que subiu 18% anuais em dois anos, é um dos motivos para o prejuízo. Outros fatores citados pela Gol são a alta do dólar e o aumento acima de 30% nas tarifas aeroportuárias.

Fonte: UOL Notícias



O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (27) liminar em habeas corpus pedido em favor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. No entender do ministro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ao decidir pela prisão do condenado, “agiu dentro das possibilidades legalmente admitidas, diante do que considerou comportamento desviante do paciente – que se transmudou em fiscal do fiscal, no cumprimento da prisão domiciliar – possível de comprometer a eficácia da atividade processual”.

Nicolau foi condenado, junto com ex-senador Luiz Estevão, pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

No habeas corpus, a defesa do ex-juiz pedia o restabelecimento de sua prisão domiciliar, revogada pelo TRF3, que determinou o retorno do ex-magistrado à prisão. Apontou prescrição do caso e ausência dos requisitos da prisão cautelar previstos nos artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).
Ao pedir o retorno de Nicolau à prisão domiciliar, a defesa sustentou também que havia o direito de progressão de regime prisional e pediu a aplicação do princípio da inocência, uma vez que a condenação não transitou em julgado, ou seja, não foram esgotadas todas as possibilidades de recurso.


Para o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus, é possível concluir, pela leitura do acórdão do TRF3, em juízo preliminar, que não se encontra evidenciada a plausibilidade do direito invocado com a clareza que a defesa procura imprimir.

A revogação da prisão domiciliar deveu-se à identificação de fatos que dizem respeito diretamente à prisão domiciliar então usufruída pelo ex-juiz, "cuja relevância, em sede de juízo preliminar, não pode ser ignorada", afirmou o ministro, referindo-se à instalação de câmeras de vigilância para o monitoramento dos agentes policiais encarregados de sua fiscalização.

O ministro explica que a prisão domiciliar não é medida cautelar diversa da prisão, mas modo alternativo de cumprimento daquela providência através do recolhimento do acusado em casa. Daí presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, referentes à cautelaridade. O ponto que se discute é a possibilidade do cumprimento daquela restrição em cenário domiciliar. Destacou que Nicolau inverteu a lógica de vigilância estatal no cerceamento da liberdade, ao passar a vigiar o encarcerador.

“Assim, parece razoável que a reversibilidade daquela providência de menor caráter constritivo fique sujeita aos mesmos critérios de oportunidade, merecimento e conveniência, em sede de juízo de discricionariedade, logo motivado”, disse o ministro.


O relator destacou, também, a constatação por perícia médica oficial, realizada por determinação do juízo das execuções, da melhora na saúde do ex-magistrado, concluindo não mais se justificar a manutenção de prisão domiciliar. De todo modo,  observou Og Fernandes, a decisão do TRF3 teve o cuidado de determinar que Nicolau fosse recolhido em condições "adequadas a sua peculiar situação pessoal (pessoa com mais de 80 anos de idade)", ou transferido para "hospital penitenciário que possibilite adequado tratamento de saúde, caso necessário”.

Para ele, o acórdão “não causou a perda do horizonte da justa medida, do direito justo e do bom senso”. E concluiu: “As leis penal e processual penal possibilitam alguns benefícios ao acusado de idade avançada, tais como a prisão domiciliar e o tratamento mais benéfico quanto aos prazos prescricionais, mas a ninguém – jovem ou idoso – é conferido o direito de descumprir o ordenamento jurídico.”

A decisão diz respeito apenas ao pedido de liminar. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, após recebidas informações do TRF3 e apresentado o parecer do Ministério Público Federal. Não há data definida para esse julgamento.

Fonte: STJ

O expediente em diversos tribunais brasileiros serão suspensos a partir desta quarta-feira (27/3) devido ao feriado prolongado da Semana Santa. Somente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul seguirá o calendário oficial do Governo Federal, que considera feriado somente a sexta-feira (29/3).

Seguindo o previsto no artigo 62 da Lei 5.010/60, a Justiça Federal, os Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal irão estender ainda mais o feriado prolongado. A lei compreende prolonga o feriado da Semana Santa entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa.

Os tribunais regionais do Trabalho também começarão o feriado na quarta, assim como os Tribunais de Justiça do Amapá, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais e Tocantins.

No Tribunal de Justiça da Paraíba, os cartórios judiciais funcionarão até as 14h da quarta. Naa quinta-feira (28/3) o expediente será facultativo. No TJ-RN, o expediente também terminará mais cedo na quarta, às 14h.

Nos TJs do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo o expediente será suspenso a partir da quinta-feira (28/3).

Veja abaixo a tabela com a data de início do recesso em cada tribunal:


Data Tribunal 
27/3STF, STJ, TST, TSE, TRFs, TRTs, TJ-AP, TJ-DF, TJ-GO, TJ-MG e TJ-TO
28/3TJ-AC, TJ-AL, TJ-AM, TJ-BA, TJ-CE, TJ-ES, TJ-MA, TJ-MT, TJ-MS, TJ-PE, TJ-PR, TJ-RJ, TJ-RO, TJ-RR, TJ-SC, TJ-SE e TJ-SP 
29/3 TJ-RS


O Senado concluiu nesta terça-feira (26) a aprovação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

A proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno na terça passada (19), foi aprovada novamente por unanimidade no segundo turno, com o voto favorável de 66 senadores. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto será promulgado na próxima terça-feira (2 de abril), em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

Durante a votação, vários senadores apelidaram informalmente a PEC de Benedita da Silva, ex-empregada e hoje deputada federal pelo PT-RJ, que trabalhou pela aprovação.
A partir da promulgação, na próxima terça (2), a PEC já garante a aplicação imediata de nove novos direitos a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residências.

Outros sete direitos, no entanto, ainda dependerão de regulamentação para detalhar como serão aplicados e efetivar os direitos e deveres de empregados e empregadores.

Entre os direitos que começam a valer imediatamente após a promulgação da lei, estão a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais), pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos (veja tabela ao lado).

Por enquanto, não serão efetivados de imediato o direito a indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), adicional norturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.



Regulamentação

Segundo o Ministério do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de novas leis, ou alteração das existentes – que precisam passar pelo Congresso –, além da edição de decretos ou portarias – lançadas pelo próprio governo.
Não há prazo definido para essas novas normas, mas o Ministério do Trabalho disse que a expectativa é que elas sejam criadas "o mais rápido possível", segundo a assessoria da pasta.

A assessora jurídica da Federação da Empregadas e Trabalhadoras Domésticas do Estado de São Paulo, Camila Ferrari, se reuniu na tarde desta terça (26) com o presidente do Senado para pedir a regulamentação do texto.
Diante da dificuldade para fazer o controle de horários, ela considera necessário que seja estabelecido um piso salarial diferente para profissionais que dormem na casa do patrão.

Segundo ela, o piso maior evita o excesso de pagamento de horas extras e de adicional noturno. "Estamos lidando com patrão e não com uma empresa com vários funcionários. Não é interesse do sindicato onerar o patrão e causar risco de aumento de demissões e da informalidade", afirmou.

7 milhões

Dados do Ministério do Trabalho estimam em 7 milhões o número de trabalhadores domésticos no país hoje; destes, somente cerca de 1 milhão têm carteira assinada e, portanto, os direitos trabalhistas assegurados. Até a aprovação da PEC, os domésticos registrados já tinham direitos como 13º salário, repouso semanal, férias, aposentadoria, entre outros.

Em novembro de 2011, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomendou condições de trabalho e remuneração decente e iguais aos dos demais trabalhadores para os domésticos em todo o mundo. A organização alertava que a falta de proteção legal aumenta a vulnerabilidade desses profissionais.
Neste ano, a OIT apresentou estudo que aponta o Brasil como o país com mais empregados domésticos, seguido pela Índia, com 4,2 milhões e a Indonésia com 2,4 milhões.

Fonte: G1
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, anular sentença para pagamento de indenização no valor de R$ 32.140,00, relativa à desapropriação de imóvel no perímetro do anel rodoviário de Vitória da Conquista/BA.

O autor do processo de expropriação obteve decisão favorável na primeira instância pelos danos causados em sua casa pela construção do complexo viário do município. A União foi condenada a pagar a indenização pela desapropriação, acrescida de juros, e os honorários advocatícios.

Entretanto, a AGU recorreu da sentença alegando que a União era parte ilegítima no processo em função da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgão responsável pela obra do anel rodoviário, e simultânea criação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A apresentação do recurso contou com a atuação conjunta das Procuradorias Federal e da União no Estado da Bahia (PF/BA e PU/BA), do Escritório de Representação (ER) da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Vitória da Conquista e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia de infraestrutura (PFE/DNIT).

Os advogados públicos explicaram que a Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER, passando a União a representar o órgão em juízo no período de 05/06/2001 e até o término da sua inventariança, em 08/08/2003. A mesma Lei criou o DNIT, que passou a assumir os direitos e obrigações da autarquia extinta posteriormente à conclusão do inventário administrativo.

Como o pedido de indenização foi ajuizado em 08/02/2006, as unidades da AGU constataram a ilegitimidade passiva da União e que o DNIT era o único órgão a figurar como parte na ação. O Departamento alegou então o cerceamento de sua defesa no caso, já que, na primeira instância, foi excluído do processo e assim impedido de manifestar-se.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e deu provimento ao recurso para excluir a União do processo e reconheceu o cerceamento de defesa do DNIT.
Além disso, a decisão anulou a sentença sobre o pagamento da indenização e determinou o retorno dos autos à origem para intimação da autarquia acerca do laudo pericial oficial que definiu o valor indenizatório, posteriormente, por ocasião da divulgação de nova sentença.

A PF/BA, ER/Vitória da Conquista e a PFE/DNIT são unidades da PGF. A PU/BA é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGF e a PGU são órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Apelação Cível nº 43520064013307 - TRF1

Wilton Castro

Fonte: www.agu.gov.br

O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, condenou a Iniciar – Escola Técnica de Enfermagem – ao pagamento de indenização de R$ 6 mil por danos morais a uma aluna que concluiu o curso técnico de enfermagem em janeiro de 2011. Ela não pôde exercer a profissão por não receber da escola o diploma ou certificado de conclusão após se formar. A decisão foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) dessa quarta-feira, 20 de março.
 
  A estudante argumentou que assinou contrato de prestação de serviço educacional com a escola para se formar como técnica de enfermagem. Porém, ao finalizar o curso, o mesmo não tinha sido reconhecido pelos órgãos competentes até o ajuizamento da ação. Assim, ficou sem receber o diploma ou certificado de conclusão, sendo impedida de trabalhar, já que não podia se inscrever no Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG), órgão que disciplina e fiscaliza o exercício da profissão de técnica de enfermagem. Relatou que teve prejuízos materiais com pagamento das parcelas do curso (até então não reconhecido), gastos com livros, transporte e festa de formatura. Pediu ressarcimento por danos morais e materiais.
   
  A Iniciar – Escola Técnica de Enfermagem, ao contestar, alegou que a escola estava com pedido de reconhecimento em trâmite, não significando que não era credenciada junto aos órgãos competentes, e quando apresentou defesa, já havia decisão autorizando a emissão de diplomas para alunos formados. Em petição juntada posteriormente ao processo, informou que a escola foi reconhecida pelo Conselho de Enfermagem, sendo validados os atos escolares da Iniciar pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

  O juiz entendeu que houve uma falha da instituição de ensino na relação com a aluna, que não pôde exercer a profissão por não ter o diploma ou certificado de conclusão do curso que lhe permitia se inscrever no Coren-MG. “Tal situação revela defeito na prestação de serviço fornecido pela ré, consistente no não reconhecimento do curso técnico de enfermagem, na ocasião em que a autora cursava as aulas, bem como depois de concluído o curso”, argumentou.
   
O magistrado fez referência também à regularização do curso durante o andamento do processo, o que possibilitou à estudante inscrever-se no Coren-MG, mas somente após uma ano e dois meses de formada. Para o julgador, diante desse cenário, é justificada a indenização por danos morais, já que trata-se de um atraso intolerável, uma vez que ao assinar contrato de prestação de serviço o consumidor, acredita-se na validade do curso e não que ele ainda estava para ser regularizado. Ao determinar o valor da indenização, o juiz considerou a necessidade de punir o infrator, visando evitar ao máximo a repetição do fato lesivo, sem, no entanto, causar enriquecimento sem causa da autora.      

Em relação aos danos materiais, o julgador entendeu que com a regularização do curso e a inscrição da estudante no Coren-MG para exercer a profissão, a motivação da autora para requerer tais danos acabou desaparecendo, uma vez que os investimentos nos estudos não foram em vão. Assim, o juiz extinguiu o processo sem decidir esse mérito.  

Essa decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

Processo nº: 0024.11.257.106-7

Fonte: TJMG

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão (foto), determinou aos presidentes dos tribunais de Justiça de 14 estados e do Distrito Federal que deem início, no prazo de três meses, à preparação de concurso público para preenchimento da vaga de titular dos cartórios extrajudiciais, sob pena de abertura de processos disciplinares.

Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma "insustentável situação". Enquanto os concursos não são realizados, os titulares interinos, que ingressaram sem passar por concurso público, continuam ocupando os postos.

Segundo informações dos próprios tribunais, ainda não foram realizados concursos nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

O corregedor nacional também ordenou que os tribunais de Justiça desses estados e do DF enviem, no prazo de 15 dias, cópia da publicação da última lista de vacância na titularidade de cartórios extrajudiciais.

A Constituição prevê prazo máximo de seis meses para a abertura de concurso de provimento ou remoção, após a titularidade ficar vaga. Conforme o artigo 236, parágrafo 3º, "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses".

A Resolução CNJ n. 81/2009 estabeleceu em seu artigo 2º que "os concursos serão realizados semestralmente ou, por conveniência da administração, em prazo inferior, caso estiverem vagas ao menos três delegações de qualquer natureza".

Os cartórios extrajudiciais prestam serviços notariais e de registro. A exigência de concurso aplica-se aos cartórios privatizados, pois são prestadores de um serviço público.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ

A Cassi terá que reincluir uma criança sob a guarda de dois associados no plano de saúde em que figurava como dependente e do qual foi excluída. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da 1ª Vara da comarca de Paço do Lumiar, por entender que a operadora não poderia rescindir o contrato, sem comprovar haver realizado a notificação prévia, independentemente do motivo apontado para a rescisão.

A alegação da empresa era de que os representantes do menor não cumpriram a obrigação de demonstrar, em momento posterior ao da inclusão da criança no plano de saúde, que a guarda decorria de processo judicial de adoção, comprovação que, conforme o seu estatuto social e a Lei nº. 9.656/98, é exigida para a admissão do menor sob guarda como dependente de associados do plano.

As contrarrazões sustentam que a criança era usuária do plano desde 2010, que não houve comunicação prévia acerca da exclusão e que, por força do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela é dependente de seus guardiões para todos os efeitos e fins de direito.

O desembargador Paulo Velten (relator) disse que, nos contratos de plano de saúde, a rescisão, ainda que parcial, com o desligamento do associado ou de seus dependentes, deve ser precedida de notificação, mesmo nas hipóteses de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias (Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II).

O relator considerou o fato de que a empresa alegou, mas não comprovou nos autos a existência da notificação prévia indispensável para a rescisão unilateral do contrato. Os desembargadores Raimundo Barros e Raimundo Nonato de Souza acompanharam o voto do relator, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e desfavorável ao recurso da Cassi.

Fonte: TJMA

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença de primeiro grau para determinar que o Banco do Brasil indenize Valdivino Weber de Menezes em R$ 5 mil por danos morais. No dia 22 de fevereiro de 2010, ele ficou por 1h44 na fila do banco.

Para o relator do processo, juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a espera não pode ser considerada mero dissabor, conforme avaliado pelo juízo singular. No seu entendimento, é ilícita a extrapolação do prazo razoável para a prestação do serviço, sem justificativa plausível.

Além disso, ele observou, o cansaço físico e o desgaste emocional que sofre uma pessoa é obrigada a esperar por mais de uma hora numa fila é uma afronta à dignidade do consumidor. “Reflete o completo descaso pelo estabelecimento bancário no trato com os usuários de seus serviços, uma vez que não se mostra razoável o decurso do prazo de quase duas horas para o atendimento de uma pessoa numa instituição do porte do Banco do Brasil”, afirmou ele, que levou em consideração ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Apelação Civel. Ação de Indenização. 1. espera exagerada em fila da agência bancária. dano configurado. O fato do usuário ter permanecido por tempo desarrazoado na fila da agência bancária caracteriza dano moral, o que implica na p atente violação ao art. 1º, inciso III da Carta Magna bem como aos direitos básicos e princípios do art. 6º, inciso X do CDC. 2. QUANTUM ADEQUADO. O quantum indenizatório deve ser arbitrado em patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, em atenção ao caráter pedagógico e reparatório da medida, fixo a condenação em R$5.000,00 (cinco mil reais). Apelo conhecido e provido.” (201091159360)

Fonte: TJGO

Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indenizar clientes. A determinação é do juiz substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira, da Justiça Federal em Bauru (SP), que atendeu parcialmente a um pedido de antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Na ação, o MPF afirma que a concessionária, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, transferia ao consumidor a responsabilidade de comprovar a relação entre o dano e a falha no fornecimento de energia elétrica. Além disso, segundo o Ministério Público, a CPFL também se recusa a inspecionar os equipamentos danificados no endereço do consumidor e a ressarci-lo diante da falta de laudo técnico que comprove o dano ou orçamento que indique o valor da indenização.

A prática adotada pela concessionária, aponta a ação, dificulta que o consumidor tenha seu direto ao ressarcimento garantido. Isso porque ele deve arcar com os custos de deslocamento para mostrar o produto danificado à empresa ou porque é ele quem deve providenciar um laudo técnico provando que a falha no fornecimento de energia causou o defeito.

A Agência Nacional de Energia Elétrica também é listada como ré da ação por não ter tomado nenhuma atitude contra a conduta da CPFL, mesmo tendo sido informada das falhas. O MPF também aponta que a edição, pela agência, da Resolução 414/2010 favoreceu as empresas de energia. De acordo com o artigo 206 da norma, as concessionárias podem optar pela verificação, ou não, do defeito causado no endereço do consumidor.

“A situação adquire um ar de gravidade maior tomando por base o fato de que a Aneel, apesar de devidamente informada das práticas abusivas adotadas pela CPFL (sobretudo o indeferimento de pedidos de ressarcimento de danos elétricos decorrente da não apresentação de laudos e orçamentos pelos consumidores) afirma que a compostura da empresa concessionária encontra respaldo na legislação e, por isso, não há providências a serem tomadas em seu detrimento”, argumenta o MPF.

Para o juiz, a exigência de que o consumidor prove a relação entre o dano e a falha no fornecimento de energia é um obstáculo ao acesso à "ordem jurídica justa" — que, segundo seu entendimento, previu, na Lei 8.987/1995, ser direito do consumidor a prestação de serviços adequados, com eficiencia e segurança. Dessa forma, ele afirma que deve caber à empresa, que inclusive lucrou com a prestação do serviço, a prova de que o serviço foi prestado normalmente.

Sobre a possibilidade aberta à concessionária para escolher verificar, conforme sua conveniência, o dano no endereço do cliente, o juiz entendeu que a norma da Aneel dificulta a defesa dos direitos do consumidor. Ele aponta que a resolução permite que o consumidor desista de reivindicar o ressarcimento, seja por falta de recursos ou por não concordar na relação custo-benefício em providenciar a vistoria por sua conta e risco.

Para corrigir as falhas apontadas pelo MPF, o juiz determinou na liminar que a CPFL e a Aneel sejam responsáveis por demonstrar a inexistência de falhas no serviço de distribuição de energia e não exijam a apresentação de laudos técnicos como condição obrigatória para analisar os pedidos de ressarcimento. A concessionária e a agência também devem disponibilizar formulários padronizados para que os consumidores registrem os eventos que danificaram o equipamento elétrico.

O juiz também manda que a CPFL e a Aneel, intimadas no último dia 13 de março, apresentem um plano de atuação relativo às determinações, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso. A decisão, passível de recurso, tem validade em todos os municípios do estado de São Paulo atendidos pela concessionária de energia.


Essa semana será mais curta devido ao feriado de sexta-feira da Paixão, 29, e isso altera, também, o funcionamento do Poder Judiciário no país.
No caso dos Tribunais Superiores e Federais, o expediente é suspenso de quarta a domingo, como previsto na lei 5.010/66. Já os TJs definem os dias de funcionamento de acordo com seus calendários.
Pensando nisso, a Nação Jurídica reuniu em um único lugar os dias em que os tribunais não vão trabalhar, além do feriado.
Confira abaixo:
_________
Tribunais Superiores
  • STF, STJ, TST e TSE - 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)
  • STM - 3 (terça-feira), 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)
TRFs
  • 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª região - 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)
TRTs
  • 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª região - 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)
TJs
  • AP, DF, GO, MG e TO - 27 (quarta-feira) e 28 (quinta-feira)
  • AC, AL, AM, BA, ES, MA, MS, PE, PR, RJ, RO, SC, SE e SP- 28 (quinta-feira)
  • RN - a partir das 14h de quarta-feira (27)
  • RS e MT - 29 (sexta-feira)
*Até o momento não temos os dados de CE, PA, PB, PI e RR.
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Lembramos ao leitor que mudanças de última hora podem ocorrer. 
Para manter a cidade funcionando, o governo arrecada recursos da sociedade e gasta em obras e serviços para a população. Confira esse ótimo vídeo explicativo:



A juíza do Trabalho Juliana da Cunha Rodrigues, da 1ª vara de Barueri/SP, determinou que uma hamburgueria repasse a seus funcionários os valores correspondentes às gorjetas pagas por seus clientes. Os funcionários foram representados pelo Sinthoresp.

O restaurante também deverá anotar a taxa de serviço na de todos os empregados em CTPS, bem como efetuar a integração dos valores para que incidam sobre o pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e dos 13º salários.

A reclamada apresentou contestação alegando ilegitimidade do Sinthoresp para atuar como substituto processual dos trabalhadores neste caso. No entanto, conforme a juíza, o artigo 6º do CPC e o artigo 8º, inciso III, da CF/88 conferem legitimidade para os sindicatos atuarem na defesa dos interesses de seus associados "por meio de ações coletivas ajuizadas na Justiça do Trabalho".

Quanto à taxa de serviço, o restaurante alegou que adotava a prática de gorjeta facultativa e que não participava do rateio dos valores entre os seus funcionários. Contudo, para a juíza ficou comprovado, através dos documentos apresentados, que a cobrança era feita de forma compulsória aos clientes, mas os valores não eram repassados integralmente para os trabalhadores nem anotados em suas carteiras profissionais.

De acordo com a cláusula 16 da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/13 do Sinthoresp, os valores cobrados a título de gorjeta devem ser integrados aos salários dos empregados. Dessa forma, a juíza também condenou a hamburgueria ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

Processo: 0003833-43.2011.5.02.0201
O site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi invadido por hackers neste sábado (23/3). O grupo autor da invasão se intitula nazista e colocou uma ilustração de Adolf Hitler com a bandeira do Brasil na página inicial do site.
Os invasores deixaram uma mensagem contra a criação de leis e contra pessoas "anti ACTA", projeto de tratado comercial para combater a pirataria, e "anti polícia". Na mensagem, o grupo também afirma "os fracos sempre ganha [sic]".
A invasão foi anunciada pelo grupo em um conta no Twitter por volta das 14h. Às 15h30 a imagem e as mensagens já não apareciam, mas o site do TRF-5 permanecia fora do ar.
O método usado pelo grupo, chamado de defacement, consiste em alterar um site visualmente e se equivale a uma pichação na internet. Sites de instituições públicas são alvos constantes desse tipo de invasão, utilizada por grupos hackers para fazer protestos de cunho político.
Veja abaixo a invasão ao site do TRF-5:


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um empregado da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. pelo qual buscava reverter, no TST, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que considerou correta sua demissão por justa causa,  após a comprovação de utilização do e-mail corporativo da Roche para troca de mensagens com conteúdo pornográfico.

O Regional, ao negar o seguimento do recurso ao TST, declarou que, diante dos depoimentos do autor da ação e de testemunhas, não restava dúvida de que ele, mesmo sabendo que a sua conduta era proibida na empresa, assim participava da troca de e-mails com conteúdo inadequado entre um grupo de empregados da Roche. A decisão acrescenta que ficou comprovado também que o trabalhador dispensado não apenas recebeu mensagens de outros colegas como também as enviou, "participando inclusive de um grupo que trocava entre si e-mails com conteúdo pornográfico".

Ao analisar o agravo de instrumento do empregado, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, constatou que a decisão do TRT estava em convergência com o artigo 482, alíneas b e h, da CLT, pois o juízo fundamentou sua decisão no fato de que a justa causa foi aplicada em decorrência de "incontinência de conduta e ato de indisciplina ou insubordinação, devidamente comprovados".

Dessa forma, entendeu que, para se acolher a tese recursal do trabalhador de não cometimento de ato faltoso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vetado pela Súmula 126 do TST.

Processo: AIRR-157200-16.2005.5.01.0043

Fonte: TST

Nesta quinta-feira (21/3), foi apresentado um substitutivo ao projeto de novo Código de Processo Civil, assinado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo especialistas, o documento mantém os mesmos problemas do substitutivo anterior, do deputado Sérgio Barradas (PT-BA), e traz alterações que pouco afetam as falhas do documento original.
Uma das poucas alterações substanciais é a questão dos honorários de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública. O projeto escrito por Paulo Teixeira, segundo o próprio texto, acolheu o “consenso formado entre o Poder Público Federal e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil”. Isso quer dizer que o artigo 85 do projeto estabelece critérios fixos para o cálculo dos honorários de sucumbência.
Os parágrafos 3º e 4º do artigo dão patamares mínimos e máximos para o cálculo das verbas sucumbenciais em que a Fazenda é ré. Para causas de até 200 salários mínimos, por exemplo, os honorários devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa. Nas causas que discutem valor acima de mil salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ficar entre 1% e 3% do total discutido.
Em outras palavras, o substitutivo tirou parte do poder discricionário do juiz, mas reduziu o potencial de ganho dos advogados. A avaliação é do processualista Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e professor de Processo Civil da USP.
Lucon faz parte da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do CPC enviado ao Senado. Ele avalia que o artigo “beneficiou a Fazenda em detrimento dos advogados”.
Projeto autoritário
Mas o principal problema do projeto, segundo o professor Antônio Cláudio da Costa Machado, também processualista da USP, é que o projeto de reforma deu poderes demais aos juízes, sob o pretexto de tentar resolver a morosidade do Judiciário. Ele avalia que o intuito do projeto é dar celeridade aos processos tentando acabar com o que se convencionou chamar de excesso de recursos.
Só que para o professor Costa Machado o texto é “muito autoritário”. Traço principal disso é a determinação de que as sentenças deverão ser executadas imediatamente, antes do trânsito em julgado. E isso aliado à regra que tira das apelações o efeito suspensivo. Ou seja: o recurso continuará chegando aos tribunais, mas a decisão já estará produzindo seus efeitos.
“É muito autoritarismo. O projeto passa a impressão de que o problema da Justiça é a quantidade de recursos, quando todo mundo sabe que é a infraestrutura. Em São Paulo um recurso demora até cinco anos para ser julgado. De cada dez sentenças, cinco são reformadas. O método está errado, o espírito está errado”, avalia Machado.
Fonte: Consultor Jurídico

A Cemig Distribuição S.A. terá de pagar ao cidadão J.P.N. indenização por danos patrimoniais e morais no valor de R$ 10 mil. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a considerou responsável pela interrupção no fornecimento da energia em Dores do Indaiá durante os preparativos do show de uma dupla sertaneja. A decisão foi publicada em 18 de março.
   
    J.P.N., promotor do evento, disse que o fornecimento de energia somente foi restabelecido próximo das 22h15 e que, por esse motivo, o show foi cancelado, já que não foi possível montar a estrutura necessária, o que deveria ocorrer quatro horas antes. Isso trouxe prejuízos materiais e constrangimento, pois seu relacionamento com o público foi abalado.
   
    Em outubro de 2012, o processo foi julgado em Primeira Instancia. O juiz de Dores de Indaiá, José Adalberto Coelho, condenou a Cemig a pagar R$ 15 mil a J.P.N.
     
    Em seu recurso, a Cemig pediu a reforma da sentença, alegando que inexiste o dever de indenizar, pois não houve relação entre o cancelamento do show e a “ação ilícita” por ela praticada. Alegou ainda que o valor fixado pelos danos morais era demasiadamente alto.
   
    De acordo com o desembargador relator, Jair Varão, é inegável que a Cemig causou prejuízos de ordem material e moral a J.P.N. “Comprovado está que a não realização do show previsto para o dia 04/09/2010 se deu, diretamente, pela falta de energia elétrica no local. Fato este que foi atestado pelas testemunhas. Conforme se depreende do contrato estabelecido entre o apelado [J.N.P.] e os artistas contratados, todo o aparato para a apresentação deveria ficar pronto quatro horas antes do início do show, o que ficou impossibilitado pela falta de energia elétrica.”
   
O relator entendeu que o valor de R$ 10 mil é suficiente para ressarcir J.N.P pelo dano.  
 
O desembargador revisor, Kildare Carvalho, votou de acordo com o relator, enquanto a desembargadora Albergaria Costa achou a quantia de R$ 5 mil suficiente, mas foi vencida.

Fonte: TJMG

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento.

A Turma, seguindo voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a filha – maior de idade, em perfeita saúde física e mental e com formação superior – deveria ter buscado o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo para seu pai a obrigação de lhe prover alimentos.


Em fevereiro de 2010, o pai ajuizou ação de exoneração de alimentos. Alegou que estava sendo obrigado pela Justiça a pagar pensão de 15 salários mínimos a sua filha maior de idade e formada em direito.

O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. A filha apelou da sentença. O Tribunal de Justiça proveu parcialmente o recurso para manter a pensão no valor de dez salários mínimos.

Inconformado, o pai recorreu ao STJ sustentando que sempre cumpriu a obrigação alimentar, porém sua situação financeira não mais permite o pagamento sem sacrifício do sustento próprio e de seus outros filhos.

Alegou que sua filha, naquele momento, já estava formada havia mais de dois anos e deveria prover seu próprio sustento. Contudo, o tribunal estadual manteve a pensão alimentícia no valor de dez salários mínimos.

Segundo ele, em nenhum momento a filha demonstrou que ainda necessitava da pensão, tendo a decisão do tribunal presumido essa necessidade. Porém, com a maioridade civil, essa presunção não seria mais possível.

Por fim, argumentou que a pensão não pode nem deve se eternizar, já que não é mais uma obrigação alimentar absoluta e compulsória.

A filha, por sua vez, afirmou que a maioridade não extingue totalmente a obrigação alimentar e que não houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, pois necessita dos alimentos para manter-se dignamente. Além disso, alegou que o pai tem amplas condições de arcar com a pensão.

Argumentou que a exoneração requer prova plena da impossibilidade do alimentante em fornecer alimentos e de sua desnecessidade para a manutenção do alimentando.Disse que, embora tenha atingido a maioridade e concluído curso superior, não possui emprego e permanece estudando, já que frequenta curso de pós-graduação em processo civil.

Por fim, afirmou que utiliza seu tempo integralmente para seu aperfeiçoamento profissional e necessita, mais do que nunca, que seu pai continue a pagar a pensão alimentícia.

Ao analisar a questão, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando a garantir a subsistência do alimentando. Para isso, deve ser observada sua necessidade e a possibilidade do alimentante.

“Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar – na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento –, há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil”, acrescentou o relator.

O ministro citou ainda precedentes do STJ que seguem o mesmo entendimento do seu voto. Em um deles, ficou consignado que “os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira”.

A exoneração de alimentos determinada pela Quarta Turma terá efeitos a partir da publicação do acórdão.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que aceitou a notificação e considerou intempestivo recurso ordinário do autor do processo contra decisão de primeiro grau.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso, citou o parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que dispõe que "os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados".

Ela fez referência ainda ao parágrafo 1º do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que trata dos atos que podem ser praticados isoladamente por estagiário e onde não há a permissão para a notificação de decisão. "Com amparo no dispositivo acima, conclui-se pela impossibilidade de, isoladamente, estagiário dar ciência de decisão sem acompanhamento de advogado", destacou.

Com base nesse entendimento, a Turma do TST decidiu, por unanimidade, acolher o recurso de revista do autor da ação para considerar como tempestivo o recurso ordinário rejeitado pelo TRT. Determinou também o retorno do processo para um novo julgamento no tribunal regional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-281300-24.2007.5.02.0341

Fonte: Consultor Jurídico

Proprietário de veículo vítima de roubo, furto ou perda total não necessita quitar débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse foi o entendimento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que considerou que o imposto é tributo incidente sobre a propriedade do veículo automotor, valendo o mesmo para sua posse.
O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi impetrado por uma vítima de furto contra ato tido como ilegal imputado ao secretário de Fazenda do estado de Mato Grosso, consubstanciado no bloqueio de cadastro para emissão de notas fiscais, em virtude de suposto débito de IPVA.
A vítima afirmou que seu automóvel foi furtado enquanto prestava atendimento médico e que o fato foi noticiado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), e que mesmo assim houve lançamento indevido em seu nome, fato que culminou no bloqueio de emissão de notas fiscais relativas a sua atividade pecuarista pela Sefaz. Solicitou, dessa forma, a suspensão da cobrança, além da emissão de certidão negativa de débitos.
A relatora do Mandado de Segurança, juíza convocada Cleuci Terezinha Chagas, constatou a existência do boletim de ocorrência e o registro feito pelo Detran, que averbou a ocorrência via extrato do veículo. Segundo a julgadora, o IPVA é tributo incidente sobre a propriedade, posse e domínio útil de veículo automotor (artigo 155, III, da Constituição Federal/1988). Ainda afirmou que conforme os documentos apresentados, houve a perda da posse há mais de 20 anos. A juíza considerou que o estado teve ciência do furto e que o impetrante deixou de ser o proprietário do referido bem.
Na decisão, ela enfatizou o teor do artigo 29-B, da Lei Estadual 7.301/2000, que estabelece o cancelamento dos débitos referentes ao IPVA em decorrência da perda total, furto e roubo, a partir da data da ocorrência do evento, sendo debitado apenas o correspondente aos meses já transcorridos no exercício.
Diante da inexistência de relação jurídico-tributária, a liminar foi concedida conforme entendimento unânime da câmara julgadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.
MS 27.894/2012
Fonte: TJMT

A testemunha de crime não perde essa condição mesmo após prestar seus depoimentos, pelo que continua sendo possível caracterizar a corrupção de testemunha, prevista no artigo 343 do Código Penal. Essa foi a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um empresário condenado por homicídio em Vila Velha (ES), que teria subornado testemunha para que alterasse suas declarações à Justiça. A Turma acompanhou de forma unânime voto do relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior. Ele afirmou que não há precedentes no STJ sobre o tema.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou o recurso da defesa, que pretendia descaracterizar o crime de corrupção de testemunha. Para a configuração do delito, segundo o TJ-ES, basta a promessa de recompensa com o objetivo de alterar testemunho, não importando se ela é aceita ou se ocorrem efetivamente mudanças nos depoimentos. Só não haveria crime se a pessoa não figurasse como testemunha ou não tivesse seu depoimento determinado judicialmente. Porém, no caso, não só o testemunho havia sido dado como foi considerado fundamental no processo.

O autor do recurso, o empresário Sebastião Pagotto, foi condenado a 17 anos e dez meses de reclusão como mandante do assassinato do advogado Marcelo Denadai, episódio relacionado a um escândalo político na prefeitura de Vitória, que ficou conhecido como CPI da Lama.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que o artigo 343 não foi aplicado adequadamente. Afirmou que, para a corrupção ser tipificada, quem foi subornado deveria ainda ter, no momento do suborno, a condição de testemunha. O fato de ser arrolado de novo como testemunha, posteriormente, seria indiferente.

No processo, a testemunha já havia deposto quando o pagamento ocorreu. Por isso, a defesa sustenta que ela não tinha mais a condição de testemunha e não haveria crime, pois a conduta seria atípica. A defesa alegou ainda que a circunstância de a pessoa poder ser reconvocada a juízo para prestar esclarecimentos adicionais não bastaria para caracterizar o delito.

Condição de testemunha
O ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o fato de o depoimento já ter sido dado não afasta a condição de testemunha. Até o fim do processo, seria possível chamar a pessoa para apresentar novas informações. E isso, destacou o ministro, efetivamente ocorreu no caso, em que a testemunha foi ouvida por três vezes em juízo.

O ministro salientou que, segundo os autos, cada um desses depoimentos foi diferente, indicando que houve o suborno. Também haveria nos autos depoimento afirmando que um documento foi assinado pela testemunha a pedido do advogado do acusado, para inocentá-lo das acusações.

Para o relator, mesmo após o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) ou a execução da pena, não se perde a condição de testemunha. Ele lembrou que, segundo o artigo 622 do Código de Processo Penal, a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo. O ministro Sebastião Reis Júnior afastou a alegação de atipicidade de conduta e rejeitou o recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.188.125

Fonte: Consultor Jurídico
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Fonte: www.cnj.jus.br