A Igreja Universal do Reino de Deus indenizará mulher que teve de se mudar para continuar o tratamento de saúde devido ao barulho emitido nos cultos. Vizinha a um dos templos da instituição religiosa, na Comarca de Capão da Canoa, a autora da ação indenizatória receberá montante de R$ 6,5 mil. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Caso

A autora ingressou com ação indenizatória contra a Igreja, argumentando sofrer de câncer de endométrio. Contou que fez cirurgia para retirada do tumor, devendo manter-se em repouso, evitando situação de estresse e aborrecimentos. Aduziu que, em dias de culto na Igreja, é impossível cumprir a recomendação dos médicos, uma vez que são utilizados microfones durante os sermões, de forma exaltada, até com sessões de exorcismo. E que são utilizados instrumentos musicais, antes e depois das sessões. Asseverou que os cultos são diários, inclusive aos finais de semanas, a partir das 18h e após as 22 horas.

A ré alegou que nos horários de funcionamento da Igreja não há qualquer perturbação ao sossego da vizinhança, pois os níveis de pressão sonora equivalentes não ultrapassam em momento algum os níveis máximos de intensidade fixados na legislação vigente.

Decisão

A Juíza de Direito Amita Antonia Leão Barcellos Milleto entendeu que os problemas relacionados aos ruídos estavam solucionados, não havendo prova cabal em sentido contrário, e por não haver comprovação com relação aos efetivos prejuízos sofridos pela demandante, tenho que não procede o pedido inicial.

Recurso

A autora apelou ao TJRS. Destacou o laudo emitido pelo Batalhão Ambiental da Brigada Militar, que comprovou que os ruídos no local superavam os 50 decibéis permitidos pela legislação. E também o resultado das medições feitas pela PATRAM, determinadas após audiência junto ao Juizado Especial Criminal, de que a acústica não é suficiente para impedir a prorrogação de ruído, há a necessidade de que o empreendimento adote medidas no sentido de sanar a emissão de ruído acima do padrão estabelecido, através de isolamento acústico.

Ao analisar o recurso, a relatora, Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, ressaltou que, antes desse laudo, em 2005, a Igreja já havia firmado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público onde se comprometeu a em todos os horários de funcionamento, respeitar os níveis máximos de emissão de ruídos, em especial aqueles estabelecidos nas NBRs 10151 e 10152 e Resolução Conama 001/90, o que não se sucedeu.

A autora, por conta do agir da demandada, teve seu direito ao descanso violado de forma considerável, restando amplamente demonstrada a existência do dano, evidenciado o ato ilícito e o nexo causal a ensejar a reparação, inclusive provocando a mudança de domicílio da autora, considerou a magistrada.

O valor da indenização foi fixado em R$ 6,5 mil.

Participaram do julgamento os Desembargadores Gelson Rolim Stocker e Luiz Renato Alves da Silva, que votaram de acordo com a relatora.

Apelação Cível Nº 70052425584

Fonte: TJRS

O poder de investigação do Ministério Público é tema de pelo menos 30 processos no Supremo Tribunal Federal, que ainda não se manifestou definitivamente sobre o assunto. Ao menos sete ministros das formações mais recentes do STF votaram a favor do Ministério Público, mas defenderam regras mais claras nas apurações, em maior ou menor escala.

São eles Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mesmo entendendo que o Ministério Público não pode presidir inquéritos, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto não mencionaram imposição de regras. Já o ministro Marco Aurélio defende que a apuração criminal é atividade privativa das polícias. Cezar Peluso e Ayres Britto se aposentaram no segundo semestre de 2012.

A maioria dos ministros quer que o MP siga as mesmas regras do inquérito policial, com supervisão do Judiciário e publicidade de informações aos acusados. Alguns limitaram a área de atuação do MP aos crimes cometidos por integrantes da própria instituição e por agentes policiais, crimes contra a administração pública ou ainda se a polícia deixar de agir. Parte dos ministros defende que não é necessário acionar as polícias quando as acusações derivarem de dados concretos de órgãos administrativos ou de controle, como fraudes previdenciárias ou tributárias.

“Reafirmo que é legítimo o exercício do poder de investigar por parte do Ministério Público, porém, essa atuação não pode ser exercida de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais”, defendeu Gilmar Mendes. Em mobilização recente contra a Proposta de Emenda à Constituição 37, Ayres Britto disse que subtrair o poder investigativo do Ministério Público é uma “hecatombe jurídica”, mas que a instituição precisa seguir regras “para não ser refém de si mesma" e "evitar arbítrios”. A PEC 37 impede o Ministério Público de assumir investigação de crimes, deixando esta função exclusivamente com as polícias Civil e Federal.

O STF registra pelo menos 100 ações em tribunais de todo o país questionando a investigação promovida pelo Ministério Público. Elas estão suspensas, aguardando a palavra final do Supremo. Defensores da PEC 37 argumentam que o texto atual da proposta valida as apurações feitas até agora, eliminando esses questionamentos judiciais e evitando prescrições.

Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo diz que a maioria dos associados já se manifestou favoravelmente ao poder de investigação do Ministério Público. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o órgão não pode deixar de investigar, especialmente quando os criminosos dificultam o trabalho da polícia ou estão dentro da própria corporação. “Um Ministério Público imóvel dentro do processo, que não pode investigar, é contramão da história mundial”, avalia o presidente da AMB, Nelson Calandra.

Divergências internas

A discussão sobre a PEC 37 não se resume à polaridade entre promotores, procuradores e integrantes das polícias. Há divergências internas entre os integrantes desses grupos: enquanto alguns setores do Ministério Público defendem atuação mais contida da instituição, nem todos os segmentos da polícia concordam com o projeto discutido no Congresso Nacional.

Alegando que os delegados estão usando a PEC para conseguir mais poder e aumento salarial, a Federação Nacional dos Policiais Federais decidiu apoiar o Ministério Público. “É um trabalho complementar muito importante. Hoje já temos a nossa investigação muito combalida, temos índices pífios se comparados a outros países”, diz o diretor-adjunto da entidade Flávio Werneck.

Segundo ele, o sistema investigativo brasileiro apresenta graves problemas estruturais, como falta de especialização e muita burocracia, que não serão resolvidos com limites de atuação para o Ministério Público. “Temos que incrementar a persecução criminal [que inclui a investigação e o processo penal], dar um caráter multidisciplinar, um caráter de especificidade. E não generalizar, restringindo a um ou dois órgãos essa investigação”.

Enquanto os agentes federais querem a derrubada da PEC, alegando ausência de critérios técnicos, os policiais civis ainda não se posicionaram sobre o assunto. Isso deve ocorrer apenas em maio, depois de assembleia da categoria. De acordo com o representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Janio Gandra, o setor está bastante dividido.

Ele acredita, particularmente, que a otimização das apurações penais não deriva do aumento do número de órgãos investigando, mas da melhor definição de funções e do fortalecimento das instituições. “Se sabemos que existe um índice baixo [de elucidação de crimes] na polícia, por que não verificar onde está o problema e atacar? Por outro lado, a polícia sendo exclusiva para todos os crimes é muito perigoso, é muito ruim”, pondera.

Em autocrítica ao trabalho do Ministério Público, o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão afirma que o órgão está assumindo postura de “justiceiro” e dialogando mal com outros entes estatais. “O idealismo orgânico do momento constituinte foi dando lugar à atuação frequentemente individualista, politizada e corporativista”, argumenta Aragão, atual corregedor-geral do Ministério Público Federal.

Para o procurador do estado do Rio de Janeiro e advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, o Ministério Público pode conduzir investigação criminal somente em casos excepcionais previstos em lei, como falta de iniciativa da polícia e grave violação de direitos humanos, ou quando houver autorização de órgão superior. “A polícia sujeita-se ao controle do Ministério Público. Mas se o Ministério Público desempenhar, de maneira ampla e difusa, o papel da polícia, quem irá fiscalizá-lo?”, questiona.

PEC 37

A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. Na prática, a medida impedirá o Ministério Público de assumir investigação de crimes, prática usual desde que teve seus poderes ampliados na Constituição de 1988.

Dados do Ministério Público Federal indicam que, desde 2010, o órgão atuou 14,7 mil vezes por meio de procedimentos próprios na área penal e 77,9 mil vezes motivado por inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos judicializados. Não há dados consolidados sobre a atuação nos estados.

A PEC 37 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial da Câmara dos Deputados no final do ano passado. Segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o texto será colocado em votação no plenário até junho. Ele sinalizou que só vai encaminhar o assunto se houver acordo entre as partes interessadas.

Nas comissões, prevaleceu a ideia de que a investigação criminal é privativa das polícias. O relator da comissão especial, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), chegou a propor um texto mais amplo, regulamentando as situações em que o MP poderia agir de forma subsidiária, mas o parecer foi rejeitado.

Para o deputado, há boas chances de a discussão voltar no plenário. "Depois da declaração do presidente Henrique Alves, de que pautará quando houver acordo entre as instituições, minha proposta está ganhando apoio dos moderados, tanto do Ministério Público quanto das polícias", avalia Trad.

Segundo ele, além de permitir maior consenso político, a proposta está de acordo com votos já proferidos no Supremo Tribunal Federal.

Enquanto isso, grupos de parlamentares já se mobilizam para alterar ou barrar a PEC. “A quem pode interessar proibir o Ministério Público de investigar a prática de crimes? Certamente à sociedade brasileira é que não interessa”, analisa o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “Retirar investigação do Ministério Público é atentar contra a República”, completa o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Fonte: Agência Brasil

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença condenatória do juiz da 14ª Vara Cível de Brasília contra a Mitsubishi Motors MMC Automóveis do Brasil S/A e a Nara Veículos. As empresas foram condenadas a devolver, solidariamente e corrigido, o valor pago por um cliente na aquisição de uma Pajero zero quilômetro com defeito oculto de fábrica.

O autor relatou no processo que adquiriu o veículo novo na Nara Veículos pelo valor de R$ 169.900,00. No entanto, depois de10.000 km rodados, a Pajero passou a apresentar “uma ressonância incômoda e desconfortável no interior da cabine”. A concessionária diagnosticou que o ruído provinha do desgaste precoce e anormal das bordas externas dos pneus dianteiros, substituindo-os. Nove dias depois, os pneus traseiros também foram trocados pelo mesmo problema. A ressonância, porém, não desapareceu e, após inúmeras reclamações do cliente, foram realizadas vistoria e perícia, com resultados desconhecidos. Posteriormente, a Mitsubishi apresentou resposta no sentido de que o problema seria do asfalto ou da forma da condução do veículo (dirigibilidade), pois a geometria do veículo estaria simétrica.

Inconformado, o cliente propôs ação cautelar de produção antecipada de provas com a finalidade de realização de perícia técnica. O perito judicial constatou a existência de inconformidades na geometria da suspensão e a ocorrência de um desgaste acentuado dos pneus, contudo, não soube afirmar se tais inconformidades eram de fábrica ou se surgiram em decorrência da utilização do veículo. Na ação principal, o autor asseverou que o defeito era oculto e somente foi detectado após o uso da Pajero. Pediu, então, a condenação das empresas à devolução do valor pago ou a substituição do automóvel por outro da mesma marca e modelo igual ou superior.

Em contestação, a Nara Veículos informou que não foi detectado qualquer defeito no veículo e que a troca dos pneus foi realizada para assegurar a satisfação do cliente, a título de cortesia e cordialidade. Atribuiu os problemas à má utilização do automóvel pelo autor, tal como calibragem incorreta, forma de direção (arrancadas e freadas bruscas), tipo de piso de rodagem, bem como em razão da informação de que ele viaja de carro quatro vezes por ano. A Mitsubishi, por sua vez, não apresentou contestação.

Na 1ª Instância, o juiz julgou procedente o pedido do cliente, condenando as empresas a devolverem o valor pago pelo automóvel de forma corrigida. “Não há indícios de que o autor tenha utilizado o veículo de forma indevida. Ademais, a alegação por parte da Nara Veículos de que o demandante é omisso na manutenção do veículo não merece agasalho, haja vista que todas as revisões periódicas foram realizadas. Nota-se que a omissão, em verdade, foi da concessionária, que ao receber o veículo nas revisões não cuidou em proceder à verificação da geometria do automóvel, a fim de se resguardar de eventual imputação pelos defeitos apontados”, afirmou na sentença.

Após recurso das partes, a 1ª Turma Cível manteve a condenação do juiz, mas acrescentou que o cliente, após ser ressarcido, deve devolver à concessionária a Pajero defeituosa. “No caso vertente, o autor apenas lograria êxito em comprovar que as inconformidades na geometria do veículo constituem defeito de fabricação se houvesse requerido perícia no automóvel antes de utilizá-lo. Essa conduta nenhum consumidor providenciaria, pois imagina que, por estar adquirindo um veículo zero quilômetro, este será entregue em perfeitas condições uso”, concluiu o relator do recurso.

Processo: 2011.01.1.148721-4

Fonte: TJDFT

O juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª vara de Brasília/DF, decidiu representar criminalmente contra o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega e contra o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha. O magistrado alega que, tanto o advogado, como o presidente da seccional, o ameaçaram e lhe imputaram conduta “típica e antijurídica”. A representação se deu no último dia 25, após o magistrado ser oficiado pela OAB/DF para prestar esclarecimentos após ter recusado receber o advogado para tratar de assunto relacionado a processo.

Com efeito, o advogado Guilherme Pupe da Nóbrega compareceu ao cartório da 8ª vara Federal, no dia 15/3, a fim de despachar pessoalmente com o juiz titular medida liminar requerida nos autos de um processo em que atuava. Foi atendido por um servidor, que lhe informou que o juiz titular somente atendia, na semana seguinte, advogados que agendassem visitas na semana anterior. O advogado explicou que o perecimento do Direito ocorreria no dia 18 seguinte e que, desta forma, não poderia aguardar até a semana seguinte para o despacho. O servidor então disse que um assessor poderia atendê-lo.

Segundo relata o advogado, mais de 30 minutos depois do primeiro atendimento, a diretora de secretaria apareceu e repetiu a informação de que o procedimento para despacho pessoal exigia agendamento com uma semana de antecedência. O advogado pediu, então, que fosse certificado que era esse o procedimento. A diretora de secretaria negou-se a lavrar a certidão ao argumento de que o juiz não lhe autorizava a tanto. Mais tarde, no mesmo dia, o magistrado sentenciou no processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito e fazendo acusações ao advogado. Ao cabo, determinou que fosse expedido oficio à OAB/DF para apuração a respeito de possível infração ético-disciplinar e representou criminalmente ao MPF, imputando ao advogado a pratica de crime de ameaça do qual teria sido vitima. Diante dos fatos, o advogado procurou a comissão de prerrogativas da OAB/DF.

A seccional tratou da questão em sessão ordinária do Conselho Pleno, em 29/3, que decidiu, entre outras medidas, formular representação disciplinar contra o magistrado perante a corregedoria-Geral do TRF da 1ª região e perante o CNJ; formular representação por abuso de autoridade, e denunciação caluniosa, contra o magistrado perante o MPF; propor, de ofício, a concessão de desagravo público à seccional da OAB/DF e ao advogado Guilherme Pupe; impetrar HC preventivo em face de Ibaneis Rocha e Guilherme Pupe da Nobrega com o objetivo de trancar o inquérito, investigação ou representação que estejam em curso contra os referidos advogados.

Fonte: Migalhas

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta terça-feira (30) que quem aposta em crise entre Legislativo e Judiciário vai “perder”. Nesta segunda (29), Alves e o presidente do Senado, Renan Calheiros, se reuniram com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para “restabelecer o diálogo” entre os dois poderes.

“Quem estiver apostando em um conflito entre Judiciário e Legislativo vai perder essa parada. Não é o que queremos, não é o que o Judiciário quer e não pode acontecer”, afirmou após reunião com policiais e procuradores sobre a PEC 37, que retira poderes do Ministério Público.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do Supremo sobre emendas à Constituição. No mesmo dia, Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de projeto de lei no Congresso que estabelece regras mais rígidas para que novos partidos políticos tenham acesso a fatias maiores do fundo partidário e tempo de propaganda na TV.

A aprovação da PEC gerou tensão entre Judiciário e Legislativo. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a proposta "fragilizará a democracia". Enquanto isso, o ministro Marco Aurélio Mello classificou a proposta como "retaliação" e o ministro Gilmar Mendes disse que "rasgaram" a Constituição.

De outro lado, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apontou uma suposta "invasão" do Judiciário no Legislativo. Para melhorar o diálogo com o Judiciário, Renan Calheiros e Henrique Alves se reuniram com Mendes na tarde de segunda, encontro classificado pelos dois como “amistoso”.
"Estamos tentando fazer com que esse ruído [de que há crise] não se estabeleça e não se amplie. É um dever daquela casa [Câmara], até constitucional, dirimir conflitos. Não é criar, nem muito menos agravar”, afirmou o presidente da Câmara nesta terça. Henrique Alves também negou que o PT esteja querendo prejudicar o Supremo com propostas que reduzem o poder da corte.

Nesta segunda, o deputado Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Câmara, afirmou que começará a coletar assinaturas para apresentar uma PEC que impeça magistrados do Supremo de decidirem monocraticamente sobre assuntos que envolvam o parlamento. “A iniciativa do Marco Maia é dele. Ele tem o direito. E a Casa vai debater livremente”, disse Henrique Alves.




Enquanto no Brasil, os poderes Judiciário e Legislativo vivem momento de tensão institucional, em razão da aprovação da PEC 33 pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara, nos Estados Unidos, o Executivo e o Judiciário vão à Suprema Corte para resolver um conflito sobre a competência do presidente para nomear dirigentes de órgãos públicos sem a autorização do Senado.

O governo dos Estados Unidos pediu à Suprema Corte do país para reverter a decisão em segunda instância da Justiça Federal que considerou inconstitucional o ato do presidente Barack Obama de proceder com as chamadas “nomeações de recesso” — expediente que permite ao chefe do Executivo indicar nomes para assumir cargos em órgãos públicos sem a anuência do Senado, durante recesso da casa legislativa. A ação diz respeito às nomeações feitas em 2012 pelo presidente Obama para o Conselho Nacional de Relações do Trabalho, agência independente que fiscaliza a aplicação da Lei de Relações de Trabalho (National Labor Relations Act).

As nomeações de recesso (recess appointments) são uma tradição da política americana, consagradas por uma cláusula da Constituição que autoriza o presidente da República a fazer nomeações temporárias, dispensando a aprovação do Senado durante seu recesso. Entretanto, em janeiro deste ano, o Tribunal Federal de Apelações para o Distrito de Columbia decidiu que a nomeação de três indicados para o Conselho Nacional de Relações do Trabalho violou a Constituição dos EUA porque o Senado não estava propriamente de recesso, mas em “recesso intrasessões” — um intervalo das atividades legislativas que ocorre quando a Casa ainda está às voltas com a realização de sessões plenárias.

Na quinta-feira (25/4), em petição assinada pelo advogado-geral dos EUA, Donald Verrilli Jr., o governo afirmou que a decisão colegiada de segunda instância cria problemas não só para as nomeações temporárias do Conselho Nacional de Relações do Trabalho, mas para as demais nomeações feitas por Obama nos mesmo moldes. Verrilli observou que a eventual manutenção da decisão pode se estender a uma série de agências federais, podendo invalidar decisões e atos recentes tomados por órgãos do governo, criando um cenário de ingovernabilidade.

“Se a decisão for confirmada, praticamente qualquer agência federal que teve uma nomeação durante um 'recesso intrasessões', ou mesmo que contou com nomeações para vagas já vazias antes do recesso, pode ter suas deliberações questionadas na jurisdição do Circuito do Distrito de Columbia. Isso pelo fato do órgão ter tido uma nomeação considerada inconstitucional e, dessa forma, seus atos oficiais serem ultra vires”, diz um trecho da petição, de acordo com o tabloide americano de assuntos da Justiça The National Law Journal.

Pro forma

Ainda segundo o tabloide, o mais grave desdobramento provocado até o momento pela decisão da Justiça Federal dos EUA foi o envio de uma correspondência pelo senador republicano Jeb Hensarling (Texas) ao diretor do escritório de proteção financeira ao consumidor (CFPB, na sigla em inglês), Richard Cordray, em que o congressista questiona a competência do dirigente no comando do órgão.

Na carta, Hensarling argumenta que Cordray não pode cuidar da divulgação, tampouco assinar o relatório semestral de atividades do CFPB por “não atender aos requisitos estatutários de um diretor da CFPB e, portanto, não poder ser reconhecido tal como um. Cordray foi nomeado diretor do órgão em julho de 2011.

No plano do mérito, a petição contesta o critério adotado pelo painel de juízes federais para avaliar se a nomeação foi feita no período “intrasessões”. Para o tribunal, o texto constitucional usa a expressão “recesso” apenas para descrever o período “intersessões”, isto é, entre a realização de sessão e outra, quando ainda não há previsão para a convocação da sessão seguinte.

As nomeações do presidente Obama para o NLRB não teriam ocorrido, deste modo, durante um recesso, mas durante as chamadas sessões pro forma, que são sessões de curta duração realizadas com quorum baixíssimo e que são feitas porque a Constituição americana proíbe o adiamento de sessões em cada casa do Congresso por mais de três dias sem o consentimento mútuo entre elas. Ou seja, deputados precisam do aval de senadores para adiar sessões por mais de três dias e vice-versa. Trata-se de um dispositivo formulado originalmente com o fim de impedir adiamentos em votações.

Com a intenção de evitar o constante pedido de autorização para adiamentos de uma casa à outra no Congresso Federal, deputados, de um lado, e senadores, do outro, realizam sessões relâmpagos, como mera formalidade, encerrando as reuniões tão logo as iniciam. Geralmente, o expediente é usado para que os congressistas possam usar do tempo para avaliar e discutir melhor matérias importantes nas comissões do Parlamento.

No caso das nomeações para o NLRB, o Tribunal Federal de Apelações para o Distrito de Columbia entendeu que o Senado procedia com as sessões pro forma e a que a próxima sessão já estava marcada para 3 de janeiro de 2012. A corte também observou que as vagas não ficaram vazias durante o recesso, como dispõe a Constituição, mas já estavam abertas antes da interrupção das sessões plenárias no Senado.

Para o juízes, a frase “[as nomeações] podem ocorrer”, presente na cláusula do artigo da Constituição, é restrita às vagas abertas durante o período de recesso, excluindo as vagas já abertas quando o recesso inicia. O governo federal questiona a interpretação com base em documentos históricos que mostram o entendimento consolidado em sentido contrário por outros presidentes.

“Nesse contexto legislativo, a geração dos fundadores da nação entendeu que o termo 'recesso' abrange os recessos 'intra e inter sessões', argumenta a petição. “O termo remonta aos dois tipos de intervalo já previstos na regulamentação das atividades do Parlamento Britânico. Quando, por exemplo, a Convenção Constitucional de 1787 suspendeu suas atividades entre 26 de julho e 6 de agosto daquele ano, referiram-se ao período intra e intersessões, a ambos, como ‘recessos’ ”, aponta.

De acordo com a rede de televisão ABC, dos EUA, no exato dia das nomeações para o NLRB, o porta-voz da Casa Branca, Dan Pfeiffer, reclamou no blog oficial da presidência que os senadores republicanos abusavam do “artifício” das sessões pro forma com fins de impedir as “nomeações de recesso”. “Artifícios como esse não substituem a autoridade constitucional do presidente para proceder com as nomeações e manter, assim, o governo funcionando”, escreveu na ocasião Pfeiffer. Agora, cabe à Suprema Corte dos Estados Unidos decidir se irá ou não aceitar o caso.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta terça-feira (30) a criação de um grupo de trabalho para elaborar um texto alternativo à PEC 37, que retira o poderes do Ministério Público. Henrique Alves se reuniu na residência oficial da presidência da Casa com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e representantes da Polícia Federal e do Ministério Público.

Aprovada em comissão especial da Câmara em novembro, a PEC 37 prevê competência exclusiva da polícia nas investigações criminais. Defendida por policiais e criticada por procuradores, a proposta diz que o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

"Queremos o seu aperfeiçoamento, nós queremos que este tema não tenha vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade, à corrupção, que prevaleça a ética em todos os comportamentos, em todos os seus processos. Então, isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos emocionalismo", afirmou Henrique Alves.

O grupo de trabalho criado pela Câmara será formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados. Até o final de maio, o colegiado deverá apresentar uma proposta de consenso que estabeleça a repartição das competências na investigação criminal entre polícias e Ministério Público.

Deverá ainda detalhar no texto os procedimentos de investigação nas áreas criminal e civil e definir o papel dos procuradores em relação às polícias. De acordo com Henrique Alves, o objetivo é votar a proposta final em junho. A primeira reunião do grupo de trabalho será na próxima terça (7), às 14h, no Ministério da Justiça.

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, afirmou que é preciso acabar com as "disputas corporativistas", e fazer com que polícias e Ministério Público atuem juntos.

"Tem muita disputa corporativa e a disputa corporativa não é boa para ninguém. Não é boa para o Ministério Público, não é boa para a polícia, não é para a sociedade. Nós temos que encontrar o equilíbrio, o regramento que é bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e, ao mesmo tempo, permita que promotores, delegados de polícia, policias estejam juntos", disse o ministro.

Fonte: G1

As três principais entidades de representação de juízes do Brasil foram ao Supremo Tribunal Federal pedir o fim da proibição de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos. A restrição está prevista na Resolução 170/2013 do Conselho Nacional de Justiça, assinada já pelo atual presidente, o ministro Joaquim Barbosa.
O pedido foi feito por meio de um Mandado de Segurança, assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). As entidades afirmam que a resolução do CNJ viola a garantia constitucional à liberdade de associação e ao funcionamento de associações sem a intervenção estatal. Além disso, também afirma que a Resolução 170, uma norma administrativa do CNJ, criou nova vedação “em matéria reservada a lei complementar”.
As entidades reclamam que a Constituição Federal dá às entidades de classe o poder de “conduzir livremente, a fim de promover com a maior eficiência possível os interesses de seus associados”. O Mandado de Segurança reclama do artigo 4º, parágrafo único, da Resolução 170. O dispositivo permite que juízes aceitem que a organização dos eventos pague hospedagem e transporte, por exemplo, se eles forem convidados como palestrantes. Mas o parágrafo único permite que os magistrados aceitem o pagamento se o evento for organizado pelas entidades de magistratura.
“Ocorre que a Constituição Federal consagra o direito à plena liberdade de associação, em especial em sua vertente profissional, a ser exercida de forma autônoma e independente de qualquer ingerência do Estado, sendo certo que a Constituição pôs a salvo da interferência estatal a criação e o funcionamento das associações”, diz a inicial do MS. “Em outras palavras, o Estado está constitucionalmente proibido de determinar a forma como serão custeados os eventos científicos, culturais ou de qualquer outra natureza promovidos por associações de classe, ainda que sob o pretexto de promover outros interesses juridicamente relevantes como a boa conduta dos magistrados.”
As entidades de classe também falam que a regra do CNJ viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, segundo a ação, o CNJ conclui que a participação de juízes em eventos patrocinados por empresas privadas comprometeria sua imparcialidade. “A desproporcionalidade é tão gritante que, ao impedir que o magistrado receba prêmios, obstou que os membros do Judiciário participem, por exemplo, do formato original do Prêmio Innovare, que tinha o apoio do próprio Conselho”, afirmam AMB, Ajufe e Anamatra.

A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho. Esse é o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe, portanto, Mandado de Segurança para que seja feita a perícia independentemente do depósito.
O TST usou essa interpretação para dar provimento a recurso da Sendas Distribuidora, responsável pela Rede Pão de Açúcar. A corte trabalhista cassou a decisão de primeira instância que obrigava a empresa que adiantasse o depósito para pagamento de perícia, sob pena de ser executada em caso de descumprimento.
O despacho anulado diz respeito a ação trabalhista ajuizada por um açougueiro contra a Sendas, pleiteando, entre outros direitos trabalhistas, a incorporação de adicional de insalubridade às suas verbas rescisórias.
O casoCom o pedido do açougueiro de recebimento de adicional de insalubridade, a primeira instância da Justiça do Trabalho determinou a perícia para avaliar as condições a que ele estava submetido e, assim, decidir sobre o direito. Para a análise, definiu que o encargo sobre os chamados honorários periciais deveria recair sobre a Sendas, que deveria fazer o depósito em prazo de dez dias.
A imposição levou a empresa a impetrar Mandado de Segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) com pedido de liminar para se eximir da obrigação. Em defesa, invocou o artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a Súmula 236 do TST e a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2.
O TRT-RJ negou o pedido, considerando não ter havido violação de direito líquido e certo da empresa, requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança. No mérito, a corte observou que o artigo 790-B da CLT não proíbe a antecipação dos honorários periciais, "pois se limita a atribuir a responsabilidade à parte sucumbente quanto ao objeto da perícia".
Destacou ainda que, apesar de a OJ 98 não fazer menção à parte da relação processual a que se destina, se reclamante ou reclamado, "todos os seus julgados precedentes são decorrentes de Mandados de Segurança impetrados pela parte economicamente mais fraca — o empregado". Desta forma, ficou mantida a determinação para que a empresa fizesse o pagamento antecipado dos honorários.
Interpretação do TSTA matéria chegou ao TST em Recurso Ordinário da Sendas. Conforme sustentou nos autos, ao contrário do entendimento do TRT-RJ, o artigo 790-B da CLT estabelece o direito ao pagamento dos honorários periciais ao final, àquele que for vencido no objeto da perícia. Por isso, não se poderia exigir o depósito prévio, "uma vez que não há como saber quem será o vencido antes de a perícia ser realizada". Outro argumento foi o de que a OJ 98 não distingue se a inexigibilidade se aplica ao reclamante ou à reclamada, "não podendo o juízo fazer tal interpretação".
A matéria foi julgada unanimemente pela SDI-2 nos termos do voto do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte. No acórdão, o colegiado deu razão à defesa da Sendas quanto a interpretação da Orientação Jurisprudencial e do artigo 790-B da CLT.
O voto do relator destacou também o artigo 6º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao processo do trabalho. Conforme a regra, os honorários periciais devem ser arcados pela parte sucumbente (perdedora) na pretensão objeto da perícia, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Porém, é de escolha do juiz exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas os casos decorrentes da relação de emprego.
Registrou-se ainda que o artigo 769 da CLT admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na ausência de norma especial, desde que não exista nenhuma incompatibilidade com os princípios norteadores do processo trabalhista. "Desse modo, é ilegal a exigência de depósito prévio", concluiu o relator. 
Fonte: TST

O deputado Marco Maia (PT-RS) vai apresentar PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). O parlamentar está recolhendo as 171 assinaturas necessárias para a apresentação da proposta.

De acordo com o texto, a suspensão por liminar de lei ou emenda constitucional, nas ações diretas e declaratórias de inconstitucionalidade, somente poderá ocorrer por decisão do pleno do tribunal, e não de forma monocrática, como ocorre atualmente.

Para o deputado, “não é razoável” que decisões tomadas de forma democrática, por ampla maioria dos parlamentares sejam impedidas de entrar em vigor em virtude de apenas um ministro do STF. “Não é bom para o relacionamento entre os poderes que decisões que sejam tomadas pelo Parlamento por ampla maioria, sejam anuladas pela decisão de apenas um ministro do STF”, sustenta Marco Maia.

Como exemplo, o deputado cita a lei que decidiu sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Maia ressaltou que foram mais de quatro anos de discussão para se chegar a um entendimento. E, depois de aprovado com “uma grande maioria de votos favoráveis, e de sancionada pela presidenta, [a lei] foi sustada pela decisão de um ministro”.

Polêmica

A medida pode representar mais uma etapa na polêmica entre os dois poderes, iniciada com a liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a análise, no Senado, do projeto que dificulta a criação de partidos. A decisão ocorreu após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovar, no último dia 24, a PEC 33/11, que submete decisões do Supremo à análise do Congresso.

A proposta prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e as ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) emitidas pelo STF. O texto ainda prevê que, caso o Congresso se posicione contra a decisão do Supremo, a questão irá para consulta popular. A proposta também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis.

Fonte: Última Instância

“Diante da situação carcerária que temos no Brasil, a redução da maioridade penal só vai agravar o problema”, afirma o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em entrevista publicada no blog Direto da Fonte, da jornalista Sonia Racy, o ministro critica a discussão, diz que qualquer tentativa de mudança na lei é inconstitucional e que os presídios brasileiros são escolas de criminalidade

“A Constituição prevê inimputabilidade penal até os 18 anos de idade. É um direito consagrado e uma cláusula pétrea da Constituição do Brasil”, afirma. Segundo Cardozo, muitas pessoas acabam ingressando em grandes organizações criminosas pela condições carcerárias. “Porque, para sobreviver, é preciso entrar no crime organizado”, diz.

Para Cardozo, a criminalidade não tem respostas simplistas. “Quem achar que, com uma varinha mágica, com um projeto de lei, vai resolver o problema da criminalidade, está escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem.”

Leia os principais trechos da entrevista:

O Brasil voltou a discutir a redução da maioridade penal. O senhor é a favor?

José Eduardo Cardozo — Tenho uma posição consolidada há muitos anos: sou contra a redução da maioridade penal. A Constituição prevê inimputabilidade penal até os 18 anos de idade. É um direito consagrado e uma cláusula pétrea da Constituição do Brasil. Nem mesmo uma emenda pode mudar isso. Qualquer tentativa de redução é inconstitucional. Essa é uma discussão descabida do ponto de vista jurídico. No mérito, também sou contra. Mesmo que pudesse, seria contra. Diante da situação carcerária que temos no Brasil, a redução da maioridade penal só vai agravar o problema.

Por quê?

José Eduardo Cardozo — Porque nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade. Muitas vezes, pessoas entram nos presídios por terem cometido delitos de pequeno potencial ofensivo e, pelas condições carcerárias, acabam ingressando em grandes organizações criminosas. Porque, para sobreviver, é preciso entrar no crime organizado.

Não há o que fazer?

José Eduardo Cardozo — Temos de melhorar nosso sistema prisional. Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente. Vai favorecer as organizações criminosas e criar piores condições. Boa parte da violência no Brasil, hoje, tem a ver com essas organizações que comandam o crime de dentro dos presídios. Quem não quer perceber isso é alienado da realidade. Quem quer encontrar outras explicações para os fatos ignora que, nos presídios brasileiros, existem os grandes comandos de criminalidade. Criar condições para que um jovem vá para esses locais, independentemente do delito cometido, é favorecer o crescimento dessa criminalidade e dessas organizações. É uma política equivocada e que trará efeitos colaterais gravíssimos.

E qual é a solução?

José Eduardo Cardozo — Desenvolver políticas em diversos campos. A criminalidade não tem respostas simplistas. Quem achar que, com uma varinha mágica, com um projeto de lei, vai resolver o problema da criminalidade, está escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem. Por que existe a criminalidade? Há vários fatores. A exclusão social e a impunidade são dois deles. Três: é preciso combater os grupos de extermínio. Quatro: o crime organizado se enfrenta com coragem e determinação, não com subterfúgios. O governo federal tem desenvolvido programas em todas essas áreas. Mas é uma luta difícil e que tem de ser discutida com profundidade, sem políticas cosméticas.

Há uma briga entre o Legislativo e o Judiciário?

José Eduardo Cardozo — Não tenho por hábito, desde que assumi o ministério, comentar situações que dizem respeito a outros poderes — embora tenha opinião sobre elas.

A política brasileira de vistos para haitianos foi alvo de críticas internacionais. Como o senhor recebeu essas críticas?

José Eduardo Cardozo — São infundadas. Nosso objetivo não é barrar os haitianos. Temos uma tradição de acolhimento e respeito aos direitos dos imigrantes, especialmente em situações humanitárias como a do Haiti. Queremos incentivar a entrada legal no país — o que permite ter controle de fronteiras, respeitar a lei, combater as máfias e evitar que criminosos entrem pela mesma porta que os haitianos. Estamos discutindo acabar com o teto dos cem vistos emitidos por mês em Porto Príncipe. A perspectiva de haitianos virem ao Brasil é maior do que isso. Também vamos criar outros postos de atendimento.

A PF tem autonomia para investigar qualquer pessoa?

José Eduardo Cardozo — A PF tem total autonomia para cumprir seu papel e sua missão constitucional. Ela atua de acordo com a Constituição e as leis, sem interferência política. Ela pode investigar quem quer que seja, desde que o faça nos termos da lei e em cumprimento a ordens judiciais.

O senhor foi consultado sobre a investigação e a quebra de sigilo do ex-assessor de Lula?

José Eduardo Cardozo — Não fui, não sou e não devo ser consultado. As autoridades policiais têm competência para presidir os inquéritos e propor as medidas cabíveis. O ministro da Justiça só deve intervir nos casos em que perceba algum abuso ou desvio.

Como está o processo para a substituição do ministro Ayres Britto no Supremo?

José Eduardo Cardozo — A vaga no STF está em aberto, e a presidenta Dilma está refletindo. Temos muitos bons nomes. Grandes juristas homens e grandes juristas mulheres que podem ser nomeados para esse cargo. Com certeza, a presidenta escolherá a melhor alternativa. Ela costuma refletir bastante em relação a essas questões. Não é uma escolha fácil, é uma escolha que tem de ser feita de maneira bastante amadurecida, porque se trata de um cargo vitalício.

Fonte: Consultor Jurídico

Neste sábado (27/4), Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, acusado de ter executado a ex-modelo Eliza Samudio, foi considerado culpado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado (com emprego de meio cruel e sem permitir a defesa da vítima) e por ocultação de cadáver. Após seis dias de trabalho, Bola foi condenado a 22 anos de reclusão, em regime fechado.

Pelo crime de homicídio, a pena foi de 19 anos de reclusão. Pela ocultação de cadáver, a pena foi de três anos de reclusão. Durante a leitura da sentença pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, o réu ficou de olhos fechados e chorou.

Este foi o terceiro julgamento envolvendo acusados da morte de Eliza Samudio. Em novembro de 2012, Fernanda Gomes de Castro foi condenada a dois anos em regime aberto pelo sequestro e pelo cárcere privado de Eliza. Pelo sequestro e cárcere privado de Bruno Samudio, ela foi condenada a três anos em regime aberto. Já Luiz Henrique Ferreira Romão foi condenado a 15 anos (12 anos em regime fechado pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza e a três anos em regime aberto pelo sequestro e cárcere privado do bebê).

Em março de 2013, Bruno Fernandes das Dores de Souza e Dayanne Rodrigues do Carmo Souza foram julgados. Dayanne foi absolvida do crime de sequestro da criança. Já Bruno foi condenado a 22 anos e três meses pelo homicídio triplamente qualificado e pela ocultação do cadáver de Eliza Samudio e pelo sequestro e cárcere privado de Bruno Samudio. O goleiro deve cumprir as penas em regime inicialmente fechado.

Fonte: Última Instância

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. As instâncias inferiores haviam afastado o direito, mas a Turma aplicou jurisprudência que vem se firmando no TST, no sentido de que a concepção durante o aviso prévio, mesmo que indenizado, garante à empregada a estabilidade provisória, e condenou os empregadores ao pagamento de todas as verbas referentes ao período estabilitário.

Súmula 244 do TST

O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) protege a empregada gestante da dispensa arbitrária durante a gravidez até cinco meses após dar à luz. Essa garantia provisória no emprego é tratada nos três itens da Súmula n° 244 do TST.

O primeiro item dispõe que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito de indenização decorrente da estabilidade. Com relação à possibilidade de reintegração, o item II afirma que a garantia de emprego só autoriza o retorno ao trabalho se este ocorrer durante o período estabilitário. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos. Por último, o item III, que sofreu alterações em setembro de 2012, garante às empregadas em contrato de experiência o direito à estabilidade provisória no caso de concepção durante o prazo contratual.

Apesar de a súmula nada falar sobre concepção no aviso prévio, o TST vem aplicando a garantia provisória no emprego nos casos em que a gravidez ocorre durante o aviso prévio, ainda que indenizado.

Entenda o caso

A empregada trabalhou durante três meses para um casal, como doméstica, mas não teve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada. No final do terceiro mês, foi dispensada sem justa causa, mesmo avisando aos empregadores a possibilidade de estar grávida, devido a enjoos frequentes. Após a confirmação da gravidez, descobriu que já estava na décima semana da gestação quando foi dispensada, razão pela qual ajuizou ação trabalhista e pleiteou o pagamento dos salários referentes à estabilidade da gestante.

Os empregadores se defenderam, alegando que a confirmação da gravidez apenas ocorreu após o afastamento da trabalhadora e que o contrato firmado era de experiência, razão pela qual estaria afastado por completo o direito à estabilidade provisória.

Como não foi apresentada prova documental do alegado contrato de experiência, o juízo de primeiro grau concluiu pela prevalência de contrato por prazo indeterminado e determinou a devida anotação na CTPS da empregada. Diante disso, condenou os empregadores ao pagamento do aviso prévio não concedido, mas os absolveu de arcar com os salários referentes à estabilidade provisória da gestante, pois concluiu que o fato de a empregada desconhecer seu estado de gravidez quando da dispensa afastou o direito à garantia no emprego.

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para os desembargadores, a Súmula 244 do TST

Fonte: TST

Dois dias após a comemorada libertação do cão Scooby, alvo da polêmica entorno do tratamento e eutanásia de animais com resultado positivo para leishmaniose, a ONG de defesa animal Abrigo dos Bichos comemora mais uma vitória, com a obtenção hoje (17) no Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo, da decisão que declarou a ilegalidade da Portaria Ministerial 1426/2008-MAPA, que proibia a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral.


A decisão da Justiça Federal entendeu que a Portaria extrapola os limites da legislação que regulamenta a garantia de livre exercício da profissão de médico veterinário, assim como das leis de proteção do meio ambiente.


Na decisão, a Justiça Federal reconhece que ‘ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto os recursos humanos e materiais a serem empregados’. A Portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente orgão federal viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, que consta do inciso II.


A decisão é de âmbito nacional e de aplicação imediata.


A ação foi impetrada pelo advogado Dr. Wagner Leão do Carmo, que iniciou seu trabalho em 2008. O advogado relatou à reportagem do RBV News que foi procurado pela então presidente do Abrigo doss Bichos, Maria Lúcia Metello e prontamente se interessou pelo caso.


“Sou defensor dos animais e não só por isso, mas o fato de proibir o tratamento a um animal fere a Convenção de Bruxelas de Direitos dos Animais. Na época, o julgamento foi negativo mas agora saímos vitoriosos em segunda instância”, declarou o advogado.

De acordo com o Dr. Wagner, esta é uma grande vitória para o Brasil, que coincide com uma das grandes vitórias ocorridas esta semana, com a libertação do cão Scooby.

“Esta é uma grande vitória do sistema jurídico mundial. É a comprovação de que não é matando os cães que vamos eliminar a leishmaniose e sim prevenindo, limpando os terrenos, as casas e eliminando os vetores. Hoje, me honro ainda mais de ser advogado e de acompanhar o trabalho de juízes autônomos que atuam de maneira ética e coerente”, comemora o advogado.


Convenção de Bruxelas de Direitos dos Animais – Foi protocolada pela Unesco em 27 de janeiro de 1978 e prevê, entre outros detalhes que todos os animais tem direito à vida, a ser respeitado, a contar com atenção e cuidado, a não ser submetido a crueldade, maus-tratos, angústia, dor e morte. O animal não pode ser privado de liberdade, ser abandonado, não deve ser explorado e/ou utilizado para fins de diversão do homem e nem colocados em cativeiro.

Fonte: RBV News

Aos poucos, mas a passos seguros, o Brasil adentra na maturidade democrática. É certo que as tensões entre os Poderes existem — e sempre existirão — por ser inerente ao próprio sistema de freios e contrapesos onde repousa o Estado Democrático de Direito.

O fato de o Poder Judiciário decidir questões que, originariamente, deveriam ser votadas e decididas pelo Parlamento não significa judicializar a política, mas delinear suas balizas a partir da própria Constituição, que foi, em última análise, produzida pelos legisladores eleitos pelo povo. Portanto, as decisões do Supremo, todas tomadas a partir da provocação de legitimados para fazê-lo, inclusive pelos próprios parlamentares (ver caso dos royalties do pré-sal e tramitação de projetos que vedam a criação de novos partidos políticos), são legitimadas pela vontade do povo contida na Constituição.

Questões como cotas raciais no ensino superior, fetos anencefálicos, união homoafetiva, liberação para pesquisa com células-tronco, constitucionalidade de terras quilombolas, direitos dos indígenas (Raposa Serra do Sol), validade da Lei da Ficha Limpa, mandato do partido e não do parlamentar, alcance da Lei da Anistia, uso de algemas, dentre vários outros, foram apreciadas pela Suprema Corte à luz da Constituição dentro de sua competência jurisdicional e não podem ser objeto de validação por outro Poder.

O Legislativo tem a oportunidade e o dever de opinar sobre a constitucionalidade das leis por ocasião da apreciação de todos os projetos de lei, na Comissão de Constituição e Justiça, como requisito primário para iniciar sua tramitação.

Ocorre que o jogo político-partidário, onde se tem diversos segmentos representados com distintos interesses, nem sempre enfrenta e decide tão relevantes matérias para os cidadãos. A verdade é que o tempo da política depende de certos acontecimentos, a maioria derivada da pressão popular, o que muitas vezes impede que o Parlamento exerça, na plenitude, suas atribuições constitucionais.

Por outro lado, não se vê o Legislativo (leia-se base governista), também em razão do jogo político-partidário, lutar contra a atrofia que o Poder Executivo lhe impõe a partir das constantes Medidas Provisórias. Poucos parlamentares, por exemplo, reclamaram contra a postura do Poder Executivo de vetar vários dispositivos do Código Florestal e editar, em seguida e antes da apreciação do veto, Medida Provisória impondo a sua visão sobre como deveriam ser os dispositivos vetados.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33), de autoria do deputado Nazareno Fonteles, do PT-PI, é natimorta por pretender abolir uma cláusula pétrea da Constituição, que é a da separação dos poderes, não devendo nem ser processada no próprio Parlamento (artigo 60, parágrafo 4º, CF). A PEC 33 parte do equivocado pressuposto de que o voto popular dá poderes ao Legislativo para alterar decisões judiciais da Suprema Corte em matérias constitucionais, o que subverte a lógica do constituinte de 1988, que deu ao STF a palavra final no controle de constitucionalidade das leis.

É bem verdade que o voto popular é a essência da democracia, mas não poderá servir de salvo-conduto para acabar com a independência do Poder Judiciário, mormente quando é usado como retaliação a interesses contrariados. Veja-se a falta que um Poder Judiciário forte e independente faz à Venezuela e a outros países latino-americanos, onde a atrofia do sistema de freios e contrapesos impede a plenitude das liberdades democráticas.

Ainda há tempo para o Legislativo reavaliar essa postura, pois os interesses que representa são do povo e não dos partidos políticos e de seus integrantes.

Autor da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, que aumentou a tensão entre o Judiciário e Congresso Nacional nesta semana, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) coleciona propostas relacionadas ao Supremo Tribunal Federal. A PEC 33, que vem sendo chamada de PEC da Submissão, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na última segunda-feira (24/4) muda as regras para declaração de inconstitucionalidade de leis e submete as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal ao Congresso.

A proposta não foi bem recebida pelo Judiciário, criando um clima de tensão entre os Poderes. O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, afirmou que a PEC fragiliza a democracia. Para o ministro Marco Aurélio, a aprovação da PEC atinge uma cláusula pétrea da Constituição Federal, a da separação dos poderes da República.

Gilmar Mendes foi além e afirmou que discussões semelhantes se arrastam há muito no tempo e já foram superadas pelo constitucionalismo mundial. "Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Nós temos precedente na Constituição de 1937, chamada polaca, em que o presidente da República podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito que não é um bom precedente e que a Câmara vai acabar rejeitando isso”. A Constituição de 1937 foi outorgada pelo governo Getúlio Vargas.

Intervenção do legislativo

Outra proposta do deputado Nazareno Fonteles, a PEC 3/2011 garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo. A PEC amplia essa possibilidade também para os atos do Poder Judiciário.

Fonteles usa como justificativa o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal que prevê que o Congresso Nacional possui a competência exclusiva para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

Para o deputado, "nada mais razoável que o Congresso Nacional passe também a poder sustar atos normativos viciados emanados do Poder Judiciário, como já o faz em ralação ao Executivo".

Na justificativa Fonteles afirma que o Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis. Algumas vezes, segundo ele, acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores.

Composição do Supremo

Por considerar o modelo atual de escolha dos ministros superado, em 2012 o deputado apresentou a PEC 143, que altera a forma de escolha dos integrantes do Supremo e dos tribunais de contas da União (TCU) e dos estados. Além disso, fixa o mandato desses ministros em sete anos, vedada a recondução e o exercício de novo mandato. A regra passaria a valer para os nomeados depois que a norma entrar em vigor. Atualmente, a Constituição garante vitaliciedade para os integrantes da magistratura e dos tribunais de contas.

“Na Alemanha, por exemplo, o Tribunal Constitucional Federal é composto por dezesseis membros, com mandatos de 12 anos, vedada a recondução”, compara o deputado.

Pelo texto, os ministros do STF serão escolhidos, de forma alternada, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição Federal determina que essa escolha seja feita exclusivamente pelo chefe do Executivo, com aprovação dos nomes pelo Senado. Pela proposta, a aprovação pelo Senado continuaria a ocorrer.

A PEC determina que, sempre que a escolha couber ao Congresso, ela será alternada entre a Câmara e o Senado. Além disso, os ministros do STF ficariam impedidos de exercer mandato eletivo ou tomar posse em cargo em comissão na administração pública pelo prazo de até quatro anos após o término do mandato.

Em relação aos ministros dos tribunais de contas, permanece a regra atual segundo a qual esses ministros serão escolhidos na seguinte proporção: um terço pelo Poder Executivo e dois terços pelo Poder Legislativo.

Fonte: Consultor Jurídico

O advogado Saulo Ramos morreu neste domingo (28/4), aos 83 anos. Ramos foi ministro da Justiça e consultor-geral da República do governo de José Sarney. Antes, foi oficial de gabinete de Jânio Quadros no Palácio do Planalto. Estava adoentado há meses. O enterro será em Brodowski, no interior de São Paulo, sua cidade natal.

Saulo Ramos herdou o escritório do célebre Vicente Rao, com quem trabalhou. Atuou fortemente na área de família. Conduziu processos importantes como a ação na qual se decidiu pela cassação dos direitos políticos do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que renunciou antes de sofrer o impeachment. No caso, Ramos foi contratado pelo Senado Federal.

Na Consultoria-Geral e depois na Advocacia-Geral da União, José Saulo Pereira Ramos teve como secretário-geral o então promotor Celso de Mello, que depois seria nomeado para o Supremo Tribunal Federal. Celso de Mello cuidava da arquitetura jurídica das ações do governo enquanto Saulo Ramos cuidava da articulação política das iniciativas de seu amigo José Sarney.

O ministro do Supremo José Antônio Dias Toffoli, que também comandou a AGU, destaca como grande obra de Saulo Ramos “a idealização da Advocacia-Geral da União, um passo fundamental na reconstrução da estrutura do Estado brasileiro”. Com sua iniciativa, continua Toffoli, ele preparou e lançou as bases para que a União passasse a ter uma defesa técnica e profissional.

O ministro do STF Gilmar Mendes, que também comandou a AGU, classifica Ramos como um “grande polemista e de grande vivência jurídica”. Segundo o ministro, o jurista teve papel central tanto no momento delicado de transição entre a eleição de Tancredo Neves e a posse de José Sarney, como na produção dos planos econômicos. “Atuou ativamente na elaboração do plano cruzado a ponto de ter sido ouvido quando da elaboração do Plano Real”, lembra Mendes.

Em entrevista à revista Veja em 2007, Saulo Ramos, ao comentar a disputa de poder entre Legislativo e Judiciário, tema cada vez mais atual com as discussões sobre a PEC 33/2011, sentenciou que o conflito só se dá porque “o Congresso Nacional parou de trabalhar”. Segundo ele, o Supremo tem trabalhado para suprir as falhas do Congresso, interpretando o conjunto das normas constitucionais.

Sobre a denúncia que gerou a Ação Penal 470, o processo do mensalão, Ramos disse, na mesma entrevista, que “está muito bem embasada” e que a resposta do ex-presidente Lula aos questionamentos, dizendo que de nada sabia “eram uma agressão à inteligência dos brasileiros”.

Ainda sobre o caso, o jurista comentou que seu colega, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos criou a tese do caixa dois, que melhorou um pouco o julgamento popular sobre o governo, mas saiu do governo. A saída, para Ramos, foi “um gesto silencioso, mas muito significativo da discordância”.

Professor honoris causa pelas Faculdades Metropolitanas Unidas, Ramos já havia enfrentado, e vencido, o câncer anteriormente.

Fonte: Consultor Jurídico

Criada para apresentar ao Senado um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a comissão especial de juristas avalia a extinção do sistema do alvará de soltura. Segundo uma das propostas que pode ser incorporada ao projeto, o condenado deverá ter conhecimento prévio, assim que começar a cumprir a pena, da data certa de sua soltura. Deixaria de ser necessário o alvará de soltura do juiz de execução para que ele seja posto em liberdade ao terminar a pena.

O ministro Sidnei Beneti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, é um dos defensores da medida, apontada como solução para o problema da pena vencida. Beneti também sugeriu a criação de um sistema de registro central que deverá interligar os estabelecimentos penais para facilitar o controle da soltura. No dia final, o próprio diretor do estabelecimento deverá assegurar a liberdade ao detento, sob pena de responder por abuso de autoridade se ultrapassar o prazo.

“O problema da pena vencida é uma verdadeira chaga nacional”, disse o ministro, que considera a soltura do condenado ao fim da pena um direito sagrado do prisioneiro.

No início de abril, já no primeiro encontro de trabalho depois da instalação do colegiado os integrantes apresentaram sugestões de pontos para discussão. Duas novas reuniões foram marcadas, para os dias 10 e 26 de maio, que poderão ser também transformadas em audiências. Ficou ainda acertado que o ministro Sidnei Beneti vai acumular a presidência e a relatoria da comissão.

Beneti afirmou que pedirá a renovação do prazo de funcionamento da comissão. As reuniões ocorrerão preferencialmente em Brasília, mas o ministro estimulou os outros cinco membros a disseminarem discussões pelo país, por meio de audiências regionais.

Superlotação

Uma preocupação geral se relaciona ao problema da superlotação e da precariedade dos presídios. O promotor de Justiça de Pernambuco Marcellus Ugiette sugeriu que a nova lei defina parâmetros para evitar situação verificada em seu estado, onde uma unidade com capacidade para 98 presos abriga cerca de 1.500. Ele apresentou a sugetão de criação de um pequeno percentual de tolerância em relação ao limite técnico da unidade. Quando atingido esse limite, seria taxativamente proibido admitir o ingresso de qualquer outro preso na unidade.

“Precisamos tirar o Estado da zona de conforto e chegaremos a isso se conseguirmos que ninguém mais possa entrar no presídio depois de atingido o teto de capacidade”, disse Ugietti.

Depois de mencionar as condições “medievais” dos presídios, o advogado Carlos Pessoa Aquino defendeu verbas obrigatórias para o sistema prisional e de execução penal como um todo. O presidente da Agsep (Agência Goiana do Sistema de Execução Penal), Edemundo Dias, criticou as retenções de verbas e desvios de finalidade. Contra isso, ele defendeu o orçamento impositivo para a área, embora considerando que a Lei de Execução pode não ser o lugar certo para esse tipo de mecanismo. Informou que no dia anterior havia tomado conhecimento de que cerca de R$ 13 bilhões destinados ao sistema prisional no Orçamento estavam retidos.

Segundo projeções apresentadas por Maria Tereza Uille Gomes, secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, ampliaram os temores sobre o futuro do sistema prisional brasileiro. Também presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça e de Administração Penitenciária, ele mostrou tendências para o crescimento de vagas, em comparação com o número de presos no país, que possui a quarta maior população carcerária do mundo.

Atualmente, para quase 550 mil presos, existem pouco mais de 309 mil vagas nos presídios, o que revela um déficit de 43,7%. Levando em conta a tendência estatística, Maria Tereza afirmou que o número de presos pode chegar a mais de 1 milhão até 2023, enquanto até lá as vagas serão pouco acima de 338 mil. Então, o percentual do déficit poderia ter chegado a 68,77%. Superar o problema exigir um aumento da oferta de vagas em 220%, com impacto financeiro estimado em R$ 22 bilhões, considerando um custo médio de R$ 30 mil por vaga.

De acordo com Maria Tereza, a pressão carcerária vem principalmente da condenação por tráfico de entorpecentes, depois furtos e roubos. Homicídios simples e qualificados estariam na sexta posição. A seu ver, os números estão indicando a necessidade de soluções menos encarceradoras, que devem ser reservadas para crimes mais graves. “Furto e receptação não são tão graves e continuam gerando superlotação, além de despesa elevada”, afirmou.

Praticidade e eficiência

O presidente da comissão assinalou que o sentido geral da reforma da Lei de Execuções Penais deve ser a “praticidade e a eficiência”. Em sua opinião, deve-se atingir dois objetivos: a prevenção individualizada quanto ao transgressor, para que não volte a cometer infrações; e a prevenção geral, para infundir o sentimento de que a prática delituosa acarreta punições.

Entre outros pontos a serem analisados pelacomissão, o ministro Beneti sugeriu ainda a necessidade de fixação de medida máxima de tempo para a prisão preventiva. Porém, o tema é da esfera do Código Penal. Por isso, essa e outras sugestões podem ser encaminhadas para a comissão de senadores que examina a reforma desse código, a partir de anteprojeto elaborado por outro grupo de juristas.

Penas alternativas

Embora esteja no Código Penal a definição sobre o preso que terá direito a penas alternativas, cabe à Lei de Execução Penal definir como elas podem ser cumpridas. Quanto a esse ponto, Sidnei Beneti pediu aos colegas ideias para a criação de um rol de medidas alternativas, pois entende ser necessário algum grau de padronização. A prestação de serviços, se muito longa, a seu ver, pode criar “ma vontade” e problemas operacionais, tanto para o condenado como para as instituições que devem ser por ele atendidas, muitas vezes resultando em “comparecimento fictício”. “Vamos tentar fazer uma lista de medidas que, dentro do possível, seja de fácil aplicação.”

A questão do trabalho dentro das prisões também foi citada para exame, com sugestão, por parte de Edmundo Dias, para que o trabalho seja obrigatório, na medida da aptidão e da capacidade do preso, inclusive o provisório. O promotor Ugiette observou que, em Pernambuco, o governo proibiu o trabalho de presidiários se não houver salário. O objetivo é impedir futuras ações trabalhistas, resultando numa queda elevada de presos que hoje estãos em qualquer atividade. A seu ver, a nova lei deve enfrentar essa questão de forma equilibrada.

Saidões

Ugiette também defendeu o exame de novas regras para as saídas temporárias. Ele acredita que a melhor forma é diluir as saídas, para que o preso possa deixar a prisão mais vezes, mas por tempo mais curto. A seu ver, o fato de o preso ficar por muito tempo na prisão faz com que, ao sair em situação temporária, se encontra sob maior pressão, o que inclusive contribui para o mau comportamento.

Para Carlos Aquino, a nova lei deve ainda definir prazos de prescrição para as faltas disciplinares, sugerindo que o teto seja de dois anos desde a imputação. Em relação ao direito de vista, o advogado citou a importância de que seja assegurado ao preso o direito de receber visita do companheiro, independentemente de orientação sexual ou qualquer outro aspecto.

Fonte: Última Instância


Olá, amigos da Nação Jurídica. Hoje vamos tratar de um assunto que sempre despenca em provas de concurso: O princípio da insignificância!

O princípio da insignificância também conhecido como princípio da bagatela, introduzido por Claus Roxin e sedimentado pela doutrina penalista e pela jurisprudência com fundamento no princípio da intervenção mínima, exclui a tipicidade material do delito. Ou seja, tornará o fato atípico apesar de ter na conduta do agente perfeita adequação à conduta descrita abstratamente na lei penal incriminadora – é a conhecida tipicidade formal do crime. Em outras palavras hoje o crime, além da adequação formal, deverá apresentar relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado. Por isso, o princípio da insignificância atua como interpretação restritiva do tipo penal.

Então, como saber quando estará presente o princípio da insignificância? De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos objetivos de forma cumulativa:

a) mínima ofensividade da conduta;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Quais são os casos de possível aplicação do princípio da insignificância já pacificado pelos tribunais superiores?

·         Furto simples e furto qualificado

·         Lesão corporal leve

·         Crimes contra a ordem tributária cuja valor seja igual ou até R$10.000,00 reais. *Neste caso peculiar existe nova portaria baixada pelo Ministério da Fazenda que aumentou o valor para R$20.000,00, assim alguns julgados já estão reconhecendo esse novo valor como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, porém para prova deve-se ainda ficar com o valor de R$10.000,00 reais, correspondente ao entendimento do STF e do STJ.

·         Crimes ambientais

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, apesar de ainda existir divergência sobre aplicação do princípio da insignificância, tem se caminhado para um entendimento que defende a aplicação deste princípio. Porém, este conteúdo ainda não deve ser cobrado em provas objetivas até que seja esclarecida a posição dominante.

Queridos, por hoje é só. Estudem e fiquem com Deus.



É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.

Bacharéis que prestaram a 1ª fase do 10º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), neste domingo (28), disseram que a prova estava mais fácil do que a edição anterior. O teste, que teve duração de cinco horas, foi encerrado às 18h. No entanto, alguns candidatos reclamaram que havia enunciados difíceis de serem entendidos.

As questões sobre ética foram consideradas fáceis pela maioria dos bacharéis. Direito do Trabalho, Direito Penal e Direito Constitucional foram citados pelos candidatos como os conteúdos mais difíceis.

Fernanda Wakim, 23 anos, estudou até 12 horas por dia para o exame e diz que teve "muito apoio psicológico" do namorado, Felipe Grecco, 24 anos que foi buscá-la após a prova. "Achei mais fácil do que a última, em que saí desolada e teve pouca aprovação. Ética foi o tema mais fácil.  Em Direito Penal, a prova estava mal escrita, com questões difíceis de entender. Em três que não entendi só deixei uma interrogação e desisti", afirma.

"O exame estava mais fácil que a última prova, que eu prestei e foi bem mais complicada. Direito Constitucional estava mais difícil, em minha opinião. Ética foi mais fácil, apesar de eu ter achado algumas questões com esse tema um pouco complicadas. Eu fiz cursinho, estudei durante quatro horas por dia nos últimos meses para esta primeira fase e por isso estou saindo mais confiante", diz Luciana Nunes, de 24 anos. Ela faz o exame pela terceira vez e saiu quase uma hora antes do horário marcado para o encerramento da prova, às 18h.

A jovem Priscila do Rosário, 23 anos, prestou o exame pela segunda vez. "Não estava difícil o exame, mas Direito do Trabalho estava confuso, as questões tinham várias interpretações, dava dúvida." A reclamação dela também foi feita por outras pessoas que prestaram a prova. A amiga Rosângela Hafez, 40 anos, concorda que a prova não estava difícil. "Foi bem mais fácil do que a do ano passado. Estou confiante."

Daniel Barbosa, 23 anos, tenta pela segunda vez e diz que o exame "não foi dos mais difíceis." Ele cita ética como um tema fácil e Direito Tributário e do Trabalho como difíceis. Amiga de Daniel, Raíssa Freitas, de 23 anos, tenta pela terceira vez passar no exame. "Em Direito do Trabalho, esperava que caíssem coisas atuais, como a PEC das domésticas, mas não caiu".

Olga Keller, de 47 anos, faz o exame pela quarta vez, mas não tentou a prova anterior. "Direito Tributário foi a parte mais difícil, mas confesso que estudei pouco. Mas Direito Civil achei fácil. Saí de casa confiante e vou voltar um pouco menos. Em geral, foi difícil", diz.

A turma de amigos Karina Marcato,
Marcelo Lima, Thiago Cratão e Natália Rente diz com unanimidade que a prova estava mais fácil que a anterior. "Em relação à outra, essa prova estava mais interpretativa, às vezes difícil de entender", diz Karina. No ranking deles, as questões mais fáceis eram de Direito Tributário e ética, e as mais difíceis de Direito Constitucional e do Trabalho.

Primeira fase

De acordo com a OAB, mais de 124 mil candidatos estavam inscritos para o teste. A prova teve 80 questões de múltipla escolha. Os candidatos precisam acertar 40 questões para passar para a segunda fase, que está marcada para o dia 16 de junho.
O Exame de Ordem é obrigatório para obter a carteira da OAB, necessária ao exercício da profissão de advogado.

O gabarito preliminar do exame deve sair ainda neste domingo, segundo o edital. O resultado preliminar com os nomes de quem passou para a segunda fase será divulgado no dia 8 de maio. De 8 a 11 de maio, os candidatos que não foram aprovados para a segunda fase podem entrar com recurso no site da OAB.
O resultado final, que inclui a análise dos recursos, será divulgado no dia 28 de maio.
A prova prático-profissional (segunda fase) será realizada no dia 16 de junho, das 13h às 18h (horário de Brasília). O resultado preliminar dos aprovados sairá no dia 9 de julho. O resultado final, após análise de recursos, será divulgado no dia 26 de julho.

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