A 6.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve a condenação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (CEFET-PA) e do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA-PA) ao pagamento de danos morais à autora em razão de retardamento da sua nomeação e posse em cargo público.

Ocorreu que a requerente prestou concurso e foi aprovada para o cargo de Agente de Fiscalização do CREA-PA. Convocada em 2003 para assumir o cargo, o CREA-PA se negou efetivar a nomeação e posse por entender que o curso técnico que ela fizera no CEFET-PA não era reconhecido. Numa segunda chamada dois anos depois, em 2005, novamente a requerente foi impedida de tomar posse pelos mesmos motivos.  

A autora buscou o Poder Judiciário. O juiz do primeiro grau determinou ao CREA-PA que providenciasse a nomeação e a posse da postulante no cargo. Além disso, condenou ambos os réus a pagarem à postulante danos morais no valor de R$ 10.000,00.   Inconformado, o CREA-PA apela ao TRF1, aduzindo que não houve, de sua parte, qualquer conduta que pudesse ter causado à requerente dano moral. Alega que providenciou a sua convocação por duas vezes, cumprindo estritamente os termos do edital regulador do concurso.  

A instituição de ensino também recorre da sentença, alegando que não ficou demonstrada a culpa de sua parte.   Ao analisar o apelo, o relator, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que “[...] a sentença recorrida se encontra em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente a propósito da questão em causa, a qual diz que o candidato aprovado pode comprovar a escolaridade exigida, através de certificado, se ainda não tem o registro necessário por razões de entraves burocráticos da Administração, não podendo ser por isso prejudicado”.

Continuando, o relator aditou que “Dessa forma não poderia a autora ter sido prejudicada por entraves burocráticos criados pelos próprios réus. Além disso, o artigo 57, da Lei nº 5.194/66, estabelece que os diplomados por escolas ou faculdades de Engenharia Arquitetura ou Agronomia oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição competente poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional.

Assim, não há porque negar-lhe o direito à nomeação e posse pleiteadas”. Por fim, o magistrado entendeu que a demora de quatro anos para que a requerente fosse nomeada por força de ordem judicial configura dano moral que deve ser indenizado e manteve o valor de R$ 10.000, estabelecido pelo juízo de primeira instância. A decisão foi unânime.    

Processo n. 0009660-12.2008.4.01.3900

Fonte: TRF-1
Conforme dados recentes divulgados pela Arpen-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), o número de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo aumentou 78% na cidade de São Paulo três meses após a CGJ-SP (Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo) instituir sua regulamentação.

O estudo, feito com base nos registro de 58 cartórios da cidade, ocorre também quase três semanas após a Resolução 175 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento entre homossexuais. A decisão foi baseada no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.

Ainda conforme as estatísticas, que são divulgadas às vésperas da 17ª Parada Gay, ao todo foram realizados 171 casamentos desde a decisão da CGJ-SP em março. Neste mês, foram realizados 41 casamentos homossexuais, passando a 57 em abril e 73 em maio, após a Resolução do CNJ. Para termos de comparação, a média da cidade era de 11 celebrações em janeiro e fevereiro. O primeiro casamento civil homossexual de São Paulo ocorreu no dia 18 de agosto de 2012, no Cartório de Itaquera, após autorização da Vara de Registros Públicos.
Por ter se apropriado indevidamente de valores depositados em nome da sua cliente em função de processo judicial, sem prestar contas de saques via alvarás, um advogado de Porto Alegre teve a condenação confirmada pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O valor dos saques chegou a R$ 25,3 mil. A pena de reclusão, determinada na primeira instância, foi transformada em prestação de serviços à comunidade e multa.

Tal como a sentença condenatória, os desembargadores do TJ-RS entenderam que o profissional incorreu, por 10 vezes, nas práticas descritas no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Ou seja, crime continuado de apropriação indébita, valendo-se da sua profissão.

Em depoimento à Polícia, segundo o acórdão, o advogado admitiu ter pego a quantia, deixando de repassá-la à autora por “ter perdido o contato”. Já nas razões de Apelação, após ser condenado, argumentou que parte do valor imputado como fruto de apropriação indébita diz respeito à remuneração por serviços prestados à cliente.

A desembargadora Laura Louzada Jaccottet, que relatou o caso, disse que os documentos juntados ao processo evidenciam a materialidade e a autoria do crime nos moldes da denúncia formulada pelo Ministério Público. Ela refutou a tese — assim como o juízo de origem — de que havia acordo autorizando o réu a reter os valores a título de despesas processuais ou honorários.

‘‘Ademais, confirmando o que dissera a vítima à Polícia, [o réu] cobrou 40% de honorários, englobando em tal conta os honorários determinados em sentença, ao que tudo indica, sucumbenciais, e que, portanto, não deveriam ser arcados pela autora, vencedora na demanda, mas sim pela parte vencida. À vítima, tocaria apenas pagar pelos honorários contratuais’’, apontou a desembargadora. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 16 de maio.

O caso
Em 1996, a autora da ação contratou o advogado para ajuizar uma ação cível num litígio envolvendo a compra de imóvel. A 2ª Vara Cível de Porto Alegre julgou a demanda procedente, determinando que a empresa ré devolvesse os valores pagos pela adquirente, como pleiteava a inicial.

Em 2002, no curso do processo, houve a penhora do ativo circulante da empresa, no valor de 30% da arrecadação mensal, em favor da autora. Tais valores resultaram na expedição dos alvarás, que foram levantados pelo advogado entre os anos de 2007 e 2010. O valor total sacado chegou R$ 25,3 mil.

A cliente só tomou conhecimento dos saques em meados de março de 2011, ocasião em que procurou pessoalmente o advogado para esclarecer a situação. Na oportunidade, este se comprometeu a lhe repassar os valores devidos. Entretanto, em abril de 2011, o advogado só transferiu para a conta bancária da cliente R$ 16,7 mil — valor muito aquém do devido.

Diante de de tais irregularidades e após Inquérito Policial, o Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o advogado por apropriação indevida de coisa alheia em razão da sua profissão. A conduta está descrita nos artigos 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal.

Intimado pela 7ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, o denunciado não compareceu à audiência de instrução, prejudicando a realização do interrogatório. O juiz de Direito Honório Gonçalves da Silva Neto decretou a revelia.

A sentença
Em julho de 2012, ao proferir sua sentença, o juiz considerou ‘‘induvidosas’’ a existência e a autoria da infração imputada ao denunciado pelo MP. Afirmou que, ainda que houvesse dívidas com honorários, o que não foi provado no curso do processo, a apropriação de todo o crédito põe à mostra a ação criminosa.

Segundo o juiz, se a intenção do réu fosse apenas reter, de modo proporcional, os honorários de sucumbência, ‘‘a cada alvará levantado, teria alcançado à vítima a parte que tocava a esta, o que não fez’’.

A pena de reclusão foi fixada em um ano, 11 meses e 10 dias, substituída por prestação de serviços à comunidade neste mesmo prazo. O condenado ainda terá de pagar dois salários-mínimos e multa.
Resolução 
É o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido.

Resilição
É o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC).

Rescisão
É uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo).

Autor: Daniella Parra Pedroso Yoshikawa
Fonte: www.jusbrasil.com.br
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou no "Diário de Justiça" desta sexta-feira (31) o edital de um "concurso" que vai escolher dois conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e um do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Dos 15 conselheiros do CNJ, os ministros do Supremo podem indicar os membros para as vagas reservadas a um desembargador de Tribunal de Justiça e a um juiz estadual. O tribunal pode ainda escolher um juiz para o CNMP.

A praxe, porém, é que a escolha seja feita pelo presidente do Supremo. Nesta semana, a coluna Mônica Bergamo informou que os ministros pediram que o atual ocupante do cargo, ministro Joaquim Barbosa, abrisse um "concurso".

Em abril, Barbosa já havia apresentado aos colegas dois nomes para os cargos --o de uma desembargadora de Brasília e o de uma juíza de São Paulo. A intenção dele era aumentar a presença feminina.

Com a seleção, elas passam a disputar as vagas com dezenas de candidatos. A expectativa é que o número de candidatos fique perto dos 100.

De acordo as regras estabelecidas pelo Supremo, a seleção deve ser divulgada em seus canais de comunicação, como o site e a TV Justiça. Um convite para a participação de magistrados também deve ser enviado aos tribunais.

A partir de hoje, os candidatos têm 10 dias para enviar o currículo, que deve ser preenchido de forma padronizada.

Os currículos então serão publicados no site do Supremo. A escolha vai acontecer em uma sessão administrativa entre os ministros do tribunal.

Fonte: www.folha.uol.com.br
A relação socioafetiva de quase 20 anos entre pai registral e filha não pode ser desconstituída ante à descoberta que esta foi concebida por outro homem durante o casamento. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que julgou improcedente pedido de negatória de paternidade, ajuizado pelo pai que fez o registro da criança. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 8 de maio.

Após perder a ação na primeira instância, o autor entrou com recurso de Apelação no TJ-RS. Alegou que a prova técnica confirma a negatória de paternidade e, portanto, reforça o argumento de que o registro da menina foi feito com vício de consentimento, já que era casado à época da concepção. Ou seja, foi induzido a erro pela esposa.

A relatora da Apelação, desembargadora Sandra Brisolara Medeiros, afirmou no acórdão que a alteração do registro de nascimento só é admitida como exceção. E, para isso, é necessário prova substancial de que o ato tenha sido concretizado por erro, dolo, coação, fraude etc., nos termos dos artigos 138 a 165 do Código Civil — que dispõem sobre a anulação e revogação dos atos jurídicos.

Por outro lado, destacou a decisão, as relações socioafetivas devem prevalecer sobre os liames biológicos ou formais, na medida em que a vida em família extrapola esses limites. No âmbito familiar, as relações são construídas dia após dia; ou seja, desenvolvidas emocional e psicologicamente pelo convívio, e jamais por imposição legal ou genética.

Relação consumada
A relatora observou que, nos quase 20 anos de convivência, o autor desenvolveu uma relação parental com a filha não-natural, cumprindo com os deveres inerentes do poder familiar e nutrindo afeto por ela. O afeto mútuo, inclusive, foi comprovado no Estudo Social, anexado aos autos.

‘‘A meu juízo, portanto, o interesse manifestado pelo autor, de ver declarado judicialmente o reconhecimento negativo biológico de sua paternidade, imprimindo eficácia a todos os efeitos daí decorrentes, inclusive alteração do assento de nascimento da ré, está desprovido de razoabilidade, considerando que a situação de fato já estabelecida não seria alterada em nada além do aspecto formal’’, ponderou a desembargadora.
Brasília – No Dia Mundial sem Tabaco, uma realidade econômica no Brasil contrasta com os esforços dos serviços de saúde e entidades da sociedade civil em combater o tabagismo. Segundo dados da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), 200 mil famílias concentradas, principalmente na região Sul, sobrevivem da cultura do fumo.

São produtores que ocupam pequenas áreas. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o governo não pretende suprimir essas lavouras. Em vez disso, criou, em 2005, o Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco. A ideia é dar opções de outras fontes de renda aos agricultores na medida em que campanhas e outras ações contribuem para redução do número de fumantes.

Consumidor gasta mais com cigarros do que com arroz e feijão

O Brasil é signatário da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional da Organização Mundial de Saúde (OMS), em que os países se comprometem com a adoção de medidas nas áreas de propaganda, patrocínio, advertências sanitárias, tratamento médico, comércio ilegal, preços e impostos sobre cigarros com o objetivo de reduzir o tabagismo. A assinatura brasileira aconteceu em 2003. O acordo foi ratificado em 2005, após aprovação pelo Senado Federal. Do ponto de vista econômico, embora traga compromissos de aumento da carga tributária sobre os cigarros, a convenção não prevê redução das lavouras de fumo.

A eliminação das plantações chegou a entrar em pauta nas discussões entre os países signatários da Conveção-Quadro, mas não foi oficializada: o Brasil teve posição contrária à medida. “A posição do Brasil foi contrária desde a 4ª Conferência das Partes (COP 4), ocorrida em Punta del Este, Uruguai, em 2010. Essa recomendação foi retirada do texto oficial na 5ª Conferência das Partes (COP 5), ocorrida em Seul, Coreia do Sul, em 2012, explicou. Segundo o coordenador, “em momento algum o governo federal pretende ou pretenderá proibir ou restringir a área plantada com tabaco”. Segundo o MDA, o papel do governo tem sido destinar recursos a projetos de assistência técnica, capacitação e pesquisa para estimular outras culturas além do tabaco.

Segundo o presidente da Afubra, Romeu Schneider, as opções apoiadas pelo governo são principalmente a fruticultura e as hortaliças. Ele argumenta que esses produtos não asseguram aos produtores os mesmos ganhos que o tabaco. “São produtos que, se a oferta for maior, o preço cai. Imagine um número grande de famílias entrando nesse mercado de uma vez”, comenta. Ele ressalta ainda que, pelo fato de muitas propriedades se localizarem em áreas acidentadas da região Sul, é difícil introduzir mecanização e escoar a produção dessas lavouras de subsistência. De acordo com Schneider, 50% dos plantadores de fumo estão no Rio Grande do Sul, 34% em Santa Catarina e o restante no Paraná e Nordeste.

Segundo o presidente da Afubra, atualmente a área ocupada por lavouras de fumo em cada propriedade é pequena, aproximadamente 2,6 hectares de áreas com tamanho médio de 16,5 hectares. O restante passou a ser dedicado a outras culturas. De acordo com ele, mesmo ocupando um espaço menor que as outras plantações, o tabaco garante maior lucratividade do que elas. “A área que o tabaco ocupa representa 63% da receita das famílias”, diz. Para Schneider, o assunto deve ser conduzido com cuidado em decorrência do impacto social para os pequenos agricultores envolvidos. “Tivemos uma porção de oportunidades e conseguimos flexibilidade do governo. Mas há uma pressão muito forte, principalmente das entidades da sociedade civil. É um assunto que precisa ser trabalhado de forma racional, sem emoção”, opina.

Além do apoio à diversificação nas lavouras, o governo atuou na elevação da carga tributária sobre os cigarros. Até 2015, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para importadores e fabricantes do produto deve alcançar 60% do valor de venda. A previsão está no Decreto 7.555, de 2011, que estabelece elevação gradual da alíquota. Atualmente, o IPI está em 45% do valor do produto. Além do percentual, a legislação prevê incidência de um valor sobre cada maço ou box. Hoje, esse custo está entre R$ 0,90 e R$ 1,20. Segundo o coordenador de fiscalização da Receita Federal, Marcelo Fisch, graças à tributação elevada, mesmo com redução no número de fumantes a previsão é que a arrecadação sobre o produto cresça. “Nos últimos cinco anos, houve redução anual de 2% a 3% e mesmo assim a arrecadação crescido por causa dos aumentos”, informou.

Edição: José Romildo
Fonte: www.ebc.com.br
Brasília - Um índio terena foi morto e ao menos três ficaram feridos durante uma ação de reintegração de posse de duas fazendas localizadas na cidade de Sidrolândia (MS), a cerca de 60 quilômetros da capital sul-mato-grossense, Campo Grande.

De acordo com o Hospital Beneficente Elmíria Silvério Barbosa, o índio, de 35 anos, morreu por volta das 9h30 de hoje (30). Os outros três índios levados ao hospital tiveram ferimentos leves. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) informou que o índio morto se chamava Osiel Gabriel e foi ferido à bala.

Ainda era madrugada quando policiais federais e militares chegaram para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse e retirar os índios da fazenda Buriti, ocupada desde o último dia 15. A propriedade pertence ao ex-deputado estadual Ricardo Bacha.

A reintegração de posse foi autorizada ontem (29) à tarde, pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal de Campo Grande, Ronaldo José da Silva, após reunião entre os índios e os donos das fazendas, inclusive Bacha. Segundo a Polícia Federal, os índios resistiram à ação policial. Informações preliminares, ainda não confirmadas pela PF, dão conta de que a sede da fazenda chegou a ser incendiada, antes do confronto.

De acordo com o Cimi, a fazenda fica no interior da Terra Indígena Buriti, declarada pelo Ministério da Justiça como de ocupação tradicional, em 2010. Dos 17 mil hectares reconhecidos, os índios ocupam hoje apenas 3 mil hectares (um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, o equivalente a um campo de futebol oficial).

Uma primeira tentativa de desocupar a área foi abortada pela PF no último dia 20, quando os índios também resistiram à ação policial determinada pela Justiça que, diante do conflito, suspendeu a ordem de reintegração até que proprietários e índios realizassem reunião de conciliação. A reunião aconteceu ontem (29) e, como não houve acordo, o juiz Ronaldo José da Silva autorizou a desocupação da propriedade.

Alex Rodrigues - Repórter Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger
Fonte: www.jusbrasil.com.br
Rio de Janeiro - A juiza Gracia Cristina Moreira do Rosário, do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça (TJ), revogou a liminar concedida mais cedo, também pelo plantão do TJ do Rio, que suspendia a realização do jogo amistoso entre o Brasil e a Inglaterra no próximo domingo (2) no Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã. O jogo marcará a inauguração oficial do estádio e havia sido suspenso em acolhimento a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que exigia a apresentação de laudos técnicos comprovando as condições de higiene e segurança do local para sediar jogos e eventos.

De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do estado, a Procuradoria apresentou os laudos da Polícia Militar exigidos na ação do Ministério Público. No despacho concedido no fim da noite de ontem (30) a juiza Gracia Cristina Moreira do Rosário diz: “Compulsando os autos, percebo que os laudos exarados pelos órgãos competentes encontram-se presentes no procedimento em epígrafe, não havendo que se falar em ausência de segurança para a coletividade quando da realização dos eventos, inclusive aquele a ser realizado no dia 02.06.2013. Dessa forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida e indefiro o pleito formulado pelo Ministério Público, no que tange à proibição da realização dos jogos e eventos a serem realizados no Estádio do Maracanã, inclusive do próximo dia 02.06.2013.”

O jogo da seleção brasileira contra a Inglaterra está marcado para as 16h do próximo domingo (2) e, além de marcar a inauguração do Maracanã, servirá como preparação do Brasil para a Copa das Confederações. O Brasil jogará na abertura da Copa contra a seleção do Japão, no Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Os treinos da seleção brasileira são feitos na Escola do Exército, na Urca, zona sul do Rio.

Edição: Graça Adjuto
Fonte: www.ebc.com.br
Se a jurisprudência assentada nos tribunais superiores é pacífica em reconhecer que a rinha de galos e o uso de animais em circos são atos cruéis, que violam sua dignidade, o mesmo entendimento pode ser aplicado quando se constata o emprego destes para fins terapêuticos nas aulas da Faculdade de Medicina.

Com essa argumentação, o juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, concedeu liminar para proibir a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de usar animais nas aulas práticas do curso de Medicina. Em cada caso de descumprimento da determinação judicial, o juiz arbitrou multa no valor de R$ 100 mil. A decisão atende pedido, feito em Ação Civil Pública, do Instituto Abolicionista Animal.

Nos autos da ação, a Universidade alegou que não dispõe de dotação orçamentária para substituir os animais utilizados nas aulas terapêuticas por equipamentos ou investir em meios alternativos. Ou seja, acenou com a reserva do possível, princípio que reconhece a limitação do Estado em razão de suas condições socioeconômicas e estruturais.

Citando duas decisões superiores, o juiz afirmou que a retaliação de animais para fins cirúrgicos constitui tratamento ainda mais cruel do que a utilização de animais em circos. Numa delas, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, relator do Recurso Especial 1.115.916, diz na ementa: ‘‘A condenação dos atos cruéis não possui origem na necessidade de equilíbrio ambiental, mas sim no reconhecimento de que são dotados de estrutura orgânica que lhes permite sofrer e sentir dor’’.

Nesse sentido — destacou Krás Borges —, não existe justificativa plausível para que a Universidade continue a dar tratamento cruel aos animais. Cabe ao ente público, frisou, reservar uma parte do orçamento para a compra de equipamentos necessários aos experimentos científicos e cirurgias médicas experimentais e terapêuticas, tais como acontece nos países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra.

‘‘O Princípio da Reserva do Possível somente pode ser aplicado quando existente um bem jurídico a ser preservado. No caso concreto, a Universidade está a economizar seus recursos para, em troca, dar tratamento cruel aos animais, utilizando-os em experiências científicas ou terapêuticas’’, diz a decisão. A antecipação de tutela foi concedida na segunda-feira (27/5). Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/5) a prorrogação do prazo de trabalho da comissão de juristas criada para atualizar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Instalada no início de abril, a comissão funcionaria até 2 de junho. Com a prorrogação, por 120 dias, os juristas terão até o final de setembro para apresentar suas propostas.

Além de ter os trabalhos prorrogados, a comissão também vai ganhar novos integrantes. O requeri-
mento aprovado pelo plenário prevê a ampliação do número de membros titulares de 11 para 16.

Entre os assuntos discutidos pelos juristas que integram a comissão estão a superlotação do sistema prisional brasileiro; a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias.

Liberdade automática

Entre as propostas mais importantes está a extinção do sistema do alvará de soltura, na qual o condenado deverá ter conhecimento prévio, assim que começar a cumprir a pena, da data certa de sua soltura. Deixaria de ser necessário o alvará de soltura do juiz de execução para que ele seja posto em liberdade ao terminar a pena.

Defensor da medida, no final de abril, o presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sugeriu a criação de um sistema de registro central que deverá interligar os estabelecimentos penais para facilitar o controle da soltura. No dia final, o próprio diretor do estabelecimento deverá assegurar a liberdade ao detento, sob pena de responder por abuso de autoridade se ultrapassar o prazo.

“O problema da pena vencida é uma verdadeira chaga nacional” lamentou o ministro, que considera a soltura do condenado ao fim da pena um direito sagrado do prisioneiro.

No primeiro encontro de trabalho depois da instalação do colegiado, em 4 de abril, os integrantes apresentaram sugestões de pontos para discussão. Duas novas reuniões foram marcadas, para os dias 10 e 26 de maio, que poderão ser também transformadas em audiências. Ficou ainda acertado que o ministro Sidnei Beneti vai acumular a presidência e a relatoria da comissão.

O ministro adiantou que pedirá a renovação do prazo de funcionamento da comissão. As reuniões ocorrerão preferencialmente em Brasília, mas o ministro estimulou os outros cinco membros a disseminarem discussões pelo país, por meio de audiências regionais.
Exceto pelas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o profissional não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta terça-feira (28/5) liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará.

A OAB-PA contestou o artigo 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado — que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos — sob o argumento de que o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.

No dia 16 de maio, o conselheiro Vasi Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela seccional paraense e suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por julgador como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.

“A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo 7º, XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo 5º, XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição”, afirmou Vasi Werner. A medida liminar foi ratificada por unanimidade nesta quarta-feira (29/5).

Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. “Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também”, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da justiça.
A 1ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) concedeu liberdade provisória aos quatro réus presos após o incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, no dia 27 de janeiro deste ano --eles foram presos no dia seguinte ao incêndio. A decisão da Justiça ocorreu na tarde desta quarta-feira (29).

Os réus foram soltos por volta das 21h30. Quatro carros da polícia fizeram a escolta deles --que estavam em carros de advogados.

Segundo o relator do processo, desembargador Manuel Martinez Lucas, o argumento para pedir a prisão preventiva de dois músicos e dois sócios da boate, em janeiro --a  manutenção da ordem pública--, não tem mais fundamento. Para o magistrado, além de não se verificar na conduta dos réus qualquer "traço excepcional de maldade", também não se pode apontar neles qualquer periculosidade, "pois, pelo que se tem, são pessoas de bem, sem antecedentes criminais".

O habeas corpus determinou a soltura do músico da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e foi estendido ao produtor do grupo, Luciano Augusto Bonilha Leão, ao proprietário da Kiss, Elissandro Spohr, o "Kiko", e ao sócio dele, Mauro Hoffmann. Os quatro devem deixar o sistema prisional ainda nesta quarta.

"Não se vislumbra na conduta dos réus elementos de crueldade, de hediondez, de absoluto desprezo pela vida humana que se encontram, infelizmente com frequência, em outros casos de homicídios e de delitos vários, afirmou o desembargador, na decisão.

O advogado Gilberto Carlos Weber, que representa Bonilha Leão, não viu a decisão com surpresa. "Não é uma grande surpresa para mim essa concessão [de soltura] do tribunal. Era um fato que, desde o início, eu defendi, que eles pudessem responder ao processo em liberdade. Se houver condenação, será algo futuro."

O advogado Mário Cipriani, defensor de Mauro Hoffmann, afirmou que a decisão era esperada.  

"Para nós, mais do que esperada, essa decisão era uma medida necessária. Com isso, o tribunal gaúcho  reafirma sua condição de isenção e restabelece o processo democrático. Estou a caminho de Santa Maria, me dirigindo ao presídio regional, para efetivar a soltura do Mauro. Estamos aliviados, mas era uma notícia que já esperávamos,fundamental para o processo democrático."

O presidente da AVTSM (Associação de Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria), Adherbal Ferreira, afirmou nesta quarta-feira (29) que a concessão de liberdade aos quatro réus no caso do incêndio na boa Kiss, em Santa Maria (RS), é "decepcionante". Adherbal perdeu a filha Jennefer na tragédia.

Nesta quarta, duas vítimas do incêndio deixaram o hospital. Elas estavam internadas desde a tragédia, em janeiro.

Fonte: UOL Notícias
Rio de Janeiro - Pessoas que saíram do sistema penitenciário do estado participam hoje (29) da segunda edição do projeto Pró-Egresso. O objetivo da iniciativa do governo do estado, em parceria com empresas privadas e organizações não governamentais (ONGs), é reinserir os ex-detentos na sociedade, oferecendo empregos, assistências médica e odontológica, atividades e oficinas culturais, além de documentos pendentes. A ação ocorre no Patronato Margarino Torres, em Benfica, na zona norte do Rio.

Para a coordenadora do Programa de Empregabilidade da ONG AfroReggae, Daniela Pereira, a ação auxilia na reintegração de egressos do sistema penitenciário na comunidade e atende às necessidades da sociedade. A equipe da AfroReggae e empresas parceiras estiveram presentes no local para ajudar na entrada dessas pessoas no mercado.

“É uma ação para todos. Nosso objetivo é que o egresso não volte para o crime e as pessoas não entrem para essa vida. Todos os que estão aqui serão encaminhados para as vagas. Temos mais de 100 vagas de emprego”, disse.

Ela explica que os ex-presos sofrem preconceito da sociedade e de empresas, por isso, sentem dificuldade para conseguir emprego e voltam a cometer crimes. “Toda empresa que fecha parceria conosco sabe da condição das pessoas que elas estão contratando, o que diminui o problema do preconceito e da exclusão social.”

A presidenta do Conselho Penitenciário, Maíra Fernandes, disse que alguns egressos que participaram na ação que ocorreu no ano passado estiveram presentes no evento de hoje. “ De fato ainda existe [preconceito], mas as empresas estão sendo mais abertas a essa empregabilidade. Alguns rapazes que participaram da ação passada, que foram empregados, vieram hoje para contemplar e apoiar o evento, alguns pelas suas empresas e outros para aproveitar as outras atividades culturais que estão sendo oferecidas.”

Na primeira ação Pró-egresso, que ocorreu em setembro do ano passado, mais de 200 ex-detentos conseguiram emprego, sendo 53 apenas pelo programa do AfroReggae. Desses 53, 30% não permaneceram no posto. No entanto, alguns voltaram a procurar a organização para uma nova chance em outra empresa.

Edição: Talita Cavalcante
Fonte: www.ebc.com.br
A questão trata de tema previsto no edital, ser elaborada corretamente e possuir apenas uma resposta correta. Os membros da banca devem ser qualificados e conhecidos. O candidato poderá recorrer e receber resposta individualizada e motivada.

O concurso público como meio de seleção dos candidatos mais aptos para ingressarem no serviço público, pode ser composto por uma série de fases. A Constituição Federal pouco diz a respeito do assunto, enunciando apenas que, ressalvados os cargos comissionados, o provimento em cargo efetivo ou emprego público depende da aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Infelizmente ainda não temos uma lei nacional geral dos concursos, mas apenas algumas legislações esparsas que disciplinam algumas carreiras (Magistratura, Ministério Público) e um micro sistema incompleto para concursos federais (Decreto n. 6.944/99).

Por conta disso, cabe ao edital, "lei interna" do concurso, disciplinar seu passo a passo, sem poder, é claro, contrariar as normas de maior hierarquia, como são as leis e a Constituição Federal.

Uma fase existente praticamente em todos os concursos públicos é a de prova objetiva. Esta fase pretende verificar o conhecimento dos candidatos em extensão, pois são cobradas inúmeras matérias e de diversas disciplinas. Também há profundidade conforme o cargo a ser disputado.

Este tipo de prova pode ser feito de duas formas: múltipla escolha, ou seja, há um comando de uma questão e se pede ao candidato para marcar dentre as alternativas apresentadas a opção correta ou incorreta. A segunda forma é muito usada pela Banca CESPE, onde há uma afirmativa e o candidato deve marcar se ela está certa ou errada.
A fase de prova objetiva pode ter caráter eliminatório e classificatório, cujas regras deverão, razoavelmente, ser disciplinadas no edital.

Nessa fase posso dizer que são direitos dos candidatos, a maioria já reconhecidos jurisprudencialmente:
1º direito: de a questão ser elaborada corretamente, sem erros, sem contradições;
2º direito: de o conteúdo da questão ter previsão no programa do edital;
3º direito: de a questão apenas possuir uma única alternativa correta, razão pela qual questão com mais de uma resposta correta ou sem resposta é nula;
4º direito: de poder recorrer da questão em prazo razoável e sem limites de caracteres, sendo o comportado de algumas bancas que limitam números de caracteres, por exemplo, ilegal;
5º direito: direito de ter seu recurso avaliado de forma individualizada;
6º direito: direito a uma resposta motivada e consistente ao recurso apresentado;
7º direito: direito de saber a qualificação dos membros da banca examinadora que fizeram as questões e irão julgar os recursos. Será que eles sabem mais do que você?

Além desses sete direitos sagrados e indisponíveis, posso dizer, não como direito, mas como sugestão compulsória às Bancas Examinadoras, se é que elas se preocupam com um procedimento eficiente, que evitem o uso abusivo das "cláusulas de barreira" nas provas objetivas.
Como assim?

Acho até justo exigir uma pontuação mínima geral para passar para a próxima fase, mas, calma lá, exigir pontuação mínima por disciplina não tem sentido algum, principalmente porque há matérias que são cobradas apenas três questões e o candidato tem que acertar duas. Assim, se de uma prova de 50 questões o candidato acerta 45, porém erra duas daquela disciplina, será eliminado do certame. Tem sentido isso? Estou objetivando selecionar os melhores? Infelizmente isso tem acontecido e maltratado muitos candidatos.

Por Alessandro Dantas
Fonte: www.jus.com.br
Por ter utilizado indevidamente a imagem de um empregado no ambiente de trabalho pela Internet, sem sua autorização expressa, a Inter Partner Assistance S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não foi conhecido pela Terceira Turma, que entendeu que o empregador não tem permissão para utilizar a imagem do empregado a não ser que este o autorize expressamente.

Uso indevido da imagem

Na ação trabalhista, o assistente disse que a empresa instalou diversas webcams que exibiam pela internet todas as imagens de seus empregados. Afirmou ainda que teria sido coagido a assinar uma comunicação interna sobre a exposição de sua imagem, sob pena de demissão. Para o assistente, o objetivo da empresa era aumentar o lucro e a clientela e valorizar seus serviços, uma vez que a comunicação afirmava explicitamente que o objetivo era o de "melhor atender os clientes". Considerando a conduta abusiva, pediu indenização pelo uso indevido da sua imagem.

O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, que não considerou que a empresa tivesse prejudicado a reputação profissional do assistente, ofendido sua estima, personalidade e dignidade ou causado sérios prejuízos, porque não foi demonstrada no processo nenhuma das hipóteses.

Embora a empresa tenha alegado que as imagens somente eram acessadas pelos clientes e mostravam todo o salão de atendimento, ao analisar o recurso do assistente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afirmou que a exibição do trabalho dos empregados para acompanhamento pelos clientes na internet não está entre as atividades a que o empregado normalmente se obriga quando é contratado, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Considerou, portanto, devida a indenização, com base no artigo 20 do Código Civil, e arbitrou-a em R$ 10 mil.

No recurso ao TST, a Inter Partner insistiu nos argumentos usados nas instâncias inferiores para ser absolvida da condenação. Mas, para o relator, sua conduta "ultrapassou, de forma clara, os limites de atuação do seu poder diretivo, atingindo, assim, a liberdade do empregado em permitir ou não o uso de sua imagem e, por conseguinte, a sua própria dignidade".

Em seu voto, o ministro Maurício Godinho Delgado observou que a empresa, somente após a instalação das webcams, expediu comunicado interno aos empregados sobre a implantação das câmeras e sua finalidade. A assinatura do empregado nesse documento, para o ministro, apenas comprovou a sua ciência a posteriori quanto ao procedimento, e não propriamente uma autorização de uso de imagem. Ele ressaltou ainda que, segundo a doutrina civilista, a proteção da imagem independe da existência de afronta à honra: o simples uso é suficiente para justificar a reparação.

(Lourdes Côrtes/CF)
Processo: RR-248400.87.2000.5.02.0064
Fonte: www.tst.jus.br
O expediente da maioria das cortes brasileiras será suspenso nesta quinta-feira (30/5) devido ao ferido de Corpus Christi. Até agora, apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região informou que inverterá o dia do feriado e seguirá com expediente normal na quinta e fechará na sexta-feira (31/5).
Nos tribunais superiores — Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, e Superior Tribunal Militar — o expediente foi suspenso na data do feriado e volta ao normal na sexta-feira.
Os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Região terão expediente normal na sexta-feira. No TRF-3, no entanto, não haverá expediente na quinta e nem na sexta.
Segundo informativos publicados nos sites dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 12ª, 19ª, 22ª e 23ª o funcionamento será normal na sexta-feira. A secretaria dos TRTs da 1ª, 13ª, 14ª e 18ª Região também informaram que cumprirão expediente normal na sexta-feira.
Não haverá expediente na sexta-feira nos TRTs da 2ª, 11ª, 15ª, 16ª, 17ª e 24ª Região. O TRT-6 atrasou o feriado e terá expediente normal na quinta-feira (30/5), mas não funcionará na sexta (31/5).
Nos Tribunais de Justiça do Acre, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins o expediente será normal na sexta. No TJ de Rondônia e do Rio de Janeiro haverá ponto facultativo na sexta.
Não haverá expediente na sexta-feira nos TJs de Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Os demais Tribunais de Justiça ainda não informaram como será o expediente para o feriado de Corpus Christi.
Tribunais superiores que terão expediente normal na sexta-feira 
STF; STJ; TST; TSE; STM
Tribunais Regionais Federais
Expediente normal na sexta: TRF-1, TRF-2, TRF-4 e TRF-5
Não funcionará na sexta: TRF-3
Tribunais Regionais do Trabalho 
Expediente normal na sexta: TRT-1, TRT-3, TRT-4, TRT-5, TRT-7, TRT-8, TRT-9, TRT-10, TRT-12, TRT-13, TRT-14, TRT-18, TRT-19, TRT-22 e TRT-23
Não funcionarão na quinta nem na sexta: TRT-2, TRT-11, TRT-15, TRT-16, TRT-17 e TRT-24
Expediente normal na quinta e não funcionará na sexta: TRT-6
Tribunais de Justiça estaduais 
Expediente normal na sexta: TJ-AC; TJ-GO; TJ-MS; TJ-PE; TJ-RS; TJ-SC, TJ-TONão funcionarão na quinta nem na sexta: TJ-AP; TJ-DF; TJ-MG; TJ-PR; TJ-SP 
Ponto facultativo: TJ-RJ, TJ-RO
Não informaram: TJ-CE, TJ-MA, TJ-PB, TJ-PI,TJ- RN, TJ-RR, TJ- RO, TJ- SE, TJ- TO, TJ- AL, TJ-AM, TJ-BA, TJ- ES, TJ- MT, TJ- PA
A polícia prendeu na noite de ontem (7) um bacharel em direito com uma máquina "chupa-cabra" sem fio, dispositivo eletrônico usado para clonar cartões bancários.

De acordo com o Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), Rene Alves Magalhães, 36, foi flagrado ao capturar as informações de um equipamento de pagamento instalado dentro de um açougue na avenida Barreira Grande, no Jardim Colorado (zona leste de SP). Depois de captados, os dados eram armazenados em um notebook.

Segundo o delegado Eduardo Gobbetti, titular da 3ª DIG (Delegacia de Investigações Gerais), a polícia descobriu a existência de um "chupa-cabra" no estabelecimento durante uma investigação e passou a monitorar as pessoas na região.

Os policiais notaram que o ocupante de um Honda Fit usava um laptop próximo ao açougue. "Com o equipamento, o criminoso não se expõe. Ele fica dentro do carro capturando as informações dos clientes. Depois, ele produz um cartão clonado e passa a utilizá-lo em compras", explicou Gobbetti.

O delegado disse que Magalhães foi preso em flagrante no momento em que carregava no computador dados bancários de um cliente do açougue. Ao fazer buscas na casa do suspeito, os policiais descobriram equipamentos para a montagem das máquinas e cartões em branco.

Segundo a polícia, Magalhães apresentou o diploma no curso de direito, concluído em 2010 na Uniban. Ele também disse ter sido aprovado no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas ainda não tinha conseguido a carteira. O bacharel responderá por furto mediante fraude.

A polícia investiga agora a participação de algum funcionário no estabelecimento, que pode ter facilitado a instalação do"chupa cabra" no açougue. Magalhães não quis se manifestar sobre a acusação e disse que só irá falar em juízo.

Fonte: Folha de S. Paulo
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já liberou para julgamento o processo que pede o arquivamento do projeto de lei que inibe a criação de partidos. O caso poderá ser julgado na semana que vem caso o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, coloque o processo em pauta.

O julgamento no mérito encerrará a discussão no Supremo. Em decisão individual no final de abril, Gilmar Mendes suspendeu o andamento do projeto de lei alegando que o texto era inconstitucional. A decisão causou reações no Legislativo, que acusou o Judiciário de interferir indevidamente no trabalho do Congresso Nacional.

Em sua decisão, Gilmar Mendes criticou a “a extrema velocidade” de tramitação do projeto e indicou a “aparente tentativa casuística” de alterar as regras para criação de partidos em prejuízo de minorias políticas. O ministro também entendeu que a proposta vai de encontro ao que a Corte já decidiu em julgamentos anteriores.

O projeto de lei do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) quer o fim do tempo maior de televisão e de rádio e de verba extra do Fundo Partidário para novos partidos que recrutarem parlamentares eleitos. A proposta pode prejudicar a criação do partido Rede Sustentabilidade, da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva.

Edição: Juliana Andrade
Fonte: www.ebc.com.br
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nesta terça-feira (28/5) o resultado definitivo da primeira fase (prova objetiva) do X Exame de Ordem Unificado, incluindo os resultados dos recursos interpostos. A relação divulgada traz os nomes dos candidatos aprovados conforme inscrição por Seccional, cidade de inscrição, número de inscrição e nome do examinando por ordem alfabética.

De acordo com as informações da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e da Fundação Getulio Vargas, não houve anulação de qualquer questão da prova objetiva do X Exame. Assim, foi mantido integralmente o gabarito publicado no dia 28 de abril de 2013. Dos 124.887 candidatos inscritos, 67.441 obtiveram êxito, perfazendo 54% de aprovação nesta etapa.

A prova prático-profissional ou etapa subjetiva – para a qual só se submeterá o candidato que foi aprovado nesta primeira fase – será realizada no dia 16 de junho deste ano. Nesta fase, conforme prevê o edital, os candidatos terão que responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema e redigir uma peça profissional na área jurídica de escolha do candidato valendo cinco pontos.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, mesmo que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Também podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.

Fux argumenta que a própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o ministro, essa competência já foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo no Judiciário. 

“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado democrático de direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisa.

Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para tratar do tema. 

O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário do STF.

Edição: Carolina Pimentel
Brasília - O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, informou hoje (28) que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) contabilizou 7.834.024 milhões de inscritos. As inscrições foram encerradas às 23h59 de ontem (27). Ao apresentar o número recorde de inscrições no exame, Mercadante disse que há “um tsunami por mais educação ” no país.

O ministro lembrou que nem todos os inscritos efetuaram o pagamento da taxa de inscrição, processo que confirma a participação do candidato no exame e mostra o número de exato de quantos farão a prova. O prazo para o pagamento vai até amanhã (29). O número de inscritos neste exame supera o de candidatos inscritos na edição do ano passado (6,495 milhões) e também o de confirmados em 2012 (que pagaram a taxa de inscrição ou isentos), um total de 5.971.290.  

Segundo Mercadante, ontem, o site do Enem chegou a registrar 3 mil inscrições por minuto e 120 mil por hora. Apesar de o site ter sofrido dois ataques de hackers – um pequeno e um médio –, o processo não foi prejudicado, disse o ministro.  

O Exame será aplicado nos dias 26 e 27 de outubro em todos os estados e no Distrito Federal. A nota do Enem pode ser usada para classificação no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) que oferece vagas em instituições públicas de educação superior e também para concorrer a vagas em instituições privadas de ensino, por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni). Uma boa avaliação no Enem é também requisito para obter bolsa no Programa Ciência sem Fronteiras e para receber o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os estudantes maiores de 18 anos que ainda não obtiveram a certificação do ensino médio podem fazê-lo por meio do Enem. Eles devem pedir, no ato da inscrição, que o resultado do exame seja usado para a certificação.

O número supera o de candidatos inscritos no ano passado que foi de 6,495 milhões, e também o de confirmados em 2012 (que pagaram a taxa de inscrição ou isentos), um total de 5.971.290.

Edição: Talita Cavalcante
Yara Aquino: Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
Sem espaço na televisão para protagonizar um programa de humor, o deputado Tiririca (PR-SP) anunciou nesta terça-feira (28) que continua na vida política.

Em fevereiro, o deputado havia afirmado que estava desiludo com a política e queria voltar a ser palhaço.

Nesta terça-feira, Tiririca mudou o discurso para fazer questão de mostrar afinidade com a cúpula do PR.

Deputado mais votado do país em 2010 com cerca de 1,3 milhão de votos, Tiririca demonstrou compreensão com antigas reclamações ao processo legislativo, como a dificuldade de aprovar projetos.

Nos últimos dias, Tiririca também trocou a equipe de gabinete, numa ação que teria sido orquestrada pelo deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Tiririca tentou negociar um novo programa de humor, que foi vetado pela TV Record, com quem rescindiu o contrato.

"Saí numa boa. Pedi um programa para mim, quase nove anos na casa. Falaram que não tinha projeto, então pedi para me liberarem", disse.

Segundo ele, existem poucos programas de humor na televisão. "Hoje, tem 'Praça é Nossa' (SBT) e 'Zorra Total' (TV Globo). O resto é mistura de coisas. Está faltando na televisão um programa tipo 'Os Trapalhões', que parava todo o Brasil. Os comediantes estão migrando para a novela", afirmou.

Tiririca não disse se vai concorrer à reeleição na Câmara ou a outro cargo. "Pode caracterizar pré-campanha. Só estou dizendo que eu continuo na vida política."

O deputado afirmou que pesou na sua decisão o apelo da cúpula do partido e de seus eleitores. Eleito com os bordões de campanha "Pior que está não fica" e "Você sabe o que faz um deputado?", ele negou que esteja encantado pelo poder.

"Eu não me preocupo muito com poder. Sou artista popular e vivo com isso. Me preocupo em dar voz para o povo", afirmou.

E completou: "deputado trabalha muito e produz pouco. É um trabalho grandioso. Mas eu chego em casa e falo: não sei como os velhinhos aguentam. Poderiam estar em casa curtindo a família e estão trabalhando".

Quase dois anos e meio após assumir o mandato, Tiririca apresentou sete projetos e nunca discursou na tribuna. Nenhuma proposta foi aprovada.

"Galera quer que fale muito. Não sei porque essa preocupação. Se tiver alguma coisa para falar, vou falar. Falar por falar, não."

Ele disse que os apelos que recebe na rua para continuar na política acontecem, especialmente, por ser um dos sete deputados que tem 100% de presença. Ele inclusive transformou isso em slogan: Tiririca 100%.

"Eu destaco bastante o lance de estar presente em todas as sessões, as comissões eu acho isso fantástico", disse.

Tiririca vai começar a fazer rodadas de caravanas em São Paulo visitando 50 cidades a partir do próximo mês.

O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), reconheceu que Tiririca permanece como grande puxador de votos em pesquisas recentes feitas pelo partido.

Fonte: www.jcnet.com.br
A Justiça rejeitou a denúncia contra as 72 pessoas – entre elas, cerca de 50 alunos da Universidade de São Paulo (USP) – por formação de quadrilha, posse de explosivos, dano ao patrimônio público, desobediência e pichação. A denúncia havia sido oferecida pela promotora Eliana Passarelli após a ocupação do prédio da reitoria da universidade em novembro de 2011.

A decisão foi do juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19º Vara Criminal do Fórum da Barra Funda. O grupo ocupou o prédio por oito dias, em protesto contra a presença da polícia no campus e foi detido depois de a Polícia Militar cumprir reintegração de posse. Eles foram liberados no mesmo dia após pagarem fiança.

O magistrado afirmou que, conforme descrição da Promotoria, o protesto realizado pelos alunos da USP, "longe de representar um legítimo direito de expressão ou contestação, descambou para excessos, constrangimento atos de vandalismo e quebra de legalidade." Entretanto, argumentou que não poderia receber a denúncia pois os atos não estão devidamente individualizados – ou seja, a promotora não identificou qual foi a pessoa responsável por cada uma das ações consideradas criminosas.

"Rotular a todos, sem distinção, como agentes ou coparticipes que concorreram para eclosão dos lamentáveis eventos, sem que se indique o que, individualmente, fizeram, é temerário, injusto e afronta aos princípios jurídicos que norteiam o direito penal, inclusive o que veda a responsabilização objetiva", escreveu o magistrado.

"Prova maior do exagero e sanha punitiva", continuou, "é a imputação do crime de quadrilha, como se os setenta estudantes em questão tivessem-se associado, de maneira estável e permanente, para praticarem crimes, quando à evidência sua reunião foi ocasional, informal e pontual, em um contexto crítico bem definido." O Ministério Público ainda pode recorrer à segunda instância.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicou a Secretaria Geral da Casa nesta terça-feira (28) que n
ão fará a leitura da medida provisória aprovada pela Câmara que reduz as tarifas de energia do país.

Sem a leitura, o Senado não votará a MP e fará com que ela perca a validade automaticamente -- a medida caduca na próxima segunda-feira (3).

Além da MP da redução das tarifas, Renan disse que também não vai ler a outra medida provisória em discussão hoje na Câmara, que inclui 16 setores da economia no programa de desoneração do governo.

"Não vamos ler nenhuma. Nenhuma, nenhuma", disse Renan à secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, em conversa por telefone flagrada por jornalistas que o esperavam na saída de seu gabinete.

Em entrevista, Renan afirmou que "a questão não é política, mas matemática", uma vez que ele fixou o prazo mínimo de sete dias para o Senado analisar medidas provisórias vindas da Câmara.

Como as duas MPs perdem validade na segunda-feira (3), o prazo não seria respeitado caso Renan optasse por colocá-las em votação. As MPs chegarão hoje para análise do Senado, mas tecnicamente o prazo contaria a partir de amanhã.

"Isso foi um compromisso assumido com o plenário de que o Senado precisaria de pelo menos sete dias [para votar]. Não é uma decisão do presidente, é uma decisão da instituição que considera que é papel constitucional dela discutir as medidas provisórias, alterar. Elas precisam de prazo para voltar para a Câmara, nós não podemos limitar ao Senado. Esta é uma decisão tomada", afirmou.

Renan disse, de forma enfática, que é necessário "apenas contar os dias" para tomar a sua decisão. "Essa questão não é política, é matemática. Se nós precisamos de sete dias, e não temos os sete dias, entendeu? Já é uma decisão tomada."

O compromisso de Renan foi assumido depois da votação da MP dos Portos, que entrou na pauta do Senado horas antes de perder a validade. Senadores consideraram o rito um "desrespeito à Casa" e pressionaram o peemedebista.

CONTA DE LUZ

A redução na conta de luz é vitrine da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff e foi anunciada em pronunciamento em rede nacional de TV e rádio em janeiro deste ano.

Para os consumidores residenciais, o desconto em média é de 20,2% e para a indústria é de cerca de 32%.

A redução foi resultado da renovação das concessões de transmissão e geração de energia, que tinham contratos vencendo entre 2015 e 2017. Para prorrogar esses contratos, o governo exigiu que as empresas baixassem as tarifas. Além disso, o governo também prevê aportar R$ 8,46 bi no setor apenas neste ano.

A derrubada da MP levará o governo a procurar uma saída legal para o Tesouro Nacional repassar recursos para a chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custeando assim o corte na conta de luz.

Para evitar perder o desconto, o Planalto já articula, nos bastidores, reinserir o mecanismo que permitiu a redução nas tarifas em outra medida provisória. A ordem é escolher uma MP em condições de apreciação imediata, o que evitaria vácuo na legislação.

Outra possibilidade é o governo encaminhar outro projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência.

CÂMARA

A votação na Câmara sobre a MP que reduz a conta de energia só ocorreu nesta terça-feira (28) após um acordo entre líderes da base aliada e da oposição.

Sob pressão dos potenciais financiadores de campanha, deputados governistas e oposicionistas que bloqueavam a votação da medida provisória recuaram depois de conseguirem agendar para o dia 3 de julho a análise de um projeto que derruba uma contribuição adicional de 10% ao FGTS pago pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa. Essa é uma pauta dos empresários e é rejeitada pelo Planalto.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4982/13, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que retira das atividades privativas da advocacia as funções de consultoria e assessoria jurídicas. Dessa forma, a proposta permite que bacharéis em Direito (que não têm a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) exerçam essas atividades.

“Se não é necessária a carteira da OAB para ser juiz, delegado de polícia, promotor de Justiça ou ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), qual seria o entrave de se reconhecer ao bacharel em Direito a faculdade de exercer a atividade de assessoramento e consultoria?”, questiona o deputado.

“Com a aprovação deste projeto estaremos não só garantindo um direito legítimo, mas também possibilitando que mentes produtivas e mesmo brilhantes venham a contribuir para a doutrina jurídica, aprofundamento teórico e enriquecimento do conjunto das decisões sobre interpretações das leis em nossos tribunais”, acrescenta.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Fonte: Portal iG
O advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso deve ter seu nome homologado na quarta-feira (5/6) pelo Senado para assumir uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Vital do Rêgo (PMDB-PB), que agendou a sabatina de Barroso para a próxima semana.

Indicado pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo no STF, Barroso ainda depende da aprovação de seu nome na CCJ e confirmação no plenário do Senado. Para Vital do Rêgo, uma vez aprovada pela comissão, a indicação poderá ser votada no mesmo dia em plenário.

“Diante da importância da matéria eu avoquei a relatoria e, amanhã, vou ler o parecer durante a reunião da CCJ e marcar a sabatina para a próxima quarta-feira. Concluída essa votação e homologada pelo plenário o ministro estará pronto para assumir o cargo no STF”, destacou o senador.

Luís Roberto Barroso visitou nesta terça-feira (28/5) o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O indicado para a vaga de ministro do STF tem evitado conversar com os jornalistas até que se encerre a análise, pelo Senado, do seu nome. O escritório Luís Roberto Barroso & Associados é apoiador do site Última Instância desde 2007.

“Nomeação de ministro do Supremo é um ato complexo. Depende de duas vontades: a indicação da presidenta e a ratificação do Senado. Estamos nesta segunda fase e o meu papel é conversar com senadores, submeter meu nome a eles, porque eu dependo deles”, justificou Luís Roberto Barroso.
De acordo com minha opinião, nada melhor para o crime organizado, em todas as suas frentes de atuação (privado violento, privado fraudulento, público fraudulento e privado-público), que as brigas institucionais relacionadas com os poderes de investigação.1 O crime organizado constitui, hoje, a maior ameaça (o maior inimigo) para o Estado democrático (Ferrajoli). Mesmo unindo todas as forças investigativas do combalido Estado (polícia civil, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia militar, Ministério Público, Coaf, agentes do fisco etc.), mesmo juntando tudo, dificilmente será o Estado capaz de fazer frente à força avassaladora do crime organizado, que agradece por todas as brigas institucionais.

O clima de insegurança pública e de medo generalizado vem gerando uma forte demanda popular e midiática por mais rigor penal, maior efetividade do Estado nessa área e pelo fim da generalizada impunidade, sobretudo da corrupção e das mais graves e sistemáticas violações dos direitos humanos (veja nosso livro Populismo penal midiático, Saraiva: 2013).

É nesse quadro de intranquilidade nacional e de protestos reiterados, que vem se agravando assustadoramente, desde 1980, quando contávamos com 11,7 mortes para cada 100 mil habitantes, contra 27,4 em 2010, que o Ministério Público, duramente cobrado pelas demandas populistas midiáticas, passou a investigar alguns delitos, por sua conta e risco, especialmente os relacionados com o crime organizado e os cometidos por policiais.

Por mais que a jurisprudência, nomeadamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, continue ratificando suas investigações autônomas ou paralelas (seus PICs – procedimentos investigatórios criminais), a verdade é que ainda não existe lei inequívoca que lhe dê, com nitidez, esse poder. Daí as contínuas controvérsias e alegações de nulidade, que andam forjando grande insegurança jurídica (do jeito que o crime organizado gosta).

A maior prova da nebulosidade nesse campo reside no seguinte: por falta de expressa disposição legal, que é exigência básica do Estado de Direito, primordialmente quando em jogo estão direitos fundamentais dos investigados, todo procedimento dessa natureza do Ministério Público está regulamentado por Resoluções ou Atos Normativos dos Procuradores Gerais. Esses atos, no entanto, não possuem o status de lei. No Estado de Direito todos os atos devem ser regidos pela legalidade estrita, especialmente os invasivos dos direitos fundamentais das pessoas.

Diante desse flagrante déficit de legalidade, as investigações não são uniformes e os procedimentos adotados não são idênticos. O mais grave: não existe controle judicial periódico delas (como afirmou Márcio Thomaz Bastos). Aliás, há juízes que não as reconhecem e, assim, se recusam a arquivar tais procedimentos, quando nada é apurado contra o suspeito. Nem é preciso enfatizar o limbo em que se encontra essa situação, e tudo por falta de regulamentação legal.

Seja por falta de segurança jurídica, que deveria ser enfrentada pelo legislador urgentemente, seja por ausência de estrutura material, seja, enfim, pela falta de treinamento específico – especialização - para o adequado desempenho da atividade investigativa, não há como o Ministério Público assumir, sozinho, a premente tarefa de apurar os crimes e sua autoria. Por maior boa intenção que exista, ninguém pode dar passos maiores que as pernas. A soma de energias, não só entre a polícia e o Ministério Público, sim, entre mais instituições (agentes do fisco, Coaf, Banco Central etc.), constitui o único caminho sensato para fazer frente ao crime organizado, que está enraizado no poder público, sobretudo nas hastes partidárias, corroendo todas as suas possibilidades de concretizar políticas públicas de favorecimento de todos.

No estágio em que nos encontramos, de aguda insegurança coletiva e de medo difuso, todo esforço investigativo do Ministério Público, supletivo ou complementar, sobretudo quando se trata do crime organizado, dos crimes do colarinho branco e dos praticados pela própria polícia, será muito bem-vindo, mas sempre em conjunto com os órgãos policiais, cabendo a edição de uma lei que cuide disso de forma expressa e inequívoca.

Nosso Estado Democrático de Direito muito ganharia se todas as instituições de segurança pública deixassem de se digladiar e somassem seus parcos recursos e ingentes esforços no sentido de proporcionar à nação brasileira uma Justiça mais equilibrada, mais justa e menos sujeita a improvisações, discriminações e incertezas. Não mais que 3% dos crimes são punidos no Brasil, incluindo-se os homicídios. Esse número é vergonhoso. Se todas as instituições se unissem ele poderia ser alterado. Enquanto brigam, o crime organizado fica eternamente grato.
Varas especializadas em processar e julgar ações judiciais que tenham como tema de fundo o direito à saúde são necessárias não apenas por uma questão humana, mas também em razão de organização judiciária. Na década de 1930, um dos maiores problemas do Brasil eram as fraudes eleitorais. A resposta do Estado veio com a criação da Justiça Eleitoral em 1932.

Quando a violência doméstica atingiu níveis alarmantes e se tornou uma questão de política pública, foi aprovada a Lei 11.340/06, chamada de Lei Maria da Penha, e criadas varas especializadas para o julgamento dos crimes cometidos por violência doméstica. É por este, dentre outros motivos, que o presidente da Embratur, Flávio Dino, defendeu nesta terça-feira (28/5), no Conselho Nacional de Justiça, a criação de varas especializadas para tratar de processos que discutam direito à saúde.

A proposta feita por Dino começou a ser discutida nesta terça no CNJ. O relator do pedido, conselheiro Ney Freitas, votou no sentido de que o Conselho faça uma Recomendação aos tribunais, em duas frentes. Primeiro que as varas de Fazenda Pública se transformem também em varas especializadas em direito à saúde e julguem os processos que discutam o tema, mas apenas nos casos que envolvam a saúde pública. Os casos de saúde privada, pelo voto de Freitas, continuam na Justiça Comum, mas teriam prioridade no julgamento.

O CNJ não chegou a decidir a questão porque a ministra Maria Cristina Peduzzi pediu vista do processo administrativo logo após o voto do relator. Dino disse à revista Consultor Jurídico que o voto é “um primeiro passo” para o enfrentamento da questão. Mas quer mais: o presidente da Embratur pede uma Resolução que determine a criação de varas para cuidar também dos processo que discutam a saúde privada. Não apenas uma Recomendação.

Ex-deputado federal pelo PCdoB do Maranhão, ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino recolhe forças de uma tragédia pessoal para tentar melhorar o atendimento médico no país. Seu filho, Marcelo Dino, morreu em 14 de fevereiro do ano passado, aos 13 anos de idade, depois de chegar ao hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte de Marcelo foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal. Flávio Dino anunciou que iria recorrer.

Dino citou, por exemplo, que a Justiça do Distrito Federal criou, recentemente, varas especializadas em execução de título extrajudiciais. “Não sou contrário à iniciativa, mas o que é mais importante: um cheque ou as vidas que estão em jogo por conta do mau atendimento nos hospitais públicos e privados do país?”, questionou.

O conselheiro Ney Freitas concorda com a avaliação, mas atendeu ao pedido apenas em parte. “Varas especializadas ou semiespecializadas teriam algumas vantagens como a formação de câmara técnica de apoio, alinhamento com fóruns de saúde, captação de magistrados sobre o tema”, disse. A especialização, segundo ele, é apenas uma das alternativas para o problema.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Joaquim Barbosa, a especialização é muito bem vinda para corrigir distorções e dar certo equilíbrio ao andamento dos processos sobre o mesmo tema. Isso porque, hoje, uns levam muito mais tempo do que outros para serem decididos.

Na proposta feita ao CNJ, Dino dá outros exemplos de sucesso da especialização da Justiça. Os direitos do Consumidor, por exemplo. Sem os Procons, talvez a eficácia das normas do Código de Direitos do Consumidor não fosse a mesma. “A mera existência das leis, sem o respaldo institucional, não efetiva os direitos, nem corrige distorções”, sustenta Dino.

“No caso de erros cometidos por médicos e hospitais, a vítima não tem a quem recorrer, senão à polícia. E o mau atendimento pode não caracterizar, necessariamente, um crime. Daí a importância do tratamento especializado. Os juizados especiais de trânsito são outro exemplo de eficácia promovida pela especialização”, argumenta.

Confira as melhores Dicas sobre Direito das Famílias no site Nação Jurídica. Divulgue para todos os amigos e amigas. É um prazer compartilhar conhecimento!




Em comunicação inadiável, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) manifestou nesta quarta-feira (22) sua solidariedade ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que fez discurso criticando duramente os partidos políticos e o Congresso. Para ele, o presidente do Senado, Renan Calheiros, foi infeliz ao afirmar que Barbosa pronunciou-se aos alunos do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb) como "professor", e não como "chefe de Poder":

– É o que o povo pensa, o que o povo acha e o povo tem dito reiteradamente em relação à classe política, aos partidos e estas duas Casas legislativas – alertou.

Jarbas citou a coluna de hoje de Dora Kramer no jornal O Estado de São Paulo, na qual a jornalista apoia as críticas do presidente do STF à falta de "nitidez ideológica" dos partidos e chama a atenção para as falhas no sistema representativo do país:

– A coluna dela ficaria mais perfeita se relembrasse os episódios da semana passada na Câmara e no Senado com respeito à tramitação da MP dos Portos, um exemplo que caberia plenamente naquilo que Dora Kramer pinçou.

O senador lembrou que as declarações de Joaquim Barbosa – que classificou os partidos brasileiros como "de mentirinha" e criticou a submissão do Congresso à vontade do Poder Executivo – também geraram repercussão na coluna do jornalista Ancelmo Gois, no jornal O Globo de hoje. Jarbas leu mensagens de leitores em apoio ao colunista, que criticou os partidos que chamou de "inodoros, insípidos e assexuados".

Fonte: www12.senado.gov.br
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.

A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

Solicitação prévia
O MP estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Em primeira instância, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos.

A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa diária de 50 salários mínimos.

Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões.

Mera oferta
O banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.

Contra a decisão, o MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje.

Proibição literal
Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente vedada. É considerada prática abusiva.

O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Para o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC.

Angústia desnecessária
Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Ele citou precedente da própria Terceira Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas.

Voto vencido
No caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem “o envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC”.

Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações corretas ao consumidor.

Fonte: www.stj.gov.br
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo hoje (27), em audiência pública, a possibilidade de deixar em prisão aberta ou domiciliar os condenados que tenham direito a prisão semi-aberta, mas não possam ser colocados nesse regime por falta de vagas nas cadeias.

O assunto foi colocado em debate pelo ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso extraordinário proposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que considerou possível a concessão do benefício. Para resolver o problema, houve uma proposta de edição de súmula vinculante pelo STF, apresentada pela Defensoria Pública da União.

A audiência trouxe a público um panorama dramático dos presídios do país, apresentado por defensores públicos e outros participantes, como o juiz gaúcho Sidinei Brzuska, da Vara de Execuções Penais, que denunciou a morte de 24 presos do regime semi-aberto, o desaparecimento de outros cinco e uma quantidade desconhecida de considerados fugitivos pelo Estado.

Mendes considerou grave a situação apresentada, mas disse que o assunto precisa ser bem analisado pelo STF, pois a decisão que for tomada “terá repercussões sobre a segurança pública”. O tema já foi reconhecido como de repercussão geral, o que obrigará toda a Justiça a seguir a decisão. Mendes explicou que o julgamento pelo plenário deverá ocorrer no segundo semestre deste ano. A audiência pública prossegue nesta tarde.

A proposta foi defendida pelo defensor público-geral federal, Haman Tabosa, segundo o qual o Supremo já decidiu que até mesmo os condenados por crimes hediondos têm direito ao benefício de progressão penal para um regime mais brando, como o semi-aberto. Assim, a Defensoria deseja que seja fixado o entendimento “de forma vinculante, de que a falta de vagas correspondente ao regime de pena imposto ao condenado não pode significar sua colocação em outro mais severo”.

Segundo os defensores públicos que participaram da audiência, por falta de presídios para o cumprimento de pena em regime semi-aberto, a Justiça mantém os presos em regime fechado, juntamente com criminosos de maior periculosidade, o que acaba dificultando a sua reintegração na sociedade. Além disso, a legislação penal não permite a imposição de regime mais gravoso do que o fixado na sentença em razão do sistema prisional.

Um dos estados em pior situação é São Paulo, que tem atualmente, ainda cumprindo pena no sistema fechado, 6.400 presos que deveriam estar em regime semi-aberto, segundo a defensora pública-geral do estado, Daniela Cembranelli.

Edição: Davi Oliveira
www.ebc.com.br
Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada da acusação de estelionato contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP). Para o procurador, a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul não se sustentou com a análise mais detalhada dos fatos.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados era acusado de ter enganado uma produtora de eventos em São Gabriel (RS) em 2008. Segundo o Ministério Público, ele foi contratado por R$ 13 mil para um culto religioso, mas não compareceu ao evento.

Depois de ouvir testemunhas e de reunir provas, Gurgel constatou que o parlamentar não gerenciava sua agenda e que ele não tinha conhecimento do compromisso. De acordo com o procurador-geral, tanto os depoimentos da contratante quanto de outras testemunhas envolvidas indicam que as negociações eram feitas por um assistente.

“Não se provou que o acusado pretendeu obter para si vantagem ilícita, mediante simulação de contrato”, conclui Gurgel. Para o procurador, não ficou claro quem descumpriu o contrato comercial primeiro e a questão deve ser resolvida apenas na esfera cível.

Mesmo com o pedido de absolvição, Feliciano não fica automaticamente livre da ação penal. O caso ainda deverá ser analisado pelo relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski.

Edição: Fábio Massalli
Fonte: www.ebc.com.br