SINOPSE: Em 1932, o sequestro do bebê Lindbergh chegou às manchetes do mundo inteiro. Após 2 anos de investigações, a polícia disse ter resolvido o caso, prendendo imigrante alemão com base em evidências circunstânciais. Condenado imediatamente pela mídia, tudo indica que esse pode ter sido um dos grandes erros judiciais dos EUA. Baseado em fatos reais.

ORIGINAL: Crime Of The Century (1996)
LIVRO DE: Ludovic Kennedy
DIRETOR: Mark Rydell
ROTEIRISTA: William Nicholson
TRILHA: John Frizzell
ATORES: Stephen Rea, John Harkins, Michael Moriarty, Don Harvey e Barry Primus
ATRIZES: Isabella Rossellini e Allen Garfield
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do italiano Cesare Battisti para rever sua condenação por uso de carimbos oficiais falsos do serviço de imigração brasileiro em passaportes estrangeiros. Ele alegou inépcia da denúncia por diversos motivos. Para a Turma, ficou demonstrada a configuração da infração prevista no artigo 296, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal e comprovada a autoria, inclusive com a confissão do réu.

O STJ determinou ainda o envio de cópia da decisão ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que avalie sua expulsão. O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) prevê no artigo 65, parágrafo único, alínea “a”, a expulsão do estrangeiro que praticar fraude para obter sua entrada ou permanência no país. A publicação do acórdão do julgamento está prevista para a próxima segunda-feira (1º/7). O Ministério da Justiça informou que vai se pronunciar sobre o assunto somente após receber a decisão.

Ex-ativista político na Itália, Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua por quatro homicídios, no final dos anos de 1970. Battisti, que vive em São Paulo, diz ser inocente. Ao ser preso no Brasil, o governo negou o pedido de extradição do italiano e concedeu a ele o status de refugiado político.

Na tentativa de rever a condenação pelo uso de carimbos falsos, a defesa de Battisti impetrou um agravo em recurso especial no STJ, negado em agosto de 2012 pelo desembargador Adilson Vieira Macabu, que aplicou a Súmula 7, que impede o reexame de provas. Ao julgar o agravo, o relator da ação na 5ª Turma, desembargador convocado Campos Marques, afastou a aplicação da Súmula 7 e analisou todos os argumentos da defesa de Battisti.

De acordo com o processo, a fraude foi descoberta quando Battisti estava preso por ordem do Supremo Tribunal Federal. Campos Marques observou que a acusação faz referência às declarações prestadas por Battisti, em que admitiu "que os carimbos constantes dos seus passaportes, imitando os da imigração brasileira, se destinavam a, caso fosse necessário, dar aparência de legalidade junto às autoridades brasileiras".

“Observa-se, portanto, que a narrativa acusatória, tal como exige o artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), destacou perfeitamente o fato, apontou a autoria e a respectiva classificação, de modo que não pode ser considerada inepta, já que, com os elementos antes consignados, é possível exercitar, em sua plenitude, o direito constitucional à ampla defesa”, afirmou o relator. Por essa razão, afastou a alegada inépcia da inicial.

A defesa de Battisti também alegou ausência de requisição para audiência no local em que o italiano estava preso. Porém, o relator destacou que o réu foi intimado da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas e, segundo o acórdão de segundo grau, ele não foi chamado para acompanhar a audiência porque "optou por não requerer a requisição". Segundo Campos Marques, a decisão de segundo grau encontra total apoio na jurisprudência do STF e não se pode falar em nulidade.

Outro argumento da defesa refutado pela Turma é que faltou intimação dos defensores para as audiências posteriores. Nesse ponto, o relator citou a doutrina de Guilherme de Souza Nucci. “Firmou-se jurisprudência no sentido de que basta a intimação das partes da expedição de carta precatória, cabendo ao interessado diligenciar no juízo deprecado a data da realização do ato, a fim de que, desejando, possa estar presente".

Esse entendimento está consolidado na Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado." Ou seja, o acompanhamento da tramitação da carta precatória no juízo deprecado é da inteira responsabilidade do acusado, por meio de seus defensores constituídos, aí incluída a eventual redesignação de audiência.

Quanto à alegação de nulidade porque as testemunhas de acusação foram ouvidas depois da defesa, Campos Marques voltou a citar Nucci. "Havendo testemunhas a serem ouvidas em outras comarcas, não há que se respeitar a ordem estabelecida no artigo 400, caput, do CPP", pois "pode o magistrado, assim que designar audiência de instrução e julgamento, determinar a expedição de precatória para ouvir todas as testemunhas de fora da comarca, sejam elas de acusação ou de defesa." Complementando que essa é a jurisprudência firmada no STJ e no STF.

Houve também alegação de nulidade por desconsideração e indeferimento de juntada de provas e porque a condenação teria se baseado apenas na “prova indiciária”. O primeiro tópico não foi pré-questionado em instância inferior e, por isso, não pode ser analisado pelo STJ. Quanto ao argumento de que a condenação teria se baseado exclusivamente na prova colhida na investigação policial, o processo evidencia que isso não ocorreu, diz o relator.

De acordo com os autos, laudos periciais atestam a materialidade da infração e, no tocante à autoria, fez referência à confissão de Battisti, tanto na fase policial, como em juízo. Campos Marques diz que ficou comprovado que o réu tinha plena consciência da falsidade dos carimbos por ele utilizados, em especial na parte em que diz "que recebeu um
carimbo para colocar visto no passaporte" e que o dito "carimbo tinha algum problema com, salvo engano, inversão de dia e mês", o que foi observado pelo laudo pericial.

“Não procede, nestas condições, a alegação de que a decisão está baseada tão somente em elementos contidos no inquérito policial, e, além disso, vale ressaltar que a última instância no exame da prova concluiu que ficou evidenciado que o ora denunciado, de forma livre e consciente, fez uso de sinais públicos falsificados em passaportes falsos e cartões de entrada-saída no intuito de entrar e permanecer clandestinamente em território nacional”, concluiu o relator.

AREsp 42.537
O juiz federal aposentado e coordenador Comitê Verdade Memória e Justiça do Ceará, Silvio Mota, divulgou relato nas redes sociais sobre confronto acontecido entre manifestantes e PM-CE (Polícia Militar do Ceará) em Fortaleza (CE) nesta quinta-feira (27/6). Mota foi alvejado por uma bomba de gás lacrimogêneo durante o confronto.

A imagem do juiz aposentado confrontando a PM-CE foi publicada na capa do The New York Times.

Segundo o magistrado, a informação de que teriam sido os manifestantes que provocaram a entrada da PM-CE para dispersar a manifestação é errada. “A polícia não se manteve nas barreiras e avançou para acabar com a manifestação”, conta Mota.

Mota relata que avançou até os policiais do Choque cearense sem armas e foi interpelado por um oficial, o mesmo que ameaçou o magistrado aposentado de prisão. “Disse-lhe que não podia fazer isso [dar voz de prisão ao juiz] porque eu era um magistrado vitalício e não estava cometendo nenhum crime. Exibi-lhe minha carteira funcional, e ele disse que não ia me prender, mas que ia prender a um senhor militante do MST que tinha avançado para meu lado para proteger-me e estava usando a camisa do movimento”, afirmou.

Leia abaixo a íntegra do depoimento escrito pelo magistrado e publicado nas redes sociais:

“Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor!” Era isso que eu ia cantando quando avancei contra a PM do Sr. Cid Gomes. Por que avancei?

Em primeiro lugar, porque a polícia não se manteve nas barreiras e avançou para acabar com a manifestação. Uma manifestação pacífica, de cara limpa, em que tremulavam bandeiras dos movimentos sociais e até de partidos políticos.

Não é verdade que os manifestantes provocaram o enfrentamento.

A PM do Ceará mentiu, e a Rede Globo também.

A maior manipulação da Globo foi a de não seguir a linha do tempo, e apresentar imagens do final do conflito sem nada dizer das horas de bombardeio que sofremos.

Tenho 68 anos e limitações de locomoção, e estava sentado quando eu e minha esposa, também com 68 anos, fomos atingidos por artefatos de gás lacrimogêneo.

Estávamos longe da barreira, com vários trabalhadores, professores universitários, profissionais da saúde, e até militantes das Pastorais da Igreja Católica.

Minha esposa foi levada por jovens manifestantes para longe, a fim de ser tratada dos efeitos do gás. Eu fiquei, inclusive porque peso mais de 100 quilos. Estava aplicando uma esponjinha molhada de vinagre para poder respirar, mas vi uma jovem tão apavorada que passei minha esponja para ela.

Levantei-me indignado e avancei contra os escudos da barreira, de cara limpa, com a camisa contra a PEC 37. Os PMs ficaram confusos, mas logo avançou um oficial superprotegido por escudos e asseclas que mal podia falar.

Foi logo dizendo que eu não podia fazer aquilo, mas respondi que estava no meu direito de manifestar-me sem armas. Ele alegou que eu podia ser atingido por pedras, mas nenhuma foi arremessada contra mim. As poucas que havia no chão eram pequenas, e nenhum risco causavam a seus escudos e coletes. Disse-lhe que dispensava sua proteção, pois quem tinha me agredido era ele, e não pedras.

Ele voltou para sua linha de escudos.

Os jornalistas presentes logo me perguntaram se eu era promotor, e lhes disse que era juiz aposentado e meu nome. Até defendi o plebiscito proposto pela Presidenta Dilma.

O garboso oficial com seus escudos laterais saiu da linha de novo e disse que iria prender-me.

Disse-lhe que não podia fazer isso porque eu era um magistrado vitalício e não estava cometendo nenhum crime. Exibi-lhe minha carteira funcional, e ele disse que não ia me prender, mas que ia prender a um senhor militante do MST que tinha avançado para meu lado para proteger-me e estava usando a camisa do movimento. Disse-lhe então que iria com ele, e na confusão o camponês correu e o garboso oficial não teve coragem de abandonar a linha para persegui-lo.

Dei-lhe as costas e voltei para a meninada, que já estava mais calma, mas então ele teve coragem de mandar disparar pelos menos cinco artefatos de gás nas minhas costas. Os meninos apagaram quatro deles em baldes de água, e um quinto me atingiu no meio das costas. Caiu no chão e chutei para o lado. É bom saber: nunca dê as costas para uma hiena.

Depois de voltar para a manifestação encontrei minha mulher, ficamos ainda algum tempo aguentando gás lançado contra nós sem motivo, em trajetórias de longo alcance e ainda deu tempo para sair com nosso carro e almoçarmos em um restaurante (o que tinha que fazer com urgência, pois já eram duas da tarde e sou diabético).

Só então tivemos notícias dos confrontos mostrados nas imagens da Globo, por celular.
O deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), que teve o mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal, se entregou ao superintendente da Polícia Federal em Brasília, Marcelo Mosele, no final da manhã desta sexta-feira (28/6). Segundo o portal UOL, a assessoria da PF afirmou que o parlamentar já passou por exames no Instituto Médico-Legal e será levado para a Superintendência da PF em Brasília, de onde seguirá para a Penitenciária da Papuda. Como não havia se entregado na última quinta-feira (27/6), o deputado foi considerado foragido, e a PF chegou a realizar buscas em Brasília, Porto Velho e Vilhena (RO).

Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010, a 13 anos, quatro meses e 10 dias de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha em caso de desvio de verbas da Assembléia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998. Na última quarta-feira (26/6), o STF rejeitou o último recurso apresentado pela defesa do parlamentar, que cabe ao advogado Nabor Bulhões, e a ministra Cármem Lúcia expediu o mandado de prisão.

Natan Donadon foi expulso do PMDB pelo Diretório Regional do partido em Rondônia nesta quinta, mas como a perda de seu mandato depende de decisão da Câmara dos Deputados, ainda é deputado federal. Na quarta-feira, após a decisão do STF, Nabor Bulhões afirmou que entrará com pedido de revisão criminal e citou uma crise institucional prática, pois Donadon só poderia ser preso após o final de seu mandato ou depois que a Câmara aprovar o pedido de cassação.
Um plebiscito para tratar da reforma política — como foi defendido esta semana pelo governo federal — pode fazer com que a população aprove propostas que podem acabar sendo desvirtuadas depois, ao chegarem ao Congresso, alertam juristas e pesquisadores do Direito. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto afirma que seria como a população dar um “cheque em branco” aos parlamentares.

Para um tema amplo e árido como a refo
rma política, poderia ser pensado um outro instrumento de consulta popular, o referendo, no qual, em vez de aprovar ou não uma proposta que depois iria ao Congresso, a população votaria sobre pontos que já teriam sido discutidos e definidos pela Câmara e pelo Senado, defende também o professor Gustavo Binenbojm.

No entanto, também o modelo do referendo pode trazer um risco: o fato de que, como a população votaria se quer ou não um projeto já aprovado no Congresso, e como as perguntas do referendo não poderiam trazer todos os detalhes desse projeto, a população poderia acabar ratificando algo sem conhecer todos os detalhes do que foi votado no Congresso. Seja referendo ou plebiscito, as perguntas que serão feitas à população também precisam ser alvo de debate, ressalta o professor Ivar A. Hartmann.

Gustavo Binenbojm, professor da faculdade de direito da Uerj:

O plebiscito é um instrumento de consulta popular que pressupõe perguntas sobre assuntos muito específicos, sobre os quais a população teria de ter um entendimento claro, quando a reforma política é um tema muito amplo. Por isso, pela natureza complexa desse tema, o instrumento mais adequado de consulta à população seria o referendo. Primeiro, o Congresso conduz uma discussão sobre os diversos pontos da reforma política, e vota um projeto sobre isso. Então, a legitimação popular a esse projeto viria depois, por meio do referendo; o projeto ou proposta aprovado preveria que aquele texto só entraria em vigor após essa legitimação da consulta popular.

Se for uma consulta plebiscitária, por outro lado, haveria brechas para serem preenchidas depois pelo Congresso, porque as perguntas necessariamente seriam mais generalistas, não abrangeriam todos os detalhes que cada ponto da reforma política tem. No plebiscito, se for uma pergunta muito específica, corre o risco de a pessoa não entender o que está sendo perguntado; se for muito genérica, seriam deixadas essas brechas para o Congresso decidir depois, e ele poderia desvirtuar o que foi aprovado antes pela população.

Ayres Britto, ex-ministro e ex-presidente do STF:

De acordo com a Constituição, a soberania do povo pode ser exercida pelo voto secreto universal, ou mediante lei, e aí caberiam três formas: o referendo, o plebiscito e um projeto de iniciativa popular. Eu prefiro o referendo, onde o Congresso prepara um projeto de lei ou PEC, discute, delibera, e depois o que for aprovado é submetido à população, dependendo, para entrar em vigor, desse endosso, desse aval do povo. O povo votaria já sabendo do que se trata.

O Congresso já fez seu papel antes. O conteúdo está ali, não será uma surpresa que virá depois que tiver sido aprovada pela população, como no plebiscito. E as perguntas precisam ser claras, com base na vida vivida das pessoas, não da vida pensada.

No plebiscito, o povo diz se concorda ou não com pontos da reforma política, responde a perguntas que são alternativas radicais, porque são mutuamente excludentes: quero isso ou não, aprovo aquilo ou não. Mas, quando o que foi aprovado chegar ao Congresso, o projeto que o Congresso vai elaborar e votar pode mudar alguma coisa. É dar cheque em branco a ele. O plebiscito é menos confiável, porque é menos provável que o teor da vontade popular seja totalmente acatado depois pelo Congresso.

Ivar A. Hartmann, professor da FGV Direito Rio:

Seja plebiscito ou referendo, o principal problema é a formulação das perguntas que serão feitas à população. Podemos até dizer que, dependendo das perguntas, o resultado pode ser um ou outro; a definição das perguntas já carrega um ou outro resultado. Se for uma consulta por referendo, seria apresentada à população uma lista de itens tirados do projeto aprovado no Congresso, e algumas coisas poderiam entrar embutidas ali, já que as perguntas não poderiam trazer todos os detalhes do projeto aprovado. As pessoas poderiam acabar votando sobre o todo, e detalhes sobre os quais a população não votou acabariam entrando de contrabando. Por isso, vejo mais desvantagens no referendo do que no plebiscito.

De qualquer forma, sendo referendo ou plebiscito, vejo que a formulação das perguntas é o maior desafio. Além de ser feita uma grande campanha de divulgação das propostas pelo governo e pela imprensa, as próprias perguntas, antes de serem levadas para votação da população por plebiscito ou referendo, devem ser submetidas a discussões e consultas: ser alvo, no mínimo, de audiências públicas e, mais que isso, ser colocada à disposição para consulta na internet.

A formulação das perguntas deve ser aberta a comentários e consultas mais de uma vez, nos moldes do que ocorreu com a formulação do marco civil da internet, por exemplo.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição para corrupção e tornar esse tipo de delito crime hediondo, considerado de maior gravidade.

O texto aprovado determina que a corrupção ativa (quando é oferecida a um funcionário público vantagem indevida para a prática de determinado ato de ofício) passa ter pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa – atualmente, a reclusão é de 2 a 12 anos. A mesma punição passa a valer para a corrupção passiva (quando funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função que ocupa).

A proposta também inclui entre crimes hediondos a prática de concussão (ato de exigir benefício em função do cargo ocupado).

A proposta segue agora para a Câmara – se alterada pelos deputados, voltará para o Senado antes de ser sancionada pela presidente da República.

O texto foi votado um dia após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciar “agenda positiva” com a votação da proposta entre as prioridades estabelecidas pela Casa para atender as reivindicações surgidas nos protestos de rua por todo o país.

No discurso que pronunciou durante reunião com governadores e prefeitos na última segunda-feira (22), a presidente Dilma Rousseff defendeu endurecer a legislação para que a corrupção dolosa passasse a ser qualificada como crime hediondo.

De acordo com o Código Penal, a condenação por crime hediondo impede a concessão de anistia e o livramento mediante o pagamento de fiança. Por esse tipo de crime, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.
(Correção: ao ser publicada, esta reportagem informou incorretamente que o fato de um crime ser considerado hediondo impede a concessão de liberdade condicional.)

O relator do projeto, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), incluiu no texto, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), outros dois tipos de crime que envolvem recursos públicos.

Pela proposta, o crime de peculato (quando funcionário se apropria de bem público) passa a ter a pena mínima aumentada de dois para quatro anos de reclusão, além de ser considerado hediondo. A pena máxima permanece em 14 anos de prisão.

Já o crime de excesso de exação (quando servidor público cobra indevidamente imposto ou contribuição social) tem a pena mínima aumentada de três para quatro anos de reclusão, além de também ser considerado hediondo. A pena máxima permanece em 14 anos.

Para Alvaro Dias, a proposta é fundamental para recuperar a credibilidade das instituições públicas. “O projeto aprovado hoje que transforma o crime de corrupção em hediondo aumenta as penas, elimina os privilégios e acaba com a impunidade se a legislação for corretamente aplicada”, declarou.

Emendas

O projeto foi aprovado com uma emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) que aumenta em um terço o período de reclusão da pena para peculato nos casos em que o crime for cometido por “agente político” ou “membro de carreira de estado”.

Outra emenda aprovada, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), vai além dos crimes de corrupção e inclui no projeto o homicídio simples e as suas formas qualificadas como crime hediondo.
Vivemos um processo, desde meados do século XX, de afirmação da mulher no mercado de trabalho. Apesar de serem muitas as dificuldades que enfrentamos para conquistar nosso espaço profissional, principalmente na tentativa de conciliar o cuidado dos filhos e do lar com nossa carreira, temos conquistado nosso espaço e somos cada vez mais numerosas e representativas.

No caso da mulher advogada, a luta pela igualdade entre os sexos é simbolicamente importante, uma vez que optamos por uma profissão historicamente dominada por homens, que até hoje carrega muito machismo em suas instituições. Não há dúvida, por exemplo, que ainda hoje, a imagem simbólica de um advogado de sucesso ou um juiz de destaque é de um homem, branco, de meia idade e trajando terno. Somos, assim, excluídas a priori do mundo do Direito.

No entanto, felizmente, este cenário vem se alterando nos últimos anos, tendo-se registrado um aumento da participação feminina tanto nos cursos, quanto nas profissões do universo jurídico. Os números mostram essa evolução:

Segundo dados divulgados em março pelo Conselho Federal da OAB, houve aumento no número de registros de advogadas mulheres, sendo que do total de 696.864 profissionais em atividade no Brasil, 384.152 são do sexo masculino e 312.712 do sexo feminino, quase 45% do total. Na OAB-SP, a presença crescente da mulher advogada também se mostra presente: se em 2006 percentualmente éramos 44% de mulheres e 56% de homens (respectivamente, 93.245 e 116.948), em 2012 o percentual feminino passou para 46% (107.347 mulheres e 124.122 homens).

Indo além, outros dados permitem que compreendamos a situação da mulher no atual contexto da advocacia brasileira. Segundo recentes informações da Rais (Relação Anual de Informações Sociais - 2005), baseados nos empregos formais, do total de 51.551 advogados registrados, 45% são mulheres, predominantemente mais jovens e com menores remunerações que o contingente masculino.

Nessa perspectiva, merecem nossa especial atenção as advogadas profissionais liberais, que possuem uma realidade de trabalho ainda mais difícil, já que além de enfrentarem todo o sexismo da profissão, tem maiores dificuldades nos momentos de maior fragilidade da mulher no mercado de trabalho, como na gravidez ou no cuidado de filho pequenos, uma vez que não possuem resguardados os direitos trabalhistas à licença e salário maternidade, a estabilidade no emprego e as pausas para amamentação.

Ademais, a mulher advogada, assim como outras trabalhadoras, sofre ainda com a necessidade de conciliação entre a carreira e o cuidado dos filhos e do lar. Isso é ainda mais difícil para a profissional liberal, uma vez que seu trabalho depende de sua presença no escritório e de sua liderança profissional, o que muitas vezes obriga a mulher a optar entre trabalho ou família, não conseguindo equilibrar as duas incumbências.

Deriva da incumbência que recai sobre a mulher de cuidar da família e da casa, a dificuldade que encontramos para chegar a cargos de chefia e de concentração de poder. Por conta do papel que nossa sociedade atribui à mulher, temos nossos horários restritos por conta da dupla jornada, o que mitiga nossas possibilidades de ascensão na carreira, já que nos tiram disponibilidade de tempo, assim como a possibilidade de enfocar apenas no trabalho, já que somos exigidas em casa, por filhos, pais e maridos.

Vale dizer que o papel social da mulher no trabalho de casa vem associado não apenas às tarefas que ela assume, mas a uma mentalidade de que somos menos capazes que os homens, ou que devemos a eles subordinação. Disso decorre a objetificação da mulher, principalmente no ambiente de trabalho, que nos torna “símbolos sexuais” e faz com que o sexo feminino seja o que mais sofre assédio moral e sexual. Isso sem falar na violência doméstica, agressões que tem como alvo específico a mulher, que são o auge do machismo em nossa sociedade.

Não podemos mais aceitar essa situação que recai sobre os ombros das mulheres e, principalmente, das advogadas. Precisamos lutar para que coloquemos um ponto final no preconceito e na violência de gênero, buscando apoio de lideranças que estejam preocupadas com as questões atinentes ao sexo feminino, e não apenas com interesses próprios e pessoais.

Nesse sentido, é preciso que prestemos atenção, pois há homens dispostos a lutar pela igualdade entre os sexos, ao mesmo tempo em que há também mulheres que não estão comprometidas com a luta feminina. Portanto, precisamos estar ao lado de lideranças corajosas, independentes e idealistas, que realmente lutem por melhorias para todos, capazes de agir positivamente para que mudanças sejam vistas em um futuro próximo.

Por Sônia Mascaro Nascimento - Advogada e consultora trabalhista
Fonte: www.soniamascaro.com.br
Quando Haroldo, um belo e promissor jovem Advogado, descobriu que herdaria uma fortuna quando seu pai morresse devido a uma doença terminal, decidiu que era uma boa hora para encontrar uma mulher que fosse a sua companheira para a vida fácil que se avizinhava.

Assim, numa determinada noite, ele foi até o bar da Ordem dos Advogados, onde conheceu uma Advogada, a mais bonita que já tinha visto em toda a sua vida.

Sua extraordinária beleza, o porte elegante, o corpo curvilíneo, a inteligência, a maneira de falar… Deixaram-no sem respiração.

Eu posso parecer um advogado comum – disse-lhe, enquanto iniciava o diálogo para a conquista da musa – mas, dentro de dois ou três meses, o meu pai vai morrer, e eu herdarei 20 milhões de euros.

Impressionada, a bela Advogada foi para casa com ele naquela noite.

Três dias depois, tornou-se sua madrasta.
O advogado e jurista Luís Roberto Barroso, de 55 anos, toma posse na tarde desta quarta-feira (26) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado em maio pela presidente Dilma Rousseff e aprovado após sabatina no Senado no início deste mês, Barroso ocupará a vaga deixada no ano passado pelo ex-ministro Carlos Ayres Britto. É o quarto ministro nomeado por Dilma (antes foram Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki).

Um dos principais advogados constitucionalistas do país, Luís Roberto Barroso atuou em casos importantes julgados recentemente pelo Supremo, como o que liberou a união estável homossexual e o que permitiu o aborto de fetos anencéfalos.

Foram convidadas para a posse de Barroso, que começa 14h30, 3 mil pessoas, e a expectativa é de que de 1,5 mil a 2 mil compareçam. Estarão presentes juristas, ministros de tribunais superiores, autoridades do  Executivo federal e do Legislativo. A presidente Dilma Rousseff foi convidada, mas não deve ir ao evento.

Em razão da quantidade de autoridades, a segurança no Supremo foi reforçada. Todos os seguranças particulares folguistas foram convocados a trabalhar, o que não acontece geralmente em posses, quando há reforço, mas não de toda a equipe. A intenção é evitar que pessoas fiquem do lado de fora do prédio, tradição em cerimônias do tipo. No mesmo horário da cerimônia, está prevista uma manifestação na Esplanada dos Ministérios para a qual são esperadas 40 mil pessoas, segundo a Polícia Militar.

Barroso disse nesta terça, por meio da assessoria, que fica "feliz" em tomar posse em meio a manifestações pacíficas. "Fico feliz de chegar a um cargo no poder público com a juventude e o povo na rua. Essa é a energia que move a história. Energia do bem e da paz. A violência e a depredação não constroem nada de bom."

Segundo o governo do Distrito Federal, em razão da manifestação, o trânsito no Eixo Monumental será bloqueado entre a Rodoviária do Plano Piloto e o Palácio do Planalto a partir de meio-dia. O Supremo fica no meio do caminho. A segurança do STF afirma que convidados para a posse poderão circular, mas preferencialmente por uma via alternativa, a S2.

Cerimônia

Durante a posse, que deve durar menos de 20 minutos, a cantora Ellen Oléria, vencedora do The Voice Brasil 2012, cantará o Hino Nacional, que marcará o início da cerimônia. Depois, Barroso será conduzido ao plenário pelo ministro mais antigo da corte, Celso de Mello, e o com menos tempo de Supremo, Teori Zavascki. Ele então prestará o compromisso do cargo e o presidente do STF, Joaquim Barbosa, oficializará a posse.

À noite, haverá um coquetel em homenagem ao novo ministro. O evento tem custo de R$ 75 mil e foi pago por três entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Procuradores do Estado do Rio.

Perfil

Casado e pai de dois filhos, Barroso nasceu na cidade em Vassouras (RJ) em 11 de março de 1958. Pelos critérios do serviço público, que obriga a aposentadoria compulsória aos 70, Barroso poderá ficar no cargo por 15 anos. Ele é o quarto ministro indicado por Dilma

Luís Roberto Barroso deixou o escritório de advocacia que mantinha e o cargo de procurador do Estado do Rio de Janeiro para assumir o cargo de ministro.
É formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde atualmente é professor. Também leciona, como professor visitante, na Universidade de Brasília (UnB). Fez pós-doutorado na Universidade de Harvard e mestrado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos.

Entre os livros publicados por Barroso estão "O direito constitucional e a efetividade de suas normas", "Direito Constitucional Brasileiro - O problema da federação", e "O controle de constitucionalidade no direito brasileiro".
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26), por oito votos a um, pela prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Ele foi condenado em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha, mas aguardava o julgamento dos recursos em liberdade.

Donadon será o primeiro deputado em exercício a ser preso por determinação do Supremo desde a Constituição de 1988. Ainda não há informações sobre o momento exato em que a prisão será cumprida.

A questão sobre a perda do mandato parlamentar não foi definida pelo plenário do Supremo e deve ser decidida pelo Congresso, uma vez que, durante o julgamento em 2010, os ministros não discutiram a questão.
Donadon já teve o primeiro recurso negado em dezembro do ano passado. Ao julgar um segundo recurso do deputado nesta quarta, o Supremo entendeu que o segundo recurso era meramente protelatório e decidiu que ele deveria ser preso.

"Estou votando no sentido de não conhecer os embargos e, por considerá-los protelatórios, pelo reconhecimento do trânsito em julgado (fim do processo), determinando o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, expedição do mandado de prisão e comunicação ao juiz da Vara de Execução Penal da área de Brasília", disse a ministra relatora do caso, Cármen Lúcia.

Todos os ministros acompanharam, exceto Marco Aurélio Mello, que ficou vencido porque entendeu que, como Donadon renunciou ao cargo em 2010, antes de ser condenado mesmo já estando eleito para o próximo mandato, o STF não tinha mais competência para o julgamento.

O advogado do deputado, Nabor Bulhões, alegou que houve omissões no julgamento de seu cliente, já que as penas  a ele foram mais elevadas do que a outros envolvidos no episódio condenados pela primeira instância. "Não houve e nem há protelação", disse Nabor Bulhões.

Após o Supremo determinar a prisão imediata do parlamentar, o advogado deixou o plenário do Supremo e disse que entrará com pedido de revisão criminal, para reduzir a pena. Esse tipo de recurso só é possível quando já há um mandado de prisão. A defesa poderá ainda entrar com habeas corpus para que Donadon fique solto até o fim do julgamento da revisão criminal.

Condenação de Donadon

Donadon foi considerado culpado pelo Supremo em outubro de 2010 por supostamente liderar uma quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Os desvios teriam ocorrido entre 1995 e 1998, num total de R$ 8,4 milhões. A condenação foi decidida por 7 votos a 1, com pena de 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado, além de multa.

Na época do julgamento, a defesa do ex-parlamentar negou as acusações e alegou que Donadon não foi responsável pelas supostas fraudes em licitações que teriam possibilitado os desvios. A defesa alegou que, na função de diretor financeiro da Assembleia Legislativa, Donadon limitou-se a assinar cheques.

Natan Donadon foi condenado pelo STF em 28 de outubro de 2010. Um dia antes, no dia 27, ele renunciou ao mandato que exercia. No mesmo ano, porém, ele concorreu novamente a deputado pelo PMDB, foi eleito para um novo mandato e tomou posse em 2011.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, propôs à presidente da República, Dilma Rousseff, nesta terça-feira (25/6), o que chamou de “mudanças radicais na estrutura do Poder Judiciário”. De acordo com ele, seriam medidas para ajudar no combate à corrupção. Barbosa concedeu entrevista coletiva depois de se reunir com a presidente no Palácio do Planalto.

De acordo com o ministro, a primeira medida salutar seria a reestruturação da carreira dos integrantes da Justiça para suprimir o peso da política nas promoções. Barbosa lembrou que há duas formas de promoção de juízes, que se alternam: por antiguidade e por merecimento. No caso das promoções por antiguidade, não há influência política. Já, por merecimento, segundo ele, a influência é muito grande.

“Na maioria dos casos, não há merecimento algum. São escolhidos aqueles que têm mais trânsito político, digamos assim. Aqueles que são profissionais impecáveis, que só pensam em seus deveres funcionais ou em fazer Justiça, não são promovidos”, disse, sobre as promoções. E propôs que se dê prioridade à promoção por antiguidade ou refazer os critérios da promoção por merecimento.

“Hoje, quem pode ser promovido por merecimento é quem estiver dentro do quinto de antiguidade. Ou seja, se há 100 juízes, aqueles que forem os 20 mais antigos é que podem concorrer à promoção, a cada vaga. Basta baixar esse percentual para 5% ou 7% para diminuir sensivelmente o peso dessa influência política”, afirmou o presidente do Supremo.

Outra proposta feita pelo ministro Joaquim Barbosa costuma causar polêmicas no Judiciário: a proibição “radical” de parentes de juízes advogarem nos tribunais em que seus familiares são juízes. Ele também defendeu que não haja mais a vaga de jurista na composição dos tribunais eleitorais, inclusive do Tribunal Superior Eleitoral.

“Ninguém fala disso, mas eu falo! Os tribunais eleitorais, inclusive o TSE, são compostos por sete juízes. Eu peço que alguém me explique por que um tribunal tão decisivo, para questões tão importantes como as eleitorais, tem quase um terço de sua composição formada por advogados. E mais: advogados que até as 18h de cada dia têm os seus clientes particulares, têm sua vida como advogado e, a partir das 19h, atuam como ministros”, criticou.

Sobre a reforma política, Barbosa defendeu que o Brasil adote o chamado recall eleitoral, mude o sistema das eleições com a aprovação do voto distrital e permita candidaturas avulsas. Ou seja, sem a necessidade de o candidato ser filiado a partidos políticos.

Barbosa disse a Dilma que é importante “diminuir ou mitigar o peso da influência dos partidos políticos sobre a vida política do país e sobre os cidadãos”. Para ele, essa é uma questão-chave: “Sei muito bem que nenhuma democracia vive sem partidos políticos, mas há formas de introduzir pitadas de vontade popular, de consulta direta à população. Isso, em nada, se confunde com a ideia de supressão dos partidos políticos”.

De acordo com o presidente do Supremo, “não se faz reforma política consistente no Brasil” sem alterar a Constituição. “Qualquer pessoa minimamente informada sabe que isso é essencial. Está descartada a ideia de uma reforma política eficaz, consistente, através de lei ordinária”, disse. O ministro explicou a ideia de recall eleitoral: “Haver a possibilidade de o mandato do eleito ser revogado por quem o elegeu. Ou seja, os próprios eleitores. Uma medida como essa tem o efeito muito claro de criar uma identificação entre o eleito e o eleitorado. Impor ao eleito responsabilidades para com quem o elegeu. Em poucas palavras, é o que falta no sistema político brasileiro hoje”.

O presidente do Supremo disse que há exemplos de sucesso de candidaturas avulsas em várias democracias do mundo. “Já que a nossa democracia peca pela falta de identidade, de identificação entre eleito e eleitor, por que não permitir que o povo escolha diretamente em quem votar? Por que essa intermediação necessária por partidos políticos desgastados, totalmente sem credibilidade?”, questionou. Segundo ele, a sociedade está “ansiosa para se ver livre desses grilhões partidários”.

Joaquim Barbosa não teceu considerações sobre a necessidade ou não de se convocar uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar de reforma política. Minimizou a discussão jurídica sobre o tema: “Estamos passando por um período de crise grave. O que se espera do Poder Público são soluções, e não discussões estéreis sobre questões puramente doutrinárias que portam sobre modelos que foram concebidos há mais de 200 anos. O que a sociedade quer são respostas rápidas. Esses leguleios típicos do microcosmo jurídico brasileiro, em geral sem nenhuma correspondência na realidade social, não tem nenhuma importância”.

O ministro informou que foi convidado pela presidente da República para discutir as manifestações que tomaram conta do país nos últimos dias e as propostas que ela fez para responder aos reclamos da sociedade. Joaquim Barbosa ressaltou, por mais de uma vez, que falava como presidente do Supremo, mas que não dizia nada em nome dos demais ministros do tribunal.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Fonte: www.conjur.com.br
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.500/2013 que destina 75% dos royalties* do petróleo para a educação e os 25% restantes para a área da saúde na madrugada desta quarta-feira (26). O projeto foi aprovado por consenso, após negociação entre as lideranças. Originalmente, o PL destinava 100% dos royalties para educação.

Ficou também com a educação 50% do Fundo Social - em vez de 50% dos rendimentos do montante desse fundo. E o critério para começar o repasse dos recursos é "declaração de comercialidade" em vez de ser a assinatura dos contratos.

Horas antes, a Câmara engavetou a PEC 37 que restringia os poderes de investigação do MP (Ministério Público). Assim como o arquivamento da PEC 37, a votação da destinação dos royalties para a área social é uma resposta da Câmara aos protestos que tomaram as ruas nas últimas semanas.

* Os royalties são uma espécie de taxa cobrada das concessionárias que vão explorar o petróleo - e ficam com o poder público (União, Estados produtores e municípios produtores).

Fonte: www.educacao.uol.com.br
O todo de uma organização é, de fato, igual a soma de suas partes, como se diz, relembra o blog da Escola de Negócios da Universidade de Harvard, para recomendar a leitura de um artigo do professor Jacques Horovitz. Nesse artigo, Horovitz, professor emérito de estratégia, marketing e administração da IMD, uma escola para executivos, afirma: "Para levar uma organização à frente, é preciso mais do que uma estratégia bem formulada e um bom processo de implementação. É necessário que cada ‘executivo’, individualmente, faça o seu trabalho".

Para o professor, "a execução bem-sucedida, em nível organizacional, depende quase que inteiramente que cada membro da equipe cumpra a sua parte de forma pontual e eficiente". Melhorar o desempenho de cada uma das partes, em benefício do todo, é possível, diz o blog. As dez regras sugeridas pelo professor Horovitz ajudam a concretizar esse objetivo. E podem ser bastante úteis para a gestão de escritórios de advocacia e qualquer empreendimento. Conheça as regras para garantir a execução do trabalho:

1. Se não estiver na agenda, não vai acontecer — Utilize uma espécie de agenda (ou pauta), compartilhada por toda a equipe, para se estabelecer claramente o que cada um está fazendo e os prazos (deadlines) para cada um cumprir sua tarefa (ou projeto). A agenda, normalmente baseada na Web, deve ter uma descrição sumária do trabalho (como uma pauta), datas e ser atualizada conforme o trabalho progride. A descrição do progresso do trabalho pode ajudar a forçar o cumprimento da tarefa (ou do projeto). A agenda deve ser adaptada para cada tipo de organização. Dependendo da organização, indivíduos podem notificar colegas ou superiores que precisam falar com eles, dentro de um tempo estabelecido.

2. Concentre-se na execução do projeto — Projetos grandes devem ser divididos em etapas (ou subprojetos). Eles podem ser executados em menos tempo, informam a conclusão de etapas e criam um senso de progresso. Uma pessoa encarregada de supervisionar os membros da equipe certifica-se, periodicamente, de que as etapas estão sendo vencidas. Não permita que dificuldades se transformem em barreiras intransponíveis, que levam ao abandono do projeto.

3. Projeto sem responsável não vai adiante — Uma grande ideia não passa de uma coisa frágil. Mesmo as melhores ideias morrem, se alguém não assume a responsabilidade de colocá-las em ação. O responsável pelo projeto deve ter prazos, recursos, autonomia e talento para cumpri-lo a tempo.

4. Priorize, priorize, priorize — Poucas pessoas podem se dar ao luxo de ter todo o tempo do mundo para executar uma tarefa (ou projeto). Muitos de nós passamos nossos dias definindo prioridades e escolhendo entre opções. A chave para uma execução bem-sucedida é escolher as tarefas importantes — aquelas que vão causar o maior impacto na concretização de nossos objetivos — em vez daquelas que parecem urgentes, mas que podem esperar sua vez. A outra ferramenta importante aqui é delegação. Se você não tiver de cumprir uma tarefa pessoalmente, delegue-a a outra pessoa.

5. Inicie, para ganhar tempo — A iniciação de um projeto não é mais do que começar a usar os recursos disponíveis para disparar o processo, mesmo que você não irá ter o tempo, de imediato, para se envolver com ele como queria. Ao iniciar um projeto, outros membros da equipe podem começar a trabalhar nele. Por exemplo, podem começar a buscar e analisar dados relevantes. Assim, quando você estiver pronto para embarcar no projeto, não vai começar da estaca zero, passando a distribuir trabalhos preliminares.

6. Não faça alardes sobre o projeto — Não fique falando sobre a tarefa ou projeto que está executando. Trabalhe em silêncio. Deixa para anunciá-lo ao mundo, quando houver sucesso comprovado para relatar. Ficar alardeando o que você pretende realizar apenas aumenta as expectativas das pessoas. Quando os resultados anunciados não forem obtidos, isso só vai criar frustração e vai danificar a confiança que as pessoas têm em seu trabalho. Em vez disso, foque-se em suas ações e na execução da tarefa (ou projeto), até concretizá-lo. O trabalho pronto vale mais do que muitas palavras.

7. Questione tudo — Poucas pessoas fazem perguntas, suficientemente, a si mesmas e aos outros. Perguntas constituem uma maneira valiosa de avaliar a situação, analisar opções e evitar erros. Assim, você não deve fazer suposições. Faça perguntas. Você está na direção certa? Há outras opções? Há algum especialista que possa me dizer como isso foi feito antes? Existe alguém que pode me dizer como isso funcionou com ele(a)? E lembre-se: fazer perguntas não é o suficiente. Você deve se dispor a ouvir as respostas, de forma aberta, e aceitar a possibilidade de que pode ter de mudar os rumos para chegar aos resultados pretendidos.

8. Quando estiver em dúvida, decida — A realidade é, muitas vezes, nebulosa. Frequentemente, não há um caminho que seja mais claro que os outros, não importa o quanto analisamos, cuidadosamente, os prós e contras. Um teste — ou uma tentativa — é uma maneira simples de avaliar se uma ideia funciona ou não. Mas nem sempre isso é possível. Nesse caso, uma decisão corajosa é a única opção. Determinação é melhor do que procrastinação. A ação traz aprendizado. O aprendizado pode levar a melhores decisões, na sequência do projeto. E também energiza outros membros da equipe, por mostrar-lhes que a ação é melhor do que sentar e esperar.

9. Crie novas rotinas — Gastamos a maior parte de nosso tempo tratando de problemas do dia a dia, e seguindo as rotinas diárias, sem questioná-las. Entretanto, quando precisamos traçar um plano de ação diferente, as velhas rotinas nos impedem de nos afastar do passado. A mudança das rotinas faz com que coisas novas aconteçam.

10. Saiba qual é sua segunda melhor solução — Em qualquer organização, os recursos humanos são inestimáveis. Mas a vida traz surpresas. Um membro essencial de sua equipe pode sair e você deve estar preparado para essa situação. Deve sempre ter um plano de sucessão porque, do contrário, haverá problemas para continuar desenvolvendo o projeto. Entretanto, conforme o projeto vai em frente, torna-se claro que diversas pessoas podem assumir a responsabilidade de tocá-lo, a qualquer tempo. O que é melhor? Mudar o projeto ou a pessoa encarregada dele? Para todos os aspectos do projeto, você deve ter uma segunda solução, caso alguma coisa saia do curso.

Quando se mede o sucesso de uma empresa, a referência é, normalmente, os resultados financeiros obtidos ou o seu crescimento. No entanto, nada disso será conseguido sem o desempenho eficaz de cada membro da equipe. Seguindo essas dez regras, você pode assegurar que suas melhores mentes irão fazer o melhor que podem.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Fonte: www.conjur.com.br
O combate à corrupção foi um dos temas da conversa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, com a presidente Dilma Rousseff na tarde desta terça-feira (25/6). Em entrevista coletiva concedida à imprensa, logo após a reunião, o ministro disse ter manifestado à presidente a necessidade de colocar em prática medidas pontuais de combate à corrupção e destacou a importância da Meta 18 do Judiciário, para o alcance desse objetivo.

A meta, definida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro, prevê o julgamento até o final deste ano de todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídos até 2011. Dos 121.850 processos alvo do objetivo, 36,55% deles, ou 44.542, já foram julgados pelos tribunais. Clique aqui para ver o balanço de cumprimento da Meta 18.

“Penso que seriam necessárias medidas bem radicais para combater a corrupção no Judiciário. Por exemplo, precisamos de uma reforma radical na estrutura da carreira da magistratura para suprimir ou mitigar o peso da política na promoção dos juízes”, destacou o ministro. Segundo ele, é preciso reduzir o percentual de pessoas promovidas por merecimento e dar prioridade à promoção por antiguidade. “Na verdade, na maioria dos casos não há merecimento algum. São escolhidos os que têm mais trânsito político”, argumentou.

O presidente defendeu, ainda, a proibição da atuação de advogados em tribunais nos quais têm parentes. Essa mudança na legislação, segundo ele, poderia ser feita por meio de lei ordinária.

Maísa Moura - Agência CNJ de Notícias
A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. O texto da chamada PEC 37 (entenda) previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.

Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.

Antes de iniciar a votação nominal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo para que a proposta que limita o MP fosse derrotada por unanimidade.

“Tenho o dever e a sensibilidade de dizer a esta casa que todo o Brasil está acompanhando a votação desta matéria, nesta noite, no plenário. E por isso tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC”, disse.

A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.

Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo.
“Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia ficar pairando”, disse.

Henrique Alves disse ainda “ter certeza” de que os parlamentares voltariam a proposta pensando no que seria melhor para o país.“ Tenho certeza de que cada parlamentar estará votando de acordo com a sua consciência, para o combate à corrupção, o combate à impunidade”, disse

Em discurso no plenário, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (RJ), destacou o papel das manifestações populares na derrubada da PEC 37. “Lá na CCJ da Câmara a maioria dos deputados era a favor da PEC 37. A maioria desse plenário era a favor da PEC 37. [...] Essa PEC vai ser derrubada pelo povo nas ruas”, afirmou.

A maioria dos partidos orientou as bancadas para rejeitar a proposta. “A bancada do Democratas vai votar em sua ampla maioria, senão na sua totalidade, para derrotar a PEC 37. Mas aos colegas que votarem favoravelmente a ela, o meu respeito, porque eu respeito qualquer parlamentar no momento da sua decisão e votação”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

Ao defender a rejeição da PEC 37, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o partido quer dar uma reposta às manifestações.

“Ninguém quer acabar com o poder de investigar. Todos nós queremos que todos investiguem. Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas. Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação”, afirmou.
Autor da PEC lamenta 'rótulo'

O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”.

“Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.
A Assembleia Nacional Constituinte reúne pessoas escolhidas para redigir ou reformar uma Constituição, lei maior de um país e que rege todas as outras leis vigentes. A atual Carta do Brasil é de 1988 e não contou com pessoas eleitas exclusivamente para a tarefa, tendo sido elaborada por deputados e senadores eleitos em 1986, que puderam cumprir o restante dos mandatos depois de terem terminado de escrever a Carta Magna.

Problema

Segundo juristas, não há previsão legal de uma constituinte específica para um único tema, como propôs Dilma em relação à reforma política, visto que os constituintes, como tais, teriam poder para deliberar sobre quaisquer assuntos. Além disso, a Constituição brasileira não prevê a convocação de constituinte.

Possibilidade

Outros especialistas, no entanto, dizem que a reforma de apenas uma parte da Constituição pode, sim, ser feita por uma constituinte exclusiva. Para isso, no entanto, seria preciso que o Congresso Nacional aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveja a convocação de constituinte para debater determinado tema.

Plebiscito

O que é

O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso propor um plebiscito. Para ser criado, ele precisa ser encaminhado em projeto de decreto legislativo na Câmara ou no Senado. A medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares). Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41.

Como funciona

O texto do projeto deve prever se a votação será obrigatória ou não e sobre qual assunto a população vai decidir, podendo indicar a data da consulta e a pergunta exata que será feita. Depois de promulgado pelo Congresso, o decreto legislativo é enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe definir data da votação, tempo de propaganda, regras da campanha. O processo ocorre exatamente como numa campanha eleitoral comum, com tempo de rádio e TV e possibilidade de distribuição de panfletos.

Caso mais recente

O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu em dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará. O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em maio daquele ano. O processo eleitoral levou sete meses para ser organizado. A população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de Tapajós. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões.

Reforma política

O que é

A reforma política é um conjunto de propostas debatidas no Congresso Nacional para tentar melhorar o atual sistema eleitoral e político brasileiro. Entre os temas estão sistema eleitoral, financiamento eleitoral e partidário, coligações, alteração das datas de posses, entre outros. O caráter polêmico da maioria das propostas é responsável pós sucessivos adiamentos das votações, atrasando mudanças com relação ao tema.

Projetos

Uma das PECs sobre reforma política na Câmara dos Deputados tem relatoria prevê o fim de coligações partidárias em eleições proporcionais, a realização de todas as eleições em uma única data, a alteração da data de posse de presidentes, prefeitos e governadores, e a facilitação da participação popular na proposição de projetos de lei e emendas constitucionais. Um projeto de lei prevê o financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais e a possibilidade de o eleitor votar ou no candidato ou no partido.

Adiamento e alternativas

Em abril de 2013, líderes da Câmara dos Deputados negaram conceder caráter de urgência para que projetos de reforma política fossem apreciados pelo plenário antes de passar pelas comissões da Casa. Na segunda (24), três entidades da sociedade civil - OAB, CNBB e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - apresentaram texto de projeto de lei de iniciativa popular para reforma política. Para que a proposta seja oficialmente apresentada ao Congresso e comece a tramitar, é preciso o apoio de 1% do eleitorado do país.

Qual sua opinião sobre os assuntos?
Por muitas vezes parece difícil, e até mesmo impossível, tornar-se notório em um mercado que se mostra cada vez mais competitivo. São inúmeros escritórios, milhares de profissionais atuando. E logo surge a questão: O que fazer para obter destaque?

O Marketing Jurídico era considerado, até então, caro e inviável. Hoje, é uma das ferramentas que agrega grande potencial e auxilia no sucesso de um escritório de advocacia.

Alguns itens de maiores relevâncias valem ser citados, como a atuação do marketing de relacionamento. Neste ponto o que conta é saber quem é seu cliente. Afinal, o cliente é a alma do negócio. Mas resumindo, toda pessoa gosta de se sentir única e ser atendida de forma especial. Logo, é preciso que os advogados, o profissional de marketing e a recepção, ou seja, que todos os profissionais atuantes dentro do escritório conheçam cada cliente e não realizem um mero atendimento de telemarketing, no caso, um serviço de massa. É necessário tratar o cliente de forma que ele não se sinta apenas como mais um.

Manter contato, parabenizar, enviar cartões comemorativos e prezar pela satisfação do cliente são essenciais para que este possa também indicar seu escritório para outras pessoas, o que torna este relacionamento também uma fonte de futuros negócios e aumento da visibilidade dos seus serviços.

Lembrando: cliente satisfeito é aquele cujas expectativas são superadas. É preciso ir além do simples feijão com arroz. É necessário realizar o que lhe foi pedido com toda qualidade, eficácia, rapidez e também zelar por uma relação sadia, próxima ao mesmo.

Como citada anteriormente, a indicação boca a boca ainda trás resultados positivos. No entanto um escritório atualizado não pode deixar que seus negócios dependam apenas de um único meio. Por isso o marketing jurídico entende que artigos publicados em veículos de comunicação, tais como revistas, jornais e sites são importantes para a divulgação do escritório e de seus profissionais. Prese também por uma boa identidade visual e um site bem estruturado. Busque estar presente nas primeiras páginas dos buscadores da web e enfaticamente nas mídias sociais (seu cliente também está lá!). Tudo isso funciona como meios de estreitar laços de relacionamento.

Também é essencial que os advogados façam-se presentes em eventos, palestras, congressos e reuniões. Como bem sabemos, networking é a bola da vez. Então, estreitar laços com empresas, clientes e parceiros faz com que o escritório conheça pessoas que futuramente podem tornar-se negócios. Neste ponto, o profissional de marketing está para orientar e verificar quais são as melhores oportunidades e criar a ligação do advogado com o mercado.

Estes foram alguns itens básicos, e ao mesmo tempo de extrema importância, para que um escritório de advocacia não fique apenas no seu casulo, mas que mostre ao mercado, aos seus clientes, seu gigantesco potencial.

Natalia Vidal Gomes é profissional de marketing e colabora com a Inrise Consultoria com seus artigos.
Líderes da Câmara dos Deputados vão colocar em votação ainda nesta terça-feira a emenda constitucional que retira os poderes de investigação do Ministério Público. A chamada PEC 37 se transformou em um dos principais pontos de pauta dos últimos protestos nas ruas e não seria mais votada nesta semana, como originalmente cogitado.

A decisão representa uma forma dos políticos darem uma resposta às recentes manifestações populares e tentar melhorar a imagem de inércia do Congresso Nacional, e foi tomada em reunião do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) com as principais lideranças partidárias na manhã desta terça-feira. Embora o acordo envolva apenas pautar o tema em plenário – sem exigência de derrubada do texto – a tendência é que a PEC 37 seja sepultada sem maiores dificuldades.

“O povo está fazendo sua parte, reclamando, protestando, nos convocando e estamos cumprindo nosso dever, votando aquilo que achamos importante que tem que votar para nos antenar. Na minha avaliação, vamos derrubar a PEC 37”, disse Alves.

Na reunião de líderes, apenas PT e PP se manifestaram contra a possibilidade de pautar a PEC de imediato e pediram – em vão – que as discussões fossem adiadas pelo menos até agosto. Neste intervalo, os dois partidos pretendiam costurar entendimentos para que projetos de lei paralelos e mais brandos, como a definição de prazos para promotores ou procuradores que tivessem processos em mão, pudessem ser apreciados.

Com a decisão desta terça, serão votados também em plenário a medida provisória 611, que libera recursos para o Ministério das Comunicações, Desenvolvimento Agrário, Defesa e Integração Nacional, a proposta de Fundo de Participação dos Estados (FPE), a destinação de royalties para políticas de educação e, por fim, a PEC 37.

De acordo com parlamentares que participaram do acordo, 90% da base governista concordou em levar à votação a PEC 37. Partidos como o PMDB não pretendem fechar posição contra a proposta e vão liberar a bancada. O PSDB, por sua vez, fechou questão contra a iniciativa de retirar poderes do Ministério Público e vai encaminhar voto contrário.

“O recado das ruas foi claro. Temos que ter sintonia”, disse o vice-líder do PSDB, Duarte Nogueira (PSDB-SP). “A PEC 37 vai a voto hoje. Ela integra uma pauta positiva do Congresso de hoje para amanhã. As ruas estão exigindo que se dê uma resposta à sociedade”, afirmou o líder do PT, José Guimarães (PT-CE).
Publicada no dia 21/06, a lei 12.830/2013, que dispões sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Deste preâmbulo, resta claro que a Polícia não é a única autoridade que está autorizada a investigar, o que se verá mais adiante:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

É evidente que Delegado de Polícia pode investigar, contudo, a redação do artigo é exemplificativa, não lhe dando exclusividade neste quesito. A lei dispõe sobre aquilo que o Delegado de Polícia faz, não se referindo, ou excluindo terceiros.

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Reforça que é o Delegado quem exerce as funções de polícia judiciária. Traz a função de polícia judiciária para o mundo jurídico, em que pese a duvidosa constitucionalidade, pois sua existência é prevista no art. 144 da Constituição, que trata da Segurança Pública.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

É por meio de Inquérito Policial que o Delegado atua na investigação. O parágrafo cuida de outros procedimento que, se lidos em conformidade com a lei, numa interpretação sistêmica, pode-se ampliar pra sindicâncias, processos disciplinares, pois o crime é antes de tudo um fato, e apura-se fatos de várias formas, como as várias passagens do Código de Processo Penal, art. 28, art. 12, art. 67, art. 54 da lei 11.343/2006, e assim por diante.

§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

Cuida dos poderes do Delegado na condução do inquérito, o que já está previsto no Código de Processo Penal, convivendo harmoniosamente com o parágrafo único do art. 4º, que dispõe que: Art. 4º – Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Aliás, o CPP já dispunha sobre os poderes do Delegado.

§ 3º ( V E TA D O ) .

Este parágrafo vetado talvez seja a mais interessante situação da nova lei. A redação original do projeto dispunha que:

“§ 3º O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.”

E as razões do veto presidencial foram:

Razões do veto

“Da forma como o dispositivo foi redigido, a referência ao convencimento técnico-jurídico poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições, previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Desta forma, é preciso buscar uma solução redacional que assegure as prerrogativas funcionais dos delegados de polícias e a convivência harmoniosa entre as instituições responsáveis pela persecução penal”

Assim, pela mensagem de veto, fica evidente que a lei dispõe somente sobre a função da polícia, não afetando outras instituições que, na forma do Código de Processo Penal (p. único do art. 4º) e da Constituição, também apurem fatos que constituam infrações penais. Ademais, como exposto no veto, a redação original poderia colidir com os poderes de outras instituições e também retirar parte da subordinação a que a polícia é atrelada ao Executivo.

§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Aumenta a segurança na condução do inquérito, diminuindo a ingerência política ou administrativa sobre as instituições. Contudo, a questão da fundamentação é frágil, pois se abre o leque para qualquer justificativa política ou administrativa.

§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Também confere mais segurança, em tese, pois a fundamentação pode ser ampla. Como se sabe, qualquer ato administrativo deve ser fundamentado, e nos termos de como funciona hoje, utiliza-se a necessidade de serviço, ou outras situações difusas para tal remoção. Na prática, não mudará nada em relação à remoção do Delegado, bastando vontade política para lá, ou para cá.

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Aumenta a responsabilidade do Delegado de Polícia, mas o indiciamento, por si só não traduz em ônus jurídico nenhum, pois o indiciado não está sendo acusado formalmente de nada. Não deflagra, nem inicia o devido processo legal, e a concessão de qualquer medida, seja cautelar, por exemplo, deve passar nos mesmos moldes pelo juiz, e pelo titular da ação penal. O mero indiciamento não vincula ao Ministério Público, que pode discordar e pedir arquivamento, como atualmente é feito.

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Atualmente o cargo de Delegado já é privativo de bacharel em Direito, o que há tempos é reconhecido. Eleva o Delegado ao Status de “Vossa Excelência”, sendo incompreensível que o Governador do Estado, por exemplo, se dirija ao subordinado no mesmo patamar hierárquico.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

A lei ainda padece de alguns vícios de inconstitucionalidade, como por exemplo, a iniciativa, pois a atividade policial é subordinada ao Executivo, e só este dispõe da prerrogativa de apresentar projeto de lei que verse sobre seus quadros. No caso concreto a iniciativa foi do legislativo.
A eventual aprovação nesta terça-feira (25) de uma das propostas mais polêmicas em discussão no Congresso Nacional, a PEC 37, levará à transferência para as polícias Federal e Civil de 7 mil investigações criminais de iniciativa do Ministério Público, mostram dados da Procuradoria Geral da República. Com isso, caberá às polícias decidir pela continuidade ou pelo arquivamento das apurações.

A Proposta de Emenda à Constituição 37 dá poder exclusivo às polícias pa
ra realizar investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público. A Câmara dos Deputados colocou o assunto em pauta nesta terça depois que a PEC virou tema de protestos pelo Brasil nos últimos dias. (O G1 ouviu deputados, promotores, procuradores, delegados de polícia, advogados e outros envolvidos no debate para esclarecer a polêmica em torno da proposta.

Atualmente, a Constituição determina que o MP fiscalize as apurações policiais, mas não veda investigações próprias. O MP atua junto com a polícia em 135 mil inquéritos em andamento, solicitando coleta de novas provas, por exemplo. Essas apurações continuarão em andamento.

No entanto, promotores e procuradores, diante de denúncias, instauram investigações internas com o chamado Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Quando verificam indícios de irregularidades, enviam o caso para instauração de inquérito nas polícias.

São esses PICs que a PEC 37 pretende encaminhar às polícias, que, nessa hipótese, vão decidir se as investigações terão prosseguimento. Atualmente (dados de 10 de junho de 2013), há 7.068 PICs em andamento.
O Ministério Público é contra a PEC por entender que, quando polícia e MP fazem investigações, diminuem as chances de impunidade.

As polícias e entidades da advocacia afirmam que esses procedimentos do MP não têm regras, uma vez que não há prazo para que sejam concluídos. Dizem ainda que ferem o direito da defesa porque os investigados não podem ter acesso aos autos.

O Ministério Público argumenta que os PICs são necessários porque as polícias são subordinadas ao Execut
ivo e, por esse motivo, segundo o MP, nem sempre têm a autonomia necessária.
De acordo com os promotores, os casos investigados nos PICs são depois remetidos para investigações formais por parte de autoridades policiais.

Quando um inquérito policial é aberto após o PIC, o MP monitora a apuração e pode pedir coleta de provas. Pelo texto da PEC, isso será mantido.

Atualmente, dos mais de 7 mil procedimentos internos do MP, 21 estão em andamento na Procuradoria Geral da República. Há casos envolvendo autoridades com foro privilegiado, trabalho escravo e crime de tortura.

Já na Procuradoria da República do Distrito Federal, há 18 procedimentos abertos, entre os quais cinco relacionados ao depoimento de Marcos Valério dado à PGR durante o julgamento do processo do mensalão, em que ele vinculou o ex-presidente Luiz Inácio da Silva ao esquema. Seis foram abertos, mas um virou inquérito na Polícia Federal e deixou de ser PIC.

Argumentos contra a PEC

Alexandre Camanho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), contesta os argumentos de que o MP só investiga quando quer.
"Quando o MP investiga é porque há uma representação, sempre há uma provocação para isso. [...] O que interessa na elucidação de um crime é que a prova convença o Judiciário. Quando o MP faz as próprias investigações, não faz para afrontar a polícia. Faz pela sociedade", disse Camanho.

Camanho diz que a ANPR concorda com uma regulamentação legal das investigações e que isso seria suficiente para conter as críticas contra os PICs. "Uma regulamentação com formalidade do processo, prazos de investigação, observância do princípio de publicidade, acesso dos advogados, proteção da intimidade com responsabilização dos membros do MP. Um balizamento mediante lei ordinária seria necessário e suficiente."

Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, se o Ministério Público perder o poder de investigação, a mudança na Constituição poderá ser questionada no Supremo.

"Investigação é gênero e inquérito policial é espécie. Só quem pode abrir inquérito policial é a polícia. Mas abrir investigação não é monopólio da polícia. A Constituição é pródiga ao habilitar órgãos públicos a fazer investigação. [...] E o Ministério Público, a meu sentir, também está habilitado pela Constituição a fazer investigação no campo criminal e no campo da probidade administrativa. Pode suscitar questionamentos judiciais a subtração do poder de investigação do Ministério Público", declarou.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon afirmou que a principal "celeuma" em relação à PEC 37 é que as investigações do MP acabam atingindo principalmente pessoas com foro privilegiado, como parlamentares.
"Eu acho uma temeridade essa PEC. Tirar o poder investigatório do Ministério Público num país onde está havendo corrupção grande e os índices de impunidade são elevados é muito arriscado. [...] Por que não querem a atuação do MP? [O MP] atua principalmente naqueles inquéritos ligados a quem tem foro especial. Neles, a atuação do Ministério Público é mais intensa."

Oriundo da advocacia e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio argumenta que a polícia tem problemas estruturais e não deveria ter a exclusividade para investigar. Ele destacou ainda que policiais não detêm a garantia – da qual dispõem os membros do Ministério Público – de não ser retirado do cargo.

"Tirar o poder de investigação do MP e entregar exclusivamente à polícia reconhecidamente não aparelhada, que não passa de 10% a quantidade de delitos que desvenda? [...] Não se cuida de ser contra a atividade policial, pelo contrário. A polícia tem que ser melhorada, aparelhada. Mas dizer que só ela pode investigar é dar um golpe no sistema constitucional de 1988", afirmou.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse em várias ocasiões que a PEC aumentaria a impunidade porque prejudicaria, principalmente, investigações sobre casos de corrupção.

Gurgel argumenta que, sem o poder de investigação do Ministério Público, a ação do mensalão, por exemplo, não teria ocorrido porque, segundo ele, o MP teve condições mais favoráveis para investigar.

Relator da proposta, Fábio Trad (PMDB-MS) disse que o objetivo da PEC é delimitar as atribuições investigativas de ambos os lados e manter as apurações conjuntas, com a polícia investigando e o MP supervisionando.

O deputado diz que, a partir da aprovação da proposta em comissão especial no ano passado, as duas entidades passaram a disputar com base em interesses "corporativistas". "O MP, antevendo a derrota, deflagrou a campanha classificando de PEC da impunidade. Em reação, as polícias investiram na PEC da legalidade. Hoje, a PEC é a mais polêmica do parlamento brasileiro."
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que os líderes partidários fecharam um acordo para votar nesta terça-feira (25) quatro projetos, entre eles propostas polêmicas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder de investigação do Ministério Público e atribui às polícias a exclusividade das apurações criminais. Os deputados federais avaliam que, para apreciar todos os projetos, a sessão desta terça pode entrar madrugada adentro.

Além da proposta do Ministério Público, o colégio de líderes decidiu incluir na pauta de votações desta terça uma medida provisória que libera crédito para quatro ministérios, a nova proposta de divisão do fundo dos estados e o projeto do governo federal que propõe que 100% dos royalties do petróleo da camada do pré-sal sejam destinados para a educação.

Diante das pressões das ruas contra a PEC 37, Henrique Alves disse que a tendência é que a proposta seja rejeitada pelos deputados federais.

“A mim cabe pautar. A decisão foi nossa de criar um grupo de trabalho para acordar os termos dela. O Ministério Público e os delegados se reuniram por 30 dias. Lamentavelmente, não conseguimos chegar a um acordo que harmonizasse. Esse país não quer nem um nem outro, quer os dois trabalhando no combate à impunidade, corrupção, de forma complementar, ordenada, interagindo. Mas esse acordo não foi possível e por ele não ter sido possível essa Casa não pode se omitir. Portanto, vai votar e na minha avaliação vai derrotar a PEC 37, ponderou Alves ao final do encontro com os líderes dos partidos.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, deixou a reunião desta terça-feira com a presidente Dilma Rousseff afirmando que o governo desistiu da ideia de convocar uma Constituinte para fazer a reforma política. Em vez disso, afirmou ele, será realizado um plebiscito para que a população decida diretamente quais pontos pretende mudar na legislação sobre o tema.

Representantes da OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral estiveram com Dilma, com o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em uma reunião no Palácio do Planalto.

“O ministro da Justiça virá logo em seguida para anunciar essa posição no sentido de que, após a demonstração, pelos movimentos sociais, à presidente da República de que a reforma política pode ser feita sem alterar a Constituição, uma convocação de Constituinte seria algo desnecessário e que iria inviabilizar a realização da reforma política para que ela possa ter validade no próximo ano”, afirmou Furtado, após deixar o encontro.

O presidente da OAB ressaltou ainda ter alertado a presidente sobre os “graves riscos” que uma Assembleia Constituinte poderia significar à democracia, e disse que ela deixou o encontro “convencida”. “Faz parte da teoria do direito constitucional que qualquer constituinte pode dizer sobre o que ela vai regulamentar, e a convocação poderia significar graves riscos à democracia brasileira, às garantias do cidadão – inclusive às liberdades de expressão e manifestação. Levamos toda esta preocupação da sociedade civil brasileira à senhora presidente da República”, afirmou Furtado.

A ideia de um plebiscito para tratar da convocação de uma Constituinte foi lançada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff, na abertura de uma reunião de governadores e prefeitos. O encontro foi convocado após a sequência de manifestações que tomou as ruas do país nos últimos dias.

Fonte: G1
A partir de julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, mudará do apartamento funcional que já ocupa na Asa Sul, em Brasília, para um mais amplo, de 523 metros quadrados, na mesma região. O detalhe é que a reforma custará 90.000 reais ao STF, segundo reportagem da Folha de S. Paulo.

Do total da obra, 78.000 reais serão pagos à empresa que venceu um pregão eletrônico na semana passada, diz a reportagem. Mais 12.000 reais devem ser gastos com empresas já contratadas para troca instalação de vidros, espelhos e a compra de uma banheira.

Segundo a Folha, o edital do pregão eletrônico realizado para o pagamento da reforma prevê a aquisição de 23 peças em mármore e granito por 15.500 reais. Um terço desse valor seria pago por uma prateleira e uma bancada e outros 396 reais seriam pagos por cada um dos assentos e tampos dos quatro vasos sanitários dos banheiros.

Na presidência do STJ, Barbosa é conhecido por defender a contenção de despesas do Judiciário.

Fonte: Revista Exame
Conhecida por ter uma relação fria com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, a presidente Dilma Rousseff decidiu ela mesma convidá-lo para uma reunião no Planalto, nesta tarde, a fim de discutir a proposta de plebiscito sobre a convocação de Constituinte para realizar uma reforma política.

Segundo o colunista Lauro Jardim, de Veja, este foi o primeiro telefone da presidente desde que Barbosa assumiu o comando do STF, há sete meses. Além do Judiciário, Dilma pretende se encontrar também com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da OAB, Marcus Vinícius.

Leia abaixo nota sobre o assunto da coluna Radar On-Line:

Dilma ligou para Joaquim Barbosa

O convite para Joaquim Barbosa vá hoje, às 15h, no Palácio do Planalto para uma audiência com Dilma Rousseff foi feita pela própria presidente.

Dilma telefonou para Barbosa, que passou o dia de ontem em Campinas, onde estava em tratamento médico. Foi a primeira vez que Dilma ligou para Barbosa, desde que ele assumiu a presidência do STF, sete meses atrás.
Uma das propostas apresentadas segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff como resposta às recentes manifestações pelo país, o endurecimento das penas para o crime de corrupção, já foi derrubada pela Câmara em pelo menos duas oportunidades. O Projeto de Lei 3760/04 - uma das 11 matérias que tratam do tema no Congresso – tramita na Casa desde 2004 e recebeu pareceres pela rejeição nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
“Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção, de forma ainda mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas severas, muito mais severas”, afirmou Dilma em discurso ontem no Palácio do Planalto, no início da reunião com governadores e prefeitos de capitais.

Na Câmara, tramitam ao todo sete propostas que incluem a corrupção na lista dos crimes equivalentes aos hediondos, considerados pelo Estado como aqueles que merecem maior repúdio da sociedade. A principal delas foi apresentada em 8 de junho de 2004 pelo então deputado Wilson Santos (PSDB-MT). O projeto pretende mudar a Lei de Crimes Hediondos para acrescentar os delitos contra a administração pública. São eles: peculato, corrupção passiva, concussão e prevaricação. “O Estado não deve descuidar das infrações penais que avançam sobre o patrimônio público em detrimento de toda a sociedade”, disse o tucano na justificativa da proposição.

No entanto, ao passar pela CCJ, o texto recebeu parecer pela rejeição no mérito do então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para pedir a derrubada, Biscaia usou argumento do próprio autor do projeto. Na justificativa, Santos diz que são crescentes as críticas à lei dos crimes hediondos. “A verdade é que consolida-se a opinião de que tal lei implica violação às garantias processuais e constitucionais”, explicou o petista e ex-procurador de Justiça.

Apensados

Depois da rejeição pela CCJ, a proposta seguiu para a Comissão de Segurança Pública. Lá, teve o mesmo destino, apesar da vontade do relator, deputado William Woo (PSDB-SP), de pedir sua aprovação por meio de um substitutivo, já que outros dois projetos foram apensados. “Destacamos a importância de que medidas enérgicas sejam tomadas para coibir os crimes contra a administração pública”, afirmou o tucano. Porém, o projeto de Wilson Santos e os outros dois apensados acabaram derrubados.

O caminho parecia ser o arquivamento. No entanto, desde 2008, outras propostas similares foram apresentadas. Outras quatro matérias apresentadas de 2011 para cá foram atreladas ao projeto do tucano. Mesmo com a aprovação de dois pareceres pela rejeição, foram apresentados nove requerimentos pedindo a votação da proposição em plenário.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) é autor de dois requerimentos pedindo a inclusão da proposta que transforma a corrupção em crime hediondo na pauta do plenário. Até agora, porém, seu pedido não foi atendido. Segundo o petista, 99 projetos tramitam no Congresso para aumentar o rigor no combate ao desvio de dinheiro público. Para ele, aprovar a inclusão do delito na Lei de Crimes Hediondos é prioridade.

Penas

Atualmente, os crimes de corrupção ativa e passiva têm penas que vão de dois a 12 anos de prisão, conforme mudança feita no Código Penal em 2003. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, ser preso por corrupção passa a ser crime inafiançável. São crimes hediondos o homicídio qualificado, morte por grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e estupro, entre outros. Na relação dos crimes equiparáveis aos hediondos, estão o terrorismo, a tortura e o tráfico de drogas.

Na proposta original, o tucano não prevê mudanças nas penas. A apresentação do projeto ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a proibição de progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos. No entanto, nas matérias apensadas existem mudanças no Código Penal. O último texto anexado, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), estabelece penas de até 15 anos de prisão, mais multa, dependendo do tamanho da vantagem indevida recebida ou dada.

Senado

Do outro lado do prédio do Congresso, pelo menos outras quatro propostas similares estão em tramitação. Uma delas é do senador Pedro Taques (PDT-MT). Ex-procurador da República no Mato Grosso, ele defende a aprovação da matéria pelas duas Casas. E diz não se importar com quem é o “pai da criança”. “Não importa o pai da criança, queremos ver o filho andar”, disse.

Ele questionou a demora em aprovar o projeto pelas duas Casas. Para o senador pedetista, falta vontade política entre os parlamentares. “Falta coragem. Diferente das medidas provisórias que já foram aprovadas aqui em seis horas”, afirmou. Além da proposta de Pedro Taques, tramitam no Senado projetos semelhantes de Paulo Paim (PT-RS), Lobão Filho (PMDB-MA) e Wellington Dias (PT-PI).
A presidente Dilma Rousseff propôs um plebiscito sobre a convocação de Assembleia Constituinte voltada exclusivamente para a reforma política. A sugestão foi feita em encontro com governadores e prefeitos para responder à onda de protestos pelo país.

Dilma apresentou cinco "pactos em favor do Brasil", que reúnem, além da proposta do plebiscito, medidas como transformar a corrupção em crime hediondo, investir R$ 50 bilhões em mobilidade urbana e contratar médicos estrangeiros.

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) dizem que não é possível formar uma constituinte para a reforma política porque a única maneira de mudar a Constituição, segundo o artigo 60, é por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no Congresso.

Já a oposição acusou a presidente de tentar atropelar o Poder Legislativo. "Ela transfere ao Congresso uma prerrogativa que já é do Legislativo e não responde aos anseios da população", afirmou o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

Ontem, Dilma também se reuniu com membros do Movimento Passe Livre, que disseram após o encontro que a Presidência é "despreparada" para discutir o transporte público.

Fonte: www1.folha.uol.com.br

Confira o gráfico com os 5 pactos em favor do Brasil propostos por Dilma: