O vigia Evandro Bezerra Silva foi condenado na noite desta quarta-feira (31) a 18 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, por participação na morte da advogada Mércia Nakashima, ocorrida em maio de 2010. A juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira leu a sentença por volta das 19h45 no Fórum de Guarulhos, na Grande São Paulo, após 3 dias de júri.

'Sei que não derramei esse sangue', afirma vigia em júri do caso Mércia.

Mizael é condenado pela morte da ex-namorada Mércia Nakashima. Evandro foi a julgamento acusado de ajudar o policial militar reformado Mizael Bispo de Souza, que era ex-namorado da vítima, no assassinato de Mércia. Mizael foi condenado a pena de 20 anos em julgamento ocorrido em março deste ano. Segundo as investigações, o vigia e o ex-PM falaram 19 vezes por celular no dia 23 de maio de 2010, data apontada pela polícia como a do crime.

Na sentença, a juíza diz que Evandro "aderiu ao propósito criminoso de seu comparsa, já julgado e condenado, evidenciando com tal postura absoluta frieza e insensibilidade com a vida humana". Ele foi condenado por homicídio doloso com duas qualificadoras: meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Durante o julgamento, o vigia negou qualquer envolvimento na morte de Mércia. Ele disse que apenas deu uma carona a Mizael. "Eu sei que não derramei esse sangue. Eu tenho toda certeza", disse. "Sou inocente, não ajudei Mizael a cometer esse crime. Jamais faria isso por ninguém. Eu não tinha conhecimento”, declarou.

O promotor Rodrigo Merli defendeu a culpa do vigia no caso durante os debates entre defesa e acusação, ocorridos nesta quarta-feira (31). “Evandro é, sim, culpado e partícipe, e deve responder pelo mesmo crime”, defendeu Merli. A acusação listou dez motivos para condenar Evandro e criticou diretamente o réu. "Cachorro, covarde que aceita participar da morte de uma inocente", disse o assistente de acusação Alexandre de Sá Domingues.

O advogado Ricardo Ponzetto, que defende Evandro, disse que não há provas que o réu tenha concordado em participar do assassinato de Mércia Nakashima. O defensor pediu para que os jurados não condenassem Evandro com base em uma “suposição”. “Não está comprovado que Evandro aderiu à vontade de Mizael de matar Mércia”, disse.

Ele justificou as 19 ligações entre Evandro e Mizael no dia apontado pela polícia como o da morte de Mércia alegando que os dois tinham "uma relação profissional".

Entre as testemunhas que prestaram depoimento estava o delegado Antonio de Olim, que investigou o caso. Ele foi enfático em ressaltar a participação de Evandro no crime. "Evandro não matou Mércia, mas foi partícipe ao saber que Mizael planejava matá-la e ao buscar o assassino na represa em Nazaré Paulista", disse.

Crime

O crime foi cometido na represa de Nazaré Paulista depois de Mércia desaparecer de Guarulhos. O veículo da advogada e o corpo dela foram encontrados, respectivamente, nos dias 10 e 11 de junho daquele mesmo ano. A vítima morreu afogada, aos 28 anos, depois de ser baleada de raspão no rosto e nas mãos.

O motivo do assassinato seria o fato de Mércia não aceitar reatar o romance com Mizael. Apontado como o executor, o ex, que está com 43 anos, cumpre pena no Presídio Romão Gomes da Polícia Militar, na Zona Norte da capital.

Ele foi condenado em março por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). Evandro está preso na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo.
O governo federal oficializou, nesta quarta-feira (31), que abriu mão de ampliar o curso de medicina em dois anos. Segundo proposta anunciada há três semanas, integrando o programa Mais Médicos, esses dois anos extras seriam de trabalho na atenção básica e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Agora, o governo passa a defender que a residência médica se torne obrigatória, já em 2018, ao final dos seis anos da graduação. Hoje a residência não é obrigatória --nem para a pessoa se formar nem para ela atuar como médico.

Se prevalecer a nova posição, a residência médica será exigida de quem entrou na faculdade de medicina de 2012 para frente. No modelo proposto, o primeiro ano de todas as residências (como pediatria, clínica geral e ginecologia) seria cursado na atenção básica, urgência e emergência do SUS.

A alternativa foi apresentada por uma comissão de especialistas em educação e saúde e pela Abem (Associação Brasileira de Educação Médica). Foi encampada pelo governo após uma enxurrada de críticas de médicos, escolas de medicina e parlamentares direcionada à medida provisória que criou o Mais Médicos.

O programa é um dos alvos da convocação de uma greve da categoria por todo o país.

Lançado há pouco mais de três semanas, o programa previa a fixação de médicos no interior e nas periferias do país, e uma mudança nos cursos de medicina. A intenção do governo era ampliar a graduação dos atuais seis para oito anos, sendo que os dois anos extra seriam de trabalhos prestados na atenção básica, urgência e emergência da rede pública.

Na semana passada, o ministro Aloizio Mercadante (Educação) indicou que o governo poderia rever a medida, assinada pela própria presidente Dilma Rousseff. Nesta quarta, Mercadante formalizou a mudança de posição do governo, que será encaminhada aos deputados que vão analisar o texto da medida provisória.

A ideia, segundo o ministro, é que "após a formação do médico na graduação em seis anos --e a medida provisória previa essa possibilidade--, a residência médica assegure essa vivência na urgência e emergência e na atenção primária do sistema de saúde. Então, no primeiro ano de residência para todas as especialidades, especialmente aquelas que estão mais vinculadas (...), os estudantes de residência tenham a ampla vivência no SUS".

A medida provisória previa que os dois anos extra na graduação poderiam ser considerados para abatimento de parte da residência. No novo formato, porém, os dois anos extra foram substituídos por um ano já dentro da residência médica. Não está claro, ainda, se a duração das residências médicas atuais será ampliada após a mudança.

A nova proposta, apoiada por faculdades de medicina das federais e pelo grupo de especialistas, prevê que 40% das vagas de residência oferecidas até 2017 sejam em medicina de família e comunidade.
Mercadante afirmou que também deve ser feita a alteração nos currículos da graduação de medicina, de forma que o estudante tenha mais proximidade com a atenção básica da rede pública.

Fonte: Folha de S. Paulo
Em seu perfil no Facebook, o jovem descreveu um diálogo que, segundo ele, teria acontecido com um jornalista da rede de TV americana CBS. O repórter o procurava para a realização de uma reportagem:

"Zulberti: Alô?"

"Repórter da CBS: Podemos fazer uma reportagem com você hoje?"

"Zulberti: Claro, desde que vocês estejam aqui às 21h porque Johnny Wallace e eu temos um compromisso importante esta noite — Candy Night Club — a noite do jarro".

Johnny Wallace é uma cantora americana mais conhecida como Johnny Boyxo que fez sucesso relativo ao postar vídeos no YouTube de suas apresentações.

Veja abaixo as fotos:





Este ano vou prestar vestibular e estou em dúvida do que fazer, porém já tenho duas alternativas que são Psicologia e Direito. Gostaria de uma orientação... Desde de já adianto que sou uma garota muito expressiva e extremamente curiosa. Adoro estudar sobre coisas humanas, mas sou um pouquinho tímida. Será que essa minha timidez pode ser um empecilho para minha carreira no Direito?


Enviado por Kenia Santo da Luz

Resposta

As características pessoais apresentadas não apontam nem impedem que você escolha uma das opções indicadas. É possível adaptar-se às profissões, pois há diferentes formas de exercê-las. Chama a atenção inclusive que você aponta ter duas características relativamente opostas, como expressividade e timidez.

De toda forma, para realizar sua escolha recorra ao maior número de informações de qualidade sobre as estruturas dos cursos, o campo de trabalho (que no caso das duas profissões é bastante vasto), rotinas de trabalho, perspectivas e expectativas quanto a remuneração. Nesta sessão você encontrará outras respostas relacionadas às duas profissões, bem como mais informações na sessão Profissões e Universidades deste site.


Qual a melhor profissão para pessoas tímidas?


Resposta

Características de personalidade podem passar por transformações ao longo da vida. Então, afirmamos que sua timidez pode ser alterada pelas experiências que você viver ou pelo auxílio de profissionais especializados – como psicólogos.

Não consideramos que haja um “casamento ideal” entre tais características e uma determinada profissão. Há diversas formas expressar nossos interesses e nossas características. E não há uma única forma de construir uma carreira em determinada área. Por exemplo: há (bons!) atores extremamente tímidos e bibliotecários bastante expansivos e comunicativos, o que contraria as impressões compartilhadas socialmente sobre tais “perfis profissionais”. O importante é encontrarmos nosso jeito de exercitar uma profissão.

Se a timidez incomoda muito ou interfere negativamente em sua vida, busque resolver a questão sem procurar simplesmente adaptar-se ao que seria mais “confortável” no momento. De toda forma, considere um número muito maior de variáveis para fazer sua escolha. Para isso, pesquise as dezenas de respostas já publicadas nesta seção, nelas apontamos muitas destas variáveis.

Fonte: www.guiadoestudante.abril.com.br

Prima por uma análise mais profunda acerca do debate jurídico, e do papel dos juízes e da legislação na execução do justo e da equidade


“O caso dos Exploradores de Caverna” é, sem qualquer dúvida, uma das mais didáticas formas de se introduzir ao estudante de direito as preocupações hermenêuticas que cercam o estudo daquela que é a mais importante ciência social, seja pelo seu papel e escopo fundamental, seja pela congruência das demais em suas investigações, caracterizando uma saudável e necessária interdisciplinariedade.

Como se lê em sua introdução “nenhuma disciplina jurídica é tão problemática, tão suscetível de abordagens diversas – o que, aliás, a própria discussão que até hoje persiste quanto a seu objeto testemunha – do que a Introdução à Ciência do Direito, e, no entanto, nenhum ensino é tão fecundo e eventualmente tão fecundante quanto aquele que se ministra aos que se iniciam no estudo do direito”.

O direito, em seu desenvolver histórico, como nos diz Fernando Aguillar, sempre esteve marcado por controvérsias e dissidências interpretativas, o que fez, inclusive, que estudiosos como Karl Popper quisessem negar um seu caráter científico, em não se adotando o método aplicável às ciências naturais.

Superada essa espécie de crítica, temos, hodiernamente, o entendimento de que convivemos com uma ciência da argumentação, que propicia uma certa gama de entendimentos contrários sobre pontos específicos, excludentes entre si, mas plausíveis, por vinculados a um substrato de idéias. È assim que, sem adentrarmos no campo da antijuridicidade, podemos perceber situações postas ao judiciário que, envolvendo pretensões objetivamente idênticas (mas subjetivamente diversas), geram soluções antagônicas.

A obra que intendemos ora analisar trata, de um modo geral, dessa problemática, abordando uma das maiores dissensões estudadas pela disciplina da Introdução ao Estudo do Direito, que é o embate entre o direito natural e o positivismo jurídico. Como houvéramos dito em nossas primeiras palavras, é um sério problema de hermenêutica, de interpretação do direito, que se põe aos aplicadores do direito com maior freqüência do que imaginamos. Ser estrito ao que dispõe a letra da lei ou tentar interpretá-la de forma mais consentânea com a realidade social e fática que se nos apresenta, procurando fazer do direito um instrumento da justiça e não, por vezes, um impedimento a ela. E por outro lado, afastar-se da lei e abrir caminhos para arbítrios infundados ou seguir à risca a mens legislatoris?

Todas essas questões são abordadas com maestria no texto do professor de Harvard Lon L. Fuller, que tem por pano de fundo o julgamento de quatro aventureiros sobreviventes de um acidente que os reteve durante quase quarenta dias em uma caverna e que os obrigou a matar um terceiro companheiro que com eles se encontrava, no 33º dia de aprisionamento, o que fez com que não padecessem de inanição e pudessem escapar vivos desse horrível incidente.

Desse homicídio, que foi gerado por uma situação extremamente agônica surge toda a problemática hermenêutica que é o tema central do arrazoado. Após terem sido condenados à forca em primeira instância, os quatro acusados recorrem dessa decisão, à Suprema Corte de Newgarth, que terá, de forma final, o destino dos quatro desalentados em suas mãos.

Nesse pano de fundo surgem todas as controvérsias e dúvidas hermenêuticas e de consciência dos julgadores, representadas para o leitor por meio do voto de 4 dos membros da Corte do presidente Truepenny, quais sejam os juízes Foster, Tatting, Keen e Handy.

Interessante é notar que os nomes dos juízes não foram escolhidos em vão. Indicam, podemos assim dizer, sua posição em relação ao caso concreto a eles posto, como também sua própria visão sobre o direito.

Nesse sentido, o termo inglês foster - que é designado como sobrenome do primeiro dos julgadores, que possui uma visão mais elástica do que seja o direito, defendendo inclusive a existência de hipóteses de sobrevivência de “estados de natureza” em nossa atual sociedade – significa criatividade, fomento.

Keen, que é o sobrenome do juiz mais apegado ao legalismo estrito, significa pujança, firmeza. Handy, por seu lado, tem o sentido de alcunhar de habilidoso aquele que assim seja designado, caracterização essa que corresponde às feições do último dos julgadores.

Os magistrados supra citados devem exercer cognição sobre os fatos resumidamente citados e aplicá-los à regra jurídica denominada N.C.S.A. §12 – A, que em seu texto prega: “quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte”.

Embora se saiba que realmente os quatro homens foram os responsável diretos pela morte do quinto, denominado Roger Whetmore – que foi quem teve a idéia do assassinato de um deles, por sorteio, para a manutenção dos restantes – seria justo condená-los sabendo-se do horror por que passaram e da situação extremamente limítrofe que os levou a liquidar um semelhante para não serem também tragados pela fome?

Tem-se, então, o embate entre os diferentes pontos de vista, já citados, dos quatro juízes representantes das diversas correntes jurídicas, o que é um interessante exercício de argumentação calcado na defesa do que poderíamos dizer ser o direito natural, principalmente por parte do juiz Foster, do positivismo estrito, kelseniano, do juiz Keen, e de uma visão moderada do magistrado Handy, além do non liquet representado pelo segundo a se pronunciar, o juiz Tatting.

Interessante nesse embate é notar como os radicalismos podem coexistir no direito e até saírem vitoriosos, o que são os casos dos magistrados Foster e Keen, o primeiro essencialmente jusnaturalista e o segundo ferrenhamente positivista.

Enquanto Foster prega que teria havido verdadeiro estado de natureza, a denominada luta de todos contra todos, de Hobbes, o que tornaria inválida a aplicação de determinada lei geminada em um meio social, o magistrado Keen simplesmente se atém aos termos da norma, dizendo que se é escrito que quem matou intencionalmente deve ser condenado, não importam as condições em que se deu tal ato, mesmo sendo, como no caso, a morte de um a necessária continuação da vida de quatro. Não importando que, se hipoteticamente considerássemos os três sujeitos como o representante de toda a humanidade, toda a humanidade seria extinta, ao revés de só uma parte dele dever se dar ao sacrifício.

Superlativizar as ocorrências é, por vezes, uma interessante forma de enxergar a realidade e suas graves consequências.

Ao analisar toda a situação posta, não posso concordar nem com a primeira opção, que tornaria deveras ampla a seara da inaplicabilidade do direito, com reflexos negativos para a sociedade, que toda vez que se visse em situações agônicas, como se deu semana passada nos EUA, v.g., se encontraria em verdadeiro estado de natureza, nem com a visão legalista, positivista, que transforma o direito em letra fria.

O positivismo, como corrente jusfilosófica, encontra prementes qualidades e vícios imperdoáveis. Foi, certamente, um dos maiores artífices da cientifização de nossa ciência, a partir de sua metodização e busca por um objeto. Foi, no entanto, uma faca de dois gumes, que gerou um fenômeno de hermetismo tal que confinou o direito, antes meio de resolução de conflitos sociais, instrumento da civilidade, em fim em si mesmo. Por isso, no Brasil, é visto até como ranço o termo positivismo, abstraindo-se do signo muitos de seus mais frutíferos significados, resignando-se o termo ao pejorativo.

Por todo o exposto, entendemos ser mais consentânea com o caso a solução do magistrado Handy, o habilidoso, que sem se ater a extremismos, concilia os dois posicionamentos antagônicos e, sem destruir ou afastar a existência de um estado de direito e também ser fazer do direito um instrumento indiferente à realidade social, consegue fornecer aos jurisdicionados a aplicação da justiça ao caso concreto.

Entre o misoneísmo e o filoneísmo, entendidos no texto de forma radical, fica-se com o bom senso da atitude mediana, que sopesa fatores como consequências imediatas e mediatas da decisão: não se cria uma abertura que poderia gerar o entendimento afastador do direito, efeito mediato da vitória de um aresto nos termos daquele da lavra do magistrado Foster, nem se deixa de considerar a angústia e o indescritível sofrimento por que passaram os homens que tiveram que se servir de um semelhante para não morrerem. Nos termos exatos do juiz Handy: “o mundo não parece mudar muito, mas desta vez não se trata de um julgamento por quinhentos ou seiscentos frelares e sim da vida ou morte de quatro homens que já sofreram mais tormento e humilhação do que a maioria de nós suportaria em mil anos”.

Entre o direito natural e o positivismo, fico com a realização da justiça, embasada não nesta ou naquela teoria, mas no bom senso e na lei, não somente em uma ou em outra. Uma solução que não prevaleceu na obra analisada.

Devido a Truepenny e Keen terem votado pela confirmação da sentença, e a Tattling ter se abstido de votar, empatando a votação

Por Silmara Aguiar Mendez
Fonte: www.monografias.brasilescola.com

O economista Aloizio Mercadante, ministro da Educação desde janeiro do ano passado, parece disposto a pôr ordem no aumento do número de cursos de Direito no Brasil.


Entre 2001 e 2011, segundo o último Censo da Educação Superior, seu número aumentou quase 122%, chegando a 1,12 mil. O MEC afirma que há pedidos de autorização para a abertura de mais 100 cursos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que opina, mas não tem poder de vetar a expansão das escolas, apoiou o anúncio do ministro de congelar novas autorizações. Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a realidade dos cursos de Direito existentes hoje indica “um estelionato educacional”, por oferecerem ensino insuficiente e simularem estágios que não capacitam o estudante para o exercício da profissão. A OAB e o MEC fizeram acordo para estudar mudanças na política de ensino jurídico. “Esse acordo é uma resposta efetiva a esse verdadeiro balcão de negócios”, afirmou Furtado.

Em 2011, havia mais de 722 mil estudantes matriculados nas escolas de Direito no Brasil e 95 mil concluíram o curso naquele ano. Nenhum outro atrai tantos estudantes, de olho nos salários pagos hoje a juízes e a outros operadores da Justiça. Mesmo quando os formados não conseguem passar em concursos públicos ou no exame da OAB, o título de bacharel aumenta suas chances de conseguir um emprego melhor do que se não o tivesse.

Existem no Brasil mais de 754 mil advogados, ou seja, um para cada 256 brasileiros. Nos Estados Unidos é um advogado para 253 habitantes em média, uma proporção parecida. Se consideradas todas as profissões, há muito espaço para cursos superiores no Brasil, onde apenas 8% dos que estão no mercado de trabalho têm algum título universitário, contra mais de 30% nos países desenvolvidos. Mas precisamos de um mercado de trabalho mais atrativo para outras profissões. É uma ilusão tentar controlar a oferta do ensino jurídico, cedendo à pressão da OAB.

É também arriscado, como política de governo, pois a OAB não está sozinha nessa tentativa de criar reserva de mercado com ajuda do MEC, sob o argumento de falta de qualidade no ensino. O Conselho Federal de Medicina foi o primeiro a ganhar a atenção do ministro. No começo de fevereiro, o MEC padronizou as regras para dificultar e, dos 70 pedidos para abertura de novos cursos de medicina, serão autorizados só os que demonstrarem todas as condições para formar bons médicos, em certas regiões.

Fonte: www.hojeemdia.com.br

1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?

a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.
b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.
c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.
d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

2. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.
b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.
d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser:

a) sancionada e promulgada pelo presidente da República.
b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
d) promulgada pelo presidente do Senado.

4. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta.

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados.
b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária.
c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.
d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária.

5. Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional;

a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República.
c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República.
d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

6. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

7. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é;

a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.
b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.
c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.
d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.

8. Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.

a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.
b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.
c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
d) O habeas corpus  não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.

9. Assinale a opção incorreta.

a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.
b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.
c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.
d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

10. Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.

a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.
b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.
c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.
d)D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

11. O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de:

a) ADIN.
b) ADIN por omissão.
c) ADPF.
d) ação interventiva.

12. Assinale a opção incorreta.

a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

13. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.

a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.
b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.
c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.
d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF.

14. O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF

a) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.
b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.
c) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de economia processual.
d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.

15. A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a):

a) mandado de segurança coletivo.
b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação direta de inconstitucionalidade.
d) ação declaratória de constitucionalidade.

16. A Lei n. º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,

a) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional.
b) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.
c) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material.
d) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional.

17. A Ação Popular:

a) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.
b) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus da sucumbência.
c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

18. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias:

a) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.
b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.
d) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

19. Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:

a) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.
b) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
c) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.
d) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

20. O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de:

a) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.
b) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões de Constituição e Justiça.
c) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.
d) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.

21. As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:

a) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede de ação direta.
b) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação temporal.
c) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.
d) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.

22. Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a opção correta.

a) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
c) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade.
d) Com o advento da Emenda Constitucional n. º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

23. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.

a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.
b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

24. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:

a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;
d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.

25. Assinale a opção correta:

a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim;
b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;
c) A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo;
d) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.

26. O salário mínimo deve ser fixado por:

a) Decreto do Presidente da República;
b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;
c) Resolução do Congresso Nacional;
d) Lei ordinária federal.

27. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por:

a) Brasileiros natos;
b) Brasileiros;
c) Brasileiros natos e portugueses equiparados;
d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

28. A lei que alterar o processo eleitoral:

a) Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
b) Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;
c) Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
d) Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.

29. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição da República:

a) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros;
b) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os poderes remanescentes aos Municípios;
c) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os poderes remanescentes para a União;
d) Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos aqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.

30. Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;
b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional;
c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;
d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional.

31. É função institucional do Ministério Público:

a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;
c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais;
d) A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

32. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência:

a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei;
b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;
d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

33. Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar que:

a) A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares;
b) É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;
c) Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;
d) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

34. Assinale a opção correta:

a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

35. Assinale a opção correta:

a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;
c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez;
d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.

36. Assinale a opção correta:

a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;
b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;
c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;
d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.

37. Assinale a opção correta:

a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;
b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;
c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução;
d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.

38. Assinale a opção correta:

a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios;
b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;
c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;
d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.

39. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

40. Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:

a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;
b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;
c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;
d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

41. A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:

a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;
b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;
c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado;
d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas só prevêem normas formalmente constitucionais.

42. Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.
II. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos, sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.
III. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda, à igualdade, os de terceira, à fraternidade.
IV. A possibilidade de indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.
V. A Constituição de 1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.
Somente é CORRETO o que afirma em:
a) I e III;
b) II e IV;
c) III e V;
d) I e IV.

43. O Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:

a) Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte que não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;
b) Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição soviética;
c) Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à ideologia do Estado Liberal;
d) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.

44. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

45. Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir:

I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional;
II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente;
III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente;
IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente;
V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.
a) I – C; II – E; III – E; IV – C; V – E;
b) I – E; II – E; III – E; IV – C; V – E;
c) I – E; II – E; III – C; IV – C; V – E;
d) I – C; II – C; III – C; IV – C; V – E.

46. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
a) I – E; II – E; III – E; IV – C;
b) I – C; II – E; III – E; IV – C;
c) I – C; II – C; III – E; IV – E;
d) I – E; II – C; III – E; IV – E.

47. Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a única correta:

a) Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;
b) A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade autorizar expressamente;
c) Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;
d) Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.

48. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:

a) Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b) No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;
c) Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;
d) Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.

49. O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:

a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;
c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;
d) A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

50. Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:

a) Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;
b) Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;
c) Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;
d) Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

GABARITO

01.C 02.B 03.C 04.D 05.C 06.A 07.D 08.C 09.A 10.C 11.C 12.B 13.A 14.D 15.B 16.A 17.C 18.C 19.D 20.C 21.D 22.B 23.A 24.A 25.C 26.D 27.B 28.A 29.D 30.B 31.A 32.B 33.D 34. A 35. D 36.B 37.C 38.B 39.B 40.B 41.C 42.A 43.D 44.B 45. C 46.B 47.C 48.A 49.B 50.D

Enviada por Carlos Alberto Ferreira Pinto

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, admitiu nesta segunda-feira em Teresina (PI) que o curso de Direito irá sofrer mudanças na grade curricular.


Entre as alterações, em debate, está o aumento de disciplinas - podendo aumentar o período de graduação para cinco anos - e estágio obrigatório em comunidades carentes.

Este ano, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) firmaram termo de cooperação para definir um marco regulatório para o curso de Direito. O presidente da Ordem disse que o ensino jurídico no País é “ultrapassado” e pediu ao governo federal o congelamento dos cursos no Brasil. O MEC atendeu e deu um prazo de 12 meses para definir o marco. Segundo Coelho, nos últimos 20 anos, foram criadas mais de 1 mil universidades no País.

“A grade curricular do curso de Direito é ainda do século 19, e a metodologia e o sistema de avaliação são precários. Queremos um curso de Direito que prepare cidadãos conscientes de seu papel no mundo e não meramente burocratas ou tecnocratas”, afirmou o presidente da OAB, que lançou na capital piauiense a coleta de assinaturas para a reforma política popular batizada de “Eleições Limpas”.

Segundo Coelho, a maioria dos alunos sai das instituições de ensino superior sem conhecimentos básicos como processo eletrônico e prática do Direito. Para se formar, o estudante cursa quatro anos de graduação e realiza seis meses de estágio em fóruns, juizados e tribunais.

De acordo com Coelho, a OAB está realizando audiências públicas para formatar o novo curso de Direito. “A Ordem vai apresentar uma proposta concreta de ensino jurídico que pode ter ampliação da carga horária, de disciplinas, e pode ter estágio obrigatório em comunidades carentes, e não estágio faz de conta”. O exame da ordem não será discutido no novo debate, já que é previsto na Lei Federal 8.906, garantiu Coelho.

Efeito Tiririca

O presidente da OAB ressaltou que a reforma política popular proposta pela Ordem vai coibir o “efeito Tiririca”, na qual o eleitor vota em um candidato e elege outro. “O exemplo clássico é do deputado Tiririca. Por isso, estamos propondo eleições em dois turnos. No primeiro, o eleitor vota nos partidos e, no segundo turno, a escolha é de nomes de candidatos.”

A Ordem pretende recolher 1,6 milhão de assinaturas de eleitores para implantar mudanças na campanha eleitoral, como proibir doações por empresa, o fim da reeleição, criminalização do caixa dois e liberdade de imprensa.

Fonte: www.terra.com.br

País possui mais de 1.200 faculdades, contra 1.100 do resto do mundo


O Brasil possui 1.240 cursos superiores de Direito. Com esse número, o país se consagra como a nação com mais cursos de Direito do mundo todo. A soma total de faculdades de direito no mundo chega a 1.100 cursos. As informações foram divulgadas hoje, no blog Leis e Negócios do Portal IG.

O número de advogados também é bastante alto, chegando a 800 mil. Mas, segundo o blog, poderiam existir muito mais. Conforme afirma a reportagem, se todos os bacharéis em Direito passassem no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - pré-requisito para poder advogar no Brasil -, o país computaria mais de três milhões de advogados.

Cursos na mira do MEC

Apesar de o Brasil ter um grande número de cursos, alguns não são confiáveis. Muitos deles estão sob supervisão do Ministério da Educação (MEC) desde 2007, por apresentaram notas insatisfatórias no Exame Nacional de Desempenho dos Estudante (Enade) e no Indicador de Diferença de Desempenho Esperado e Observado (IDD), segundo afirma o GUIA DO ESTUDANTE Profissões Vestibular 2011.

Quando uma faculdade apresenta notas insatisfatórias, ela recebe a visita de uma comissão de especialistas e firma um acordo para promover as melhorias necessárias para a validação do curso. Quando as metas são cumpridas, o processo é arquivado. Caso sejam cumpridas parte dessas melhorias, é determinada a redução do número de vagas ofertadas. Nas situações em que as medidas não são exercidas, é instaurado um processo para o encerramento do curso.

Até agosto de 2010, segundo apuração do GUIA, a Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas (Suesc) e a Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro (UCB-RJ) tiveram que encerrar os seus cursos. Outras seis instituições de ensino, entre elas a Universidade Nove de Julho (Uninove) e Universidade Paulista (Unip), ambas em São Paulo, tiveram que reduzir a oferta de vagas.

Os melhores segundo o GUIA

Se por um lado alguns cursos estão fechando as suas portas, por outro alguns vêm se consagrando como os melhores cursos de Direito do Brasil, segundo a avaliação do GUIA DO ESTUDANTE.

O GUIA avaliou sete universidades públicas com cinco entrelas (a melhor avaliação). Entre elas, a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Universidade de São Paulo (USP). Entre as melhores particulares, apenas duas conseguiram cinco estrelas, a Pontifícia Universidade do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).

Fonte: www.guiadoestudante.abril.com.br

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independente do valor da causa.


A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independente do valor. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico alertam para os riscos da ausência de advogados em processos.

“O cidadão leigo não possui o conhecimento técnico necessário para o bom andamento da demanda, estando despreparado para o prosseguimento do processo caso não haja êxito na conciliação. A ausência do advogado faz com que muitas vezes o autor não formule os pedidos da maneira correta, de modo que a prestação jurisdicional por ele buscada não é alcançada de maneira satisfatória”, afirma Fabiana Sales, da banca Marcelo Tostes Advogados.

De autoria do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), o Projeto de Lei 5.123/13 altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que dispensa a deliberação em Plenário.

Atualmente, a participação de advogados só é facultativa nas ações de valor até 20 salários mínimos (R$ 13,5 mil). Nas outras ações dos juizados especiais, que vão até o limite de 40 salários mínimos (R$ 27,1 mil), é obrigatória a representação por um advogado.

Mudalen argumenta que a intenção de regulamentar rapidamente os juizados especiais nos anos 90 acabou afastando a lei dessas instituições dos princípios da Constituição. “O que provocou inúmeros contrassensos de ordem processual a todo aquele que busca ou responde ao procedimento sumaríssimo dos juizados especiais”, disse.

Outras mudanças propostas no projeto de lei dizem respeito a prazos e peças de defesa e recursos. A intenção do autor é impedir que seja usado o linguajar jurídico, já que a lei fala em “oralidade, simplicidade e informalidade”. Por outro lado, os prazos e momentos da ação onde pode haver recurso ou adiamento ficam mais claros, de forma a ajudar um leigo a entender o processo judicial.

Um exemplo: caso a secretaria do Juizado ache que a linguagem é prolixa ou inadequada, dará prazo de 24 horas para que o advogado que a redigiu possa corrigi-la. Em outro momento, a proposta deixa claro que uma das partes pode dizer que não quer um acordo e partir diretamente para o julgamento da ação.

Em toda caso, a proposta preserva o direito a um advogado constituído pelo Judiciário caso a outra parte compareça com um advogado, ou caso a ação seja contra uma empresa ou outra pessoa jurídica.

Consequências negativas

O especialista em direito securitário Ernesto Tzirulnik afirma que embora corresponda à melhor utopia, o projeto édelicado para a sociedade. “Desacostumados à linguagem e ao tecnicismo jurídico, os cidadãos sem advogados poderão sofrer reveses na defesa de seus direitos, além de perderem um profissional que é responsável pela boa atuação técnica”, comenta.

Para a advogada Fabiana Sales o projeto, caso seja aprovado, terá consequências negativas. Ela lembra que o advogado é indispensável à administração da Justiça, como prevê o artigo 133 da Constituição Federal. Além disso, explica que muito embora a criação dos Juizados Especiais tenha trazido a simplificação do rito para as causas de menor complexidade, as regras processuais ainda são complexas, impedindo o entendimento daqueles que não são operadores do direito.

“O argumento de que o jus postulandi trará maior facilidade de acesso à Justiça aos cidadãos que não possuem condições de arcar com os custos da contratação de um advogado não pode ser entendido como sendo justificativa válida para as alterações pretendidas pelo projeto, posto que o Estado deve assegurar o acesso dos cidadãos à justiça através da Defensoria Pública”, conclui.

No mesmo sentido, a advogada Andressa Barros, sócia do Fragata e Antunes Advogados, afirma que a falta de acompanhamento técnico pode gerar novas demandas consequentes das ações mal resolvidas. “As partes precisam de esclarecimento e o Judiciário não pode ser mais demandado do que já é para atendê-las”, afirma.

Ela afirma ainda que não é razoável imaginar que facultar a participação dos advogados nas causas dos juizados especiais cíveis acima de 20 salários mínimos vá acelerar a tramitação dos processos. Andressa critica também o trecho do projeto que trata da simplificação do linguajar jurírido. “Supor que o advogado não é capaz de simplificar é um outro grave erro do projeto. Não será submetendo a petição inicial à apreciação da secretaria dos juizados que tornará a comunicação mais viável para agilizar o processo. Não basta ser simples se não for eficaz”, complementa.

Para a advogada Carolina Neves do Patrocínio Nunes, do Ávila, Nogueira e Miguel Neto Advogados, o projeto apresenta diversas incongruências técnicas no âmbito do direito processual, além de imprecisões semânticas, mas, sem dúvida, o que mais preocupa é que o texto prevê a postulação em juízo sem advogado nas causas envolvendo valor acima de 20 salários mínimos.

“Se hoje, com a obrigatoriedade do patrocínio nessas causas, as demandas nos Juizados — especialmente aquelas envolvendo relações de consumo — já não raro antecedem qualquer tentativa de solução amigável do conflito, o que dizer da facultatividade da assistência qualquer que seja o valor da causa?”, questiona a especialista, alertando que o risco do projeto é de se transformar os Juizados em verdadeiros serviços de atendimento ao consumidor.

Carolina Nunes aponta também outra proposta arriscada do projeto: a mudança projetada para o dispositivo que trata das nulidades processuais, permitindo  pronunciá-las sem prejuízo. “O sistema jurídico brasileiro, conforme sustenta a própria Lei 9.099/95 em seu  primeiro parágrafo do 13º artigo, adota o princípio ´pas de nullité sans grief’, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo e que, aliás, melhor se adequa à celeridade do processo nos Juizados Especiais”, comenta.

O advogado especialista em Direito Civil, Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do Raeffray Brugioni Advogados, considera o projeto inadequado. "O movimento de desburocratização do Poder Judiciário e redução de tempo de trâmite de processos não pode chegar ao ponto deixar os jurisdicionados desamparados juridicamente", afirma.

Ele afirma ainda que o advogado não pode ser genericamente responsabilizado pela demora nos processos, até porque este apenas se utiliza dos meios legais para a melhor defesa de seu cliente. "Este projeto de lei, portanto, é temerário e representa um retrocesso no que diz respeito às garantias dos jurisdicionados perante o Poder Judiciário", encerra.

Fonte: www.conjur.com.br
Por: Tadeu Rover

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve decisão de primeira instância que condenou o advogado de uma ação trabalhista por litigância de má-fé


Ele havia alegado suspeição de um juiz, mas os desembargadores afirmaram que não houve fundamento ou prova para o impedimento.

A relatora, desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, afirmou que o advogado se limitou a relatar a “existência de animosidade entre ele, seu cliente e o juiz prolator da sentença, sem especificar, contudo, em qual das situações previstas nos artigos 134 e 135 do CPC estariam enquadrados”.

Ela destacou que a prática, adotada por algumas partes e advogados que litigam perante a Justiça do Trabalho, tem se tornado muito comum e extremamente lastimável. “Urge, portanto, uma readequação de conduta e de postura dos litigantes perante o Poder Judiciário”, diz o acórdão, que declarou a responsabilidade solidária do autor. Cabe recurso da decisão.

Durante o trâmite processual, o advogado manifestou em petição que o juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, teria facilidade em julgar, em audiência, ações inteiramente improcedentes. Também que ele teria demonstrado ser inimigo, dispensando tratamento hostil ao sindicato que o procurador representa. No entendimento do juiz, ficou caracterizada contra ele a injúria e o desacato.

Na peça, o advogado usou, ainda, os seguintes termos:

“Com efeito, segundo a psicóloga, Fernanda Rossi, é natural que algumas crianças aprendam primeiro a dizer o não (não mexa, não pode, não pega, não coloca, não, não e não...) do que, por exemplo, falar mamãe. Essas emoções negativas invadem a alma e o psíquico da criança e isto lhe acompanha desde o início da sua formação até a fase adulta. Negar, portanto, torna-se mais fácil e, é claro, menos trabalhoso ou cansativo!”.

Para o juiz Nakajo, o advogado buscou intimidar, ameaçar e amedrontar. Na sentença, requisitou instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime de coação e o encaminhamento de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

O autor da ação foi condenado, ainda, ao pagamento de multa por embargos protelatórios, fixada em 1% sobre o valor da causa. No entendimento da Câmara, a manifestação sobre questões já examinadas, a solicitação de atuação desnecessária do Ministério Público do Trabalho, a determinação de exibição de documentos e a interposição de recursos incabíveis, só serviram para protelar o andamento do feito e movimentar desnecessariamente a estrutura do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-SC.

Fonte: www.conjur.com.br
Dias antes de viajar ao Brasil para a Jornada Mundial da Juventude, o papa Francisco editou um motu proprio (decreto) alterando o Código Penal do Vaticano. O motu proprio é uma forma de mostrar que o papa adotará uma legislação severa para combater práticas criminosas, tomando como base mecanismos do Estado laico, algo que não fora visto no Vaticano até então. A dignidade humana deve ser protegida, e isso fica claro nas mudanças, que colocam o homem no centro do debate, e não a Igreja Católica.

Além da pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes, o motu proprio, que entrará em vigor em 1º de setembro, também versa sobre outras condutas. O Vaticano passará a adotar as convenções de Genebra contra os crimes de guerra e genocídio (1949), a Convenção Internacional sobre discriminação racial (1965) e a convenção de 1984 sobre tortura, tratamentos desumanos e degradantes, além da convenção de 1989 da ONU sobre os direitos da criança.

Para o desembargador Cláudio dell’Orto, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), as mudanças são um grande avanço, pois fazem com que o Vaticano adote uma legislação adequada à política criminal com base no modelo laico. Defendido pela Organização das Nações Unidas, esse modelo prevê o respeito à dignidade dos seres humanos, afirma ele.

O desembargador cita como um dos grandes avanços o fim da prisão perpétua, comutada para penas que variam de 30 a 35 anos, algo que vai de encontro ao Direito moderno. Outro ponto de destaque é a mudança nos tratados internacionais, permitindo que, a partir de agora, representantes da Igreja que cometam crimes sejam julgados tanto no país em que o caso ocorreu como no Vaticano. O presidente da Amaerj explica que isso acaba com a possibilidade de acusados por crimes fugirem para o Vaticano, já que lá determinadas condutas não eram tipificadas.

Outro importante ponto do motu proprio é a aplicação de penas em casos de crimes contra crianças e adolescentes, que serve como o reconhecimento de que casos deste tipo podem ocorrer na Igreja e que tal conduta deve ser criminalizada. Cláudio dell’Orto crê que esse é um mecanismo de resposta às manifestações que criticavam os religiosos e apontavam para a tentativa de encobertar os casos ou de buscar acordos que evitassem a punição aos responsáveis pelos crimes.

Fonte: Conjur
Dois estudantes chilenos se reuniram para realizar uma campanha chamada “Eu estou aqui”. Esta campanha surgiu devido ao grande número de cães abandonados na cidade do Chine, onde a ideia consiste em atrair a atenção da população amarrando balões coloridos no pescoço dos animais. Tudo a ver com o direito dos animais a um lar, a carinho e a terem atenção. Veja como o resultado foi incrível:

Cristãos se revoltam contra imposição de uso de chip rastreador.


Aos 15 anos de idade, a evangélica Andrea Hernandez, está no centro de um debate nos Estados Unidos sobre segurança e liberdade de expressão. Ela foi expulsa no final de 2012 da escola de ensino médio John Jay, em San Antonio, Texas, porque não aceitou receber o que chama de “marca da besta”.

Trata-se de um microchip de rastreamento que faz parte dos novos crachás de identificação dos alunos. Ele serve para indicar a localização dos alunos durante o tempo que eles permanecem na escola. Através de dispositivos de leitura ‘escondidos’ em lugares como portas, paredes, telas e pisos da escola, as informações contidas nos chips RFID são lidas. Andrea acredita que isso é uma ofensa a sua fé cristã, pois seria uma forma de monitoramento previsto no Livro de Apocalipse.

Sua postura gerou um grande debate depois que recebeu atenção da mídia. De um lado a escola assegura que é uma medida de segurança para os alunos. Por outro, muitos evangélicos da cidade apoiaram a adolescente, exigindo que lhe seja garantido o direito de expressão e o de culto.

Uma batalha judicial está sendo travada no tribunal do Texas e a primeira vitória de Andrea já ocorreu. De maneira preventiva, a escola decidiu interromper o “programa de monitoramento de estudantes” até a decisão legal definitiva. O projeto de San Antonio era um piloto que deveria ser expandido para todas as escolas do Texas num futuro próximo.

De acordo com funcionários da escola, a repercussão do caso de Andrea motivou outros alunos a não quererem ser monitorados pela escola. O Instituto Rutherford está defendendo a família Hernandez, que exige que a filha seja readmitida e possa concluir seus estudos.

Os primeiros 4.200 estudantes das escolas John Jay High School e Jones Middle School foram obrigados a usar o chamado “SmartID”, um crachá com chip RFID (Identificação por Radio- Frequência). Essa tecnologia faz com que o chip envie sinais para um receptor que indica a localização da pessoa dentro da escola, controlava a presença nas aulas e dava acesso à biblioteca.

Quando Andrea pediu que seu crachá não tivesse esse chip, a escola a alertou que haveria sérias consequências se ela se negasse. Por ser cristã, ela temia que esse seria o primeiro passo para a “marca da besta” e alegou seu direito à liberdade religiosa. Não foi ouvida e posteriormente expulsa.

Os advogados do Instituto Rutherford, especializado em defender questões de fé nos EUA, alegaram a violação de direitos segundo a Constituição norte-americana. Recentemente, o juiz distrital deu ganho de causa a Andrea. Mas o tribunal de apelações do Distrito de San Antonio, não aceitou o argumento religioso e deu ganho à escola.

Apoiado por membros de diversas igrejas da cidade, Andrea disse que continuará lutando pelo seu direito de não ser monitorada.

Os RFID estão disponíveis no mercado com opções subcutâneas. Já são usados em larga escala, por exemplo, para o rastreamento de animais de estimação. Recentemente, um programa parecido com esse tipo de chip RFID colocado sob a pele, foi testado pelo exército americano.

Porém, também sofreu críticas e foi interrompido. Há propostas nos EUA que chips desse tipo  fossem usados na área da saúde. Eles contendo o histórico de saúde dos pacientes e poderiam facilitar os atendimentos em hospitais e clínicas. Na Arábia Saudita eles já são usados para controle nos aeroportos.

Aqui no Brasil, o uso desses chips está previsto no Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, criado em 2006 e que tem como objetivo fiscalizar o tráfego em tempo real. A colocação compulsória em automóveis deve iniciar em breve.

Esse chip carrega várias informações: identificação da placa, categoria, espécie e tipo do veículo. Com isso, a polícia poderá identificar se existem problemas com a documentação do carro ou multas pendentes, por exemplo. Poderá ainda ser um substituto dos cartões de pedágios. Com informações Charisma News e Closed Truth.

Fonte: www.gospelprime.com.br
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou na sexta-feira (26/7) uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Segundo a resolução do CFC, devem ser comunicadas ao Coaf operações "suspeitas" de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações e fundos fiduciários; e alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados. As informações são do jornal Valor Econômico.

Falta de transparência

Em entrevista ao jornal Correio*, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon afirma que o Tribunal de Justiça da Bahia desrespeita propositadamente orientações do Conselho Nacional de Justiça, que cobram mais transparência e eficiência no Judiciário baiano. Ela lembra que desde sua passagem pela corregedoria do CNJ constatou-se a existência de varas com insuficiência de servidores de um lado e funcionários fantasmas e servidores com altos salários e sem função nos gabinetes dos desembargadores de outro, uma das muitas irregularidades que geraram agora sindicâncias contra a direção do Tribunal. Eliana Calmon diz ainda que há no estado troca de favores entre Judiciário e Executivo. “Existe na Bahia uma espécie de pacto onde o TJ está muito alinhado ao governador, o Ministério Público também tá alinhado ao governador e todos os poderes vivem tranquilamente dentro deste pacto silencioso que existe entre os poderes”.

Eventos patrocinados

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, apresentou um documento ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relatando casos de eventos feitos por associações de magistrados,ou com a participação de juízes, em que há patrocínio de empresas privadas. O que é proibido por resolução do CNJ. O ministro Celso de Mello é relator de dois mandados de segurança que contestam essa resolução. Em um dos episódios narrados, Falcão conta que foi convidado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco para participar de um evento num resort em Fernando de Noronha. Após a recusa do ministro, o evento foi transferido para Recife, mas mesmo assim o ministro não participou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Gasto com diárias

Em apenas 12 meses, o Tribunal Regional de Eleitoral de Minas Gerais desembolsou mais de R$ 1,5 milhão com diárias. O valor gasto com esse benefício supera os gastos do tipo feitos por todas as demais cortes eleitorais do País em 2011 e 2012. O cenário levou o advogado Paulo Gustavo de Freitas Castro a fazer representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pedido de liminar para que sejam definidos limites para o pagamento de diárias a cada servidor. O conselheiro José Lúcio Munhoz intimou o TRE para que se pronuncie sobre o caso. O prazo para a Justiça Eleitoral se manifestar terminou na sexta-feira, mas as informações não chegaram ao CNJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ações contra Carf

A Braskem foi a primeira empresa a conseguir decisão de segunda instância contra uma das 59 ações populares que questionam a validade de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor de contribuintes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou o caso na sexta-feira (26/7) e manteve a sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição sindical
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Araraquara e Região foram condenados pela Justiça do Trabalho, na sexta-feira (26/7), ao pagamento de multas e ressarcimento de contribuições sindicais cobradas indevidamente de empregados não sindicalizados nos últimos cinco anos. Ambos também terão que pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 25 mil cada, destinados a projetos em benefícios aos trabalhadores da cidade. A decisão cabe recurso. As informações são do portal G1.

Anuário do Trabalho

O cumprimento de todas as metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, a redução no estoque processual e a celeridade na tramitação de processos são destaques na apresentação do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso no Anuário da Justiça do Trabalho de 2013. Produzida pela revista Consultor Jurídico, a publicação realiza uma radiografia da Justiça do Trabalho no país, tendo como pano de fundo os 70 anos da CLT. Conforme o encarte, além do tribunal mato-grossense cumprir com folga pelo 3º ano consecutivo as metas do CNJ, ele apresenta ainda um dos menores tempos médios de tramitação: são 70 dias entre o início e o fim de um processo, bem abaixo dos 108 dias registrados na média entre todos os TRTs. Parte dessa agilidade é atribuída ao PJe-JT no estado, bem como a atuação do Núcleo de Conciliação. As informações são do site Cenário MT.

Massacre do Carandiru

Nesta segunda-feira (29/7), começa a segunda fase do julgamento do Carandiru, no Fórum da Barra Funda. Serão julgados 26 policiais militares acusados de matar 73 detentos. Caso sejam condenados, cada um dos PMs pode receber uma pena de 876 anos. Na primeira fase do julgamento, em abril, os 23 PMs julgados na ocasião foram condenados a 156 anos de prisão por 13 mortes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Caso Mércia Nakashima

O vigia Evandro Bezerra Silva começa a ser julgado nesta segunda-feira (29/7) no Fórum de Guarulhos. Ele é acusado de ajudar Mizael Bispo de Souza a matar a advogada Mércia Nakashima, em uma represa em Nazaré Paulista, em maio de 2010. Em março, Mizael, apontado como autor do crime, foi condenado a 20 anos de prisão pela morte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO

Justa causa

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo, critica a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o fim da multa adicional do FTGS de trabalhadores demitidos sem justa causa. “Ao tornar sem efeito decisão sobre fim da multa adicional do FGTS, Dilma expõe, de uma vez, várias facetas da incúria de seu governo”, diz o jornal. Para a Folha, independente da situação orçamentária ou econômica do país, o governo não deveria contar com uma receita provisória nem pretender desvirtuar o emprego precípuo de tais recursos. “Medidas comezinhas de planejamento financeiro permitiriam que o governo abrisse mão dessa contribuição provisória, ora transformada em tributo permanente — taxação que, de resto, causa distorções no mercado de trabalho”.

Direitos constitucionais

Em artigo, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt, afirma que a magistratura do Trabalho se solidariza com os movimentos sociais que foram às ruas pedir os direitos sociais previstos na Constituição Federal. “A rigor, o que os movimentos sociais reclamam, com inegável razão e oportunidade, é que os direitos constitucionais deixem de ser direitos de papel e sejam efetivamente incorporados ao patrimônio jurídico dos cidadãos”, diz. De acordo com Schimidt, no artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a magistratura trabalhista  aponta bandeiras defendidas pela Anamatra, como, por exemplo, a aprovação da proposta legislativa que prevê a desapropriação de terras onde houver exploração do trabalho escravo. “Imaginem um país sem direitos sociais, um mercado de trabalho sem legislação trabalhista. Terão chegado ao paraíso neoliberal. Restará saber se, no pico da ebulição social, a "mão invisível" conseguirá conter a inexorável revolta das massas. É necessário responder aos desafios de forma efetiva e socialmente aceitável”.

Demarcação de terras

Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor de Direito Orlando Villas Bôas Filho afirma a PEC 215, que tramita no Congresso e transfere a função de demarcação de terras indígenas para o Poder Legislativo, é inconstitucional. “Trata-se de iniciativa inconstitucional e que só se explica em virtude da pressão de grupos fundiários que, sob o argumento de que haveria terra em demasia para os povos indígenas e de que os mesmos atrapalhariam o desenvolvimento econômico, propõem que se desconsiderem direitos historicamente conquistados”. Par ao professor de Direito, alterar o procedimento legal atualmente em vigor implica submeter os direitos dos índios a interesses privados, ao poder econômico e ao pragmatismo político.

Reforma da CLT

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho,  faz uma reflexão sobre a eficácia protetiva da CLT. Para Ives Gandra Filho, uma reforma da CLT e uma reforma sindical já se fazem mais do que necessárias no Brasil. “A CLT deveria albergar apenas os direitos básicos e comuns a todos os trabalhadores, cabendo às convenções e acordos coletivos prever os direitos específicos de cada categoria e profissão, pactuados por aqueles que conhecem as reais condições de trabalho, produção e comercialização de bens e serviços em cada segmento da economia”, diz. Segundo ele, somente essas reformas darão ao trabalhador um sistema jurídico protetivo real e não de fachada. “Enquanto isso não ocorrer, que nós, juízes, saibamos aplicar prudente e imparcialmente a CLT, sem nos deixarmos encantar pelo ativismo judiciário, que, a par de usurpar indevidamente a competência do Legislativo, gergera falsas expectativas de um Brasil mais justo e solidário, o que todos queremos, mas pelas vias que o Estado Democrático de Direito estabeleceu”, conclui.

Fonte: Consultor Jurídico