O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse em discurso transmitido neste sábado (31) ter convicção de que uma intervenção militar na Síria é necessária, após evidências do uso de armas químicas pelo país, mas afirmou que está buscando apoio do Congresso.

O presidente afirmou haver conversado com líderes congressistas e acreditar que o tema deva ser debatido. "Apesar de acreditar que eu tenha autoridade para realizar [um ataque] sem a autorização do Congresso, nosso país vai ser mais forte se nós fizermos [a discussão]", disse.

"Nós estamos preparados para atacar, em qualquer momento que escolhermos", afirmou Obama. O Congresso está atualmente em recesso e deve voltar aos trabalho no dia 9 de setembro.

"Não vai ser uma intervenção por terra, não vamos colocar nossas botas no chão", completou o presidente dos EUA. Ele avaliou que a operação militar deve ser de duração limitada.

A intervenção pode ser realizada "amanhã, daqui uma semana ou daqui um mês", ressaltou Obama, sem especificar quando deve ocorrer. "Não podemos e não iremos fechar os olhos para o que aconteceu em Damasco", disse.

"Estou preparado para tomar essa ordem", afirmou o presidente americano, que enfatizou ser necessário dar uma resposta ao ataque com armas químicas realizado nos arredores de Damasco, que de acordo com o governo americano foi realizado pelas forças de Bashar al-Assad.

Mais de 1,4 mil pessoas teriam sido mortas na ação, um terço delas crianças, em mais de uma dezena de bairros na periferia de Damasco, ainda segundo a Casa Branca. Trata-se do "pior ataque químico do século 21", afirmou Obama, atribuindo a ação ao regime de Assad.

O discurso ocorreu após a Casa Branca divulgar uma avaliação de seu serviço de inteligência que afirma que o governo americano tem "muita confiança" de que o regime de Assad foi o responsável pelo ataque, ocorrido em 21 de agosto.

A maioria dos americanos afirmaram não querer uma intervenção militar na Síria, de acordo com uma pesquisa da agência de notícias Reuters junto com a Ipsos.

A pesquisa, realizada na última semana, apontou que só 20% dos entrevistados disseram acreditar que o país deveria tomar uma ação militar.
Há 15 dias, uma pesquisa semelhante indicava que apenas 9% dos americanos eram a favor de uma intervenção dos EUA.

Inspetores

O avião com os inspetores da ONU que coletaram amostras e evidências relacionadas a um possível ataque com armas químicas na Síria chegou ao aeroporto de Rotterdam na Holanda neste sábado, disse um porta-voz do aeroporto.

Um porta-voz da Organização para Proibição de Armas Químicas disse que os inspetores iriam retornar à sede do órgão em Haia, e que as amostras que eles levaram serão distribuídas entre diversos laboratórios para testes.
Os especialistas deixaram Beirute, no Líbano, neste sábado (31) em um avião fornecido pelo governo alemão, informou o Ministério de Relações Exteriores da Alemanha.

Irã

O chefe dos Guardiões da Revolução Islâmica, a força de elite do regime iraniano, lançou um alerta contra uma intervenção militar americana na Síria, afirmando que uma ação como essa provocará reações além das fronteiras desse país.

"O fato de os americanos acreditarem que uma intervenção militar ficará limitada ao interior das fronteiras da Síria é uma ilusão. Ela provocará reações além desse país", declarou o comandante Mohammad Ali Jafari, citado pela agência Isna.

França

A maioria dos franceses não querem que a França faça parte de uma ação militar na Síria e a maioria não confia no presidente francês François Hollande para fazê-lo, mostrou uma pesquisa.

Uma pesquisa da BVA divulgada pelo Le Parisien-Aujourd'hui na França, mostrou que 64% dos pesquisados se opõem a uma ação militar, 58% não confiam em Hollande para conduzir a ação, e 35% temem que isso iria "colocar toda a região (do Oriente Médio) em chamas".
Após quatro dias, o primeiro julgamento da Chacina de Unaí terminou na noite desta sexta-feira (30) com os três réus condenados. Rogério Alan Rocha Rios pegou 94 anos de prisão; Erinaldo de Vasconcelos Silva, 76 anos e 20 dias; e William Gomes de Miranda, 56 anos. Ao todo, as penas somam 226 anos. Inicialmente, o trio, que já estava preso, vai cumprir pena em regime fechado.

A juíza da 9ª Vara Raquel Vasconcelos Alves de Lima presidiu o júri, que foi realizado na Justiça Federal, em Belo Horizonte. O conselho de sentença foi formado por cinco mulheres e dois homens.

Os irmãos Antério e Norberto Mânica, fazendeiros na região de Unaí, são acusados de ser os mandantes das mortes dos auditores fiscais Nélson José da Silva, João Batista Soares Lage e Eratóstenes de Almeida Gonsalves, e do motorista do Ministério do Trabalho Aílton Pereira de Oliveira, em janeiro de 2004. Os servidores investigavam uma denúncia de trabalho escravo quando foram assassinados em uma emboscada.

Um dos acusados, Francisco
Elder Pinheiro, que teria contratado os matadores, morreu no dia 7 de janeiro. Com isso, o processo passou a ter oito réus. No dia 17 de setembro, devem ir a júri os acusados de ser mandante e intermediários, respectivamente: Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Carvalho. O julgamento de Antério Mânica ainda não tem data marcada.

O julgamento

Entre as passagens mais marcantes nestes quatro dias de julgamento é possível destacar a confissão de Erinaldo, que afirmou ter matado três das quatro vítimas; e o depoimento do também réu e delator Hugo Pimenta, que apontou Norberto Mânica como o mandante do crime.

Hugo Pimenta, que depôs na condição de informante na quarta-feira (28), disse que presenciou a troca de ligações em que foi dada a ordem de matar as vítimas. Pimenta não falou quais foram os valores oferecidos aos três acusados de serem os assassinos.  Mas contou que, posteriormente, Norberto ofereceu R$ 300 mil a Erinaldo para que ele assumisse o crime de latrocínio e R$ 200 mil para Rogério Alan, para ele “se virar”, como disse Pimenta em depoimento.

Durante a oitiva, Pimenta disse que preferia falar de Antério Mânica em outro momento. Segundo o advogado de Pimenta, Lúcio Adolfo, essa opção foi uma estratégia da defesa. Entretanto, em entrevista à imprensa, o defensor afirmou que “existem elementos, sim, que apontam para o Antério. Eles são mais frágeis do que os elementos que existem com relação ao Norberto”.
Perguntado sobre a situação de Antério, o advogado do réu, Marcelo Leonardo, disse que “se as pessoas foram justas e honestas, não o citam, porque ele não tem envolvimento neste caso”.

Já o defensor de Norberto, Alaôr de Almeida Castro, afirmou que o depoimento de Hugo Pimenta traz uma dificuldade maior para a defesa. Porém, o advogado não acredita que seu cliente vá ser condenado.

No interrogatório do réu Erinaldo Vasconcelos Silva, na quinta-feira (29), ele confessou ter atirado em três dos quatro funcionários do Ministério do Trabalho, mortos em 2004. Assim como Hugo Pimenta, Erinaldo apontou Norberto Mânica como o mandante dos assassinatos.

Erinaldo disse ainda que usou uma pistola. A perícia apontou três vítimas mortas pela arma. O réu afirmou também que, à época, recebeu entre R$ 40 mil e R$ 50 mil pelos assassinatos. Ainda segundo Erinaldo, o tiro que matou o auditor Nelson José da Silva foi disparado por um revólver, que teria sido usado por Rogério Alan, outro acusado.

As informações foram dadas depois que a defesa do réu pediu o benefício da delação premiada, instrumento jurídico que permite a redução da pena para quem colabora com o trabalho da Justiça.

Durante o depoimento, a viúva do auditor fiscal Erastóstenes Gonçalves deixou o auditório emocionada.

Antes da sessão desta sexta, o advogado de Erinaldo Silva, Antônio Oliveira Filho, informou que seu cliente fez um desabafo. “O que ele declarou, era o que eu esperava. Ele desabafou e mostrou aos jurados que ele vem contribuindo”, disse.
Um homem de aproximadamente 80 anos está preso irregularmente no Ceará. Ele foi preso na década de 1960, recebeu alvará de soltura em 1989, após ter a pena extinta pela Justiça, embora permaneça em uma unidade prisional, o Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes (IPGSG), em Itaitinga, na Grande Fortaleza (RMF). O homem foi identificado durante o Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza no Ceará desde 7 de agosto.

“Acho que este ser humano, em uma cadeira de rodas, usando fraldas, deve ser o preso mais antigo do Brasil, pois a informação é de que ingressou no sistema prisional na década de 60 do século passado”, afirmou o juiz Paulo Augusto Irion, um dos coordenadores do Mutirão Carcerário do CNJ. Segundo ele, outras cinco pessoas estão na mesma situação.

O CNJ faz o mutirão em Fortaleza desde 7 de agosto com o objetivo de avaliar as condições de encarceramento no estado e verificar se há prisões ilegais. O nome, idade e motivo pelo qual o detento foi preso não foram revelados. O CNJ afirma que vai procurar regularizar a situação dele.

Essa é a terceira vez que o Ceará recebe o Mutirão Carcerário. A primeira aconteceu em 2009 e a segunda em 2011. Na última visita, foram examinados 6.500 processos e cerca de 1.200 presos foram soltos. Segundo dados da Secretaria de Justiça do Estado, existem no Ceará, 19.665 presos.

Outros casos

“Nesse instituto, me deparei com seis pessoas internadas que já tiveram declaradas extintas as suas punibilidades, porém permanecem recolhidas devido ao abandono dos familiares, acrescido ainda ao fato da ausência de uma instituição hospitalar própria para abrigá-los. Essas pessoas não mais poderiam permanecer no local, entre as que estão internadas em decorrência da intervenção do Direito Penal. A situação dessas pessoas é meramente de saúde, não mais de Direito Penal”, criticou o magistrado.

O juiz disse ainda que o Instituto Psiquiátrico funciona em um prédio antigo, que precisa de “urgentíssimas reformas estruturais”, como muitas unidades do sistema carcerário do Ceará, inspecionadas pelo mutirão. As inspeções de unidades prisionais em todo o estado seguirão até o dia 6 de setembro, com o reexame de cerca de 18,6 mil processos de presos condenados e provisórios. O objetivo é avaliar as condições de encarceramento e garantir o atendimento aos direitos dos detentos.

Recomendação para fechar presídios

A coordenação do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça no Ceará vai recomendar ao Governo do Estado a interdição da Casa de Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal (CPPL), localizada em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), e da Cadeia Pública de Tianguá, na região Oeste do estado. Segundo a CNJ, os locais funcionam em condições precárias.

A Secretaria de Justiça do Ceará (Sejus), responsável pela administração das unidades prisionais, disse que só vai se manifestar sobre o assunto quando for informada, oficialmente, da recomendação.
Ao comentar a decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou nesta sexta-feira (30/8) que lamenta a “incongruência constitucional” gerada pela Congresso.

“Quando julgamos, no ano passado e neste ano, decidimos pela perda do mandato. Eu disse, muito claramente, que seria uma incongruência constitucional muito grande manter no Congresso Nacional um parlamentar condenado criminalmente ou eventualmente um parlamentar a cumprir pena”, ressaltou Barbosa. Condenado pelo STF a 13 anos de reclusão por peculato e formação de quadrilha, Donadon está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

“Eu chamei a atenção para a improvável e impossível conciliação do mandato com essa condição [de presidiário]. Lamento muito que estejamos hoje diante desse impasse constitucional absurdo, mas o Congresso Nacional é soberano, ele tomou a sua decisão, ele terá que conviver e lidar com as consequências desse ato”, acrescentou o presidente do STF.

Barbosa lembrou que a Constituição Federal prevê que os condenados percam os direitos políticos. “Além do voto aberto para o Congresso Nacional, outra proposta, a meu ver, que viria ao encontro do que uma maioria do STF disse no ano passado, seria o condenado criminalmente, sem nenhuma possibilidade de recurso, transitada em julgado a decisão, automaticamente perder o mandato."

Aliás, lembrou o ministro, "a Constituição diz isso no Artigo 15: o condenado por pena criminal tem os seus direitos políticos suspensos. Ora, a posse dos direitos políticos é um requisito indispensável para o exercício da representação do mandado eletivo. O sujeito não pode nem se candidatar, muito menos conciliar essa condição de parlamentar com a de presidiário”, resumiu.

Barbosa falou com a imprensa depois de receber o Prêmio Presidente José Alencar de Ética, da Associação Comercial do Rio, na categoria Gestão Pública.

Fonte: Última Instância
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou pedido para suspender decisão que obrigou a companhia aérea Gol a reservar ao menos duas poltronas com passagens gratuitas para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes em todos os voos dentro do território brasileiro.

A obrigatoriedade foi determinada em liminar (decisão provisória) da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no dia 12 de agosto. A Gol, então, entrou com pedido de suspensão de liminar no Supremo, que foi analisada por Barbosa. O presidente do Supremo rejeitou o pedido da empresa na terça-feira (27) e a decisão foi divulgada pela assessoria do tribunal nesta sexta (30).

Quando proferiu a decisão, o TRF-1 informou que a decisão se referia especificamente à Gol pois era a única entre as empresas aéreas que não cumpriam essa regra.

Uma lei de 1994 concedeu o direito do passe livre no transporte interestadual. O Ministério Público, então, entrou na Justiça por entender que isso se estenderia para o transporte aéreo.
Ao analisar o caso, Joaquim Barbosa disse que a decisão do TRF-1 não iria "inviabilizar o transporte aéreo". "Não há comprovação, além de dúvida razoável, de que a decisão impugnada poderia tornar insustentável a exploração dos serviços de transporte aéreo de passageiros."

O ministro entendeu que caberia à Gol demonstrar os reais prejuízos e "ir além de ilações ou de conjecturas".

Joaquim Barbosa destacou ainda as empresas aéreas têm uma série de desonerações e podem obter lucro de outras maneiras.

"O hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros."

Fonte: G1
O ministro José Antonio Dias Toffoli se recusou ontem a detalhar seus ganhos além do salário no Supremo Tribunal Federal (STF), usados, segundo ele, para pagar prestações de dois empréstimos de R$ 1,4 milhão com o Banco Mercantil do Brasil.

Em resposta a consulta do Estado, a assessoria de Toffoli alegou, em nota, que "os rendimentos, recursos e o patrimônio do ministro são aqueles anualmente declarados à Receita Federal, em seu Imposto de Renda". Mas não divulgou as informações.

Como o Estado revelou ontem, as parcelas dos empréstimos, de R$ 16,7 mil mensais, comprometem 92% dos ganhos de Toffoli no Supremo, de R$ 18,2 mil em julho. Segundo o gabinete do ministro, seus rendimentos "não se resumem aos vencimentos no STF".

Toffoli é relator de processos do Mercantil, que lhe concedeu os dois empréstimos em 2011. O primeiro, de R$ 931 mil, previa inicialmente pagamento em 180 parcelas de R$ 13,8 mil mensais; já o segundo, de R$ 463,1 mil, em 204 prestações de R$ 6,6 mil.

Na época em que as operações foram contratadas, a soma das parcelas superava o salário líquido de Toffoli (cerca de R$ 17,5 mil). Em abril deste ano, após decisões do ministro nos processos, o banco reduziu os juros dos empréstimos de 1,35% ao mês 1% ao mês, o que reduziu as prestações para R$ 16,7 mil mensais.

O corte das taxas, considerado atípico até por um dos representantes do Mercantil, assegurou uma economia de R$ 636 mil no total a ser pago. A soma das prestações alcança R$ 3,21 milhões.

Segundo o Código do Processo Civil e o Regimento do Supremo, cabe arguir a suspeição do magistrado, por parcialidade, quando alguma das partes do processo seja sua credora.

O ministro relata casos do banco desde 2009, mas, mesmo com os empréstimos, não viu motivos para se afastar. Ontem, ele deixou o Supremo sem dar entrevistas.

Sem maldade

"Não sei se é conflito de interesse na prática. Se existe isso, não existe maldade", afirmou ontem o diretor executivo do Mercantil, Paulo Henrique Brant de Araújo. Segundo ele, os empréstimos "não têm nada a ver" com os interesses do banco no Supremo, tampouco a redução das taxas. "Não é a primeira pessoa para a qual o banco poderia emprestar e que tem um cargo público. Não existe esse tipo de restrição. Se houvesse, o próprio ministro deveria se manifestar."

O diretor não quis analisar o caso específico de Toffoli, devido ao sigilo bancário da operação, mas observou que um "bom pagador", com garantia segura, merece "condições boas, não atípicas". "Não necessariamente, o banco tem a obrigação de cobrar 4% ao mês", comentou.
A reportagem consultou dois gerentes da agência do Mercantil em Brasília, que ofereceram, para cliente VIP, nas mesmas condições financeiras do ministro, empréstimos de no máximo quatro anos e taxas entre 3% e 4% ao mês.

Fonte: Folha de S. Paulo
Kin Jong Un, o líder da Coreia do Norte, mandou matar a ex-namorada. ela foi fuzilada em público com mais onze outros músicos que cantavam com ela na Orquestra Nacional. Eles foram condenados a pena de morte por participação em filmes de sexo explícito, proibidos no país.

Que absurdo, não é mesmo?
A família do menino de 11 anos que foi chamado de 'Félix da novela' por uma professora dentro de escola estadual em Piracicaba (SP) pede na Justiça indenização de 200 salários mínimos, o que equivale a R$ 135 mil, além de tratamento psicológico para o estudante. O advogado Homero de Carvalho, que representa o garoto, entrou com processo por danos morais contra o estado de São Paulo na tarde desta terça-feira (27), no fórum da cidade.

Na tarde de 7 de agosto, um  aluno do 6º ano da Escola Estadual Professora Juracy Neves de Mello Ferracciú, no bairro Noiva da Colina, foi comparado ao vilão gay da novela "Amor à Vida", da Rede Globo. Segundo boletim de ocorrência, registrado pela mãe do garoto, o estudante voltou para as aulas após as férias usando óculos e a professora disse que ele estava parecido com alguém que ela "não poderia dizer".

Em seguida, ainda segundo disse a mãe à Polícia Civil, colegas da classe do menino afirmaram que ele se parecia com Félix, que é interpretado na novela das 21h pelo ator Mateus Solano. A professora, então, também declarou em sala de aula que o estudante se parecia com o personagem de Solano, conforme o registro policial. O garoto foi transferido de escola após uma reunião de conciliação entre aluno, mãe e professora e os advogados das partes.

Vinte dias depois

Segundo o advogado, o menino foi afetado psicologicamente pelas declarações. "Ele está muito calado, terá que passar por um grande processo de adaptação agora na nova escola", disse Carvalho.

A ação movida pela família pede, além do pagamento dos 200 salários mínimos, que o estado de SP forneça tratamento psicológico ao garoto. "O estado tem que responder pelas atitudes e omissões de seus agentes, como garante o artigo 37 da Constituição", afirmou o advogado.

De acordo com Carvalho, é comum que casos como esse resultem em prejuízos ao desenvolvimento escolar do estudante. "Torcemos para que ele não seja afetado desta forma e por isso queremos o acompanhamento psicológico", disse.

Posição da Secretaria da Educação

A Secretaria de Estado da Educação voltou a afirmar, por meio de assessoria de imprensa, que a reunião que tentou a conciliação entre as partes foi de caráter pedagógico, para esclarecimento do mal entendido, que no encontro ficou definido que o aluno seria transferido a pedido da mãe e que a escola continuará a reforçar ações sobre a importância do respeito entre colegas.

Posição da Procuradoria de SP

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, órgão que representa o estado em ações judiciais, informou também por meio da assessoria de imprensa que não pode divulgar um posicionamento sobre o caso porque ainda não foi intimada pela Justiça.
A 1ª Câmara Cível do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) rejeitou Agravo de Instrumento em que a Rede Globo pedia a redução de causa em ação anulatória e reparatória movida por um estudante de São Luís, em razão da perda da chance de ser premiado no quadro “Soletrando”,do programa Caldeirão do Huck, exibido pela emissora.

Para a instância seria impossível fixar o conteúdo econômico da demanda desde o início da ação, com isso, o que deveria prevalecer como valor da causa é quantia estabelecida pelo autor. Com a decisão, o valor da causa por danos morais e reparação material segue estimada em R$ 500 mil.

A Rede Globo ajuizou incidente de impugnação ao valor da causa com a alegação de que o requerente não indicara na peça inicial o valor que pretendia obter e que o valor da causa estimado foi desproporcional e desarrazoado em relação às dimensões do acontecimento supostamente indenizável.

A empresa ajuizou agravo de instrumento, pedindo a redução do valor da causa ao patamar apontado como sendo o proveito econômico relativos aos danos materiais pretendidos, de R$ 100 mil.

O relator do agravo, desembargador Kléber Costa Carvalho, disse não ter divisado elementos para redução do valor atribuído, salientando que o autor, cumulativamente ao pedido de indenização por danos materiais, fez um pedido genérico de reparação por danos morais,deixando ao arbítrio do juiz a quantia a ser mensurada.

O magistrado reconheceu quea jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz que o valor da causa nas ações de danos morais é aquele da condenação pretendida, se mensurada pelo requerente. Por outro lado, colacionou julgados com base no artigo 258 do CPC (Código de Processo Civil), que admite o valor da causa estimado em cifra provisória, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica.

“Considerando a impossibilidade de se fixar desde logo o conteúdo econômico da demanda, não há por que não prevalecer o valor da causa atribuído pelo autor”, frisou.

Entenda o caso

Em 2008, o estudante de uma escola estadual de São Luís foi selecionado entre os alunos para participar do quadro Soletrando, por ter preenchido os requisitos e possuir bom rendimento em língua portuguesa. Depois de muito estudo e esforço, o estudante foi vencedor das duas primeiras fases, podendo assim representar o Estado na competição nacional.

A família e amigos do garoto comemoraram muito a conquista, gerando expectativa e esperança na comunidade diante da possível vitória nacional. Ele teria sido procurado diversas vezes para participar de matérias exibidas pela emissora. Uma delas foi veiculada inclusive no programa Fantástico, em novembro de 2007.

O estudante se disse frustrado por ter sido substituído por uma candidata, após o comprovante e o número de inscrição, exigidos pela emissora para a participação, terem sido extraviados pela diretoria da escola.

Fonte: TJ-MA
Com o objetivo de diminuir as contas dos municípios, prefeituras de pelo menos 11 cidades do país estariam considerando ou já teriam confirmado a demissão de médicos brasileiros contratados para receber estrangeiros do programa Mais Médicos, que é custeado pelo governo federal.

Se concretizada, a decisão das prefeituras pode anular o principal objetivo da medida, que foi criada para aumentar o número de profissionais em regiões do país que sofrem com a carência de médicos.

De acordo com o jornal, as prefeituras hoje recebem do governo cerca de R$ 10 mil por equipe no programa Saúde da Família, sendo responsáveis por pagar os complementos de salário e encargos. O problema é que os profissionais chegam a receber R$ 30 mil por mês.

A justificativa das prefeituras para a substituição das equipes é a economia que ela representaria no orçamento, uma vez que o Mais Médicos é integralmente custeado pela União.

Os municípios que analisam demitir os profissionais estão no Amazonas, na Bahia, no Ceará e em Pernambuco.

Fonte: Folha de S. Paulo
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) rejeitar o recurso e manter em 10 anos e 10 meses a pena de prisão estipulada para o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa no processo do mensalão.

Por maioria de votos (oito a três), todas as alegações apresentadas por Dirceu foram rejeitadas. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello foram os três que defenderam atender parte dos pedidos do ex-ministro, mas ficaram vencidos.

Durante julgamento no ano passado, a Corte entendeu que ele foi o "mandante" do esquema, que consistiu no pagamento a deputados para que votassem a favor de matérias de interesse do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão de rejeitar o recurso de Dirceu foi tomada no julgamento dos chamados embargos de declaração – recursos que servem para contestar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão (documento que resumiu as decisões tomadas durante o julgamento). Na véspera, o Supremo já havia rejeitado, por unanimidade, o recurso do deputado federal José Genoino (PT-SP), condenado a 6 anos e 11 meses de prisão.

Ao defender a manutenção da pena de José Dirceu, Celso de Mello disse que nada "se mostra mais lesivo aos valores que informam ordem republicana" que a formação de quadrilha por "altos dirigentes governamentais" interessados em "corromper o poder".

"[Condenados no mensalão deixaram] de atuar com honestidade e integridade, preferindo, ao contrário, transgredir as leis penais do nosso país com objetivo espúrio", afirmou Celso de Mello.

Ele ainda criticou declarações de que o Supremo atuou de forma mais rigorosa no processo do mensalão em relação a outros julgamentos. Ao ser sabatinado pelo Senado, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou considerar que o julgamento do mensalão foi "um ponto fora da curva".

"Ao contrário do que se busca afirmar genericamente e em vários espaços de discussão desse país, o Supremo Tribunal Federal ateve-se com a absoluta fidelidade à jurisprudência. Não houve nada de novo na discussão desse tema”, disse.

No recurso apresentado ao Supremo, José Dirceu pediu redução da pena sob o argumento de boa conduta. A defesa citou depoimentos de testemunhas que indicam que Dirceu "dedicou a vida à defesa da democracia".
A defesa também contestou o entendimento do Supremo de que Dirceu teve "papel proeminente" no esquema do mensalão. O recurso pediu redução da pena porque o fato teria sido usado em mais de um critério para aumento da pena - a fixação da punição leva em contra três elementos: pena-base; agravantes e atenuantes; e causas de aumento e diminuição.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do deputado José Mentor (PT-SP), que pretende proibir a transmissão de lutas do UFC (Ultimate Fighting Championship) na televisão – Globo e SporTV são atualmente as emissoras que exibem o evento, além do pay-per-view.

O projeto de lei quer proibir as emissoras exibirem lutas marciais não olímpicas, o que afetaria diretamente o UFC, por este ser o principal torneio do MMA (Artes Marciais Mistas).

“Propomos tal providência, Prezados Pares, tendo em vista a banalização da violência nos canais da televisão brasileira, chegando ao cúmulo de transmitir violentas lutas até mesmo em horários comuns às crianças e adolescentes”, explica José Mentor, idealizador do projeto.

O texto ainda prevê multa de R$ 150 mil a quem infringir a lei e, caso a infração seja cometida três vezes, haverá a cassação da concessão pública da emissora.

Com informações da coluna “TV Esporte”.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, solicitou nesta quinta-feira (29) à Câmara dos Deputados que o salário de seus pares na Casa seja reajustado para R$ 30.658,42. Se aprovada, a medida impactará em pouco mais de R$ 598 mil no orçamento anual do Supremo, e em cerca de R$ 149 milhões no orçamento do poder judiciário da União.

A proposta, que já chegou à mesa diretora do legislativo na forma do projeto de lei, seguirá para análise das comissões –como as de Constituição e Justiça, Administração e Finanças e Orçamento – e determina que o reajuste vigore a partir de 1º de janeiro de 2014. Hoje, o salário de um ministro do STF é de R$ 28.059,29.

O pedido de reajuste foi formalizado no mesmo dia em que o Ministério do Planejamento anunciou o novo valor do salário mínimo: R$ 722,90, também a partir de 1º de janeiro de 2014. O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado, até o fim do ano, para que o reajuste possa valer.

No final de 2012, o Congresso já havia aprovado aumento de 15,8% aos ministros do Supremo, mas escalonado em três anos --o que daria índice de pouco mais de 5,2% por ano, a partir de janeiro do ano que vem. Assim, o salário iria a R$ 29.462,25 em janeiro.

Com a proposta de hoje, no entanto, os 5,2% sofrem um acréscimo de 4,06% e ultrapassam os 9,32%, a partir de janeiro.

O reajuste de salário dos ministros do Supremo equivale ao teto do funcionalismo público. Com isso, as modificações de valores ditam o efeito cascata que passa a valer não apenas para o restante da magistratura, como para outras carreiras públicas, como governadores e deputados.

Na matéria, Barbosa justifica que o reajuste é necessário para aliviar perdas decorrentes da inflação de janeiro de 2012 a dezembro deste ano.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou nesta quinta-feira (29) que a decisão tomada na véspera pelo plenário da Câmara dos Deputados de não cassar o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) é “discrepante” da Constituição Federal, que estabelece no artigo 15 que uma condenação leva à perda de direitos políticos.

“O que eu percebo é que se fez uma escolha discrepante da Constituição Federal porque pelo artigo 15, enquanto durarem os efeitos da condenação, tem se a suspensão dos direitos políticos. [...] Com a condenação, é a ordem natural das coisas, a Constituição estabelece a simples declaração da Mesa da Câmara pela perda do mandato. Não passa pela cabeça de ninguém que alguém com direitos políticos suspensos possa exercer um mandato”, disse Marco Aurélio.

Donadon foi preso em 28 de junho deste ano devido à condenação a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha. Na quarta, o plenário da Câmara registrou 233 votos favoráveis à perda de seu mandato – eram necessários ao menos 257 votos para que ele fosse cassado.

Após a votação, contudo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que o deputado será afastado por causa da condenação no STF e convocou o suplente imediato, o ex-ministro da Previdência e ex-senador Amir Lando (PMDB-RO). Ainda assim, Donadon poderá voltar para a Câmara caso seja solto dentro do período de seu mandato.

O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello destacou que o plenário do Supremo pode discutir a situação, caso seja encaminhada uma ação. “As portas do judiciário estão sempre abertas [para questionamento]. Essa ferida precisa ser cicatrizada”, disse.

Marco Aurélio lembrou ainda que outro artigo da Constituição, o 55, prevê que cabe à Câmara e ao Senado a decisão sobre perda do cargo, mas que isso não se enquadra nesse caso porque o deputado foi condenado e não há mais chance de recurso.

O artigo 55 da Constituição estabelece que, no caso de deputado que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta".

Já o artigo 15 da Constituição estabelece que a perda dos direitos políticos se dará no caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". Na avaliação de alguns ministros, o mandato parlamentar faz parte dos direitos políticos. Isso foi o que o Supremo entendeu ao julgar o processo do mensalão.

O ministro ironizou ainda que presidiários da Papuda, onde o deputado está detido em Brasília, devem ter “ficado felizes” com a decisão do plenário da Câmara.

“Tenho que reconhecer que essa manifestação tem um lado positivo do ponto de vista do leigo. Os coleguinhas da Papuda devem estar felizes por continuarem com um colega deputado”, disse.

Mensalão

Na avaliação do ministro, o caso do parlamentar não deve afetar diretamente a situação dos quatro deputados condenados no processo do mensalão.
No ano passado, o Supremo entendeu que, quando o processo terminar, ou seja, não couber mais nenhum recurso, Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT) perderão o cargo e que cabe à Câmara apenas cumprir a decisão.

A perda de mandatos voltará a ser discutida pelo Supremo nos embargos de João Paulo Cunha, único deputado que questionou a decisão sobre perda do cargo no recurso. Com a nova composição, no caso de Ivo Cassol, o Supremo mudou o entendimento e definiu que cabe ao Congresso decretar a perda de mandato.

“No caso do mensalão, houve uma decisão do colegiado da perda automática do cargo. A não ser que sejam admitidos os embargos infringentes, e que ocorra o dito pelo não dito e a decisão seja reformada, não deve ter impacto [o caso de Donadon no processo do mensalão] ”, frisou.
Depois de analisar os embargos da declaração do mensalão, recursos para contestar omissões, contradições e obscuridades no acórdão, os ministros ainda vão decidir se aceitam os embargos infringentes, tipo de recurso que pode levar a um novo julgamento e reverter uma condenação ou mudar um entendimento firmado pelo plenário.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou, na manhã desta quinta-feira (29), que o novo valor do salário mínimo deverá ser de R$ 722,90.

O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado, até o fim do ano, para que o reajuste possa valer a partir de 1º de janeiro de 2014.

Belchior esteve no Congresso para entregar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a peça orçamentária de 2014.

"O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores", disse.

Salário ideal seria de R$ 2.750,83, segundo Dieese

Para que um trabalhador conseguisse suprir as despesas básicas durante o mês de julho, ele deveria receber um salário mínimo no valor de R$ 2.750,83, segundo levantamento realizado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O valor é 380% maior do que o proposta pelo governo para o próximo ano.

(Com Agência Brasil)
No julgamento dos embargos declaratórios, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski concordaram muito. Votaram da mesma forma em relação a embargos de 15 réus e discordaram em apenas 3.

Quando eles discordaram, porém, a questão foi sempre a mesma.

Lewandowski entende que os embargos de declaração deveriam ser julgados de maneira diferente no mensalão. Algo de excepcional no processo justificaria uma análise mais cuidadosa, em que os ministros possivelmente reabririam o julgamento.

Barbosa, presidente da corte, discorda. Entende que esse recurso não permite rever a decisão do Supremo.

Ontem, nos votos sobre os embargos de Marcos Valério Fernandes de Souza, essa discussão voltou a aparecer.

Lewandowski abriu divergência sobre o nível de detalhamento da decisão. Defendeu que a decisão deveria ser modificada para incluir a soma final das penas dos réus. Nada pode restar para ser decidido na fase de cumprimento da pena.

Em sentido diverso, o novo ministro Teori Zavascki enfatizou que a lei determina ser papel do juízo da fase de execução da pena realizar essa soma.

A discordância surgiu novamente quanto à dosimetria da pena: para Lewandowski, a primeira etapa de dosimetria deveria considerar apenas as condições do réu. Os embargos aqui permitiriam reavaliação da pena de Valério.

O Código Penal, no entanto, determina que o juiz considere também as condições do próprio crime, e a pena foi mantida.

Nas poucas vezes em que a discordância surgiu, os ministros seguiram Joaquim Barbosa quase unanimemente. O Supremo reafirmou que os embargos de declaração não permitem reabrir o julgamento. Para a corte, o processo do mensalão é igual a todos os outros.
A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (28), em votação secreta, a cassação do mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO). O parlamentar está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 13 anos devido à condenação por peculato e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na votação, somente 233 deputados votaram pela cassação, número insuficiente para a perda do mandato, que exige ao menos 257 votos. Outros 131 votaram pela manutenção do mandato e 41 se abstiveram.

Após a votação, contudo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que o deputado será afastado por causa da condenação pelo STF e convocou o suplente imediato, o ex-ministro da Previdência e ex-senador Amir Lando (PMDB-RO). Em julho, ato da Mesa Diretora já tinha suspendido todas as prerrogativas parlamentares de Donadon.
"Eu agradeço a Deus que a justiça está sendo feita", disse Donadon à Rádio Câmara após a divulgação do resultado. Nesse momento, ele não estava no plenário – já tinha sido levado de volta para o presídio.
Diante do resultado, Henrique Alves disse que não irá mais realizar votações secretas para perda de mandato. No Congresso, tramitam propostas de emenda à Constituição para abrir as votações, mas nenhuma ainda foi aprovada em definitivo. "Enquanto for presidente desta Casa, mais nenhum processo de cassação será feito por votação secreta", declarou Alves após a proclamação do resultado.

Donadon foi autorizado pela Justiça a acompanhar no plenário da Câmara a votação que analisou o requerimento de perda de mandato. Com algemas, ele foi conduzido ao Legislativo pela Polícia Judiciária, mas dentro do parlamento ficou livre sob a custódia da Polícia Legislativa. A mulher e os dois filhos do parlamentar rondoniense acompanharam a sessão.
'Não sou ladrão'
Antes de ser iniciada a votação, Donadon teve a oportunidade de se defender em discurso na tribuna da Casa. Sob os olhares dos colegas de Legislativo, o parlamentar cassado repetiu diversas vezes que era inocente das acusações de que teria integrado uma quadrilha que desviou mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia na década de 1990.

Ao longo dos 40 minutos de discurso, ele relatou detalhes da vida na prisão, negou ter conhecimento das supostas fraudes ocorridas no parlamento rondoniense e fez um apelo para que os parlamentares mantivessem seu mandato.
"Eu não viria para mentir. Minha consciência não me deixa mentir. A Bíblia diz: 'Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará'. Eu estou dizendo a verdade aos senhores", declarou aos demais deputados, que ouviam em silêncio, do plenário. "Não sou ladrão, nunca roubei nada. É acusação injusta", afirmou.
Na tentativa de sensibilizar o plenário, o ex-peemedebista também disse que sua família tem passado por dificuldades financeiras desde que a mesa diretora da Câmara decidiu suspender seu salário.

“Nos últimos dias, tenho sofrido bastante, inclusive, financeiramente. Tenho passado dificuldades. A Mesa Diretora suspendeu meu salário, meu gabinete. São dois meses que não recebo salário. Que meus servidores ficaram desamparados. Meu trabalho, tive de parar pelo meio do caminho, não pude dar sequência. Ainda sou deputado federal. Entendo eu e meus advogados que a Mesa não poderia fazer isso”, enfatizou.

Relator do processo de cassação de Donadon na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) também se manifestou antes da votação. Usando cerca de 10 dos 25 minutos a que tinha direito, o parlamentar do Rio de Janeiro leu na tribuna trechos de seu parecer aprovado pela CCJ, que recomendou a perda do mandato.

Para Zveiter, diante dos fatos que foram relatados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento de Donadon, em 2010, não caberia à Câmara agora “rejulgar” a causa. O relator classificou de “gravíssima” e de “incompatível com o exercício do mandato” a natureza das acusações contra o ex-peemedebista.

“Os fatos são verdadeiramente estarrecedores e não se coadunam com os requisitos de probidade e decoro exigidos para o exercício do mandato popular (...) O caso vertente envolve a formação de um juízo de gravidade e reprovabilidade sobre um deputado federal que participou de uma organização criminosa que assaltou os cofres públicos do Poder Legislativo de Rondônia, do qual era diretor financeiro, mediante contrato simulado de prestação de serviços de publicidade, que jamais foram prestados”, observou Zveiter.

Condenação

Em 2010, o Supremo condenou Donadon a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha. Ele foi acusado pelo Ministério Público de ter liderado uma quadrilha que desviou recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998.

Na época do julgamento, a defesa do ex-parlamentar negou as acusações e alegou que Donadon não foi responsável pelas supostas fraudes em licitações que teriam possibilitado os desvios. A defesa alegou que, na função de diretor financeiro da Assembleia Legislativa, Donadon limitou-se a assinar cheques.

Apesar de condenado, ele pode aguardar a análise dos recursos em liberdade, exercendo o mandato parlamentar. Donadon foi o primeiro deputado em exercício a ser preso por determinação do Supremo desde a Constituição de 1988.

Ao contrário do que ocorreu no processo do mensalão, os ministros do STF não haviam discutido se deveria ser automática a cassação do parlamentar de Rondônia após o trânsito em julgado. Na ação penal do mensalão, entretanto, os magistrados decidiram pelas cassações dos mandatos dos quatro parlamentares condenados.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou a retirada ao ar de um site que apresenta Joaquim Barbosa, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), como candidato à presidência da República. Barbosa afirmou, várias vezes, que não será candidato a nenhum cargo. O pedido foi feito pelo MPE (Ministério Público Eleitoral).

De acordo com o órgão, a página foi criada pela empresa Trato Comunicação e Editora, cujo sócio é o vereador Átila Alexandre Nunes Pereira (PSL/RJ). O site estava no ar desde outubro do ano passado. A página tem fotos e depoimentos sobre o ministro Joaquim Barbosa. Também é possível imprimir adesivo de apoio a suposta candidatura do ministro.

A ministra Laurita Vaz, corregedora da Justiça Eleitoral, entendeu que o conteúdo do site se trata de propaganda eleitoral antecipada. A Lei das Eleições determina que a propaganda só é permitida após o dia 5 de julho do ano que vem.


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nesta quarta-feira, por unanimidade, os recursos apresentados pelo deputado federal José Genoino (PT-SP). Ex-presidente do PT à época do mensalão, ele foi condenado a seis anos e 11 meses de prisão, além de multa de R$ 468 mil, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha.

Os embargos apresentados pela defesa de Genoino já estavam prejudicados quando os ministros começaram a análise do caso porque algumas das alegações já haviam sido rejeitadas pela Corte. Os recursos pediam, entre outras coisas, que se fossem consideras provas que atestariam a inocência do deputado, como as de que as negociações do mensalão diziam respeito a acordos políticos, e não financeiros.

"O embargante utiliza os embargos de declaração para protelar o trânsito em julgado e rediscutir o mérito de cada voto proferido. Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade, pois todos (os votos) convergiram em suas conclusões para a edição do acórdão", afirmou o relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, ao negar os recursos.

Outro pedido feito pela defesa de Genoino era para que os ministros esclarecessem os critérios utilizados para fixar as penas e considerassem reduzir a multa de R$ 468 mil. Barbosa destacou que Genoino é deputado federal e, portanto, teria condições de arcar com a pena imposta.

"O embargante ocupa a prestigiada posição de deputado federal, cujos vencimentos são extremamente elevados para os padrões nacionais, considerada a média recebida pela população brasileira. Ao fixar minha pena, não sei se vossas excelências se lembram bem, eu utilizei os critérios definidos na lei. Não me vali de doutrina, me vali da lei. O recorrente visa única e exclusivamente a revisão da pena proposta", rebateu o presidente do Supremo.

Barbosa passou então a colher os votos dos colegas. O primeiro a se manifestar, por ser o integrante mais recente da Corte, foi o ministro Luís Roberto Barroso. Logo de início, Barroso afirmou que acompanharia o relator na rejeição dos embargos, mas surpreendeu ao fazer um desagravo público a José Genoino.

"Lamento condenar um homem que participou da resistência à ditadura no Brasil, em um tempo em que isso exigia abnegação e envolvia muitos riscos. Lamento condenar alguém que participou da reconstrução democrática do País. Lamento, sobretudo, condenar um homem que, segundo todas as fontes confiáveis, leva uma vida modesta e jamais lucrou financeiramente com a política", disse Barroso.

O ministro emendou que o esquema do mensalão foi fruto do sistema político brasileiro, segundo ele, distorcido, perverso e indutor da criminalidade. O ministro afirmou que sem uma reforma política coerente e eficiente, a lógica da compra de votos continuará em vigor no Brasil.

"De um lado, há parlamentares eleitos em campanhas de custos estratosféricos, que transformam o Parlamento em um balcão de negócios. Só surpreendeu a quem não tinha olhos de ver o fato de que foram condenados, neste processo, por corrupção passiva, lideranças de variados partidos políticos. E, de outro lado, condenados por corrupção ativa, líderes do governo, querendo implementar a sua agenda política e comprando aquilo que consideravam o interesse público. Essa a dura realidade: um modelo político no qual o interesse público frequentemente precisa ser comprado. Precisamos, não de uma agenda política, mas de uma agenda patriótica para desfazer essa armadilha histórica, que nos manterá atrasados, girando em círculos, incapazes de dar um salto moral para fora do pântano. Pior que tudo: o povo saiu da rua e já não se fala em mudanças”, concluiu Barroso.
O médico e vereador Marcelo Amaral Carneiro, um dos profissionais mostrados na reportagem de terça-feira (27) no SBT Brasil, batendo cartão no Hospital Estadual Roberto Chabo, em Araruama (RJ), e saindo em seguida, entrou em seu perfil do Facebook nesta manhã.  Ele desejou bom dia aos seus seguidores, mas não deu nenhuma explicação sobre o que foi exibido no noticiário.

Em seguida, muitos internautas começaram a postar mensagens questionando o comportamento do profissional, que se autointitula "O Médico do Povo": "Alguma entrevista? Alguma satisfação para o povo?", perguntou um deles.

Outro, mais irônico, escreveu: "Vai bater ponto e fazer ginástica de novo?". Uma pessoa apenas o agradeceu por ter "salvo a vida de alguém muito importante" para ela.

Já o outro médico flagrado pela reportagem, o ginecologista Amilcar Cunha Ferreira, ex-vereador, ex-vice-prefeito e ex-secretário da saúde, aparentemente não tem perfil nas redes sociais.

A Secretaria de Estado da Saú
de do Rio de Janeiro,  já havia afirmado que foi aberta uma sindicância por parte da Subsecretaria e Corregedoria da Saúde para investigar o caso.

De acordo com a secretaria, os nomes dos médicos envolvidos na fraude serão enviados ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) para que a entidade investigue a conduta médica desses profissionais.

Caso seja comprovada a fraude, os médicos poderão ser demitidos e a Secretaria solicitará que a Procuradoria Geral do Estado entre com medidas judiciais cabíveis para que haja o ressarcimento desse dinheiro pago aos profissionais que não trabalharam.

Mensagem

Por volta das 14 horas, o médico postou a seguinte mensagem no Facebook: "Em breve postarei um vídeo aqui na minha página com meu esclarecimento sobre essa matéria que está sendo divulgada".
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da defesa de Alexandre Alves Nardoni e Anna Carolina Peixoto Jatobá para que o processo fosse anulado, a partir da complementação do laudo pericial, para que outro fosse elaborado – o que poderia resultar em novo julgamento. Em sessão realizada na tarde desta  terça-feira (27), o colegiado não acolheu, também, a alegação de que a pena tenha sido indevidamente fixada acima do mínimo legal.

O casal foi condenado pela morte da filha de Alexandre e enteada de Anna Carolina, de cinco anos, ocorrida em 2008, em São Paulo. Alexandre Nardoni foi condenado à pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, por homicídio triplamente qualificado, e oito meses de detenção, além de 24 dias-multa, por fraude processual. Anna Carolina foi condenada à pena de 26 anos e oito meses de reclusão, por homicídio triplamente qualificado, e oito meses de detenção e 24 dias-multa, por fraude processual.

Entretanto, a Quinta Turma, ainda no julgamento do recurso da defesa do casal, declarou extinta a punibilidade de Alexandre e Anna Carolina em relação ao crime de fraude processual, em decorrência de prescrição. Dessa forma, a pena restritiva de liberdade de cada um diminui em oito meses.

Alegações

No recurso especial, a defesa do casal alegou que, no julgamento pelo tribunal do júri, “passou-se por cima de direito e garantias constitucionais legais em nome de um pretenso julgamento célere; condenaram-se Alexandre e Anna Carolina à míngua de prova técnica a demonstrar as suas responsabilidades nos fatos; e ignorou-se a técnica da dosimetria da reprimenda, exacerbando-se a mais não poder as penas aplicadas”.

Os advogados apontaram excessos na fixação da pena, uma vez que a pena-base teria sido aumentada em um terço acima do mínimo legal com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. “O juiz sentenciante se utilizou dos mesmos elementos e circunstâncias ora como agravantes de penas, ora na avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, caso flagrante do repudiado bis in idem”, assinalaram.

A defesa apontou, ainda, dissídio jurisprudencial acerca da impossibilidade de realização de novo laudo por perito que já tenha manifestado sua opinião por meio de outro laudo.

Penas fundamentadas

Em seu extenso voto, a ministra Laurita Vaz, relatora, analisou cada ponto levantado pela defesa de Alexandre e Anna Carolina. Segundo ela, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.

A ministra considerou que a pena-base, fixada acima do mínimo legal, majorada em um terço, tendo em conta a culpabilidade, personalidade dos agentes, circunstâncias e consequências do delito, foi estabelecida dentro da mais absoluta legalidade.

“O magistrado sentenciante levou em conta circunstâncias concretas, que claramente extrapolam aquelas ínsitas ao tipo legal, com estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, inexistindo desproporcionalidade ou tampouco falta de fundamentação no aumento da pena-base, é vedado o reexame em recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ”, afirmou a ministra.

Quanto à renovação da prova pericial, a relatora ressaltou que as diligências requeridas pela defesa foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência ou desnecessidade da prova. “Rever tais conclusões demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, que esbarra na Súmula 7”, concluiu a ministra Laurita Vaz.

Fonte: STJ
A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por uma cliente de apropriar-se de R$ 11 mil, valor referente a indenização por danos materiais e morais em ação contra empresa de telefonia iniciada em 2004. O dinheiro foi retirado pelo profissional em dezembro de 2006, mas só foi repassado à mulher após nove meses, depois de ela entrar com representação na OAB e registrar ocorrência na delegacia.

Na apelação, o advogado alegou prescrição da ação criminal ajuizada pelo Ministério Público e pediu sua absolvição, ou ao menos a exclusão do agravante relativo à prática do delito na profissão. Pleiteou, ainda, a substituição da prestação de serviços pelo pagamento de 50% do salário mínimo por mês de condenação, ou o cumprimento em outra comarca do Litoral.

O relator, desembargador Carlos Alberto Civinski, não acolheu os pedidos do apelante e apontou que a defesa não mencionou a data de recebimento da denúncia, ocorrida em período inferior ao prazo prescricional de quatro anos. Também entendeu estar claro que o réu cometeu o delito na condição de procurador judicial da vítima, e que agiu como se fosse dono do dinheiro.

"Os documentos também comprovam que o recorrente era advogado da vítima. Ademais, o fato de ele ter ressarcido os respectivos valores não contribui para a exclusão da causa de aumento como quer fazer crer a defesa", finalizou Civinski

Fonte: TJ-SC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (27) proposta que obriga os planos privados de saúde a cobrir despesas com medicamentos de uso oral contra o câncer, incluindo remédios para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento.  A proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.

O relator na CCJ foi o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto aprovado também inclui a cobertura de procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar. As medidas estão previstas no Projeto de Lei (PL) 3998/12, do Senado, que altera a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98).

Substitutivo anterior

O texto aprovado é um substitutivo acatado anteriormente pela Comissão Defesa do Consumidor, com emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O substitutivo trocou o termo "quimioterapia oncológica domiciliar de uso oral" por "tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral". Os medicamentos antineoplásicos são usados para inibir ou evitar a disseminação de tumores malignos (câncer).

A emenda aprovada na Seguridade passou a permitir o fracionamento por ciclo desses medicamentos, de acordo com a prescrição médica, uma vez que o tratamento do câncer quase sempre combina mais de uma etapa, como cirurgia, radioterapia, quimioterapia ou transplante de medula óssea. Ainda segundo a emenda, os medicamentos serão oferecidos diretamente ao paciente.

Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) explicou que atualmente cerca de 40% dos tratamentos oncológicos empregam medicamentos de uso domiciliar, em substituição ao regime de internação hospitalar ou ambulatorial. Segundo ela, em 15 anos, 80% dos tratamentos oncológicos serão feitos na casa do paciente, com medicamentos de uso oral.
A Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizou nesta quarta-feira (28) o link no site da FGV Projetos para a consulta ao resultado preliminar dos aprovados na prova da primeira fase do XI Exame de Ordem Unificado. Para fazer a consulta o candidato precisa inserir o CPF e a senha cadastrada no ato da inscrição. Para ser aprovado, o candidato precisava acertar ao menos 40 das 80 questões da prova realizada no dia 18.

Ainda não foram divulgados a lista com os nomes dos aprovados e o número total de candidatos que passaram para a segunda fase. A lista com os nomes costuma ser disponibilizada junto com o link da consulta, mas em duas ocasiões (nos exames 2010.1 e IX) isto não aconteceu.

Mais de 101 mil bacharéis em direito se inscreveram para o exame. Os candidatos que não foram aprovados terão até sábado (31) para entrar com recurso questionando o gabarito oficial (veja link para interposição de recurso). O resultado final da primeira fase será divulgado no dia 17 de setembro. A prova da segunda fase será no dia 6 de outubro.

A segunda etapa (prova prático-profissional), que trará quatro questões discursivas e uma peça profissional e para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados na primeira fase, será realizada em 6 de outubro.
O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou do nono e décimo semestres.
A presidente Dilma Rousseff criticou nesta quarta-feira (28/8) as pessoas que manifestaram preconceito em relação à presença dos médicos cubanos no Brasil. Em entrevista a rádios de Minas Gerais, ela ressaltou que há também médicos de outros países, além de Cuba. A presidente reiterou que os estrangeiros estão no Brasil para desempenhar o trabalho que os médicos brasileiros não querem fazer.

"É um imenso preconceito sendo externado contra os cubanos. É importante dizer que os médicos estrangeiros, não só cubanos, vêm ao Brasil para trabalhar onde médicos brasileiros formados aqui não querem trabalhar”, afirmou.

Na terça-feira (27/8), a Fenam (Federação Nacional dos Médicos) solicitou à Procuradoria-Geral do Trabalho investigação da relação de trabalho dos profissionais que atuarão pelo Mais Médicos. A entidade alega que o fato de os médicos não revalidarem os diplomas vai causar restrição de locomoção, o que, segundo a entidade, é uma das características do trabalho escravo.

Pelas regras do governo, todos os profissionais do Mais Médicos receberão uma “bolsa formação” pelo serviço nas regiões carentes. Não haverá contrato de trabalho. O Ministério da Saúde é favorável à concessão de pagamento por intermédio de bolsa, porque os médicos farão uma especialização na atenção básica ao longo dos três anos de atuação no programa.

No caso dos médicos cubanos, eles atuarão no Brasil em regime diferente dos que se inscreveram individualmente no Mais Médicos. O Ministério da Saúde brasileiro firmou acordo com a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde) para que a entidade internacional buscasse parcerias para a vinda de médicos para o país. Pelo acordo, a Opas fez acordo com Cuba, prevendo inicialmente a vinda de 4 mil médicos cubanos. Os primeiros 400 profissionais a chegarem no país vão atuar em parte das 701 cidades que não receberam inscrições individuais de médicos.

No acordo, os repasses financeiros serão feitos do Ministério da Saúde para a Opas. A entidade repassará as quantias ao governo cubano, que pagará os médicos. Inicialmente nem a Opas nem o Ministério da Saúde souberam especificar quanto dos R$ 10 mil pagos por médico será repassado para os profissionais, porém, o secretário adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Menezes, disse depois que a remuneração ficaria entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil.
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, empossou nesta terça-feira (27/8) oito conselheiros. Eles vão cumprir mandato de dois anos, que são prorrogáveis pelo mesmo período. Com a nova formação, pela primeira vez, plenário do CNJ terá quatro mulheres em sua composição. Foram empossadas as conselheiras Ana Maria Duarte Amarante Brito e Deborah Ciocci. Já faziam parte da composição Maria Cristina Peduzzi e Gisela Gondim.

A cerimônia de posse contou com a participação do vice-presidente da República, Michel Temer, de ministros do STF, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e autoridades do Judiciário.

Joaquim Barbosa destacou que a presença de mais mulheres na composição do CNJ é um avanço lento na igualdade entre homens e mulheres no Poder Judiciário.

“Apesar de ser constituída por um grande contingente de juízas de primeira instância, ainda são poucas as mulheres nas instâncias superiores da Justiça, e até mesmo neste conselho, devemos reconhecer. Hoje, no entanto, mais um passo está sendo dado contra as históricas barreiras que não permitem que mulheres, que são a maioria da nossa população, ascendam às posições de prestígio e poder do nosso país”, disse Barbosa.

Em um discurso breve, o vice-presidente da República destacou o trabalho do CNJ para dar transparência ao Judiciário. “O CNJ faz um amálgama de todos os elementos indispensáveis à administração da Justiça tal como posto na Constituição Federal, no instante em que traz para esse Conselho representantes de várias instâncias jurisdicionais e da Ordem dos Advogados e do Ministério Público”, declarou Temer.

Também tomaram posse nesta terça-feira os conselheiros Flávio Portinho Sirangelo, Saulo José Casali Bahia, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Fabiano Augusto Martins Silveira e Rubens Curado Silveira. Gilberto Martins foi reconduzido ao cargo por mais dois anos. Guilherme Calmon, Emmanoel Campelo e Francisco Falcão também já faziam parte do CNJ.

A cadeira destinada à Procuradoria-Geral da República está vaga. No início de agosto, o plenário do Senado rejeitou a recondução do conselheiro Wellington Saraiva. Ele foi sabatinado e aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas, como não foi aprovado no plenário, não pode ser indicado novamente.

O CNJ é composto por 15 conselheiros. São nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A indenização por dano moral decorrente da morte de parente deve ser fixada de forma global à família do falecido e com observância ao montante de quinhentos salários mínimos, usualmente adotado pelo STJ, ressalvada a possibilidade de acréscimo de valor em se tratando de famílias numerosas.

Embora amparado em normas constitucionais, o direito à indenização plena dos danos morais não é absoluto, podendo ser ponderado com outros direitos fundamentais de igual grandeza. O STJ tem estabelecido critérios razoavelmente objetivos para liquidar o dano moral, não com a finalidade de tarifar a compensação pelo abalo, mas para buscar soluções equânimes, na medida em que situações assemelhadas devem ser solucionadas também de forma semelhante. Em caso de morte de familiar, o valor usual adotado são quinhentos salários mínimos.

O sistema de responsabilidade civil atual, com base no art. 944, parágrafo único, do CC, rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. Simplesmente multiplicar o valor que se concebe como razoável pelo número de autores da demanda pode tornar a obrigação do causador do dano extensa e distante de padrões baseados na proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que se analisa apenas a extensão do dano para o arbitramento da indenização, desconsiderando o outro extremo da relação, que é a conduta do causador do dano, com a valoração de sua reprovabilidade e as circunstâncias do caso concreto.

A solução adequada deve, a um só tempo, sopesar a extensão do dano e a conduta de seu causador; pois, embora por vezes os atingidos pelo fato danoso sejam vários, a conduta do réu é única, e sua reprovabilidade é igualmente uma só, o que deve ser considerado na fixação da indenização por dano moral. Não se desconhece que o dano moral é uma violação individualmente experimentada pela pessoa, porém a solução apresentada considera, a um só tempo, tanto a individualidade dos atingidos pelo dano quanto a conduta do causador.

Em se tratando de famílias numerosas, o arbitramento da indenização de forma global, desconsiderando o número de integrantes, também pode acarretar injustiças, de modo que o valor pode ser elevado gradativamente na medida em que cresça também o número de beneficiados, evitando que os quinhões individuais se tornem irrisórios. Se, para o arbitramento da indenização, deve ser considerado o número de autores, certamente uma ação proposta apenas por parte dos legitimados conduzirá à indenização de menor valor, não impedindo que, futuramente, outros legitimados proponham sua pretensão, desde que a soma não atinja patamares desarrazoados.
Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela suspendeu o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da Justiça de São Paulo, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ.

Em sua decisão, a conselheira afirma que “o ato da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo parece extrapolar o âmbito regulamentar que lhe é próprio, imiscuindo-se em matéria de competência exclusiva da União”. Para Gisela Gondin Ramos, a questão vai de encontro ao princípio da legalidade administrativa, que é previsto pelo artigo 37 da Constituição.

Ela recorda que as atribuições de ofícios extrajudiciais foram determinadas pelo Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969. A análise do decreto-lei, continua, comprova que a autorização para prática de mediação e conciliação “é estranha às funções legalmente atribuídas a tais agentes”.

Gisela Gondin Ramos destaca que trata-se “de proteção da esfera de liberdade própria dos indivíduos”. O Provimento 17, segundo ela, invadiu a esfera de regulamentação reservada à lei, contrariando o artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição. Se tem competência para fiscalizar, orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e registrais, a CGJ não pode estabelecer atividades próprias das serventias.

A conselheira afirma que não é possível alegar que há fundamento na Resolução 125 do próprio CNJ, que estimula a busca de acordos através de conciliação e mediação. A resolução, de acordo com a conselheira, aponta que há “direto e efetivo controle dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”. A decisão do órgão paulista, prossegue ela, cria um mecanismo paralelo de resolução de conflitos, cuja regulamentação escapa do controle da Política Judiciária Nacional.

De acordo com o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, a liminar é uma resposta à luta da Ordem contra o Provimento 17. Ele destaca que "todo cidadão que fosse levado a firmar acordos com base nesse provimento, que não tem amparo legal, poderia ter seus direitos usurpados, acarretando um novo processo, que a mediação e a conciliação buscam evitar".

Para Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, “com essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça restabelece a ordem natural das coisas e evita a transferência da função jurisdicional para notários e cartórios, que não estão preparados para promover conciliação e mediação”.

Fonte: Consultor Jurídico
O Palácio do Planalto comunicou nesta segunda-feira (26) que o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, pediu demissão à presidente Dilma Rousseff, que aceitou o pedido.

A demissão de Patriota foi motivada pela operação que trouxe o senador boliviano Roger Pinto Molina ao Brasil, conduzida pelo titular interino da diplomacia brasileira em La Paz, Eduardo Sabóia, sem consulta ao Itamaraty, segundo declarou o próprio diplomata. O episódio foi o estopim de uma relação já desgastada entre Patriota e a presidente Dilma Rousseff.

Molina é opositor do presidente boliviano, Evo Morales, e estava asilado na Embaixada do Brasil em La Paz havia mais de um ano. Neste domingo, o Ministério das Relações Exteriores informou que não tinha conhecimentos da chegada do senador boliviano ao Brasil, apesar de a operação ter sido capitaneada por um diplomata brasileiro, Eduardo Sabóia, encarregado de negócios em La Paz. Ao final da noite desta segunda, Sabóia foi afasta
do do cargo.

Patriota era um dos poucos ministros de Dilma que estavam no governo desde o início do mandato da presidente, em janeiro de 2011.

Novo chanceler

Para o lugar de Patriota foi indicado o carioca Luís Alberto Figueiredo, 58, diplomata de carreira que integra o quadro do Itamaraty desde 1980. Ele exercia a representação do Brasil junto à ONU (Organização das Nações Unidas). No ano passado, Figueiredo chefiou a representação brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, realizada no Rio de Janeiro.

Antes de se tornar representante permanente das Nações Unidas, ele trabalhou, a partir de 2011, como subsecretário de Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia no Itamaraty. No ministério, ele já tinha atuado como diretor-geral do Departamento de Ambiente e Assuntos Especiais e chefiou as divisões de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, e Assuntos ligados a Mar, Antártida e Espaço Exterior.

O embaixador Figueiredo Machado trabalhou em Nova York (ONU, 1986-1989), Santiago (1989-1992), Washington (1996-1999), Ottawa (1999-2002) e Paris (Unesco, 2003-2005).

Ele participou como delegado ou chefe de delegação em várias reuniões multilaterais desde 1981 nas áreas de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, desarmamento e segurança internacional, leis dos mares, Antártida, espaço estrangeiro, saúde e trabalho. Ele chefiou a equipe brasileira de negociações por muitos anos nas reuniões internacionais e conferências sobre assuntos relacionados ao meio ambiente, especialmente aquelas sobre mudanças do clima e biodiversidade.

Ele tem um diploma de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Leia a íntegra da nota oficial do Planalto:

A presidenta Dilma Rousseff aceitou hoje, 26, o pedido de demissão do ministro Antonio de Aguiar Patriota e indicou o representante do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, embaixador Luiz Alberto Figueiredo, para ser o novo ministro das Relações Exteriores.

A presidenta agradeceu a dedicação e o empenho do ministro Patriota nos mais de dois anos que permaneceu no cargo e anunciou a sua indicação para a missão do Brasil na ONU.
O juiz da comarca de Arara, Anderley Ferreira Marques, é um dos mais jovem a ingressar na magistratura, da leva do último concurso de sua categoria, realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A diferença é que, agora, o magistrado conseguiu zerar o número de processos na comarca. Quando assumiu a comarca de Arara em 2012, encontrou a unidade judiciária com um acervo processual de cerca de 1.200 processos, na grande maioria, de natureza criminal.

A marca de celeridade do Juiz Anderley Ferreira não se limitou à Arara. Na cidade de Picuí, onde a natureza criminal não é acentuada, o juiz conseguiu reduzir de 6 para 5 mil o número de processos, quando ele esteve acumulando a comarca no mês passado. “Em um único dia consegui proferir mais de 100 sentenças, durante a realização das chamadas Ações de Massa”, revelou o magistrado.

Com muita determinação o juiz está mudando a realidade da Justiça, obtendo resultados até então inéditos, que é conseguir diminuir o número de processos e, por conseguinte, o trâmite processual na comarca de Arara. O ritmo do juiz tem feito com que o tempo de tramitação despenque cada vez mais, naquela unidade judiciária. “O grande mérito tem sido eliminar os atos inúteis ou desnecessários, para que o tempo de tramitação sofra redução”, ressaltou o juiz.

Disposição e organização foram o que não faltaram ao juiz. “Passei a priorizar e agilizar, principalmente, aqueles processos mais rápidos , com por exemplo, os que envolvem despacho simples e os de um mesmo teor. Dessa forma, despachei em lote e, com isso, ganhamos tempo. A partir do momento que você antecipa, vai ter mais tempo para dispor naqueles processos que vai precisar de uma maior atenção e empenho”, recomenda.

E foi isso que o juiz Anderley adotou como meta de trabalho, conseguindo após um mês e meio, zerar os processos da comarca. “Isso não quer dizer que despachei apenas 600, foi bem mais, porque a partir do momento que você despacha 40, vem mais 20”, explica o juiz.

Além da celeridade, uma prática que vem sendo adotada pelo gestor da comarca de Arara tem sido a de valorizar o emprego da portaria dos atos ordenatórios, ação esta prevista no Código de Processo Civil e que está em pleno desenvolvimento na comarca que dirige.

Para o juiz, não existem mágicas nem receitas milagrosas para você resolver a situação com relação a acumulação de processos. “É preciso incrementar boas ideias para conseguir um resultado produtivo. E cito, como exemplo, a identificação dos processos. A partir do momento que você tem a seu favor a facilitação visual do processo, se tem como agrupá-lo em cada fase, situação e estilo e, desse modo, trabalhar melhor”, ressaltou.

Uma outra facilitação que vem ajudando e que foi ressaltado pelo juiz como importante para alcançar tal resultado tem sido a “valorização do espaço roteiro”, que segundo explicou, consiste e se desenvolve coma a participação de muitos atores: juízes,advogados, Ministério Público”, explicou.

“Isso funciona como uma dança em que cada um tem o seu papel. Quando o juiz, diretor do processo, consegue enumerar cada fase e dar um despacho único, representa ganho de tempo”, afirmou.

Anderley Ferreira contou que foi a experiência como advogado e defensor público que utilizou para fazer com que o processo tivesse a menor duração possível. Ele lembrou que, mesmo tratado-se de ações penais e previdenciárias, que requerem uma maior tempo, conseguiu proferir sentenças em oito até seis meses. “Isso representa um tempo importantíssimo para juizes, atores, e para o Poder Judiciário estadual”, enfatizou.

Para magistrado, todos ganham com a adoção de ações que garantam celeridade processual; as partes interessadas e até mesmo os serventuários, que ele faz questão de dispensar mesmo antes do fim do expediente sob a seguinte alegação: “Trabalhando bem, não precisa trabalhar muito!”.
Se o desempenho dos médicos estrangeiros não for considerado satisfatório no curso de 21 dias sobre legislação médica brasileira e língua portuguesa a que se submetem, eles serão desligados do programa Mais Médicos e voltarão aos seus países. A informação é do Ministério da Saúde.

Segundo o professor Rodrigo Cariri, que coordena o curso no campus da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no município metropolitano de Vitória de Santo Antão, a avaliação dos profissionais será permanente, diária, ao longo do curso, e ao seu final, testarão seus conhecimentos da língua portuguesa em provas escrita e oral.

Cento e quinze médicos iniciaram o curso nesta segunda-feira (26). De acordo com Cariri, que é coordenador do curso de Medicina da UFPE em Caruaru, no agreste, o curso, todo em português, abordará a formação do povo brasileiro e os aspectos sociais, econômicos e políticos do país, os protocolos e parâmetros médicos e os aspectos éticos e legais da prática da medicina.

Seis professores estão encarregados do curso. Outros 20 professores da atenção primária se ofereceram para ajudar no acompanhamento dos estrangeiros nos locais onde irão atuar, acompanhando também a estrutura de farmácia, medicamentos, insumos disponíveis.

Cariri não acredita em mau desempenho. Ele destacou o perfil dos cubanos, que são maioria. "Todos eles têm mais de 10 anos de formados, todos já cumpriram missão em outros países, todos têm residência em medicina da família e comunidade, 20% deles têm mestrado e 40% têm mais de uma especialização além da residência.".
O secretário de Estado dos EUA, John Kerry, disse nesta segunda-feira (26) que o uso de armas químicas na Síria foi "real e convincente" e baseado em fatos.

"Foram utilizadas armas químicas na Síria", disse o secretário de Estado, John Kerry, em declarações transmitidas pela televisão, considerando. "O que vimos na Síria na semana passada deveria atingir a consciência do mundo."
Segundo o principal diplomata dos EUA, o uso de armas químicas, denunciado pela oposição síria, ocorreu em "larga escala" e de maneira "indiscriminada".

O diplomata afirmou que o ataque foi "indesculpável" e "inegável", acrescentando que existe uma razão clara para o fato de a comunidade internacional ter banido inteiramente as armas químicas e que o presidente americano, Barack Obama, acredita que os culpados devem ser responsabilizado.

A oposição síria acusa o regime Assad de ter atacado com armas químicas a periferia da capital, Damasco, provocando 1.300 mortos, muitas delas de civis.

O governo sírio nega a autoria e afirma que a situação foi criada.
A denúncia e sua repercussão mundial fizeram as potências ocidentais, EUA inclusive, começarem a falar em intervenção militar na guerra civil da Síria, que já dura mais de dois anos, provocou mais de 100 mil mortes e gera uma crise humanitária, de refugiados e política na região.

Mas Rússia e China, aliadas da Síria com poder de veto no Conselho de Segurança da ONU, são contrárias a qualquer intervenção.

A proibição de armas químicas, definida em uma convenção internacional de 1993, é uma das mais fortes do direito internacional, junto com genocídio e tortura.

A Síria é um dos poucos países a não ter assinado a Convenção sobre a Interdição de Armas Químicas e não é membro da Organização encarregada de controlar a sua aplicação, a OIAC, mas isso não a exime de cumprir com o banimento desse tipo de armamento.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começa nesta segunda-feira (26/8) o Censo Nacional do Poder Judiciário para definir o perfil dos magistrados e de servidores. É a primeira vez que um censo é feito no Judiciário.

A partir desta segunda (26/8), um questionário que estará no site do CNJ deverá ser respondido pelos servidores, que deverão fornecer dados pessoais e funcionais. De acordo com o conselho, os dados serão mantidos em sigilo, e os participantes não poderão ser identificados. O tempo estimado para responder às perguntas é cinco minutos.

Segundo o CNJ, o censo terá importância para a formulação de políticas de recursos humanos e públicas do Judiciário. Com o levantamento será possível saber quantos servidores são brancos, negros ou portadores de deficiência, por exemplo.

O lançamento oficial será feito às 14h30, no plenário do Conselho, em Brasília.

Fonte: Agência Brasil
O deputado Heitor Férrer (PDT) protocolou, na sexta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Ceará, requerimento que solicita documentos e informações sobre a aquisição de três helicópteros pelo Governo do Ceará estimados em R$ 58,8 milhões, sem licitação. “E pela complexidade do tema, vou enviar também para análise do Tribunal de contas do Estado [TCE]. Helicóptero não é peça de reposição”, destacou Férrer. O governo estadual defente a compra e diz que o financiamento foi aprovado pela Assembleia e pelo Senado Federal.

O contrato de compra com a empresa alemã MLW publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de setembro de 2012 indica que a aquisição era de “equipamentos e instrumentos técnico-científicos e educacionais” e “materiais e peças de reposição” dentro do Projeto de Modernização Tecnológica (Promotec) tendo como comprador o titular da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece).

“Quando ele pediu a Assembleia Legislativa para aprovar [a compra] era para isso”, disse o deputado, acrescentando, “como que alguém pode saber [que são helicópteros]? Um helicóptero é peça de reposição?”. Mesmo com a maioria dos parlamentares integrando a base aliada do governador Cid Gomes, Heitor Férrer espera aprovar o requerimento sem oposição.
No requerimento, o parlamentar solicita o ''encaminhamento da cópia de todo processo licitatório''; as especificações dos modelos dos helicópteros; custo total e unitário e a modalidade dos pagamentos; para que órgãos as aeronaves serão destinadas; e quais as motivações das aquisições.
Aeronaves
Em 16 de agosto, o governo do Ceará divulgou em sua página oficial na internet que “o primeiro equipamento, com prefixo PR-EKN, já estava sendo utilizado pela Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer). Até o fim deste ano, mais duas unidades chegam ao Ceará. Uma delas será uma UTI aérea, a única pertencente ao Poder Público no Brasil, e os equipamentos dessa unidade desembarcaram no Ceará na sexta-feira (16), vindos da Alemanha”. Segundo a Ciopaer, o primeiro helicóptero já realizou dois resgates de feridos desde junho.
Contrato
Segundo o Governo do Estado, a lei nº 14.948, de 27 de junho de 2011, previa o financiamento de recursos junto a MLW e foi aprovada na Assembleia Legislativa e pelo Senado Federal. De acordo com o governo, "a partir da aprovação do financiamento, foi feito o contrato com a MLW definindo que fossem adquiridos produtos/tecnologia de origem alemã para o objeto do financiamento".

Desde 1999, o Governo do Ceará tem operações financeiras junto ao MLW, por meio das quais já adquiriu uma escada Magirus para o Corpo de Bombeiros, planetário e equipamentos para universidades estaduais. O governo ressalta que outros estados brasileiros também já firmaram contrato com o MLW, como São Paulo e Santa Catarina e o próprio Governo Federal.

Sobre a compra via Secretaria da Ciência e Tecnologia, o governo disse que é a pasta que coordena o Promotec, ''cujo objetivo é modernizar instituições públicas do Estado, por meio da aquisição de equipamentos de alta tecnologia para gerar pesquisa e prestar serviços de alta qualidade para a população cearense''.

Fonte: G1
O rigor das matérias de Direito na universidade é proporcional àquele que você terá que desenvolver na sua vida adulta, quando for um profissional. Julgar casos, defender pessoas, interpretar leis não é fácil; por isso, não espere que a universidade não seja tranquila. Mas, embora estudar Direito seja árduo, isso não significa que você tenha se tornar insano. É necessário manter-se sano.

 Confira 20 dicas para estudantes de Direito:

20 dicas para estudantes de direito – 1. Metas objetivas

É ótimo criar expectativas e sonhar com uma posição privilegiada, mas não exagere. Pense em como você vai chegar lá e estabeleça metas objetivas e que você sabe que pode alcançar ao longo da sua jornada.


20 dicas para estudantes de Direito – 2. Intervalo após leituras

Depois de passar por leituras e interpretações, seu cérebro precisa de um intervalo. Embora seja tentador ir direto aos livros, passar um tempo descansando é essencial para sua saúde mental e energia.


20 dicas para estudantes de Direito – 3. Administre o seu tempo

Não é de grande utilidade sair fazendo tudo o que tiver pela frente. É importante organizar-se e estabelecer um tempo máximo para cada tarefa e trabalho que você tiver. Se não, você pode passar tempo demais em alguma matéria e esquecer das outras.


20 dicas para estudantes de Direito – 4. Dieta balanceada

Fast food é conveniente e uma alternativa simples de comida enquanto você estiver ocupado demais estudando, porém é terrível para sua saúde e energia. Reserve um tempo para comer o que é bom, de fato, para você. Se isso realmente for impossível, coma uma fruta ou legumes enquanto estiver se dedicando.


20 dicas para estudantes de Direito – 5. Organização

Muita gente sai de casa para estudar. Portanto, não deixe nenhuma pendência para quando tiver entrado na faculdade. Pague suas contas, escolha um lugar apropriado, com as pessoas certas antes de começar o curso. Organize-se antes de começar a estudar, para que você tenha tempo para estudar, e não para perder com outras coisas menos importantes, porém urgentes.


20 dicas para estudantes de Direito – 6. Situação financeira

É importante ter um plano financeiro de como você vai se manter enquanto estiver na faculdade. Seja porque você teve que mudar de cidade, ou porque você está em uma instituição particular, ou os dois ao mesmo tempo. Não deixe esses problemas afetarem você durante o curso. Por isso, decida bem qual faculdade, onde fazer e como arcar com as despesas com antecedência.


20 dicas para estudantes de Direito – 7. Cronômetro

Muitos alunos passam pelo problema da procrastinação: quando sabemos que temos algo para fazer, mas adiamos ao máximo as tarefas importantes com futilidades do dia-a-dia. Estabeleça, por exemplo, que, durante 45 minutos, você não fará nada, senão estudar. Mesmo que você não consiga fazer nada de útil nos primeiros momentos, uma hora ou outra, você vai ficar entediado e começará a fazer algo produtivo. O importante é evitar as distrações.


20 dicas para estudantes de Direito – 8. Abrace um cachorrinho

Recupere a sua perspectiva e solte endorfina no seu organismo abraçando um animal de estimação no seu pico de estresse. Na Escola de Direito da Mason University, 15 cachorrinhos abandonados foram listados pela instituição de ensino como uma alternativa para o estresse causado pós as provas. Abraçá-los, segundo os próprios estudantes, fez com que eles se “sentissem humanos novamente”. A Escola de Direito de Yale também usa os cachorrinhos como terapia contra a ansiedade com os alunos.


20 dicas para estudantes de Direito – 9. Entenda o básico do Direito

Há diversas técnicas que você tem que aprender ao longo dos cursos universitários e, quanto antes você aprender, melhor. Com Direito, não é diferente. Por exemplo, escrever nas provas nunca é de menos. Pense que você é um argumentador por definição. Portanto, pode ser até que você não saiba muito bem sobre o assunto, mas se você argumentar bem, o professor vai considerar isso na resposta. Aprenda os truques.


20 dicas para estudantes de Direito – 10. Válvulas de escape

Embora você seja estudante de Direito, sua vida não deve se basear completamente nas leis. Vá à academia, faça um esporte, cultive um hobby e se divirta. É essencial que você tenha uma válvula de escape para não “surtar” com tanta leitura, leis e papeladas.


20 dicas para estudantes de Direito – 11. Reconheça e diminua a procrastinação

Não tem problema passar um tempo no Facebook falando com seus amigos e familiares, mas é necessário saber quando você está fazendo disso um hábito saudável. Se você estiver exagerando, saiba reconhecer que você está passando tempo demais com futilidades e volte aos estudos.


20 dicas para estudantes de Direito – 12. Álcool e outras drogas

Drogas, álcool e cafeína em demasia podem transformar pequenos problemas em situações ainda maiores. Não seja um “advogado bêbado”, que dá preferência ao bar do que a uma prova. Aprenda a relaxar de maneira saudável e encare o álcool como uma maneira ocasional de aliviar o estresse.


20 dicas para estudantes de Direito – 13. Habilidades já adquiridas

Se você não quer ser um workaholic do Direito, assuma que nem sempre você entenderá tudo sobre o que estuda. É natural que você tenha defasagens em algo e seja muito bom em outras matérias. Por isso, não tenha medo de usar os truques que você aprendeu nas outras vertentes do Direito para aquela com a qual você não simpatiza muito ou com aquela que você não teve tempo de estudar.


20 dicas para estudantes de Direito – 14. Divida tarefas

É difícil terminar um trabalho do bimestre ou semestre em apenas um dia, ou com apenas uma informação. Por isso, é essencial que você saiba dividir seus afazeres, seja para você mesmo, seja para seu grupo. Isso ajudará a manter as coisas organizadas e evitará o estresse um dia antes da entrega do trabalho.


20 dicas para estudantes de Direito – 15. Não seja perfeccionista

Não estamos dizendo que você não deve buscar sempre bons resultados. Mas há uma diferença entre isso e o perfeccionismo. No final das contas, você vai ser contratado pela sua inteligência geral e não porque você decorou todas as leis emendas da Constituição. Não seja duro demais com você mesmo, isso facilita as coisas e evita problemas sérios, como depressão, ansiedade e frustração.


20 dicas para estudantes de Direito – 16. Não fique doente

Não deixe que um resfriado comprometa seu semestre e faça com que você pegue dependências (DP) na universidade. Durma bem, alimente-se adequadamente, seja asseado e lave as mãos antes de comer.


20 dicas para estudantes de Direito – 17. Foque-se no necessário

Não se atenha a detalhes, nem à memorização inútil. Entenda a lógica por trás de certo assunto, por que ele aconteceu daquela maneira, movimentos políticos, entre outros. Não se prenda a minúcias e tente resumir os assuntos o máximo possível.


20 dicas para estudantes de Direito – 18. Não exagere na urgência

É recomendado, sim, que você tenha uma noção e sentimento de urgência com as atividades da universidade. Porém, não exagere. O importante é saber que o equilíbrio é a chave. Em algumas horas, você vai ter que correr, porque, simplesmente, as provas vão todas cair na mesma semana e o professor não vai querer mudá-las. Se você estiver relaxado demais, vai perder os exames ou chegará às avaliações sem saber nada.


20 dicas para estudantes de Direito – 19. Ponha tudo em seu lugar

É importante organizar seus livros, e-mails, cadernos, anotações. Ao manter a informação em lugares que conhece, você poderá consultá-las com mais facilidade. Lembre-se de que o Direito é uma matéria interdisciplinar, que envolve diversos conhecimentos adquiridos ao longo da sua formação. Portanto, mantenha tudo em seu lugar devido.


20 dicas para estudantes de Direito – 20. Mantenha relações

É incrível como você reencontra pessoas na sua carreira. Portanto, é necessário manter boas relações com todo mundo, pois não se sabe o dia de amanhã. Aquela pessoa que você não gosta pode ser essencial para que você conquiste o emprego com o qual você sempre sonhou.

Fonte: Universia Brasil