A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani. Com essa decisão, a Viação Apucarana Ltda. conseguiu, em ação movida por um motorista, cobrador e fiscal, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sobre os intervalos intrajornada que ultrapassavam duas horas diárias.

No entendimento do Regional, o tempo maior somente seria possível se o acordo estipulasse o limite máximo do intervalo. O TRT salientou que a cláusula permitia o intervalo acima de duas horas, mas de forma genérica, sem especificação prévia dos horários. "Não há limite, nem qualquer outro parâmetro para esse intervalo elastecido, sequer no acordo individual", registrou, entendendo que não se deveria deixar a cargo do empregador a fixação unilateral dos períodos.

No entanto, para o ministro Bresciani, relator do recurso no TST, diante do conteúdo do artigo 71 da CLT, é evidente a possibilidade de prorrogação do intervalo intrajornada mediante acordo escrito ou negociação coletiva. Além disso, observou que o dispositivo não condiciona a validade do ajuste a limites de horários preestabelecidos.

Fonte: TST
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, criticou , nesta segunda-feira (30), toda e qualquer forma de corrupção e pediu “paz” para os juízes brasileiros aplicarem as leis. Barbosa afirmou ainda que o número excessivo de partidos é prejudicial ao sistema político-eleitoral do País.

Em encontro com empresários em São Paulo, Barbosa afirmou que os magistrados brasileiros precisam de “tranquilidade” e “estar livre de qualquer tipo de influência”.

— Quando o juiz quer, ele decide, ele aplica. Só não aplica a lei aquele juiz que é medroso, comprometido ou é politicamente engajado em alguma causa que lhe distrai ou lhe impeça de se dedicar à sua missão. Leis, nós temos. Leis não são perfeitas, mas lei que combate a corrupção nós temos. [...] O que temos que examinar é por que eles não decidem. [...] É preciso deixar o juiz em paz.

Excesso de partidos prejudica sistema político brasileiro, diz Joaquim Barbosa

O presidente da mais alta Corte brasileira criticou ainda a progressão da carreira dos juízes no Brasil, que assumem cargos públicos e não tem uma possibilidade de crescimento sem interferências políticas. Barbosa usou um exemplo de um juiz federal que quer ascender para Tribunais Federais.

— No caso dos nossos juízes que ingressam por concurso público, na expectativa de progressão das suas carreiras, entra em jogo um fenômeno dos mais perniciosos. Imagine um juiz federal aqui de São Paulo. Naturalmente, ele tem a expectativa de subir na sua carreira, mas não há mecanismos que criem automatismos que permitam a esse juiz ser promovido sem ter que passar por aí com um pires na mão para conseguir essa sua promoção. Deixem o juiz em paz, de forma que ele evolua na sua carreira de maneira natural. [...] Vamos atracar o problema na sua raiz.

O ministro recomendou ainda cautela com “juiz que vive travando relações políticas aqui e ali”.

— Você jamais vai querer ter seu patrimônio ou aspectos importantes da sua vida nas mãos de juiz com essas características. Nosso sistema permite que esse tipo de influência negativa seja exercida sobre determinados juízes. É claro que há juízes que sabem driblar isso muito bem.

Lula

O presidente do Supremo não quis repercutir a entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao jornal Correio Braziliense, do último domingo (29), em que disse que seria mais criterioso ao escolher ministros da Corte se estivesse na Presidência da República hoje.

— Não tenho nada a dizer. Ele foi presidente da República, eu não sou presidente da República, não tenho nenhum papel na nomeação de ministros do supremo e nunca procurei exercer influência sobre esse papel. Ele não me cabe.

Fonte: R7 Notícias
A primeira dica é: não faça isso. O ideal é estudar enquanto aprende. Deixar para estudar na véspera da prova é um desperdício de esforço de memorização, porque torna mais difícil absorver o conhecimento necessário, e praticamente garante que você não lembrará dos conceitos depois da prova, quando vier a precisar deles na prática, ou em outra matéria futura.

Mas se você fez isso mesmo assim, e a prova vai ser amanhã, você não estudou nada, e daqui a 2h você tem um compromisso inadiável, existe uma solução para tentar não ir mal.

É provável que seu resultado não vá ser sensacional, mas a essa altura o melhor é tentar ao menos garantir que ele também não seja péssimo!

Explorando os limites da memorização

A obra "The Magical Number Seven, Plus or Minus Two: Some Limits on our Capacity for Processing Information" é descrita como um clássico da psicologia cognitiva, e se dedica a identificar e lidar com nossos limites mentais de armazenar e processar informações.

A partir deste texto foi derivada uma técnica rápida de preparação emergencial para testes e provas, que também pode ser empregada com sucesso na preparação para uma reunião ou apresentação.

O conceito é tão bom que eu freqüentemente recorro à mesma técnica na hora de preparar um artigo ou apresentação sobre um assunto do qual eu disponha de bom material de consulta, porque aí o resultado do que eu escrever tende a respeitar os limites de aprendizado e memorização imediata dos leitores.

Eu prefiro usar fichas 3x5 ao invés de folhas de papel comum (a frente da ficha vai para o passo 2, e o verso vai para o passo 4), porque são mais fáceis de manusear e arquivar.

A técnica não usa recursos especiais de memorização - aqueles que de vez em quando a gente vê na TV, de pessoas capazes de memorizar longas listas de itens, mas sim focaliza nossa capacidade de obter e reter informação naturalmente, respeitando os limites usuais da maioria das pessoas.

Atenção: A preparação emergencial não substitui os métodos de estudos tradicionais, mas se você precisar recorrer a ela, ela pode ser uma solução até mesmo no caso de você ter apenas 15 minutos para se preparar - mas é mais eficaz se você puder dispor integralmente de 2 horas.

É necessário ter acesso ao material de estudo, e ao menos uma visão geral do conteúdo que precisa ser dominado.
Estudantes que bebem água durante exames aumentam suas chances de conquistar notas mais altas, segundo um estudo feito na Grã-Bretanha.

A pesquisa, realizada pelas universidades londrinas de East London e Westminster com 447 estudantes, constatou um desempenho em média 5% melhor nos estudantes que beberam água em comparação com os que não ingeriram líquido.

Um dos autores do estudo, Chris Pawson, da Universidade de East London, disse que consumir água pode ter um benefício psicológico sobre o raciocínio, além de aliviar a ansiedade.

'São necessários outros estudos para determinar com mais precisão as causas disso, mas é evidente que os estudantes devem se esforçar para estarem hidratados durante as provas' disse ele.

Os resultados da pesquisa podem ter implicações em políticas adotadas sobre a acessibilidade da água durante os exames, dizem os pesquisadores.
As mães solteiras têm direito de receber auxílio financeiro do homem apontado como o pai da criança. A Lei de Alimentos Gravídicos existe desde 2008 e prevê que a mulher, para que se mantenha nutrida durante a gestação, receba apoio antes mesmo do filho nascer. O assunto foi tema de reportagem exibida no NETV 1ª edição deste sábado (28).

A dona de casa Joseane Ferreira tinha 18 anos quando ficou grávida de Maria Fernanda, hoje com dois anos. Aos três meses de gravidez, ela se separou do pai da menina e não teve ajuda dele para arcar com os custos que surgiram durante o período. “Tinha que ter uma fruta, um suco pela manhã, [Fazer] exames, ultrassonografia para saber como a criança estava. Quem me ajudava era a minha mãe, que sempre esteve comigo”, afirmou.

Ferreira tentou entrar na Justiça para que a Lei de Alimentos Gravídicos fosse cumprida, mas desistiu por causa da burocracia. “Quando eu fui na Defensoria [Pública], grávida da minha filha, chegando lá me disseram que poderia demorar muito e não dar tempo. Na mesma hora eu desisti”, disse.

A lei entrou em vigor em 2008 e prevê que o homem, apontado pela grávida como o pai da criança, ajude a pagar os custos extras que surgirem durante a gravidez, como alimentação especial, medicamentos, exames, assistência médica e psicológica e até o parto.

Para entrar com uma ação, a mulher deve ter um laudo médico indicando a necessidade de atendimento especial, exames e medicamentos que não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de também comprovar que não tem como pagar tudo sozinha. Ela deverá juntar documentos e testemunhas que comprovem que o homem apontado por ela seja o pai do bebê. Não é necessário teste de DNA.

“A prova técnica, que é o teste de DNA, é um teste que pode trazer riscos à gestação, ao feto. Então a gestante não precisa fazer essa prova, mas, depois de nascido o filho, o suposto pai pode pedir a prova técnica, e aí o teste de DNA comprovando que ele não é o pai, ele não vai ter mais nenhuma responsabilidade com a criança”, afirmou o advogado Waldemar Cavalcanti.

O suposto pai tem cinco dias para contestar a ação. “O juiz paga proporcionalmente ao que o pai ganha. Então se ele é uma pessoa que recebe um salário mínimo e a mãe recebe um salário mínimo, as despesas vão ser divididas”, explicou Cavalcanti.

A presidente da Associação Pernambucana de Mães Solteiras, Marli Márcia, afirma que está lutando para que as mulheres conheçam essa lei e cobrem seus direitos. ”Estamos levando para o legislativo um projeto de lei, para que quando a mulher for ao posto de saúde fazer o pré-natal seja encaminhada automaticamente para a Defensoria Pública. Se é lei, deve ser cumprida”, disse. A Associação Pernambucana de Mães Solteiras fica localizada na Rua Maria Goreti, n° 257, no Vasco da Gama, Zona Norte do Recife. O telefone é o (81) 3266-2065.

Fonte: G1
Com salário de 12 800 reais, horário flexível e pouco ou quase nada para fazer, Simone Patrícia Tristão Pereira ocupa desde agosto o cargo de especialista em marketing de relacionamento no Instituto Legislativo Brasileiro

Garantia de estabilidade, altos salários e uma rotina confortável. O serviço público no Brasil é um mundo restrito ao qual só existem duas formas de chegar. A primeira - alternativa da maioria dos brasileiros - requer estudo, sacrifício e dedicação para conseguir uma vaga via concurso público. Já a segunda, aberta a poucos privilegiados, exige apenas ter os amigos certos nos lugares certos.

A recepcionista Simone Patrícia Tristão Pereira chegou perto disso justamente por essa segunda via. Dona de competências profissionais desconhecidas, ela conquistou um emprego invejável: desde agosto ocupa o cargo de especialista em marketing de relacionamento no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão de capacitação do Senado Federal.

Com salário de 12 800 reais, horário flexível e pouco ou quase nada para fazer, a moça não precisou se esforçar muito para chegar lá. Bastou acionar as pessoas certas - ou, no caso dela, a pessoa certa: o ex-ministro José Dirceu, réu condenado a dez anos e dez meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha no escândalo do mensalão. O casal assumiu meses atrás um namoro que começou há alguns anos.

Fonte: VEJA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki defendeu ontem, em Belo Horizonte, que a competência da mais alta Corte para julgar conflitos entre a União e estados seja restrita às causas que possam abalar os princípios que regem o pacto federativo. Em crítica a uma tendência que disse perceber no STF, de ampliar essa competência, Teori Zavascki considerou a necessidade de mudança do atual modelo de funcionamento, de modo a evitar que o julgamento de uma série de questões de pouca relevância ocupe a pauta.

O ministro exemplificou com um caso recente que está em sua mesa: os ministérios públicos estadual e da União de um estado movem disputa jurídica em torno de um quati que foi preso em uma armadilha instalada ao lado de uma reserva ambiental. “O quati foi pego, mas foi solto. Mas os órgãos do Ministério Público estabeleceram o conflito interno se o crime cometido seria estadual ou federal”, afirmou o ministro. “Queria saber se esse é um conflito federativo apto a abalar o princípio da federação”, questionou Teori Zavascki, que participou ontem na capital mineira do Congresso Internacional de Direito Tributário.

Devido aos casos de pouca relevância que ocupam a pauta, o STF acaba tendo dificuldade em julgar matérias de repercussão geral, que impactam todas as decisões nas instâncias inferiores, disse o ministro. Em balanço desde que o instituto foi implantado, no segundo semestre de 2007, Teori Zavascki informou que, das 158 matérias tributárias que tiveram reconhecida a repercussão geral, só 43 foram julgadas. “O STF tem enorme dificuldade de julgar os casos de repercussão geral”, afirmou, lembrando que eles afetam milhares de processos no sistema judiciário, com reflexo muito alto na vida das pessoas.

Guerra fiscal Ao tratar do papel do STF na análise da questão da guerra fiscal entre estados, um conflito que cabe aos ministros dirimir, Teori Zavascki sustentou: “Se há uma norma constitucional desprestigiada é a que proíbe esse comportamento”. Segundo o ministro, as profundas desigualdades materiais entre estados provocam a guerra fiscal. “Isso torna difícil, na prática, a aplicação da regra constitucional. É uma espécie de legítima defesa, ou uma regra de sobrevivência de alguns estados que são pobres e não conseguem competir em condições de igualdade com os estados industrializados.” Depois de ressalvar que o STF, obviamente, não deve se guiar apenas por esse aspecto, ele afirmou que o tribunal deve, contudo, estar “sensível” a essa questão.

No ano passado o STF publicou a Proposta de Súmula Vinculante 69 para tratar da guerra fiscal. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é inconstitucional. Se a proposta for aceita, os ministros do STF poderão declarar, monocraticamente, a inconstitucionalidade das leis estaduais que promovem a guerra fiscal. Os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cujos estados são os  mais pobres, trabalham para que seja adiada a edição desta súmula. Em reunião há 10 dias com os ministros do STF, eles pediram que antes da votação da súmula vinculante seja julgada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 198, que requer seja considerada desnecessária a unanimidade do Confaz para concessão de benefícios fiscais de ICMS, o principal imposto dos estados. Para eles, a atual exigência de consenso do Confaz fere o pacto federativo e impede a “redução das desigualdades regionais”, dada a dificuldade em aprovar as chamadas “isenções” concedidas para atrair investimentos.

Saiba mais

Repercussão Geral

A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. Ela possibilita que o Supremo Tribunal Federal selecione os recursos extraordinários que vai analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Se constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. O uso desse instrumento resulta em diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Foi adotada desde o segundo semestre de 2007.

Fonte: Estado de Minas
Nos documentos, ela passará a figurar sexo feminino e não mais masculino, segundo informaram autoridades de Buenos Aires.

A psicóloga Valeria Pavan, coordenadora da área de saúde da ONG Comunidade Homossexual Argentina (CHA), disse à BBC Brasil que a criança, que hoje tem seis anos, chamou a atenção dos pais para sua condição sexual assim que começou a dizer as primeiras palavras, aos dois anos e meio.

"Ela já demonstrava gostar de coisas de menina e quando começou a falar melhor dizia que queria ser chamada de Lulu e de brincar como menina e não como menino", disse.

Lulu tem um irmão gêmeo e é filha de um casal da província de Buenos Aires. Eles foram orientados pelo Instituto Nacional contra a Discriminação, a Xenofobia e o Racismo (INADI) e pela CHA sobre como proceder no caso de Lulu.

A CHA orientou os pais da criança no pedido de mudança de nome e sexo nos documentos, a partir da Lei de Identidade de Gênero e acordos e direitos sobre a infância, segundo Marcelo Suntheim, ativista da organização.

"Os pais contaram que ela dizia que era uma princesa e 'uma bebê', não 'um bebê' como seu irmão gêmeo", disse Suntheim.

Quando Lulu completou quatro anos, os pais passaram a procurar psicólogos que os orientassem na educação da criança, até que foram aconselhados a procurar a equipe de saúde da ONG.
Valeria Pavan afirmou que a "menina transsexual", como ela a definiu, chegou ao seu consultório com características de tristeza.

"Ela se escondia, chorava o tempo inteiro e quando brincava pegava um lenço e colocava na cabeça, para parecer que tinha cabelos compridos."

Segundo a psicóloga, os pais de Lulu contaram, ao longo de uma série de consultas em cerca de dois anos, que especialistas anteriores recomendaram terapias para "reforçar a masculinidade" da criança.
"A novidade aqui é que pessoas simples decidiram ouvir, prestar atenção no que a criança dizia e eles foram muito democráticos ao respeitá-la e ao escutá-la", afirmou.

Pavan diz que, para o pai da criança, "no inicio foi mais difícil" aceitar a sua identificação com outro gênero. "Mas com o tempo, ele também foi vendo que ela realmente se entendia como menina."

Novos documentos

Na última quinta-feira, as autoridades do governo da província de Buenos Aires e do governo nacional responderam aos apelos, feitos por escrito, dos pais e deram a autorização para que Lulu tenha uma nova certidão de nascimento e uma nova carteira de identidade.


Os documentos, informaram, terão o mesmo numero que os primeiros emitidos, quando a criança nasceu, mas com modificações no sexo e na identidade.
"É a primeira vez que alguém tão pequeno tem seus direitos sexuais reconhecido e sem ter ocorrido uma disputa judicial para isso", afirmou César Cigliutti, presidente da CHA.

Na primeira vez que foram ao Registro Civil de Buenos Aires, os pais tiveram o pedido rejeitado.
A decisão foi revista depois que a mãe de Lulu, identificada como Gabriela, escreveu ao governador de Buenos Aires, Daniel Scioli, e às autoridades da Secretaria Nacional da Infância, Adolescência e da Família (Senaf).

Na quinta-feira, o chefe de gabinete da província de Buenos Aires, Alberto Pérez, disse que o governo "toma a decisão, neste caso particular, por uma questão humanitária e para que os direitos de todos os cidadãos sejam atendidos".

Atualmente, segundo a Valeria Pavan, Lulu já frequenta um jardim de infância com roupas de menina, mas a mudança no documento evitará "constrangimentos" para ela.

"Na escola, ela é chamada de Lulu, mas no documento, ela tinha nome masculino. O mesmo ocorria, por exemplo, quando ia a um hospital para tomar vacinas. A aparência e o comportamento dela são de menina, mas quem a atendia via o nome de um menino", disse a psicóloga.

A criança terá os novos documentos a partir da semana que vem.
O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerai) proferiu no dia 16 de setembro a decisão determinando o registro civil a um cartório de Belo Horizonte da filha de um casal que foi gerada através de uma barriga de aluguel. O processo correu em segredo de justiça na Vara de Registros Públicos da capital mineira por decisão da juíza Mônica Libânio Rocha Bretas.

O cartório, procurado pelo casal para registro da criança, ao verificar a situação atípica e sem previsão legal, pois a regra é que a maternidade seja atribuída à mulher que gerou o recém-nascido, suscitou a dúvida para decisão da juíza da Vara de Registros Públicos.

Os pais biológicos, com dificuldades para engravidar, geraram o embrião por meio de seus próprios óvulos e sêmen, porém tiveram de recorrer a uma doação temporária de útero. O embrião foi transferido para o útero de outra mulher, que continuou a gestação até o nascimento da criança.

De acordo com a juíza, o casal comprovou a legalidade do procedimento, por meio de vasta documentação, como a autorização do CRM-MG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais), o relatório favorável de avaliação médica e psicológica e o termo de ciência de todas as pessoas envolvidas, o termo de consentimento para fertilização in vitro, assinado pelo casal e pela doadora, a confirmação de alta e de entrega da recém-nascida à mãe biológica e o exame de DNA para comprovação da maternidade e da paternidade.

Com base na documentação apresentada, a magistrada concluiu que não existia qualquer motivo para negar o pedido dos pais biológicos para registrar a recém-nascida.

Fonte: TJ-MG

Crimes 'bárbaros' e 'personalidade deturpada', escreveu juíza sobre mulher.
Mary Knorr foi presa no dia 14 e está internada num hospital de São Paulo.


A Justiça de São Paulo negou o pedido da Defensoria Pública para soltar Mary Vieira Knorr, presa preventivamente suspeita de matar as filhas no Butantã, na Zona Oeste da capital, neste mês. Caso a mulher tenha alta médica do Hospital Universitário, onde está internada desde 14 de setembro, deverá ser transferida para uma cadeia da Polícia Civil até que consiga vaga no sistema prisional, onde pode permanecer até um eventual julgamento.

“Sua prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública porque se imputa a Mary a prática de crimes gravíssimos e bárbaros, pois, praticados contra as próprias filhas, a ensejar uma maior reprovabilidade social e a demonstrar a princípio que ela possui uma personalidade deturpada e incompatível com o conviver em sociedade”, escreveu a juíza Lizandra Maria Lapenna, na decisão desta quinta-feira (26).

De acordo com a magistrada, a permanência de Mary no hospital caberá à análise dos médicos que a acompanham. A Polícia Civil solicitou um exame de insanidade mental para saber se ela é inimputável (não pode responder por seus atos), é semi-imputável (responde parcialmente por suas atitudes) ou é imputável (pode ser responsabilizada criminalmente pelo que fez).

“Agora irei analisar o inquérito para saber se vou oferecer denúncia contra ela pelos crimes”, comentou a promotora Mildred de Assis Gonzales.

A representante do MP poderá apresentar denúncia contra Mary à Justiça pelos assassinatos das irmãs Giovanna, de 14 anos, e Paola Knorr Victorazzo, de 13, e do cão. A suspeita é que as vítimas foram asfixiadas. São aguardados, no entanto, os laudos necroscópicos que irão apontar se elas foram esganadas ou intoxicadas por gás de cozinha.

A Defensoria Pública havia entrado na segunda-feira (23) com um pedido de liberdade provisória para a mulher. A alegação era que ela não possui condenação criminal para continuar detida preventivamente. O órgão alegava que os processos que ela responde por estelionato e apropriação indébita ainda não foram concluídos.

A Defensoria Pública também havia sugerido que Mary fosse mantida internada no hospital, “tendo em vista o estado de saúde debilitado em que ela se encontra e consequente necessidade de cuidados médicos".

O G1 não conseguiu localizar o advogado Lindenberg Pessoa de Assis, que se identificou como advogado de Mary, para falar sobre o assunto nesta terça-feira (24).

O crime


O crime provavelmente ocorreu em 12 de setembro, na casa onde todos moravam no Butantã. Vizinhos ainda disseram ter visto Mary passear com o cão no dia seguinte, o que aumenta a suspeita de que a mulher velou as filhas por dois dias. Os corpos, no entanto, só foram encontrados por policiais militares no dia 14, quando a mulher foi presa em flagrante porque teria confessado o crime. A Polícia Militar foi à residência atender um chamado de vazamento de gás. Como Mary não atendia as ligações de seus outros filhos, eles acionaram a PM.

Segundo a Polícia Militar, a mulher estava “alterada” e confessou que matou as adolescentes. Para a investigação, ela pode ter tido um “surto” desencadeado por problemas financeiros ou divergências com as filhas. Por esse motivo, até esta sexta-feira, Mary continuava internada no Hospital Universitário, na região Oeste da capital, onde está presa sob escolta de policiais militares. Segundo o delegado Gilmar Contrera, do 14º Distrito Policial, a mulher se recusou a ser interrogada. “Ela fazia de conta que estava dormindo”, havia dito o delegado que concluiu o inquérito na segunda-feira.

Ainda na semana passada, o advogado da suspeita tinha falado à equipe de reportagem que iria entrar com um pedido de liberdade para a cliente. Segundo Lindenberg de Assis, ela precisa de tratamento psiquiátrico e não de prisão.

De acordo com a investigação, Mary se identificava como corretora de imóveis, mas não possui registro no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci). Além disso, a mulher é investigada pela Polícia Civil por suspeita de estelionato e apropriação indébita porque estaria se passando por corretora e usando o nome de uma imobiliária de “fachada” para enganar pessoas que queriam comprar imóveis. Há a suspeita que ela tenha conseguido R$ 214 mil em golpes.

Segundo o delegado, a mãe respondeu também por maus-tratos. O policial, porém, não soube informar se a acusação era de que teria maltratado as filhas. Segundo a investigação, a mãe era rigorosa com as filhas, chegando a pregar um papel na geladeira com tarefas das meninas e punições caso não as cumprisse. As filhas relatavam nas redes sociais divergências com a mãe.

Fonte: G1.com
Com a venda casada se tornando comum no mercado, STJ traz especial sobre o tema e o direito do consumidor. Prevista no inciso I do artigo 39 do CDC, a prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento, seja por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens, seja pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.

A jurisprudência do Tribunal não oferece respostas para todas as situações, mas orienta o consumidor na sua decisão. Em um julgamento de 2008, a 3ª turma do Tribunal considerou que o mutuário não é obrigado a adquirir seguro habitacional da mesma entidade que financie o imóvel ou por seguradora por ela indicada, mesmo que o seguro seja obrigado por lei no Sistema Financeiro de Habitação (Resp 804.202).

O STJ considerou que é venda casada condicionar a concessão de cartões de crédito à contratação de seguros e títulos de capitalização. Em um caso, os valores eram incluídos nas faturas dos clientes por representante de lojas de departamento, que alegou que o título era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto ao cartão, o que estaria permitido pelo art. 1419 do CC/02. Prevaleceu a tese de que a circunstância de os títulos de capitalização serem utilizados como garantia do crédito concedido, semelhante ao penhor mercantil, não seria suficiente para afastar o reconhecimento da prática abusiva (Ag 1.204.754).

Pipoca

Em julgado de 2007, o STJ decidiu que os frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a venda casada ao permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção (Resp 744.602). A decisão considerou que a situação é diferente da que ocorre em bares e restaurantes, em que a venda de produtos alimentícios constitui a essência da atividade comercial.

A empresa cinematográfica argumentou que o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo, e sustentou também que prevalecia o direito de não intervenção do Estado na economia.  Para os ministros do STJ, o princípio de não intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do direito ao consumidor, que deve ter liberdade de escolha.

Refrigerante

Em 2009, o STJ decidiu que um posto de gasolina não poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina à aquisição de refrigerante.  O CDC não proíbe o fornecedor de oferecer promoções e vantagens aos clientes que queiram adquirir mais de um produto, mas proíbe expressamente condicionar a venda de um produto a outro, o que também é previsto no Código de Defesa da Concorrência (lei 8.884/94).

A empresa alegou que o cliente, no caso, não estava forçado a adquirir refrigerantes, sendo que a venda fazia parte apenas de um pacote promocional para pagamento a prazo. De acordo com os ministros, a prática abusiva se configurou pela falta de pertinência, ou necessidade natural na venda conjunta dos produtos. Embora o fornecedor tenha direito de decidir se o pagamento será a vista ou a prazo, não pode condicionar a venda de um produto a outro, como forma de suposto benefício (Resp 384.284).

Lanches

Em 2010, o Tribunal determinou a reunião na JF das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Burger King, em razão da venda casada de brinquedos e lanches fast-food. A Justiça de SP e a JF paulista analisam ações semelhantes propostas pelos MPF e MPE (CC 112.137).

O MP/SP ingressou na 18ª vara Cível de São Paulo pedindo a condenação da rede Bob’s em ação que visa à venda em separado de brinde, que só é entregue com a compra de lanche infantil. Em outra ação, o MPF pede na 15ª vara Cível da seção judiciária de São Paulo que as redes Bob’s, McDonald’s e Burger King não comercializem lanches infantis com oferta conjunta e não ofereçam a venda em separado de brindes. A decisão de mérito ainda não chegou ao STJ.

Férias

No Resp 1.102.849, julgado em 2008, um consumidor comprou uma viagem para Cancun, no México, com passagem, hotel, passeios e seguro de viagem vendidos de forma conjunta por operadora de turismo, embora a responsável pelo contrato de seguro fosse outra empresa. Por problemas médicos, o consumidor realizou uma série de despesas no exterior e requereu, na hora de pagar a conta, a condenação solidária da operadora que vendeu o pacote de turismo e da seguradora.

A empresa que vendeu o pacote sustentou que se limitou a organização da viagem com reservas, pactuando, paralelamente ao contrato do pacote, o contrato de seguro com outra empresa, a qual devia responder pelas despesas realizadas. Os ministros entenderam que a responsabilidade solidária da empresa de turismo deriva, no caso, da constituição de uma cadeia de fornecimento com a seguradora que realizou contratação casada, sem que se tenha apontado ação individual da voluntariedade do consumidor na determinação das condições firmadas.

Sobre a comercialização de pacote turístico, nele incluído transporte aéreo com voo fretado, o STJ entendeu que a agência de turismo responde pela má prestação do serviço (Resp 783.016). Outra decisão, garante que agência de viagens responda por danos pessoais ocasionados pelo mau serviço prestado em rede hoteleira, quando contratados em pacote turístico (Resp 287.849).

Seguro

Ao analisar um processo sobre arrendamento mercantil em que impuseram ao consumidor a responsabilidade de pagar o seguro de um contrato de leasing, o STJ decidiu que a prática não era abusiva. O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livre escolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha do consumidor (Resp 1.060.515).

Nos contratos de leasing, a arrendadora é proprietária do bem até que se dê a efetiva quitação do contrato e o arrendatário faz a opção, ao final do negócio, pela compra do produto. O Tribunal considerou que nos casos de leasing, o consumidor é responsável pela conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes à sua obrigação.

Os ministros entenderam, na ocasião, que não se pode interpretar o Código do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de Direito Civil.

"Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem",  justificou o desembargador convocado, ministro Honildo Amaral de Mello Castro.

Consumo mínimo

A segunda hipótese prevista pelo artigo 39 inciso I, que regulamenta venda casada no CDC, é aquela que o fornecedor exige que se adquira uma quantidade mínima do produto. Em 2011, o STJ pacificou o entendimento de que nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências (Resp 1.166.561).

O recurso foi interposto pela Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, que pedia o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida. A companhia alegava que essa modalidade de cobrança é legal e não proporcionava lucros arbitrários à custa do usuário.

Os ministros da 1ª turma consideraram que as leis 6.528/78 e 11.445/07 instituíram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Isso permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de água a preços módicos. A cobrança, no entanto, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não tinha amparo legal.

Fonte: Migalhas
O presidente do Senado vai cobrar dos funcionários públicos o supersalário pago ilegalmente nos últimos cinco anos.

O presidente do Senado afirmou que vai cortar os supersalários e que os funcionários terão que devolver o pagamento excedente. Mas existe dúvida sobre o cumprimento dessas medidas até mesmo entre ministros do TCU porque as resistências são muitas.

O Sindicato dos Servidores disse que vai recorrer na Justiça, com o argumento de que a responsabilidade pelos supersalários é da instituição, o Senado, e não dos funcionários.
A decisão foi entregue pessoalmente ao presidente do Senado. Renan Calheiros disse que vai ajustar a folha, limitar salários a R$ 28 mil, e cobrar dos servidores que receberam a mais.

Segundo o Senado, os servidores que constam da lista do TCU terão um desconto mensal de 10% no salário. A determinação é para que sejam devolvidos os recursos recebidos indevidamente de 2008 até agora.

Na quinta-feira (26) à noite, o tribunal publicou a conclusão da auditoria no Senado. E fala em devolução dos valores, atualizados monetariamente, em relação a todos os pagamentos irregulares.
Foram encontrados sete tipos de irregularidades, entre horas extras pagas indevidamente, acúmulo de cargos, jornada menor que a prevista, além dos vencimentos acima do teto do funcionalismo público.

A lista de supersalários do Senado que deu origem á decisão foi publicada pelo site Congresso em Foco.
Mostra que 464 servidores ganhavam acima do limite fixado pela constituição. Isso em 2009.

O presidente do Sindicato dos Servidores do legislativo anunciou: vai recorrer à Justiça. “Se há algum erro, algum equívoco, alguma inadequação de interpretação com relação à aplicação do sistema remuneratório, quem tem que responder são as instituições, não os servidores que estão aí para trabalhar”, declara Nilton Paixão, presidente do Sindilegis.

O presidente do Senado respondeu: “A devolução é parte da decisão. A devolução será cobrada, como manda a constituição e a lei”, declara Renan Calheiros, presidente do Senado.

Em agosto, o TCU também determinou o corte dos supersalários na Câmara, onde 1.100 servidores ganham acima do teto. A Câmara tem até o dia 14 de novembro para ajustar os salários, mas os funcionários não terão que devolver o que foi pago a mais.
A 6ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a recurso de advogado contra decisão monocrática que limitou o valor dos honorários contratuais em 30%. Segundo entendimento mantido pelos magistrados, o percentual originalmente contratado, 47%, representa valor imoderado, o que viola o art. 36 do Estatuto de Ética da OAB.

Ao interpor agravo, o causídico afirmou que o contrato de honorários está revestido de características legais, estando devidamente assinado pelas partes. Sustenta ter cumprido todas as obrigações contratadas, "o que se comprova com o resultado favorável ao segurado na demanda". Ressalta, por fim, que o contrato de prestação de serviços foi firmado pelo segurado em maio de 2002, não sendo possível sua anulação devido à decadência prevista no art. 178, II, do CC.

O desembargador Federal Celso Kipper, relator, ao tratar da impossibilidade da anulação afirmou: "há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro". Passou, então, à análise do pedido referente ao percentual fixado.

Segundo o magistrado, o art. 36 do estatuto de ética da Ordem prevê que os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Ressaltou, então, que o art. 38 da mesma norma determina que, no caso de honorários condicionados ao êxito da demanda, a verba devida ao advogado não pode ultrapassar as vantagens advindas ao contratante.

No caso em questão, o valor dos honorários sucumbenciais devidos advogado chega a R$ 94.612,83, quantia superior aos R$ 91.575,69 devidos ao próprio segurado. Para o relator, mostra-se "imoderada a fixação dos honorários contratuais que a parte agravante pretende que sejam destacados da execução".

"A regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente", concluiu Celso Kipper. Entendimento foi acompanhado pela turma.
A respeito da manifestação da presidenta Dilma Rousseff na data de ontem, 25/9, em Nova Iorque/EUA, segundo a qual "advogado é custo e engenheiro é produtividade", a Ordem dos Advogados do Brasil vem a público se manifestar.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção da sua importância na construção de uma sociedade plural e democrática, exercendo papel relevante na história do Brasil nas lutas pelas liberdades e pelo Estado de Direito. Longe de representar um custo para qualquer governo, a advocacia significa um investimento, pois é através dos advogados que a sociedade se faz ouvir e exige o cumprimento dos compromissos constitucionais.

A Constituição Cidadã, que completará vinte e cinco anos em outubro próximo, valorizou a importância da advocacia, reconhecendo-a como imprescindível para a entrega da justiça, além de outorgar à Ordem legitimidade universal para provocar o controle de constitucionalidade.

O atual Governo não se descuidou da importância da advocacia, inclusive convidando a OAB para elaborar conjuntamente com membros do Ministério da Educação um marco regulatório para o ensino jurídico no Brasil. Trata-se de uma conquista histórica dos advogados, que irá colaborar para o aperfeiçoamento de todas as carreiras jurídicas, e não apenas da advocacia. Na recente crise representativa, dos movimentos de junho de 2013, a própria presidenta Dilma Rousseff convidou a OAB para discutir soluções para as reivindicações populares.

O controle mais rígido na abertura de novas vagas do curso de Direito se deveu ao atendimento de antigo pleito da advocacia em razão da baixa qualidade do ensino jurídico. Até bem pouco tempo, os governos ignoravam os pareceres da OAB recomendando o fechamento de cursos de péssima qualidade. Agora, os advogados são ouvidos.

Diante desse cenário, acredita a Ordem dos Advogados do Brasil não ter passado de um equívoco a manifestação de Sua Excelência, a presidenta Dilma Rousseff, inclusive em tom descontraído, pois sabemos todos, na sociedade, a importância e a imprescindibilidade da advocacia para a manutenção do Estado de Direito, a solidificação da Democracia e a consequente conquista de uma sociedade livre e mais justa. Advogado respeitado, cidadão valorizado.

Diretoria do Conselho Federal da OAB
Cabe às companhias aéreas, e não aos passageiros, o pagamento das tarifas de conexão aeroportuária. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu Agravo de Instrumento ajuizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Agência reverteu, assim, decisão de primeira instância obtida pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, que tornava os passageiros responsáveis pela tarifa.

Relatora do caso, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso afirmou que não há na legislação a obrigação de utilização pelas empresas do sistema de rotas Hub & Spoke, que estabelece o tráfego de viagens nas companhias. Como informa a relatora, a adoção do sistema é consequência “da estratégia operacional e concorrencial de cada empresa”, com o objetivo de aumentar a lotação das aeronaves.

Assim, como consta da ementa da decisão, o uso da estrutura aeroportuária deve ser acompanhado pelo pagamento das tarifas aprovadas pela Anac. A tarifa de conexão foi criada através da Lei 12.648/2012, que incluiu o inciso VI ao artigo 3º da Lei 6.009/73. Adotada a partir de meados de julho, a tarifa indica o responsável por seu recolhimento e, segundo a relatora, a norma não permite diferentes interpretações sobre quem deve arcar com os valores.

A defesa da Anac apontava que a tarifa de conexão foi criada porque as empresas utilizavam a infraestrutura para fazer a conexão dos passageiros sem pagar por isso, deixando com a administração dos terminais o custo da operação. A Anac afirma que há risco de lesão irreparável, pois a delegação da tarifa aos passageiros prejudica todos os usuários e pode gerar grave impacto ao mercado, com custo direto de ao menos R$ 100 milhões, segundo a agência.

Fonte: AGU
Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai apresentar dois anteprojetos: um destinado à arbitragem, que já possui marco legal, e outro à mediação, que não o possui.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (26), quando o grupo se reuniu para finalizar o anteprojeto que se refere à Lei de Arbitragem. O ministro Salomão tem reiterado, desde o início dos trabalhos, que a arbitragem e a mediação são alternativas necessárias para desafogar o Judiciário e dar mais agilidade aos processos.

Além disso, o presidente da comissão assinalou que o fortalecimento da arbitragem seria um atrativo para investimentos estrangeiros no país. “Determinados contratos atraem mais investidores quando há a certeza de que certos problemas poderão ser resolvidos por meio de arbitragem. Por isso, vamos tratar da arbitragem nos contratos de natureza pública, mas sempre com cautela”, afirmou.

Listas fechadas

A comissão, por maioria, aprovou novo texto para o artigo 13, parágrafo 1º, que trata das listas fechadas de árbitros.

De acordo com a proposta, as partes, por consenso, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição.

Nos casos de impasse e arbitragem multiparte deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável. Na lei atual, não existe essa vedação.

Administração pública

A comissão estabeleceu que a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes de contratos por ela celebrados. Entretanto, a intenção não é a liberação irrestrita de acordos entre a administração pública e particulares.

“A autorização legal será possível para determinados tipos de conflito, em condições que deverão ser regulamentadas pelo próprio poder público”, afirmou o ministro Salomão.

Assim, a autoridade ou o órgão da administração pública direta competente para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

STJ

O novo texto regulamenta que, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do STJ. Anteriormente, essa homologação cabia ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entretanto, a Emenda Constitucional 45, de 2004, alterou a competência para a análise de homologação das sentenças, passando-a para o STJ.

Da mesma forma, o STJ será responsável por denegar homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira quando constatado que o objeto de litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem, segundo a lei brasileira; ou quando se verificar que a decisão ofende a ordem pública nacional.

Tutelas de urgência

A comissão criou um novo capítulo que trata das tutelas cautelares e de urgência. Ficou estabelecido que, antes de instruída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão da medida de urgência. Entretanto, a eficácia da medida cautelar e de urgência cessará se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da respectiva decisão.

“Instruída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Estando já instruída a arbitragem, as medidas cautelares ou de urgência serão requeridas diretamente aos árbitros”, assinalou a comissão.

A comissão de juristas entendeu também que deveria constar do anteprojeto a questão referente à comunicação entre o árbitro e o Poder Judiciário, para que ela possa melhorar significativamente, por meio da carta arbitral, nos mesmos moldes do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC).

Dessa forma, consta do relatório final artigo que diz que o árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral, para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. O segredo de justiça será observado, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.

Os juristas resolveram ainda sugerir a revogação do artigo 25, que trata de controvérsias acerca de direitos indisponíveis, que não podem ser analisadas pelos árbitros.

A comissão deve finalizar a discussão do anteprojeto da arbitragem no início da manhã desta sexta-feira (27), quando tratará da anulação da sentença arbitral, parte societária e disposições transitórias. Logo em seguida, consolidará relatório final sobre mediação.

Fonte: STJ
Um estudante do 10º semestre de Direito que atua como estagiário foi proibido de sentar-se à mesa de audiência durante a instrução de uma ação em Mato Grosso. A decisão foi tomada pela juíza Eulice Jaqueline da Costa Cherulli, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande. Ela afirma que sua decisão baseou-se em uma ementa de 2007 do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do portal Mato Grosso Notícias.

Fernando Roberto do Nascimento, que tem inscrição provisória junto à seccional de Mato Grosso da OAB, estava assistido por um advogado, mas ainda assim foi proibido de sentar-se à mesa pela juíza. Ela alegou que somente o advogado poderia ficar naquele lugar, postura que diz adotar em todas as audiências que preside e que estaria amparada pelo Estatuto dos Advogados. O jovem afirma que ficou surpreso, pois já participou de diversas audiências e até de um júri popular no Fórum de Cuiabá.

De acordo com o artigo 3º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o estagiário de advocacia, desde que regularmente inscrito, “pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste”. Os atos previstos no artigo 1º são a postulação a órgãos do Judiciário e aos juizados especiais e atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Já o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê, em seu artigo 29, que “os atos de advocacia, previstos no art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público”.

A decisão em que a juíza diz ter se baseado partiu de consulta sobre a possibilidade de estagiário que atue como auxiliar do réu participar de audiência de conciliação caso ocorra solicitação de uma das partes. A decisão, que teve como relator o advogado Fábio Guedes Garcia da Silveira, cita que “estagiário não orienta ninguém, pelo contrário, deve receber orientação”. Além disso, a ementa aponta que não existe previsão legal a respeito da figura do “auxiliar da parte”.

Fonte: Conjur
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (25) o corte dos supersalários de servidores do Senado num prazo de 30 dias. Além disso, mandou a Casa devolver R$ 788 milhões pagos de forma irregular nos últimos cinco anos aos funcionários entre vencimentos e benefícios indevidos. A decisão da corte de contas representa um endurecimento se comparado com a decisão sobre o caso da Câmara, quando não houve pedido de ressarcimento dos valores.

O corte vai atingir os servidores que recebem acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 28 mil por mês. Em 2011, os salários no Senado chegavam a ultrapassar os R$ 55 mil mensais. Em 2009, havia rendimentos de até R$ 45 mil por mês, época em que o teto salarial era de R$ 24,5 mil.

A auditoria do tribunal, feita em agosto de 2009, mas julgada somente hoje, identificou 464 funcionários com rendimentos acima do teto salarial. Somadas outras irregularidades na folha de pagamentos, os prejuízos apurados à época eram de R$ 157 milhões por ano ou R$ 788 milhões em cinco anos – valor que agora terá que ser todo devolvido.

Carreiro x Walton

No mês passado, o TCU determinou o corte nos supersalários da Câmara em 60 dias, seguindo o voto do ministro relator, Raimundo Carreiro. Ele não aceitou a devolução do dinheiro pago a mais, que chega a R$ 2,5 bilhões em cinco anos. Na ocasião, perdeu a disputa o revisor do processo, o ministro Walton Alencar. Hoje, a situação se inverteu.

A tese de Walton saiu vitoriosa por quatro votos a dois, graças à mudança de posição de alguns ministros e à presença de outros que não estavam no julgamento anterior, como o ministro Marcos Bemquerer Costa. Benjamin Zymler, Bemquerer e Augusto Shermman, apoiaram a proposta de exigir a devolução do dinheiro pago a mais. Carreiro e Valmir Campelo foram contra. O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, também é contra a devolução. José Jorge se declarou impedido e Nardes, como presidente, não votou. José Múcio e Ana Arraes não estavam presentes.

Amanhã, o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, irá levar a decisão ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele disse acreditar que o Senado e a Câmara vão cumprir a decisão e cortar os supersalários.
Todo advogado adora procurar uma brecha na lei, mas tem gente que perde a noção e resolve disparar processos por todos os lados. Conheça 7 casos muito bizarros de quem acionou a Justiça para resolver questões completamente absurdas. E saiba que a escolha dos itens desta lista foi complicada – tem muita gente louca por aí.

7. Já que não dá para processar o sistema, processe a ti mesmo

Em 1995 Robert Lee decidiu processar e arrancar 5 milhões de dólares de Robert Lee. Não, não se trata de um homônimo, Robert processou a si mesmo. Oi? Pois é, o homem alegou que ele violou seus próprios direitos e crenças religiosas quando ficou bêbado e cometeu os crimes que o levaram a uma pena de 23 anos de prisão. E o que ele poderia ganhar processando a si mesmo? Ora, muita coisa! Como o fato de estar preso impede que ele tenha emprego e uma renda fixa, ele tinha esperanças de que o estado pagasse a indenização que ele deveria pagar para ele mesmo. É claro que o processo foi jogado no lixo.
Em tempo: falando em presos, o romeno Pavel M., condenado a 20 anos de cadeia por assassinato, processou Deus. Bem, mais precisamente a Igreja Ortodoxa Romena, os representantes de Deus na Terra. A alegação? Quando foi batizado, Deus prometeu protegê-lo do Diabo e, como o seu crime foi obviamente obra do demônio, caracterizou quebra de contrato da parte divina. Só que o processo não foi pra frente. É que estava fora da jurisdição da corte…

6. Ninguém pode usar o nome Lindsay, já que o nome lembra Lindsay Lohan

Uma firma de Wall Street chamada E-Trade colocou no ar um comercial no Super Bowl de 2010 que era bem engraçadinho: bebês falantes engatavam uma conversa e comentavam sobre uma tal de “milkaholic Lindsay”, uma Lindsay viciada em leite.
E eis que a atriz Lindsay Lohan viu, não gostou nem um pouco e meteu um processo de 100 milhões de dólares na empresa. De acordo com ela, ainda que o seu sobrenome não tenha sido citado, todo mundo pensa nela quando alguém fala o nome Lindsay – seria tipo falar Oprah, Madonna ou Cher (aham Cláudia, senta lá). E, já que dá para comparar leite com álcool, a carapuça serviu.
Até hoje a E-Trade tenta explicar para a atriz que Lindsay Lohan já denegriu a imagem de Lindsay Lohan de forma irrecuperável e que comercial algum poderia denegrir mais ainda, e que então é melhor ela sossegar o facho.

5. Ser confundido com uma celebridade? Que insulto!

Muita gente adoraria ser confundida com uma celebridade, mas este não foi o caso de Allen Heckard. Em 2006, ele resolveu processar ninguém mais, ninguém menos que Michael Jordan e o fundador da Nike Phil Knight. Allen pediu 832 milhões de dólares alegando difamação, danos permanentes, danos emocionais e sofrimento público só porque é comum as pessoas confundirem o cara com a estrela do basquete.
E ele quis deixar bem claro que, se alguém se parece com alguém, é Michael Jordan que se parece com ele, ora essa! Heckard retirou o processo logo depois. Deve ter percebido quão ridículo ele era. Ele mesmo, não o Michael Jordan.



4. Brilhante: processar as pessoas que usaram o seu “poder divino” sem pedir

Christopher Roller é um mágico comum de Minnesota, Estados Unidos. Quer dizer, comum coisa nenhuma – ele pensa que é um deus. E quando Roller viu David Copperfield e David Blaine ganharem fama e dinheiro com truques mágicos em 2005, ele processou os dois por usarem seus “poderes divinos” (sim, com estas palavras) sem a sua autorização. A corte retirou o processo porque, né?, era sem noção.







3. Batman x Batman: quem veio primeiro, a cidade ou o homem-morcego?

Em novembro de 2008 o prefeito da cidade de Batman, na Turquia, decidiu processar a Warner Bros e o diretor Christopher Nolan pelo uso do nome Batman no filme Cavaleiro das Trevas. Se ele não autorizou o uso do nome, ninguém deveria ter o direito de usá-lo.
Vamos fingir que a cidade não quis abocanhar parte da bilheteria bilionária do filme e acreditar que ela passou 70 anos sem perceber que o herói existia. Né?



2. Tropeçou numa criança? Hora de abrir um processo!

Em janeiro de 2000, Kathleen Robertson estava feliz e contente andando em uma loja de móveis de Austin, Texas, quando tropeçou em uma criancinha que corria enlouquecida e descontrolada pela loja. Resultado: ela levou um tombo e quebrou o tornozelo. É, que chato.
Esperta que é, Kathleen meteu um processo na loja e pediu 780 mil dólares de indenização – afinal, onde já se viu deixar uma criança correr ensandecida daquele jeito? E não é que a mulher ganhou o processo? Pois é, mas você não sabe do pior. Quem era a criança mal criada? Apenas o filho da Sra. Robertson.





1. E, com vocês… o Mr. Processos Esdrúxulos!

Desde 2006, o presidiário Jonathan Lee Riches, da Carolina do Sul, parece ter estabelecido como meta de vida abrir processos bizarros que nunca vão pra frente. Com mais de 1000 pedidos de processo, Jonathan é uma celebridade na área. Aqui vão os principais:
- Em agosto de 2007 ele processou o jogador de baseball Barry Bonds por vários motivos: vender esteróides a freiras, dar gás de mostarda a Saddam Hussein e por obrigá-lo a levantar halteres na frente de seus colegas de trabalho (heim?). Pediu 42 milhões de dólares.
- Em setembro do mesmo ano ele processou Elvis Presley. As alegações: ter roubado as suas costeletas, ter vendido frango contaminado e – pasmem! – ter um acordo secreto com Osama Bin Laden.
- Falando em ícones da música, Riches também tentou processar Michael Jackson, dizendo que o rancho Neverland abrigava um exército de Hitler, e o rapper 50 Cent,que teria roubado as suas músicas e forçado o cara a assediar grupos como Tears for Fears. Queria pedir 35 bilhões de dólares por isto!
- Em março de 2006 ele bateu um recorde: fez um processo de 57 páginas acusando nomes como George W. Bush, Papa Bento 16, Bill Gates, Rainha Elizabeth, Burt Reynolds, Google, Exército da Salvação, Carta Magna, “vítimas do tsunami”, Kremlin, Nostradamus, Lincoln Memorial, deuses nórdicos, Pizza Hut, União Européia, Igreja Metodista, Viagra, “ninjas samurais” e Plutão (sim, Plutão). Acusando do quê? Ofensas aos direitos civis (ele não chegou a especificar quais).

Fonte: Super Interessante
Devido à greve dos bancários iniciada na última quinta-feira (19/9), diversos tribunais do país estão suspendendo os prazos processuais. Nesta quarta-feira (25/9) a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça prorroguem o prazo para pagamento das custas e despesas processuais, depósitos judiciais recursais para o primeiro dia útil subsequente ao retorno às atividades do bancários.

No requerimento, a OAB reitera que “a atividade bancária é indispensável aos jurisdicionados e à advocacia, em especial, para recolhimento de custas processuais, preparo e depósitos judiciais (recursais), providências da praxe forense que, sem acesso às agências, restam impossibilitadas de cumprimento”.

Entre os tribunais que suspenderam os prazos está o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os prazos na corte estão suspensos desde o início da greve, dia 19 de setembro, até três dias após o fim da paralisação. O TRF-4 tem jurisdição sobre os estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.

Alguns tribunais de Justiça estaduais também anunciaram a suspensão dos prazos. No caso TJ de Mato Grosso o prazo foi prorrogado até o 3º dia útil após o fim da greve. No Paraná o preparo deve ser comprovado até o 5º dia útil após o fim da paralisação. Já nos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Espírito Santo os prazos foram prorrogados somente até o primeiro dia útil subsequente.

Diversos tribunais regionais trabalhistas também decidiram pela prorrogação dos prazos. Nos TRTs da 6ª (PE), 16ª (MA), 17ª (ES) e 22ª (PI) regiões os prazos foram prorrogados até o primeiro dia útil após o fim da greve.

Já nos tribunais regionais trabalhistas da 2ª (SP), 10ª (DF e TO), 14ª (AC e RO), 15ª (Campinas) e 21ª (RN) regiões o prazo foi prorrogado até o terceiro dia útil após o término da paralisação.

Os TRTs da 5ª (BA), 13ª (PB), 18ª (GO), 19ª (AL) e 23ª (MS) optaram por publicar um novo ato informando quando haverá o restabelecimento do prazo após o fim do movimento grevista dos bancários.

A greve dos bancários por tempo indeterminado começou na última quinta-feira (19/9), atinge 44,9% das agências, considerando 21,5 mil agências no país, segundo informação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).


Prazo Tribunais 
 1º dia útilTJ-RJ; TJ-ES; TRT-6; TRT-16; TRT-17 e TRT-22
 3º dia útilTRF-4; TJ-MT; TRT-2; TRT-10; TRT-14; TRT-15 e TRT-21
 5º dia útilTJ-PR
Aguardando novo atoTRT-5; TRT-13; TRT-18; TRT-19 e TRT-23 

Fonte: Conjur
O protesto contra prisões em manifestações no Rio, na noite desta quarta-feira (25), no Centro, foi marcado por novas detenções e pelo diálogo com um promotor, que antecipou a ativistas o pedido do fim da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo (Ceiv) — confirmado pelo Ministério Público (MP) à noite. Mais de dez pessoas foram detidas por esconder o rosto. Dentre elas, Eron Moraes Melo, que estava fantasiado de Batman e foi levado à delegacia após se recusar a tirar o disfarce. Às 20h30, ele voltou à manifestação, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), sem a máscara, mas voltou a colocá-la, até a manifestação ser dispersada, por volta das 21h.

"Eu sabia que poderia ser detido. Fiz isso conscientemente. Expliquei na delegacia que é um protesto contra essa lei abusiva que proíbe o uso das máscaras. Ela tem que ser derrubada", declarou Eron ao G1.
Segundo ele, os policiais o levaram a delegacia, sem violência. Ele fez um registro de ocorrência e se comprometeu a voltar para prestar esclarecimentos. Antes, ao ser levado para o camburão da PM, ele havia dito não ser contra a instituição Polícia Militar, mas sim contra "um ditador chamado Sérgio Cabral".

Fonte: G1


Nova York - A presidente Dilma Rousseff apresentou hoje seu plano de investimentos de infraestrutura a investidores internacionais reunidos na sede do banco Goldman Sachs, em Nova York. A presidente disse não temer ressalvas do capital internacional em relação ao país: “risco jurídico não existe no Brasil”. “Se existe um país no mundo que respeita contratos, esse país é o Brasil”, disse a presidente.

“Não interessa por qual governo. Contrato assinado é uma questão de Estado.” Antes do discurso de Dilma, os outros integrantes do primeiro escalão do governo, entre eles os ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Fernando Pimental, foram questionados pela plateia sobre eventuais riscos jurídicos de investimentos no Brasil.

Dilma disse que o projeto de leilões de concessões é parte da segunda fase do seu projeto de desenvolvimento. Na década passada, o momento foi de aceleração do crescimento econômico, o aumento da renda e a redução da desigualdade. Agora, afirmou a presidente, é a hora de buscar a produtividade, uma “pré-condição para nos tornarmos um país de média e alta renda”.

Além da questão logística, Dilma afirmou que os investimentos em educação são essenciais. “Somos um país que formava mais advogados que engenheiros. Advogado é custo, engenheiro é produtividade”, disse a presidente, para risos da plateia reunida no auditório do Goldman Sachs.

A presidente reafirmou seu compromisso com a estabilidade econômica e o combate à inflação, como haviam feito anteriormente (e exaustivamente) os ministros Mantega e Pimentel e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Dilma também fez as obrigatórias referências à “burocracia empedernida” do país e a necessidade de haver mais “racionalidade na ação do Estado”.

Fonte: Exame
Uma possível consolidação das duas maiores empresas de telecomunicações no Brasil --Vivo e TIM-- pode ser danosa para os consumidores, avaliou o conselheiro da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) Marcelo Bechara nesta quarta-feira (25). A fala se refere ao anúncio da Telefônica de aumentar sua participação na Telecom Italia.

"A operação não foi submetida ainda e temos que analisar, mas acho danoso para o consumidor que as duas maiores empresas do mercado se consolidem", disse Bechara, durante seminário de telecomunicações organizado pela Telecomp.

Bechara também reafirmou o que ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já havia dito ontem, de que a Telefônica não poderá controlar a Vivo e a TIM ao mesmo tempo.

ACORDO

Ontem na Europa, a Telefônica, dona da Vivo, anunciou um aumento de participação na Teleco, controladora da Telecom Italia. Com isso, a participação do grupo espanhol na Telecom Italia passará de 46% para 66%. A transação envolve apenas ações preferenciais, sem direito a voto. No entanto, o acordo prevê que, a partir de janeiro de 2014, que a Telefônica assuma o controle.

"Isso pode implicar na venda da TIM", disse Bechara.

As declarações do conselheiro da Anatel coincidem com as do ministro das Comunicações que ontem afirmou que a concentração do mercado nas mãos de um único grupo é "muito negativa".

Segundo dados de julho da Anatel, a Vivo detém 28,6% do mercado e a TIM, 27,2%. A Claro tem 24,9% e a Oi, 18,6%. O restante é dividido entre empresas de pequeno porte.
O ser humano não conhece a força de suas palavras. Dias atrás, proferiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, quando indagado acerca de eventual mudança no horário de atendimento no Tribunal de Justiça de São Paulo (que visa a dar início às atividades voltadas ao público às 11h), o seguinte contra-questionamento: “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11h da manhã mesmo?”

Repare, anônimo leitor, a força que uma declaração polêmica possui. Mesmo com um ar de piada, Barbosa, ao lançar tal afronta, caiu no conceito dos profissionais da advocacia e de todo aquele que tomou conhecimento da referida - e infame - brincadeira. Aquele ministro-fenômeno, que ganhou a confiança do Brasil e do mundo ao ser o mocinho no julgamento do mensalão - que pela primeira vez na história do STF, criado em 1824, condenou políticos -, que inclusive fora indicado pela mídia como forte candidato à presidência da república, e que, recentemente, nas atribuições de presidente do Conselho Nacional de Justiça, transformou em realidade o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, causou desconforto na mídia e quase manchou sua digna e respeitada imagem.

Quase? Sim, quase. Não se transpassa tal barreira pois cada ser pensante, até mesmo o emérito presidente do STF, comete seus erros. Seria injustiça crucificar eternamente o homem implacável e fundamental na denúncia contra o mensalão, eleito como uma das 100 pessoas mais influentes do mundo pela revista americana Time, caracterizado pela mesma como “O menino pobre que mudou o Brasil”.

A lição que fica? É a de que, se até mesmo Joaquim Benedito Barbosa Gomes, por tudo que é, e por tudo o que fez, caiu em momentâneo descrédito em razão de uma infeliz brincadeira, cuidemos nós, então, para que igualmente não sejamos alvo de nossas próprias palavras, muitas vezes ditas sem a importante soleira do pensar.

Guilherme Rosa Mueller (20 anos),
Acadêmico de Direito
guilhermerm.adv@terra.com.br
https://www.facebook.com/guilherme.mueller.9


Levantamento inédito feito pela ONG Transparência Brasil aponta que 190 dos 594 deputados e senadores em exercício já foram condenados pela Justiça ou tribunais de conta. São 36 parlamentares do PMDB (35% da bancada), 28 do PT (28%), 22 do PSDB (37%), 16 do PR (37%), 14 do PP (32%), 14 do DEM (44%), 12 do PSB (41%), 10 do PDT (32%), 9 do PTB (36%) e 29 das demais siglas.

Sentenças dos tribunais de contas por irregularidades em convênios, contratos e licitações são as mais recorrentes, atingindo 66 parlamentares (11% do Congresso). Em segundo lugar aparecem as condenações da Justiça Eleitoral por irregularidades em contas de campanha, com 57 deputados e senadores encrencados (9,6% do Congresso). Em terceiro estão os atos de improbidade administrativa (como enriquecimento ilícito e dano ao erário), que levaram à condenação de 41 congressistas (7,1% do Congresso), de acordo com dados extraídos do projeto Excelências (http://www.excelencias.org.br/), recém relançado pela ONG.

Prisões Para catorze parlamentares em exercício foram emitidas sentenças de prisão. É o caso, no Senado, de Ivo Cassol (PP-RO). Por unanimidade, ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão, em regime semiaberto, por fraude em licitações. O caso foi julgado em agosto de 2013 mas ainda não teve decretado o trânsito em julgado, a partir do que se dá o cumprimento da pena.

Na Câmara, são treze os deputados federais que receberam penas de reclusão, em alguns casos convertida em prestação de serviços e pagamento de multas, conforme o mapeamento da ONG. Anthony Garotinho (PR-RJ), condenado em 2010 a dois anos e meio por formação de quadrilha, teve a pena de prisão substituída por prestação de serviços e suspensão de direitos políticos, recorreu e aguarda tramitação do caso no STF; o deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), por prática irregular de cirurgias de esterilização em troca de votos, foi sentenciado em 2011 a três anos em regime aberto e também recorreu (por meio do famigerado embargo infringente); Carlos Roberto (PSDB-SP) foi punido com três anos de prisão e multa, por apropriação indébita e crimes contra o patrimônio, mas, passando de suplente a titular, a decisão foi anulada em 2013, e o caso, remetido ao STF; Celso Jacob (PMDB-RJ), por falsificar documento público e infringir a Lei de Licitações, foi condenado em primeira instância e também recorreu; João Arruda (PMDB-PR), sentenciado por homicídio culposo em acidente de trânsito, teve a pena convertida em indenização e serviço comunitário; Abelardo Camarinha (PSB-SP), por crime de responsabilidade, foi condenado em 2012 a quatro meses de detenção, pena que foi convertida em multa e prescreveu; Dr. Luiz Fernando (PSD-AM) teve a pena de três anos de prisão por estelionato convertida em prestação de serviços e aguarda recurso; Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) foi sentenciado em 2010 pela Justiça Federal a três anos e quatro meses de prisão por violação de sigilo funcional e fraude processual, pena substituída por prestação de serviços comunitários e restrições de direitos, e também entrou com recurso; Marco Tebaldi (PSDB-SC) foi condenado em primeira instância a pagamento de multa e prisão, teve a pena substituída por prestação de serviços, recorreu e aguarda a tramitação do caso no STF.

Mensalão

Há ainda o caso dos quatro deputados condenados em 2012 no processo do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP). Os quatro foram condenados, respectivamente, a nove anos e quatro meses, sete anos e onze meses, sete anos e dois meses e seis anos e onze meses de prisão, mas todos aguardam em liberdade o desfecho do processo, adiado indefinidamente desde a admissão dos embargos infringentes. Ao contrário de Cassol, para os mensaleiros foi decidida, além da reclusão, a perda de mandato. Outros oito parlamentares atualmente em exercício também já tiveram sua cassação determinada pela Justiça para algum cargo anteriormente ocupado (prefeito, deputado estadual ou vereador).

Negativo

 "Essas condenações confirmam uma avaliação muito negativa da composição do Congresso. É mais um elemento de decepção" , diz o diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo. "Mas não surpreendem: mais da metade dos parlamentares tem algum problema na Justiça ou nos tribunais de contas." Conforme o Excelências, citações nas cortes do país alcançam 54,2% dos deputados e 54,3% dos senadores.


Segundo constatou um estudo sobre feminicídio, divulgado nesta quarta-feira (25/9) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a Lei Maria da Penha não teve impacto sobre a quantidade de mulheres mortas em decorrência de violência doméstica. De acordo com os dados do instituto, entre 2001 e 2006, período anterior à lei, foram mortas, em média, 5,28 mulheres a cada 100 mil. No período posterior, entre 2007 e 2011, foram vítimas de feminicídio, em média, 5,22 mulheres a cada 100 mil.

Estima-se que cerca de 50 mil crimes desse tipo tenham ocorrido no Brasil entre 2001 e 2011, dos quais 50% com o uso de armas de fogo. O Ipea ainda constatou que 29% desses óbitos ocorreram na casa da vítima – o que reforça o perfil das mortes como casos de violência doméstica.

Feminicídio é o homicídio de mulheres em decorrência de conflitos de gênero, geralmente cometidos por um homem, parceiro ou ex-parceiro da vítima. Esse tipo de crime costuma implicar situações de abuso, ameaças, intimidação e violência sexual.

Para o Ipea, o decréscimo em dez anos é "sutil" e demonstra a necessidade da adoção de outras medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, à proteção das vítimas e à redução das desigualdades de gênero.

O Ipea constatou em relação ao perfil das principais vítimas de feminicídio, que elas são mulheres jovens e negras. Do total, 31% das vítimas têm entre 20 e 29 anos e 61% são negras. No Nordeste, o percentual de mulheres negras mortas chega a 87%; no Norte, a 83%.

Entre os estados brasileiros, o Espírito Santo é o que mais registrou assassinatos de mulheres entre 2009 e 2011, 11,24 a cada 100 mil – muito superior à média brasileira no mesmo período. Em seguida, outros estados com alta incidência de homicídios de mulheres foram a Bahia (9,08), Alagoas (8,84) e Roraima (8,51).

Os estados com a incidência mais baixa foram Piauí (2,71), Santa Catarina (3,28), São Paulo (3,74) e Maranhão (4,63). No caso do Piauí e do Maranhão, o Ipea estima que a baixa incidência seja decorrente da deficiência de registro.

De acordo com o Ipea, 40% de todos os homicídios de mulheres no mundo são cometidos por um parceiro íntimo. Em relação ao homem isso não ocorre. Apenas 6% dos assassinatos de homens são cometidos por uma parceira.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral deferiu, na noite desta terça-feira (24/9), o registro de duas novas siglas partidárias, o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e o Solidariedade Nacional, respectivamente o 31º e 32º partidos brasileiros. Também por decisão dos ministros nesta terça, foi confirmado que a data de concessão dos registros é a mesma da ocorrência da sessão. Dessa forma, ambos os partidos estão aptos a lançarem candidaturas para as próximas eleições nacionais em 2014.

Nos dois casos, o deferimento se deu por meio da maioria de votos, prevalecendo a tese de que se a Secretaria Judiciária do TSE certificou o número de assinaturas necessárias para o registro, bem como reconheceu os demais requisitos formais para a criação das siglas, não cabe impugnar o pedido de criação de partidos. No primeiro julgamento da noite, acabaram vencidos os ministros Luciana Lóssio e Henrique Neves, que admitiram inconsistências nas certidões de apoiamento enviadas diretamente pelos cartórios à corte superior eleitoral, sem a supervisão dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Apesar do processo de certificação de assinaturas para fundar o PROS ter passado por novas diligências e do voto favorável da relatora do processo, ministra Laurita Vaz, que ratificou a contabilização do número de assinaturas, Luciana Lóssio manifestou preocupação quanto a suposta ocorrência de duplicidade de assinaturas, sobretudo naquelas certidões que advinham de um mesmo cartório eleitoral. Lóssio foi acompanhada de Henrique Neves, que ajustou seu voto também em favor da abertura de novas diligências, sugerindo, assim, que as certidões enviadas pelos cartórios fossem reencaminhadas e acompanhadas da devida lista de assinaturas.

O ministro Dias Toffoli criticou o entendimento, dizendo que  o TSE se ocupava de uma decisão meramente administrativa e que não cabia, portanto, por em dúvida a fé pública dos cartórios que certificaram as assinaturas. Toffoli disse confiar nos servidores da Justiça eleitoral e que o modelo brasileiro para eleições é o mais seguro de todo o Ocidente. "Estamos verificando outro requerimento, em que o partido Rede alega que a Justiça eleitoral foi rigorosa demais apesar de terem coletado 30% a mais das assinaturas necessárias. Relatam ainda que mesmo os fundadores do partido tiveram a certificação de suas assinaturas questionadas", disse Toffoli. "Isso mostra que a Justiça eleitoral não tem sido conveniente ou facilitadora na análise desses apontamentos, pelo contrário, tem agido com rigor".

A ministra Cármen Lúcia também questionou o fato de os ministros vencidos colocarem em dúvida o "princípio da confiança". A presidente do TSE chegou a dizer aos colegas que a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, passou o final de semana trabalhando arduamente a fim de verificar se, de fato, as exigências legais foram cumpridas.  Cármen Lúcia disse "não entender" o porque dos colegas desconsiderarem o resultado apurado pelas diligências até aquele ponto, favoráveis à certificação e  à consequente contabilização das assinaturas.

Já o deferimento do registro do Solidariedade, partido fundado pelo sindicalista Paulinho da Força, foi mais apertado, com uma maioria de quatro votos a três. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio - que reiterou sua posição de aceitar somente as certidões validadas pelos TREs - e Luciana Lóssio e Henrique Neves, que novamente recomendaram a realização de diligências. Os ministros votaram para que as certidões que tivessem lacunas de preenchimento, ambiguidades e inconsistências fossem reencaminhadas à corte com a lista das assinaturas coletadas.

Relator do processo de concessão de registro do Solidariedade, o ministro Henrique Neves reconheceu irregularidades formais em algumas certidões, mas afastou as alegações de fraude. Para o ministro, nada impede que investigações policiais apurem as acusações e que um inquérito seja aberto, mas que não cabia, dentro de uma atribuição administrativa, por em dúvida a fé pública dos cartórios. No entanto, o relator reconheceu inconsistências em uma série de certidões, recomendando a realização de diligências.

Porém, a maioria dos ministros entendeu que era necessário manter a coerência em relação a decisões anteriores, respeitando os precedentes do tribunal ao deferir o registro de outros partidos. "Podemos colocar em dúvida as certidões dos juízos eleitorais?, questionou a ministra Laurita Vaz.

Vencido, o ministro Marco Aurélio chamou a atenção para a "dualidade" provocada pelo fato de o TSE aceitar tanto as certidões de apoiamento validadas pelos TREs quanto o modelo daquelas encaminhadas diretamente pelos cartórios das zonas eleitorais. "Veja a dificuldade que o TSE tem ao fazer as vezes de [tribunais] regionais, tendo que conferir a validade das certidões", protestou.
A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou um consumidor do Distrito Federal por abuso no direito de reclamar. O réu terá de retirar a queixa de um site de reclamações na internet e também no Procon. Ele também terá de indenizar a empresa em R$ 9 mil por danos morais. O rédu disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

O consumidor já havia sido condenado pela 19ª Vara Cível de Brasília, mas recorreu. Segundo o TJ, o réu havia firmado contrato de prestação de serviços de treinamento para o curso de designer gráfico, no módulo 'tratamento de imagem'. De acordo com o processo, o homem participou das aulas, realizou as provas e foi aprovado com nota 8,5.

O pedido de devolução de dinheiro, alegando que o serviço não foi satisfatório, ocorreu três anos após a conclusão do curso. Sem obter êxito junto à empresa, ele formalizou reclamação no site e no Procon-DF.

Segundo o processo, o réu fez péssimas referências ao curso e denegriu a imagem da empresa. Na defesa, ele disse que a publicidade dos autores foi enganosa e que não houve o cumprimento satisfatório do contrato.

Não houve registro de reclamação do consumidor durante o curso e a pesquisa de satisfação mostrou que os alunos atribuíram menção "ótimo ou muito bom" a quase todos os itens, informou a juíza na decisão.

Para a Justiça, o réu não se limitou a alertar outros consumidores sobre sua insatisfação com a qualidade do curso, mas ofendeu a honra e a imagem da empresa.

"A reclamação excedeu, e muito, o limite do razoável. Ainda que o curso não tenha sido a contento [o que não parece ter acontecido], o Código de Defesa do Consumidor não contempla o excesso cometido pelo réu’, cujas manifestações resultaram em ‘violação do direito de personalidade dos autores, em face das palavras ofensivas perpetradas pelo réu na rede mundial de computadores’”, constou na decisão.

O réu terá de pagar R$ 9 mil mais correção monetária e juros e determinar a retirada da reclamação no site sob pena de multa diária de R$ 60. O consumidor também terá de arcar com as custas do processo, que corresponde a 10% sobre o valor da condenação.

Fonte: G1