USP de Ribeirão Preto foi a melhor e aprovou 91% dos inscritos. Exame teve uma média de 28% de aprovados.

Levantamento feito pelo G1 com base nos dados divulgados nesta terça-feira (29) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mostra que a faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP), no campus de Ribeirão Preto, teve o maior percentual de aprovados no X Exame de Ordem entre as instituições que tiveram mais de dez participantes das provas. A USP de Ribeirão aprovou 91,18% dos inscritos. Em segundo lugar ficou a Universidade Federal de Viçosa (UFV), com 90,91%, e em terceiro, a Universidade Estadual Paulista (Unesp), do campus de Franca, com 82,35%. Veja as 30 mais bem classificadas:

VEJA AS 30 FACULDADES COM MAIOR ÍNDICE DE APROVADOS NO X EXAME DA OAB (*)
Instituição Inscritos Presentes
1ª fase
Aprovados
2ª fase
% de
aprovação
1º) Universidade de São Paulo (USP) - Ribeirão Preto 35 34 31 91,18%
2º) Universidade Federal de Viçosa (UFV) 11 11 10 90,91%
3º) Universidade Estadual Paulista (Unesp) - Franca 35 34 28 82,35%
4º) Universidade Estadual de Londrina (UEL) 23 21 17 80,95%
5º) Universidade Federal do Paraná (UFPR) 140 137 110 80,29%
6º) Universidade Fed. Santa Maria (UFSM) 53 52 41 78,85%
7º) Univ. Est. Oeste do Paraná (Unoeste) - Jacarezinho 23 23 18 78,26%
8º) Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp) 33 32 25 78,13%
9º) Fund. Univ. Federal do Rio Grande (Furg) - Porto Alegre 35 35 27 77,14%
10º) Univ. Est. Oeste do Paraná (Unoeste) - Foz do Iguaçu 13 13 10 76,92%
11º) Universidade de São Paulo (USP) - Direito S. Francisco 283 272 209 76,84%
12º) Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 76 75 57 76,00%
13º) Universidade Estadual de Maringá (UEM) 133 132 100 75,76%
14º) Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) 78 78 58 74,36%
15º) Universidade Federal de Pelotas (UFPel) 86 85 63 74,12%
16º) Universidade Federal do Ceará (UFC) 114 109 80 73,39%
17º) Universidade Federal de Goiás (UFG) 64 63 46 73,02%
18º) Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) 19 18 13 72,22%
19º) Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) 80 78 56 71,79%
20º) Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV) 48 45 32 71,11%
21º) Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) 89 86 60 69,77%
22º) Univ. Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) 47 44 30 68,18%
23º) Fund. Univ. Federal do Rio Grande (Furg) - Rio Grande 26 25 17 68,00%
24º) Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) 275 261 177 67,82%
25º) Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) 198 188 126 67,02%
26º) Universidade Federal Fluminense (UFF) 139 129 86 66,67%
27º) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) 583 570 379 66,49%
28º) Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) 44 44 29 65,91%
29º) Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) 32 32 21 65,63%
30º) Universidade Federal de Uberlândia 81 80 52 65,00%
        Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) 20 20 13 65,00%
OBS.: (*) Entre as faculdades de direito que tiveram ao menos dez bacharéis participantes da 1ª fase do Exame da OAB
Fonte: OAB

Em nota publicada no site da OAB, o coordenador nacional do exame, Leonardo Avelido Duarte, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disseram que não ficou surpreso com o resultado, já que, segundo ele, a lista de cursos de direito que mais aprovaram bacharéis no Exame de Ordem é parecida com a lista de cursos que ficaram acima da média no resultado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) de 2012, divulgado no início de outubro.

“Há uma convergência dos números do Enade com os do Exame de Ordem”, afirmou Avelino, no comunicado. Marcus Vinícius reiterou que "as faculdades que não são bem avaliadas no Enade acabam também não tendo boa aprovação no Exame de Ordem".

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, lembrou, na noata, que o Conselho Federal da OAB trabalha junto com o Ministério da Educação em uma comissão "para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país”.

A décima edição do Exame de Ordem Unificado terminou em julho deste ano e teve índice de aprovação de 28,07%. Segundo a OAB, dos 120.944 inscritos que fizeram a prova, 33.954 foram aprovados e receberam o registro de advogado.

De acordo com a entidade, o resultado das instituições por área do direito deve sair até o fim do mês. Até o dia 31 também está prevista a divulgação da lista preliminar de bacharéis aprovados no XI Exame de Ordem. A prova da segunda fase foi aplicada no último dia 6.

Fonte: G1.com
O novo CPC (Código de Processo Civil) (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) tem a sua votação prevista para esta semana no Plenário da Câmara.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, aponta os avanços que o novo texto apresenta ao atender os principais pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a valorização dos honorários, dando a eles caráter alimentar e não permitindo a sua compensação, o estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública, e a contagem de prazos apenas em dias úteis.

“Defendemos desde o início de nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. O novo CPC, que tem relatoria do deputado federal, Paulo Teixeira (PT-SP), fortalece o exercício da advocacia, agiliza o sistema processual e mantém a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou Marcus Vinicius.

Os pontos do novo CPC traz diversos pontos de interesse direto da advocacia. Dentre eles, destacam-se:

Férias dos advogados

O projeto determina a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, assegurando assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

Natureza alimentar dos honorários

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários

O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança se deveu ao fato de que, desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública

Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. De acordo com o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos.

A Lei 6.638/1976, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena. O novo texto, da Lei 11.343/2006, fixou uma pena maior para o traficante, 5 a 15 anos de prisão, mas criou uma causa de diminuição de um sexto a dois terços se o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.

Ocorre que, no mesmo delito de tráfico — artigo 33 da lei 11.343/06, em vigor, e artigo 12 da lei antiga — a lei nova em relação à antiga se tornou mais gravosa em um aspecto e, ao mesmo tempo, mais benéfica em outro. Surgiu, então, a dúvida: se um indivíduo foi condenado, com trânsito em julgado, na pena mínima da lei antiga, que é de 3 anos (na lei nova é de 5 anos), pode esse indivíduo ser beneficiado apenas com a minorante do dispositivo da lei nova?

Os magistrados dividiram-se, uma vez que retroagir uma lei mais benéfica é entendimento pacífico, mas permitir a mescla de dispositivos de leis diferentes não é conclusão unânime.

Tese consolidada

No STJ, a 6ª Turma entendia ser possível a combinação de leis a fim de beneficiar o réu, como ocorreu no julgamento do HC 102.544. Ao unificar o entendimento das duas Turmas penais, entretanto, prevaleceu na 3ª Seção o juízo de que não podem ser mesclados dispositivos mais favoráveis da lei nova com os da lei antiga, pois ao fazer isso o julgador estaria formando uma terceira norma.

A tese consolidada é de que a lei pode retroagir, mas apenas se puder ser aplicada na íntegra. Dessa forma, explicou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho no HC 867.97, caberá ao “magistrado singular, ao juiz da vara de execuções criminais ou ao tribunal estadual decidir, diante do caso concreto, aquilo que for melhor ao acusado ou sentenciado, sem a possibilidade, todavia, de combinação de normas”.

O projeto de súmula foi encaminhado pela ministra Laurita Vaz e a redação oficial do dispositivo ficou com o seguinte teor: “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis”.
Era para ser uma audiência como todas as outras. Primeiro, a acusação interroga a testemunha. Depois, o advogado assume o papel de questionador. Os juízes assistem, fazem anotações e, quem sabe, tiram dúvidas. Num tribunal em Lisboa, no entanto, a ordem se subverteu. A juíza-presidente, impaciente, resolveu assumir o papel da testemunha e responder ela mesma às perguntas do advogado de defesa. E outro juiz, mais irritado, entendeu que o advogado já tinha falado demais e mandou que ele calasse a boca.

O áudio da sessão de julgamento foi divulgado pela Ordem dos Advogados de Portugal (clique aqui para ouvir). Na gravação, é possível notar a postura tranquila e cooperativa da juíza enquanto a testemunha é interrogada pela promotora e a impaciência da magistrada quando chega a vez do advogado falar. Não foi divulgado o nome de nenhum dos envolvidos.

Logo no início da gravação, a testemunha chamada a depor começa a responder aos questionamentos da promotora. Trata-se de uma quadrilha que praticava roubos. A Promotoria gasta 15 minutos, mais ou menos, fazendo suas perguntas e ouvindo a versão da testemunha. Nesse tempo, a juíza-presidente do colegiado procura tirar dúvidas surgidas durante o depoimento e, em nenhum momento, interrompe a promotora.

A partir do minuto 15:39 do áudio, quem assume o papel de questionador da testemunha é o advogado. Logo na sua primeira pergunta, a juíza se irrita. “Pronto, mas isso já disse, já disse”, reclama a magistrada, que pede para o defensor passar para a próxima pergunta. Na próxima, o advogado quer saber quais são as convicções da testemunha de que seu cliente participou do crime. Quem responde é a juíza. “Não é convicção. São elementos de prova”, diz.

A tentativa do advogado de interrogar a testemunha não chega a durar 10 minutos. Depois de deixar claro a sua impaciência e soltar frases do tipo “já explicou” diante dos questionamentos, a juíza resolve acelerar o andamento da audiência. Ela assume o lugar da testemunha e começa, sem pudor, a responder ela própria às perguntas da defesa.

O defensor, então, reclama que “assim não dá”. É nessa hora que um dos juízes que fazia parte do colegiado resolve interferir de maneira nada amistosa. “Tenha lá um bocadinho de respeito pelo tribunal. Oh doutor, tenha respeito, cale-se um bocadinho”, diz. O advogado argumenta que mandar alguém calar a boca não é apropriado numa sala de audiência. A resposta vem do juiz: “Então faça silêncio”.

A partir daí, as falas do advogado são pouco audíveis. Ele não levanta a voz, mas continua reclamando, o que deixa o juiz ainda mais irritado. “Quantas vezes eu preciso dizer pro senhor fazer silêncio?”, questiona, seguido de um: “O senhor não vai me ensinar nada, já chega”. O grand finale do bate-boca fica a cargo do juiz, que, diante da reclamação do advogado de que nunca alguém lhe mandou calar a boca em um tribunal, ensina: “Há sempre uma primeira vez”.

A juíza-presidente não interrompeu o julgamento depois do atrito. Para acalmar os ânimos do advogado, ela prometeu que, ao final da audiência, deixaria que ele registrasse toda a sua insatisfação na ata de julgamento.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos.

O projeto de súmula foi encaminhado pela ministra Laurita Vaz e a redação final do enunciado ficou assim definida: “A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ estabelecem ainda que a caracterização do crime independe de o menor ser primário ou já ter cumprido medida socioeducativa.

Essa conclusão foi destacada em um dos precedentes da súmula, o Habeas Corpus (HC) 150.849, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. “A simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação”, concluiu o ministro.

Em outro precedente, o Recurso Especial 1.127.954, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou-se que, “ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais, resta configurado o crime ora em análise, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal”.

Fonte: STJ
O Tribunal de Justiça de São Paulo fixou multa ilimitada ao banco Itaú caso continue a fazer débitos automáticos na conta de um cliente que contratou empréstimos mediante "coação irresistível". E essa multa terá caráter ilimitado e, se for o caso, deverá ser dividida entre o cliente e a União para evitar o enriquecimento fácil.

A decisão é da 17ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP e reformou o pedido do correntista. Ele queria uma medida de antecipação de tutela para não ter de pagar os débitos automáticos, mas o TJ decidiu por uma medida cautelar com obrigação de não fazer, ou astreinte.

A câmara seguiu o voto do relator, desembargador Luiz Sabbato. O Itaú buscava a anulação da obrigação de fazer ou não fazer imposta na medida cautelar. Entretanto, por entender que a manutenção da decisão não causa prejuízo às partes, o TJ-SP manteve o comando judicial, não como tutela antecipada, mas como cautela substitutiva.

Em seu voto, Luiz Sabbato explica que as astreintes são multas pecuniárias com o objetivo de assegurar que as decisões judiciárias sejam cumpridas e foram inseridas no Código de Processo Civil com caráter indenizatório. “O novo dispositivo processual não visou assegurar compensação ao prejudicado pela postergação, limitando-se a assegurar, claramente, 'o resultado prático equivalente ao do adimplemento'”.

Mas Sabbato argumenta que, apesar da eficiência, é difícil aplicar um valor que seja ao mesmo tempo intimidante a ponto de compelir uma parte a fazer (ou não fazer, como é o caso), mas não tão alto a ponto de enriquecer a outra parte. “A fixação pífia não levará o banco à ruína e a fixação exacerbada pode levar o ofendido ao fácil enriquecimento”, explica.

Divisão das astreintes

Para evitar este enriquecimento, Sabbato afirma que é importante definir a titularidade do crédito, porém, para ele, há uma lacuna na lei nesse ponto. “A lei é lacunosa. O artigo 461 absorveu da França a modalidade coercitiva de exigir respeito à jurisdição comprometendo o patrimônio da parte recalcitrante, mas não clarificou em seu próprio corpo o destino dos recursos financeiros produzidos com a jurisdição”.

Por isso, inspirado no direito francês, o juiz conclui que as astreintes devem ter seus recursos destinados às administrações públicas. “No Brasil, portanto, devem destinar-se para melhor estruturar a jurisdição, através dos agentes políticos do Poder Judiciário”, explica apontando que a destinação da multa à administração é também aplicada em Portugal.

O desembargador cita também decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão que propôs divisão igualitária entre o Rio Grande do Sul e a autora de uma ação. Grande do Sul e a autora. “Para Salomão, as astreintes não poderiam servir de enriquecimento ilícito para o credor, mas tampouco perder seu caráter de coercitividade frente à parte relutante em cumprir a decisão judicial”, afirma Sabbato.

Valor ilimitado

No caso específico, o desembargador considerou a coação financeira é a única forma de fazer com que o banco cumpra a decisão judicial. “No caso, a quantia diária de R$ 100 é, indiscutivelmente, pífia nos termos do novel dispositivo, mas pode alcançar valor significativo e verdadeiramente intimidante se a desobediência perdurar para encontrar limitação, apenas, quando a recalcitrância ultrapassar o razoável e for considerada prejuízo em face do potencial econômico do infrator”, diz.

O relator da ação alega em seu voto que a fixação de astreintes ilimitadas evitaria muitos abusos, inclusive de instituições financeiras. Ele explica que os bancos tem a prática de fazer cobranças em contas inativas, porém poucos correntistas buscam a Justiça e quando conseguem danos morais as condenações são inferiores à vantagem obtida pelos bancos na prática.

“Com essas considerações, fica mantida a segurança concedida não como antecipação, mas como cautela, sujeito o agravante às astreintes sem limitação, ou melhor, com a limitação que o infrator entender razoável para cumprir a obrigação sem prejuízo do seu potencial econômico”, conclui.

Fonte: Conjur
Em apenas 50 dias após o início da tramitação do processo, o juiz da 25ª Vara Cível de Brasília proferiu sentença determinando que um idoso de 90 anos seja submetido a cirurgia cardíaca, conforme determinado por seu médico assistente. Em um único dia, a ação foi distribuída e recebida, e a parte requerida foi citada. O procedimento pleiteado pelo paciente não havia sido autorizado pelo plano de saúde nas condições requeridas. O plano alegou ser suficiente outra intervenção, com a qual discordou o médico que acompanha o idoso.

O autor da ação, Helmuth Sparrenberger, conta que sofre de DPOC, doença pulmonar obstrutiva crônica, descompensada por pneumonia aguda e que está internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Santa Lúcia desde 10/08/2013. Para o seu caso, os relatórios médicos consideraram necessária cirurgia de marcapasso endocárdico definitivo (DDDR) bicameral. A perícia realizada pela UNIMED - Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins, por outro lado, aleaga que seria suficiente a colocação de apenas um marcapasso unicameral. O médico do paciente, no entanto, discordou da perícia e afirmou ser indiscutível a indicação de implante bicameral.

No mérito, o magistrado considera “ilegítima a recusa (...) da empresa ré em autorizar o procedimento prescrito pelo especialista, tendo em vista que não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do procedimento mais adequado ao tratamento de saúde”. Na sentença, concede a tutela de urgência postulada pelo requerente para determinar à UNIMED a cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor, no prazo de 24 horas.  A decisão fixa ainda multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 90 mil.

Como se tratava de processo de pessoa idosa, o juiz deferiu prioridade na tramitação do feito, o que lhe deu celeridade. A prioridade concedida aos idosos tem sido respeitada no TJDFT, seja no julgamento das lides, no andamento processual e também no atendimento nos  balcões das varas. O TJDFT integra a Central Judicial do Idoso, ao lado do MPDFT e da Defensoria Pública do DF, que atua no acolhimento aos idosos do DF que têm seus direitos ameaçados ou violados e que necessitam de orientação na esfera da Justiça.

Processo nº 2013.01.1.130275-4

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Por melhor que seja a intenção do julgador ao converter de ofício os ritos previstos no Código de Processo Civil para cobrança de alimentos, a prática retira da parte que move a execução o direito de escolher o rito que entenda mais eficiente para cobrar o que lhe é devido. Essa foi a conclusão da 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar, em decisão unânime, o recurso de uma criança, representada pela mãe, contra decisão que revogou a prisão do pai.

No caso, o homem teve sua prisão civil decretada após se negar a cumprir mandado de execução de alimentos. Preso, ele informou o Juízo sobre a existência de ação revisional de pensão, em que obteve redução de 70% para 50% do salário mínimo em audiência. O homem então pediu a adequação do valor da dívida e revogação de sua prisão, alegando que esta representava risco ao seu contrato de trabalho.

A juíza acatou o pedido e revogou a prisão. Entretanto, de ofício, transformou a ação em execução por quantia certa. Inconformada com a decisão, a criança recorreu pedindo o prosseguimento do processo de execução na forma específica de cobrança de alimentos, como ela havia escolhido, e o retorno da ordem de prisão.

Ao analisar o recurso, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC determinou a sequência do processo pelo rito inicial (execução de alimentos) e a expedição de mandado de prisão após a atualização do débito.

"O simples fato de o devedor informar que não possui condições de pagar o débito não justifica a modificação do rito da execução pois, se assim procedesse, não teria necessidade a existência da coerção prevista no art. 733 do CPC [prisão], uma vez que bastaria apenas a alegação de impossibilidade de pagamento para que houvesse a imediata conversão", registrou o desembargador substituto Stanley da Silva Braga, relator do agravo.
Relator da ação que determinou a inconstitucionalidade do regime especial para o pagamento de precatórios, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou para que as dívidas do poder público sejam pagas até 2018. Em questão de ordem nesta quinta-feira (24/10), o STF começou a julgar a modulação dos efeitos da decisão que cassou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas. Depois do voto do relator, o ministro Roberto Barroso pediu vista.

O julgamento começou com todos já sabendo que o ministro Barroso pediria vista. Portanto, o Pleno decidiu que a liminar proferida por Fux em abril deste ano continua valendo até que a corte decida sobre a questão de ordem proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A liminar explicava que, como a decisão de cassar a EC 62 não dizia de que forma os precatórios seriam pagos a partir de então, os estados e municípios deveriam continuar obedecendo o rito da Emenda do Calote.

Durante o julgamento desta quinta, o ministro Luiz Fux propôs três soluções importantes: a primeira é que os devedores têm cinco anos para pagar todos os seus débitos. As dívidas que forem contraídas entre esta quinta-feira e 2018 também entram no regime dos cinco anos. Se isso não for feito dentro do prazo, está autorizado o sequestro das verbas, mediante autorização do respectivo presidente do tribunal de Justiça. Passado o prazo de 2018, o pagamento de precatórios volta a obedecer o rito normal. As dívidas têm de ser inscritas até o fim de junho do ano em que forem apuradas, e o devedor tem um ano para pagar.

O segundo ponto tem a ver com o índice de correção. A Emenda 62 estabelecia que as dívidas deveriam ser corrigidas de acordo com o índice de rendimento da poupança. O Supremo, quando do julgamento da ADI que cassou a Emenda do Calote, afirmou que esse item era inconstitucional. A correção deveria ser de acordo com a inflação, o mesmo índice aplicado ao contribuinte que tem débitos com a Fazenda.

Fux determinou que essa parte da decisão deve retroagir para os débitos já inscritos no regime especial de 15 anos, criado pela EC 62. A modulação dos efeitos desse quesito da decisão do STF era uma demanda de todas as Fazendas Públicas. No entanto, para o ministro Fux, não determinar a retroação seria autorizar que os devedores pagassem menos do que devem. “Caso o Supremo Tribunal Federal chancelasse os pagamentos até então feitos em patamar inferior, sinalizaria que a inconstitucionalidade compensa.”

O terceiro ponto fixado por Fux nesta quinta foi a facilitação da intervenção federal nos precatórios estaduais e municipais. A EC 62 determinava que, para que a União intervisse nos casos em que os precatórios não fossem pagos no prazo estabelecido, deveria ser comprovado o dolo da administração pública em não pagar. Na prática, a União estava impedida de intervir, já que a comprovação do dolo nessas situações é praticamente infactível.

Sinais

A OAB, presente ao julgamento, comemorou o voto do relator. Para o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a discussão que aconteceu nesta quinta no Supremo deixou claro que “os precatórios devem ser algo de responsabilidade fiscal”. “Precatórios devem ser uma questão de Estado, técnica, sem qualquer deliberação política”, disse.

Embora o julgamento tenha sido interrompido por pedido de vista, os ministros teceram alguns comentários. O ministro Gilmar Mendes sinalizou que, apesar de os efeitos da inadimplência do poder público sejam danosos à sociedade, há que se chegar a um equilíbrio entre receita e dívida.

De acordo com cálculo do Conselho Nacional de Justiça, somados todos os precatórios do país, a dívida total chega a R$ 94 bilhões. Desse total, o município de São Paulo corresponde a 20%, com um passivo de R$ 16 bilhões. Segundo informações da Procuradoria do Município paulista, os precatórios em São Paulo correspondem a 55% da receita total. O estado do Rio de Janeiro acumula dívida de mais de R$ 4 bilhões, e o Rio Grande do Sul, segundo o ministro Gilmar Mendes, está entre os estados que não conseguem resolver o problema, com mais de R$ 8 bilhões em precatórios.

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com Gilmar Mendes. Afirmou que, caso os estados e municípios sejam forçados a pagar suas dívidas imediatamente, isso prejudicaria os cidadãos que não têm dívidas e até impediria a execução de outros serviços públicos. “A Constituição Federal já vincula a receita corrente líquida a outros quesitos, como saúde e educação. O administrador precisa prestar os serviços públicos, sob pena de caos social. Temos de atender ao interesse do credor, mas não podemos impedir a prestação dos serviços”, ponderou o ministro.
“Se eu começasse a agradecer a Deus hoje, até o final da minha vida, eu não iria conseguir agradecer tudo que Ele fez”, essas são as primeiras palavras emocionadas de Marcelo Carneval um dos mais novos juízes do estado do Paraná. Ele que estudou direito em Dourados, contou um pouco de sua história ao Dourados News.

Nascido em uma família humilde, passou necessidades, estudou, conseguiu vencer e hoje sua superação serve de inspiração.

Tudo começou em um sítio na cidade de Irapuru, no interior de São Paulo, seus pais, Maria e Osvaldo Carneval, tinham o sonho de ter um filho, mas durante anos não conseguiram, até que um dia Maria descobriu que estava grávida, nascendo o pequeno Marcelo.

A alegria chegou ao humilde lar e mesmo sem condições financeiras favoráveis o filho único, cresceu e foi incentivado a estudar. “Meus pais sempre destacaram que o sucesso só viria com o estudo e seria a única forma de conseguir algo na vida. A minha herança é o que eles passaram para mim. Eu olho meus pais e vejo exemplo de honestidade e caráter, isto representa muito para mim!”, conta Marcelo.


O menino ajudava os pais no pequeno sítio nas produções de café, feijão e maracujá, mas sempre conciliando com os estudos. Estes, iniciados em uma escolinha de primeira a quarta série, que tinha apenas uma sala e que cada fileira era a turma de uma série. Já da quinta a oitava série pegava ônibus todos os dias para ir até a cidade mais próxima para estudar na escola Professor Edson Moisés, onde ficou até o final do ensino fundamental.

No final deste período surgiu a oportunidade de fazer uma prova em colégio particular da cidade vizinha, Junqueirópolis. Marcelo conta que não queria fazer a prova, pois ia concorrer com pessoas que já estudavam lá e de outras escolas particulares, mas sua mãe insistiu e ele a obedeceu. “Acho que foi a única vez que eu contei com a sorte, porque como eu estudava em escola pública, cheguei lá e muita coisa eu não sabia, chutei quase tudo, e no meio da semana seguinte fiquei sabendo que eu tinha sido o primeiro colocado. Mais de 100 pessoas fizeram esta prova e eu fui o primeiro colocado, não esperava! Eu falei ‘não pode ser, como que eu passei?’”, recordou.

A bolsa de estudos era só para o primeiro ano do ensino médio, mas a escola viu sua situação e no final do ano o diretor o chamou e falou que a escola iria assumir seus estudos e ele não iria pagar nada. “Foi neste período que nasceu a expectativa de fazer um curso superior, porque até então eu não tinha perspectiva, vários colegas, também de família pobre, terminavam o ensino médio e ficavam por ali, optavam pela agricultura ou emprego em supermercado e eu não queria aquilo para mim”, disse Carneval.

Ele conta que quando foi para a escola particular sofreu um pouco, pois assim como todos os adolescentes, também queria participar dos eventos que a escola realizava, mas como não tinha condições de pagar o convite e ter uma roupa nova, quase nunca participava. Porém durante os três anos de estudo nasceu o desejo de fazer a faculdade de direito.

“Recordo que iniciei no ensino médio no ano de 2000 e logo em fevereiro, no primeiro dia de aula, o professor passou uma folha para que todos colocassem a pretensão de qual curso superior tínhamos interesse e a profissão, e nesse dia eu coloquei direito, não sei por que, e na profissão coloquei juiz. Isso em 2000, há 12 anos atrás, e eu tinha acabado de fazer 15 anos de idade. Lembro-me como hoje, na hora eu até pensei direito ou administração? (risos) – aí coloquei direito e juiz, e passei a folha.”

Mesmo inconscientemente, o destino do menino pobre já estava traçado, contudo muitas etapas ainda precisavam ser superadas. No terceiro ano do ensino médio ele fez vários vestibulares, na Unesp, na USP e no interior do Paraná, mas certo dia um professor disse que havia feito seu curso numa cidade do Mato Grosso do Sul, chamada Dourados, na UFMS. “Então o professor Jorge me falou que em Dourados havia curso de direito na Universidade Federal e na Universidade Estadual, só que na universidade federal foi no mesmo dia da prova da Unesp e eu não queria perder, porque a minha intenção era a Unesp, mas não fui classificado, ainda bem! (risos)”, disse Marcelo.
No final de 2002, Marcelo foi até Nova Andradina e fez a prova para a Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), e dias depois soube que havia passado em 14º, para cursar Direito. Então veio morar em Dourados, em janeiro de 2003. Foi recebido por um amigo do professor Jorge, o pastor Elias Aragão que o abrigou por alguns dias em sua casa, depois passou alguns dias em um quarto na Faculdade Teológica Batista Ana Wollerman, pois só depois de um mês seus pais se mudaram para Dourados. Lembra que este intervalo de tempo, que os seus pais não estavam na cidade, foi um período difícil, “o dinheiro que eu trouxe foi pouco e aí aluguei uma casa, onde fiquei sozinho, então tinha dia que eu comprava marmitex, mas tinha dia que não tinha dinheiro, então eu passava com um pão e tomava tubaína, assim foram os 20 dias até os meus pais conseguirem se mudar para cá”, disse o juiz.
Seus pais venderam a propriedade que tinham e deixaram uma lavoura inteira para acompanhá-lo, acreditando em seu sonho e determinação.
No início começou a estudar e não trabalhava, no final de 2003 conseguiu um estágio voluntário na Justiça Federal, onde aprendeu muito. No final de 2003 fez um concurso para vigilante do município e em agosto de 2004 foi chamado para trabalhar, contudo continuou o estágio. “Eu chegava da faculdade por volta de 12h, almoçava rápido e saia de bicicleta, andava uns cinco quilômetros até a Justiça Federal, já levava a marmita para jantar. Terminava o estágio e já ia direto para a vigilância sanitária, onde trabalhava como vigilante e ficava até meia noite, daí meia noite eu pega a bicicleta ia para casa, chegava meia noite meia, ia dormir uma hora e acordava 5h30, tomava o ônibus às 6h para ir para a faculdade”, lembrou-se de como era sua rotina.
Nos oito meses que trabalhou na prefeitura, principalmente nos finais de semana, pensava que poderia estar em outro lugar ou em uma festa, mas tinha que ficar de plantão a noite toda e foi aí que nasceu a vontade de fazer outro concurso.


Nesta época abriu o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social e do Tribunal de Justiça, Marcelo queria o do Tribunal de Justiça, pois já conhecia a rotina interna por conta de seu estágio, mas a prova foi adiada e ele pagou a inscrição para o concurso do INSS no último dia, faltando poucos minutos para acabar o prazo, “durante um mês, aproveitei o tempo que ficava na vigilância e estudei de oito a dez horas por dia”, recorda.
A surpresa veio no dia 17 de fevereiro de 2005, quando Marcelo viu o resultado do concurso e havia passado em primeiro lugar, “a alegria foi muito grande, porque minha remuneração na prefeitura era de R$ 340 e o primeiro salário do INSS foi de R$ 1.100, eu tinha apenas 20 anos na época, então eu fiquei muito feliz!”.
E em seis de abril do mesmo ano tomou posse e começou a trabalhar na Gerência Executiva do INSS de Dourados, “no início foi difícil, muito trabalho, mas depois contei com pessoas que me ajudaram e eu consegui desenvolver o trabalho lá, acho que dentro do esperado”.
No final de 2006 foram chamadas mais pessoas do mesmo concurso que ele havia feito, entre eles Maria, o romance estava no ar, porém ela foi trabalhar na agência de Mundo Novo. “Eu liguei para ela depois do treinamento, chamei para comer uma pizza, mas ela não aceitou. Depois de alguns dias liguei de novo, aí a gente saiu, começamos a namorar em dois de novembro de 2006, ficamos noivos no dia 30 de setembro de 2007 e nos casamos no dia 17 de maio de 2008”.
Um reforço da faculdade foram os cursinhos preparatórios para concurso que Marcelo iniciou em 2006, se preparando para o concurso de delegado Paraná. Neste concurso passou em todas as fases, colou grau na faculdade por meio de uma ação judicial e emagreceu 17 quilos. “Foi uma época bem sofrida e no dia 10 de janeiro de 2008 foi uma decepção muito grande, porque fui fazer a prova física, senti que estava preparado, emagreci, fiz de tudo, aí cheguei lá e reprovei, então o abalo foi muito grande. Reprovei, ai falei ‘Meu Deus e agora eu reprovei, estava tão próximo, 17º para 44 vagas’, depois da reprovação fiquei uns dois meses bem chateado, nem estudei neste período”, lembrou.
Em seguida fez o concurso em Mato Grosso do Sul, fez todas as fases “falei: ‘ah aqui vai ser tranquilo eu vou passar’, treinei, e uma semana antes da prova física foi anulado o concurso desde a prova discursiva, então o concurso teve que ser refeito. Fiz a prova discursiva e passei, mas depois desisti porque tinha consciência de que não era aquilo que eu queria, pois Deus já havia me mostrado por duas vezes isso, o que aconteceu não foi por acaso, acho que Ele tem algo melhor para minha vida, então decidi desistir do concurso!”


Marcelo lembra que se arrependeu, e muitas vezes se pegou em casa, cansado de estudar, e falava “meu Deus, ‘se eu tivesse continuado naquele concurso de delegado, hoje eu não precisaria estar estudando tanto, porque que eu desisti?’... Pensei isso várias vezes, mas hoje eu vejo que isso foi uma decisão correta, porque Deus concedeu algo maior para minha vida, só tenho que agradecer”.

Após essa fase Marcelo decidiu estudar para o concurso de juiz e os anos de 2010 e 2011 foram decisivos em sua trajetória. Fez um cronograma de estudo e uma projeção que até o final de 2014 iria passar num concurso, “era uma coisa à longo prazo, fiz uma distribuição de matérias, porque tinha que conciliar com o trabalho, também com os meus pais, e aí meu estudo foi de no mínimo 6 horas por dia”.

Em 2011 fez o concurso para a magistratura em São Paulo, não passou para segunda fase, mas ficou por apenas uma questão. Aí viu que estava indo no caminho certo, já que a prova de São Paulo é uma das mais difíceis do Brasil. Também prestou em Brasília e no Paraná, passou para a segunda fase nos dois, mas no Paraná foi melhor, “pelo fato de ter reprovado no Paraná, no concurso para delegado, eu queria muito passar lá, então foi dando tudo certo, Deus foi abrindo os caminhos e aí nesta reta final de preparação para a prova oral eu tirei férias e estudei 12 horas por dia”, contou.

A última fase do concurso de magistratura era a prova oral, que foi um momento de tensão, expectativa e nervosismo. Quando chegou a data foi para Curitiba, onde 13 desembargadores o questionaram, “antes de entrar para fazer a prova pensei “eu já vim aqui em Curitiba e perdi uma batalha, quando reprovei no concurso de delegado, eu sei que não era o momento, Deus direcionou a minha vida, mas agora eu vim aqui e não vim para perder, eu sei que eu tenho a proteção de Deus e vim para ganhar!. Eu pensei na minha história, na minha vida sofrida, falei ‘ah eu vou e vou deixar de lado o nervosismo, a timidez, vou entrar e enfrentar a banca’. E foi isso que fiz, cheguei e acho que fui bem, quando terminou a prova senti um alívio muito grande!”, lembrou.

De 6.079 candidatos na primeira fase, restaram 60 na última e Marcelo passou na 38º posição. Contente, ele disse que os dois dias mais felizes de sua vida foram na mesma data, 17 de maio, “o primeiro foi meu casamento em 17 de maio de 2008 e a posse 17 de maio de 2012, então comemoramos o aniversário de casamento com esse evento brilhante!”.

Carneval tem a intenção de ser um juiz diferente “por ter vindo de uma família humilde, meu desejo é fazer muito pelas pessoas nesta função, principalmente pelas pessoas carentes. Acho que o principal do juiz é enxergar o que está por trás do processo, não lidar só com o papel, mas ver que ali tem uma vida”.

“Não imaginava, que uma pessoa nascida na pobreza e com apenas 27 anos iria alcançar a posição da magistratura. Então Deus foi essencial em minha caminhada!”, disse, com grande sorriso, um dos mais novos magistrados do país. Marcelo se mudou recentemente para uma cidade do interior do Paraná, onde assumiu o cargo de juiz substituto.

RECEITA PARA PASSAR EM CONCURSO

“Já me falaram ‘ah você é muito inteligente’, mas eu não acredito nisso, Deus deu capacidade para todos. Eu acho que o que diferencia uma pessoa da outra é o comprometimento, dedicação, renúncia, esforço e sacrifício se não, não se consegue nada”.

Marcelo fez um cronograma de estudo e tentou estudar dentro da meta traçada. Ele destacou que o essencial é a persistência e a dedicação, é não desistir e renunciar. Ressaltou que o concurso público está cada vez mais difícil, com nível mais elevado, mas não é impossível, basta ter disciplina e força de vontade, “além de buscar a proteção de Deus, é preciso ter muita fé em si, porque se o candidato ficar ‘ah eu não sei se eu passo, eu não sei se eu consigo’, ele não vai conseguir! A primeira coisa que ele tem que falar é ‘eu sou capaz, eu vou fazer’ e ir em frente, acho que é a primeira coisa. Então, a receita não é tão fácil de ser seguida, pois o básico é ter confiança, fé em Deus, renunciar muita coisa, dedicação e não desanimar!”.

“Sorte? Se existem pessoas que acham que concurso público é sorte é porque elas não sentem na pele, por que não tem nada de sorte, é muito esforço! A luta e o sacrifício são grandes... A sorte... é quase irrelevante!”, ressalta.


    Novos juízes na cerimônia de posse

Fonte: Dourados News


O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, defendeu hoje (16) o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor, especialmente dos Procons.

Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a aprovação do Projeto de Lei 5.196 é de fundamental importância para que as autoridades administrativas do setor tenham mais poder na hora de resolver conflitos entre consumidores e empresas.

Apresentado pela Presidência da República em março deste ano, após discussão com vários setores e entidades representativas, o projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outras coisas, o projeto autoriza os Procons a determinar aos fornecedores de bens e serviços medidas corretivas como a devolução de cobranças indevidas ou a troca automática de produtos com defeito.

Além disso, as empresas deverão entregar a seus clientes cópias de contratos ou informações detalhando a evolução de dívidas.

“Hoje, o Procon pode fechar um estabelecimento comercial, pode cancelar um alvará de funcionamento, enfim, já tem vários poderes delegados pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas ele não pode determinar que uma empresa devolva R$ 10 para um consumidor. Não pode determinar a devolução de um aparelho celular com defeito, por exemplo”, argumentou a secretária.

“Entendemos que, no momento em que o consumidor passa a querer que seu problema seja resolvido cada vez mais rapidamente, é importante que o Estado brasileiro se prepare. E a aprovação desse projeto de lei é importante para melhorar a efetividade dos direitos dos consumidores brasileiros”, acrescentou a secretária, ao apresentar, hoje pela manhã, os resultados de 2012 do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.

O cadastro torna público o número de queixas registradas nos Procons de todo o país por consumidores. Apresenta também o percentual de casos resolvidos sem a necessidade de recurso à Justiça.

Durante o ano passado, o percentual de queixas fundamentadas resolvidas pelas companhias caiu de 63,1% para 59,9%, em comparação com 2011.
A espera demasiada pela entrega de um bem, após o pagamento, sem que o consumidor tenha sido informado da possibilidade de demora, gera dano moral. Mesmo que esse bem dependa de importação. Por isso, uma concessionária da Hyundai foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul a indenizar um comprador em R$ 10 mil por levar quase quatro meses para entregar um veículo. Cabe recurso.

A decisão monocrática, do dia 4 de fevereiro, é do desembargador Marcelo Cezar Müller, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que elevou de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor da indenização.

Para o desembargador, a elevação do valor se deve ao descaso da concessionária para com o consumidor. Em decisão monocrática, ele aceitou a Apelação Cível interposta pelo comprador do veículo, insatisfeito com o baixo valor da indenização arbitrado no primeiro grau. Segundo o autor, o valor não compensou adequadamente a lesão causada na esfera moral.

Segundo o relator, a concessionária, mesmo após notificada extrajudicialmente, só fez a entrega do veículo quando o juízo de origem deferiu liminar, quase quatro meses após a assinatura do contrato de compra e venda.

O caso

No dia 30 de maio de 2010, o autor firmou contrato de compra e venda de um veículo IX35, modelo 2011, pelo valor de R$ 110 mil. A entrada foi de R$ 11 mil, paga mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), quitada em 1º de junho de 2010; R$ 53 mil, mediante entrega de outro veículo, um Ford Fusion; e mais R$ 46 mil, mediante TED, o veículo fosse recebido.

Segundo os autos, decorridos 40 dias da compra, a revenda não deu notícias sobre o veículo, sendo notificada pelo comprador. Mantido o silêncio, o autor foi à Justiça e pediu liminar para depositar judicialmente os restantes R$ 46 mil, com determinação de entrega do bem pela ré. No mérito, pediu que a empresa fosse obrigada a cumprir o contrato e a indenizar pelos danos morais. Alternativamente, pediu a restituição dos R$ 11 mil pagos pela entrada.

A juíza de Direito Lísia Dorneles Dal Osto, titular da 2ª Vara da Comarca de Getúlio Vargas (RS), deferiu a liminar. Ela observou que os documentos juntados aos autos não provavam o prazo informado pela concessionária para entrega do veículo. O autor, por sua vez, efetuou o depósito judicial.

A sentença

Quanto ao mérito, a juíza concedeu a indenização, presumindo verdadeiros os fatos narrados — corroborados pelos documentos acostados —, já que a ré não os contestou. Na sua visão, a impossibilidade de utilização do bem, pelo fato de ele não ter sido entregue, faz presumir a ocorrência de abalo moral.

‘‘Sopesa, igualmente, o fato de a ré nada ter deliberado acerca do prazo pactuado entre as partes para entrega do bem, cingindo-se a alegar que o autor teria ciência que o bem, por ser importado, poderia demorar mais do que o prazo combinado. Ocorre que, ainda que o prazo tenha sido estipulado justamente para ser cumprido, a parte ré não fez prova de que o demandante, de alguma forma, tivesse ciência da possibilidade de haver atraso, ônus esse que era da demandada, já que foi invertido o ônus da prova’’, complementou, arbitrando a reparação moral em R$ 3 mil.

Fonte: Conjur
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participa da elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que torna o advogado indispensável nos inquéritos policiais.

Marcus Vinicius tratou do tema nesta terça-feira (22/10) com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). "Ao investigado deve ser assegurado o direito de apresentar suas razões e requerer diligências, assistido por advogado", afirmou o presidente.

“Contraria o Estado de Direito o cidadão tomar conhecimento apenas pela imprensa que esta sendo investigado, sem direito a sequer ser ouvido e apresentar sua versão sobre os fatos. Por outro aspecto, com a aprovação do projeto, as pessoas pobres serão as mais beneficiadas, pois passarão a serem assistidos por defensores públicos ou advogados da assistência judiciária", ressaltou Marcus Vinicius.

O Encontro contou com a presença do presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, da presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, da vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e do conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.

Fonte: Última Instância
O advogado criminalista Jayme Eulálio de Oliveira, 37 anos, foi morto com mais de 30 na noite de terça-feira, no bairro Castelo, em Belo Horizonte. Oliveira, que atuava defendendo pessoas acusadas de tráfico de drogas, foi abordado quando chegava de carro ao prédio onde morava. A suspeita é de que dois homens encapuzados esperavam por ele em um veículo na porta do edifício.

De acordo com a PM, o advogado foi morto com tiros de fuzil de calibre 556 e de pistola calibre 40, ambas de uso exclusivo do Exército. Familiares de Oliveira afirmaram à PM que ele atuava na defesa de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas, mas ainda não há confirmação de que a execução possa ter sido motivada por desavenças entre a vítima e clientes.

Oliveira tinha um filho de 3 anos. A mulher dele ficou em estado de choque e precisou ser socorrida após passar mal. A Polícia Civil analisa imagens de circuito interno do prédio para conseguir pistas dos suspeitos.

A Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) pediu a "pronta apuração dos fatos relacionados à execução do advogado".  O órgão enviou um documento ao governador mineiro, Antonio Anastasia, ao secretário de  Defesa Social, Rômulo Ferraz, e ao chefe de Polícia Civil do Estado, Cylton Brandão da Mata.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela. A decisão, em caráter excepcional, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana, levou em conta que a devedora é pessoa com idade avançada (77 anos) e portadora de cardiopatia grave.

Os alimentos foram fixados por sentença proferida em dezembro de 2000, que condenou os avós paternos ao pagamento de cinco salários mínimos e o pai ao pagamento de dois salários mínimos, em favor de seus dois filhos. Depois da morte de seu marido, entretanto, a avó deixou de pagar a pensão.

Movida ação de execução de alimentos, foi decretada a prisão civil da alimentante, que entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. No pedido, ela alegou que seu patrimônio estava momentaneamente indisponível, por causa do falecimento do esposo, fato que levou à abertura de inventário e consequente impossibilidade de movimentação financeira.

O TJ-SP denegou a ordem. A alegação de indisponibilidade do patrimônio foi rejeitada porque, segundo o tribunal, em acordo celebrado no curso da execução, a avó ofereceu R$ 15 mil para quitação total da dívida, mas nenhum pagamento foi feito. Outra oportunidade ainda foi dada para a mulher quitar um terço da obrigação e afastar o decreto de prisão, mas novamente não houve cumprimento.

Situação excepcional

Mantida a prisão, foi interposto recurso em Habeas Corpus no STJ. Além de apontar a indisponibilidade de seus bens, a avó alegou contar com idade avançada e possuir cardiopatia grave, de modo que a prisão, além de ser ofensiva à sua dignidade, representa grave risco à saúde.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a prisão é cabível na hipótese de propositura de execução contra o alimentante, pela qual se pretende o recebimento, a título de pensão alimentícia, das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mais as que vencerem no curso do processo.

No entanto, a relatora observou o caráter peculiar da situação pela idade e pelo quadro de saúde da devedora. “Segundo a jurisprudência do STJ, a prisão civil por dívida de alimentos pode ser convertida em prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas, sempre no intuito de prestigiar a dignidade da pessoa humana, para evitar que a sanção máxima cível se transforme em pena de caráter cruel ou desumano”, disse a relatora.

Ao verificar que a situação se enquadrava nas exceções admitidas, a relatora concedeu a ordem, para que a prisão civil da avó seja cumprida em regime domiciliar, segundo as condições a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Fonte: STJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), parecer do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a quatro emendas de Plenário apresentadas às três propostas de emenda à Constituição (PECs 20,28 e 43, de 2013) que disciplinam o fim do voto secreto em deliberações do Poder Legislativo.

Souza havia recomendado a aprovação da PEC 43/2013 sem mudanças e a rejeição não só das emendas de Plenário, mas também das PECs 20 e 28 de 2013.

Assim, prevaleceu o entendimento de que o voto deve ser aberto e irrestrito em todas as instâncias do Poder Legislativo. Depois da decisão da CCJ, a matéria retoma o processo de votação no Plenário do Senado.

Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade após quase três horas de debate. Autor de um dos destaques para restringir o voto aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sustentou que o mecanismo em todas as deliberações pode acarretar em perseguições.

A mesma tese é defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele acrescentou que os deputados deixaram de votar propostas semelhantes e, pressionados pela opinião pública, acabaram por invadir prerrogativas do Senado. “No afã de dar uma resposta à opinião pública sobre a trágica votação do episódio do deputado [Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados aprovou o voto aberto, sem levar em consideração o que o Senado tem como prerrogativa, como a votação de autoridades”, frisou o peemedebista.

“Nos casos do voto em mérito de projetos de lei, em todas as matérias de conteúdo e mérito em relação à atividade parlamentar, defendo o voto aberto. Mas no caso [de análise] de veto [presidencial] e de [escolha de] autoridade, acho importante, para o regime de peso e contrapeso, o voto secreto”, acrescentou Braga.

No entanto, a maioria dos membros da CCJ concordou com a tese de que a sociedade está cobrando transparência das ações do Congresso. “Temos que aproveitar a oportunidade, a sociedade está vigilante”, disse Sérgio Souza. “O Brasil amadureceu o suficiente para que a gente pudesse hoje dar esse passo a mais que é a votação aberta para todos os casos”, acrescentou o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou que os parlamentares devem representar a vontade do cidadão. “As ruas estão a exigir transparência do Congresso Nacional. Voto aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto do mandante. Neste momento, há sim um clima para estabelecermos a transparência”, ressaltou.

Informações da Agência Senado e da Agência Brasil
Uma indústria de bebidas de Curitiba foi condenada a pagar R$ 10 mil a título de dano existencial a motorista entregador que fazia horas extras além do limite máximo permitido que é de duas horas diárias.

O autor argumentou em seu recurso ao Tribunal que "a rotina diária, premida por uma longa e exaustiva jornada de trabalho, frustraram seu projeto de vida que era voltar a estudar e montar seu próprio negócio. Ainda, as poucas horas de convívio familiar culminaram na ruptura de sua relação matrimonial e, consequentemente, do convívio com sua filha”.

A decisão proferida pela Segunda Turma do TRT do Paraná modificou a sentença que havia rejeitado o pedido e aceitou o recurso do empregado. Para os desembargadores, “os problemas advindos do trabalho extraordinário habitual vão além da mera inadimplência das parcelas relativas ao elastecimento da jornada, pois impõem ao empregado o sacrifício do desfrute de sua própria existência. Tal circunstância é característica nos casos de labor em sobrejornada além dos limites legais, bem como nos caso de acúmulo de funções e de alcance de metas rigorosas que envolvem o cotidiano do trabalhador mesmo fora do local de trabalho e após o término do expediente formal e, ainda, nos casos em que o trabalho enseja a exaustão física ou psicológica do trabalhador, de modo que não tenha condições de desfrutar do seu tempo livre.”

Ao conceder a indenização, o Tribunal também considerou que a carga laborativa do autor deixa evidente o trabalho em excesso “o que permite a caracterização de dano à existência, eis que é empecilho ao livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador e de suas relações sociais.”

O acórdão foi redigido pela desembargadora relatora, Ana Carolina Zaina.

Processo 28161-2012-028-9-00-6

Fonte: TRT-12ª Região
O Ministério da Educação (MEC) liberou nesta quinta-feira, às 15h, os locais onde serão realizadas as provas da edição de 2013 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os cartões de inscrição dos candidatos contêm essa e outras informações, e podem ser consultados pela internet, no site do exame (clique aqui para acessar). Parte dos cartões já está sendo enviada para os estudantes pelos Correios desde a última terça-feira (1º/10) e deve chegar aos candidatos até o dia 18 de outubro.

O cartão serve como comprovante de inscrição e é fundamental para orientar o estudante no dia do Exame. O documento traz, além do local onde ele fará a prova, informações como nome, CPF, número de inscrição e opção de Língua Estrangeira que o candidato fez para a realização da prova. É importante que os dados sejam verificados, para que seja feita a solicitação de possíveis correções em caso de erro. Dúvidas podem ser sanadas por telefone, no número do MEC disponível para os estudantes: 0800 616161.

Para fazer a prova, no entanto, é obrigatório apresentar apenas a cédula de identidade ou documento equivalente, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte ou carteira de trabalho. Os estudantes deverão portar, também, caneta esferográfica de material transparente na cor preta.

No caso de pessoas com deficiência, o cartão também mostra os dados sobre o que o estudante solicitou e detalhes sobre o atendimento especial que será dado, em caso de necessidade sala para sabatistas, auxílio para leitura, auxílio para transcrição, entre outros. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou em entrevista coletiva nesta manhã que é fundamental que os estudantes guardem o número da inscrição no Enem e da senha. “O estudante vai precisar tanto durante quanto depois do Enem se ele for participar do Prouni, Sisu ou até mesmo o Ciência Sem Fronteiras”, alertou. As provas do Enem serão realizadas às 13h (horário de Brasília) dos dias 26 e 27 de outubro, em todo o Brasil.
A Câmara dos Deputados pode avançar hoje (23) na votação do projeto de lei que libera as biografias não autorizadas. O deputado Newton Lima (PT-SP), autor do projeto que prevê a publicação desse tipo de obra independente da autorização da pessoa biografada ou da família, conseguiu convencer os líderes partidários a votar a urgência da matéria.

Com a aprovação da urgência para o projeto, ele passará a ter prioridade na pauta da Câmara. A intenção é votá-lo antes do dia 28, quando as votações em plenário ficam trancadas pelo projeto do Marco Civil da Internet. Mas existe a possibilidade de o projeto ser votado ainda hoje, logo depois da aprovação da urgência.

Para garantir que o texto avance, Lima precisou ajustar pelo menos uma recomendação. Diante do temor de que a retirada de autorização abrisse espaço para publicações de fatos ofensivos, calúnias e difamações, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma emenda que altera o rito judicial para retratação nesses casos.

Para Newton Lima, a emenda soluciona a principal polêmica do texto. “Pode ser que uma obra traga informação ofensiva e a Justiça é muito lenta. Isso dará maior celeridade nesses casos”, concordou o autor, que vai apresentar hoje um texto com a nova adaptação, sabendo que, em plenário, mais deputados ainda podem apresentar emendas.

“Mas o ânimo do Colégio de Líderes foi muito favorável a uma composição de que votaríamos o projeto como ele foi aprovado nas comissões, acabando com a censura prévia, mas introduzindo um elemento que é um rito diferenciado no Judiciário”, disse.

O tema está entre os pontos do projeto de lei que reforma o Código Civil. Pelas regras atuais, o código autoriza a publicação de livros e filmes biográficos, porém mediante a autorização direta da pessoa exposta ou o consentimento de parente, se o biografado tiver morrido.

Pelo projeto de lei que está em discussão (393/2011), as biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou mortas, independentemente de autorização prévia.

Fonte: EXAME
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. No julgamento de habeas corpus, o colegiado definiu que o crime possui natureza formal, não sendo necessária a indicação do valor do imposto que deixou de ser recolhido para a sua caracterização.

O acusado foi preso em flagrante com diversos produtos eletrônicos, trazidos do exterior sem documentação. Após a impetração de dois habeas corpus, sem sucesso, o juiz de primeira instância concedeu liberdade ao preso, em razão do excesso de prazo da prisão.

O paciente apresentou então habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em que pediu o trancamento da ação penal, alegando ausência de constituição definitiva do crédito tributário. No STJ os ministros não conheceram da impetração.

Não material

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do habeas corpus, o crime de descaminho se caracteriza como o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Para ela, não é necessária a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para que o delito seja configurado. “Trata-se, portanto, de crime formal, e não material”, afirmou.

A ministra citou precedente da relatoria do ministro Gilson Dipp (HC 171.490), que considerou que a falta de indicação do valor de tributos devidos “não macula a inicial acusatória”, pois o descaminho é delito formal e se concretiza com “a simples ilusão do pagamento do tributo devido”.

Garantiu ainda que tal entendimento está em harmonia com o emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme voto proferido pelo ministro Ayres Britto no HC 99.740.

O ministro do STF afirmou que a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo criminal não dependem da constituição administrativa do débito fiscal. “Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é iludir o estado quanto ao pagamento do imposto devido. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear”, declarou.

Política econômica

Conforme análise de Laurita Vaz, o dispositivo do Código Penal visa proteger, em primeiro lugar, a integridade do sistema de controle de entrada e saída de mercadorias do país, como “importante instrumento de política econômica”.

Todavia, a ministra explica que o bem jurídico protegido pela norma é mais do que o mero valor do imposto, englobando a estabilidade das atividades comerciais dentro do país, com reflexos na balança comercial entre o Brasil e outros países.

A ministra refletiu que o produto inserido no mercado, fruto de descaminho, lesa o erário e constitui comércio ilegal, “concorrendo, de forma desleal, com os produzidos no país, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira”.

Laurita Vaz lembrou que a Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 12.350/10, que trata da representação fiscal para fins penais, não faz referência ao crime de descaminho. “E, mesmo que fizesse, por se tratar de crime formal, não condicionaria a instauração de investigação ou de ajuizamento de ação penal para apurar o crime”.

A relatora afirmou que as esferas administrativa e penal são independentes, “sendo desinfluente a constituição definitiva do crédito tributário pela primeira para a incidência da segunda”.
HC 218961

Fonte: STJ
A Lei 11.794, sancionada em outubro de 2003 pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou o Artigo 225 da Constituição Federal e estabeleceu as normas válidas até hoje para o uso de animais em pesquisas científicas, substituindo a Lei 6.638, de 1979, que até então determinava as regras para a "prática didático científica da vivissecção de animais". Alvo de discussão após a invasão do Instituto Royal, em São Roque (SP), na última sexta-feira, o uso de animais em pesquisas científicas é regulamentado no País pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal  (Concea), criado na sanção da lei, em 2003.

Entre suas atribuições, o Concea, ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, deve "formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica", revendo periodicamente procedimentos do setor, e "monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa".

É o Concea quem também credencia as instituições para a criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica, e estabelece procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação animal. De acordo com a lei, somente as instituições credenciadas pelo Concea podem criar e utilizar animais para pesquisa.

Para conseguir seu registro no conselho, essas instituições necessitam criar Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que servem basicamente para que os procedimentos com os animais sejam examinados previamente, e manter cadastro dos pesquisadores que utilizam esse tipo de pesquisa. Também é função das CEUAs notificar imediatamente ao Concea e às autoridades sanitárias qualquer ocorrência de acidente com os animais nas instituições credenciadas.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (22) a medida provisória que institui o Mais Médicos, programa do governo federal que tem o objetivo de levar profissionais brasileiros e estrangeiros para atender a população em áreas carentes das periferias de grandes cidades e no interior do país. O texto foi aprovado por Câmara e Senado no início do mês.

"É um programa que eu considero dos mais importantes do meu governo. E eu quero manifestar aqui publicamente o meu agradecimento à Câmara e ao Senado que, mais uma vez, demonstraram sua sensibilidade aos grandes problemas nacionais e também uma capacidade de compartilhar decisões que são cruciais e que são importantes para o país com o Executivo", afirmou.

O Ministério da Saúde poderá, a partir desta quarta (23), quando a lei for publicada no "Diário Oficial da União", emitir registros provisórios para profissionais estrangeiros que ainda não obtiveram o documento.

A possibilidade de o ministério conceder os registros foi incluída no texto da MP porque médicos estrangeiros contratados pelo programa estavam com dificuldades para conseguir os registros nos conselhos regionais de medicina. De acordo com o governo, em alguns casos os conselhos estavam exigindo dos profissionais estrangeiros documentos para obter o registro além daqueles exigidos pela MP.

Ainda segundo o Ministério da Saúde, atualmente 196 médicos estrangeiros contratados pelo Mais Médicos estão no país sem poder atuar por falta do registro.

Antes de começar seu discurso no evento, a presidente fez um pedido de desculpas ao médico cubano Juan Delgado, presente à cerimônia, que foi hostilizado em Fortaleza durante um ato contra o Mais Médicos. Na ocasião, em agosto, os estrangeiros que tinham chegado recentemente ao país foram xingados de “escravos” e "incompetentes" por manifestantes contrários ao programa.

"Primeiro eu quero cumprimentar o Juan, não apenas pelo fato de ele ter sofrido um imenso constrangimento quando chegou ao Brasil, porque do ponto de vista pessoal e em nome do governo, eu tenho certeza, do povo brasileiro, eu peço nossas desculpas a ele", afirmou.

Ela ainda dirigiu um agradecimento a todos profissionais que vieram de fora do país. Para ela, eles demonstram "imenso carinho" com o povo brasileiro.
"Mais uma vez finalizo agradecendo aqueles que não trouxeram sua família, que estão com saudade e que demonstram imenso carinho ao povo brasileiro.

Eles vieram nos apoiar, nos ajudar. Esse país vai ficar eternamente grato a vocês. Talvez essa participação de vocês seja a mais perfeita, a mais completa, não só forma de integração da América Latina e dos outros países, mas também é um atestado de cidadania brasileira", disse Dilma.

Fonte: G1
A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar a um homem que alega ter importado as sementes “por mera curiosidade”.

A ação contra ele foi ajuizada pelo Ministério Público à 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O acusado teve apreendidas sementes da planta Cannabis durante fiscalização dos Correios e da Receita Federal. De acordo com a denúncia, o produto, comprado pela internet, foi enviado por correspondência do Reino Unido e tinha como destino Santana do Parnaíba (SP), onde mora o réu. Mas acabou embargada ainda em São Paulo.

De acordo com a Lei 11.343/06 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), importar matéria-prima para a produção de drogas é crime com previsão de pena de cinco a 15 anos de reclusão.

Porém, a defesa, representada pelos advogados Ismar de Freitas Neto e Pedro Fleury, do escritório Freitas e Fleury Sociedade de Advogados, sustentou que a semente não poderia ser considerada matéria-prima. Isso porque o gérmen não possui a substância THC (tetrahidrocanabinol), que causa o efeito narcótico proibido pelo Lei de Fiscalização de Entorpecentes (Decreto-Lei 891/38).

O argumento foi acolhido pelo desembargador Yamamoto, que afirmou que apenas a partir do momento em que a semente se torna planta — e, consequentemente, adquire o THC — é que deve ser classificada como matéria-prima. “A droga conhecida como maconha é extraída de folhas produzidas pela planta germinada e não da semente”, afirmou Yamamoto.

De acordo com defesa, o acusado não tinha intenção de produzir a droga. A compra das sementes teria sido ato de mera satisfação da curiosidade por parte do réu.

“Achamos absurda a acusação do Ministério Público. Tanto é que a denúncia nem sequer foi acatada Polícia Federal, não entendemos porque ela foi apreciada pelo juiz. Ao menos agora, com a liminar, evitaremos um constrangimento grande do réu, que, caso contrário, teria de depor em juízo, que também convocaria testemunhas”, afirmou o advogado Pedro Fleury.

Outros argumentos constantes do recurso foram a falta de antecedentes criminais do acusado e o fato de ele ter ocupação lícita e residência fixa.

O mérito do recurso será julgado pela 1ª Turma do TRF-3.

Fonte: Conjur
Os planos de saúde no Brasil terão de cobrir o custo de 37 medicamentos orais (veja lista) contra o câncer a partir de 2 de janeiro de 2014, segundo anunciaram nesta segunda-feira (21) o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

De acordo com o governo, a principal vantagem da garantia dos remédios via oral para o câncer é que parte dos pacientes poderão ser tratados em casa, sem ter de ir a clínicas e hospitais, minimizando riscos e infecções.
Esta é a primeira vez que os planos de saúde terão de cobrir o custo de medicamentos usados de forma oral no combate ao câncer.

Os remédios que terão de ser assegurados aos clientes das operadoras de saúde servem para 54 indicações de tratamentos contra a doença – o remédio Vinorelbina. por exemplo, é indicado para o tratamento do câncer de mama e de pulmão.

Quem já recebe o remédio ou tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderá escolher em continuar com o governo ou optar a ser coberto pelo plano.

Outros procedimentos

Além dos remédios para o câncer, outros 50 novos procedimentos (veja lista) relacionados ao tratamento de outras doenças devem entrar para a lista de cobertura obrigatória.

Na nova cobertura, estão incluídos, por exemplo, 28 cirurgias por videolaparoscopia, radiofrequência para tratar dores crônicas nas costas, o uso de medicina nuclear para tratar tumores neuroendócrinos, uma nova técnica de radioterapia para tumores de cabeça e pescoço e o implante de esfíncter artificial para conter incontinências urinárias de homens que tiveram de retirar a próstata.

A iniciativa vai beneficiar cerca de 42,5 milhões de pessoas que contrataram planos de saúde e assistência médica depois do dia 1º de janeiro de 1999 e os beneficiários de adaptações à Lei 9.656/98, segundo o governo.

Quem tem plano odontológico (aproximadamente 18,7 milhões de consumidores no país) também vai ser beneficiado com a inclusão de procedimentos da área.
A obrigatoriedade da adição dessas novas ações no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sob responsabilidade da ANS, vai ser publicada no "Diário Oficial da União" nesta terça (22) na forma de uma resolução normativa.

Outros 44 procedimentos já presentes na obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras serão ampliados. Um é o "pet scan", espécie de tomografia, que poderá ser usado também para detectar nódulo no pulmão solitário, câncer de mama metastático, de cabeça e pescoço, de esôfago e melanoma. Antes, o procedimento era permitido apenas para detectar tumor pulmonar para células não-pequenas, linfoma e câncer colorretal.

Segundo o presidente da ANS, André Longo, a medida não deve ter impacto no preço dos planos individuais, familiares e coletivos.

A agência controla diretamente os reajustes dos dois primeiros tipos de planos, mas não tem poder sobre o último. Sobre os reajustes coletivos, a agência pode apenas sugeri-los, o que deve acontecer somente no ano que vem.
Durante entrevista, Longo afirmou que, historicamente, mudanças na lista de procedimentos e eventos não geram impactos significativos na recomposição dos preços das operadoras de saúde.

"O maior reajuste foi de 1,1%, em 2010. As empresas têm um poder de barganha em relação às operadoras. Não deve ter um reajuste abusivo. Não acreditamos que seja expressivo, muito menos abusivo", comentou.

A cada dois anos, a ANS faz uma revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A última alteração foi em 2012. Ao todo, as medidas anunciadas nesta segunda pelo governo vão atingir 1.090 operadoras no âmbito médico-hospitalar e 407 no odontológico.

Atualmente, 246 planos de 26 operadoras estão suspensos por causa de irregularidades ou descumprimentos e negativas de exames e consultas.

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A revisão para 2014 foi feita a partir de uma consulta pública entre junho e agosto deste ano e recebeu 7.340 contribuições, recorde de participação segundo a ANS.

"O que nós estamos entregando hoje para a sociedade é com segurança, pois houve uma ampla participação, com garantia de mais acesso e qualidade para a população beneficiários de planos de saúde".
Longo ainda declarou que a agência deve implantar um comitê permanente de análise destas mudanças em 2014 a fim de preparar melhor as próximas alterações com mais apuração técnica.

Fonte: G1
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país. Em agosto, o tribunal atendeu pedido de proibição feito pelo Ministério Público. Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada dia 16 deste mês.

Os desembargadores analisaram recursos apresentados pela operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As recorrentes alegam que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras.

Sobre a reativação dos créditos expirados, o desembargador ressaltou que a primeira decisão deixou claro que as operadoras devem “reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido”.

Fonte: Agência Brasil

O direito de criticar dogmas e encaminhamentos é assegurado como liberdade de expressão, mas atitudes agressivas, ofensas e tratamento diferenciado a alguém em função de crença ou de não ter religião são crimes inafiançáveis e imprescritíveis


A intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma religião. É um crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana.

O agressor costuma usar palavras agressivas ao se referir ao grupo religioso atacado e aos elementos, deuses e hábitos da religião. Há casos em que o agressor desmoraliza símbolos religiosos, destruindo imagens, roupas e objetos ritualísticos. Em situações extremas, a intolerância religiosa pode incluir violência física e se tornar uma perseguição.

Crítica não é o mesmo que intolerância. O direito de criticar encaminhamentos e dogmas de uma religião, desde que isso seja feito sem desrespeito ou ódio, é assegurado pelas liberdades de opinião e expressão. Mas, no acesso ao trabalho, à escola, à moradia, a órgãos públicos ou privados, não se admite tratamento diferente em função da crença ou religião. Isso também se aplica a transporte público, estabelecimentos comerciais e lugares públicos, como bancos, hospitais e restaurantes.

Ainda assim, o problema é frequente no país. Algumas denúncias se referem à destruição de imagens de orixás do candomblé ou de santos católicos. Ficou famoso no Brasil o pastor da Igreja Universal do Reino de Deus Sérgio Von Helder, que, em 1995, chutou uma imagem de Nossa Senhora Aparecida em rede nacional de TV. Há também casos de testemunhas de Jeová que são processadas por não aceitarem que parentes recebam doações de sangue, de adventistas do Sétimo Dia a quem não são dadas alternativas quando não trabalham ou não fazem prova escolar no sábado, e de medidas judiciais que impedem sacrifício de animais em ritos religiosos, entre outros.

Em janeiro, a TV Bandeirantes foi condenada pela Justiça Federal de São Paulo por desrespeito à liberdade de crenças porque, em julho de 2010, exibiu comentários do apresentador José Luiz Datena relacionando um crime bárbaro à “ausência de Deus”. “Um sujeito que é ateu não tem limites. É por isso que a gente vê esses crimes aí”, afirmou o apresentador. A emissora foi condenada a exibir em rede nacional, no mesmo programa, esclarecimentos sobre diversidade religiosa e liberdade de crença.

Recentemente têm provocado reações algumas ­declarações do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Marco Feliciano (PSC-SP). Pastor evangélico, ele escreveu no Twitter que africanos são descendentes de um “ancestral amaldiçoado por Noé” e que sobre a África repousam maldições como paganismo, misérias, doenças e fome. A presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, senadora Ana Rita (PT-ES), se manifestou a respeito.

— São declarações e atitudes que instigam o preconceito, o racismo, a homofobia e a intolerância. Todas absolutamente incompatíveis e inadequadas para a finalidade do Legislativo — disse.

Denúncias cresceram mais de 600% em um ano; crenças de matriz africana são as que mais sofrem ataques

A quantidade de denúncias de intolerância religiosa recebidas pelo Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República cresceu mais de sete vezes em 2012 em relação a 2011, um aumento de 626%. A própria secretaria destaca, no entanto, que o salto de 15 para 109 casos registrados no período não representa a real dimensão do problema, porque o serviço telefônico gratuito da secretaria não possui um módulo específico para receber esse tipo de queixa. Ou seja, muitos casos não chegam ao conhecimento do poder público. A maior parte das denúncias é apresentada às polícias ou órgãos estaduais de proteção dos direitos humanos e não há nenhuma instituição responsável por contabilizar os dados nacionais.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir) também não possui dados específicos sobre violações ao direito de livre crença religiosa. No entanto, o ouvidor do órgão, Carlos Alberto Silva Junior, diz que o número de denúncias de atos violentos contra povos tradicionais (comunidades ciganas, quilombolas, indígenas e os professantes das religiões e cultos de matriz africana) relatadas à Seppir também cresceu entre 2011 e 2012.

Muitas agressões são cometidas pela internet. Segundo a associação ­SaferNet, em 2012, a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos ­recebeu 494 ­denúncias de intolerância religiosa praticadas em perfis do Facebook. O mundo virtual reflete a situação do mundo real. De 2006 a 2012, foram 247.554 denúncias ­anônimas de páginas e perfis em redes sociais que continham teor de intolerância religiosa.

A tendência é de queda: de 2.430 páginas em 2006 para 1.453 em 2012. Mas a tendência não significa que o número de casos reportados de intolerância religiosa tenha diminuído. “Uma das razões é a classificação feita pelo usuário. Mesmo páginas reportadas por possuir conteúdo racista, antissemita ou homofóbico têm, também, conteúdo referente à intolerância religiosa”, explica Thiago Tavares, coordenador da central.

Os dados foram ­divulgados pela Agência Brasil este ano no Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, 21 de janeiro. A data foi instituída em 2007 pela Lei 11.635, em homenagem a Gildásia dos Santos e Santos, a Mãe Gilda, do terreiro Axé ­Abassá de Ogum, de Salvador. A religiosa do candomblé sofreu um enfarte após ver sua foto no jornal ­evangélico Folha Universal, com a manchete “Macumbeiros charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes”. A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a indenizar os herdeiros da sacerdotisa.

A ministra da Seppir, Luiza Bairros, disse, nas comemorações de 21 de janeiro, que os ataques a religiões de matriz africana chegaram a um nível insuportável. “O pior não é apenas o grande número, mas a gravidade dos casos. São agressões físicas, ameaças de depredação de casas e comunidades. Não se trata apenas de uma ­disputa religiosa, mas também de uma disputa por valores civilizatórios”, disse.

Na ocasião, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançou um comitê de combate à intolerância religiosa. A ­iniciativa pretende promover o direito ao livre exercício das práticas religiosas e auxiliar na elaboração de políticas de afirmação da liberdade religiosa, do respeito à diversidade de culto e da opção de não ter religião.

O comitê terá 20 integrantes, sendo 15 deles representantes da sociedade civil com atuação na promoção da diversidade religiosa. Ainda sem data definida para começar efetivamente a funcionar, o comitê depende de um edital que selecionará os integrantes.

Perseguição policial até os anos 1960


O Brasil é um país laico. Isso significa que não há uma religião oficial e que o Estado deve manter-se imparcial no tocante às religiões. Porém, sendo um país de maioria cristã, práticas religiosas africanas foram duramente perseguidas pelas delegacias de costumes até a década de 1960.

No período colonial, as leis puniam com penas corporais as pessoas que discordassem da religião imposta pelos escravizadores. Decreto de 1832 obrigava os escravos a se converterem à religião oficial. Um indivíduo acusado de feitiçaria era castigado com pena de morte. Com a proclamação da República, foi abolida a regra da religião oficial, mas o primeiro Código Penal republicano tratava como crimes o espiritismo e o curandeirismo.

A lei penal atual, aprovada em 1940, manteve os crimes de charlatanismo e curandeirismo.

Até 1976, havia uma lei na Bahia que obrigava os templos das religiões de origem africana a se cadastrarem na delegacia de polícia mais próxima. Na Paraíba, uma lei aprovada em 1966 obrigava sacerdotes e sacerdotisas dessas religiões a se submeterem a exame de sanidade mental, por meio de laudo psiquiátrico.

Muitas mudanças ocorreram até 1988, quando a Constituição federal passou a garantir o tratamento igualitário a todos os seres humanos, quaisquer que sejam suas crenças.

O texto constitucional estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.

Já a Lei 9.459, de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões. Ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso. O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).

A pena prevista é a prisão por um a três anos e multa.

Como agir

No caso de discriminação religiosa, a vítima deve ligar para a Central de Denúncias (Disque 100) da Secretaria de Direitos Humanos.

Também deve procurar uma delegacia de polícia e registrar a ocorrência. O delegado tem o dever de instaurar inquérito, colher provas e enviar o relatório para o Judiciário. A partir daí terá início o processo penal.

Em caso de agressão física, a vítima não deve limpar ferimentos nem trocar de roupas — já que esses  fatores constituem provas da agressão — e precisa exigir a realização de exame de corpo de delito.

Se a ofensa ocorrer em templos, terreiros, na casa da vítima, o local deve ser deixado da maneira como ficou para facilitar e legitimar a investigação das autoridades competentes.

Todos os tipos de delegacia têm o dever de averiguar casos dessa natureza, mas em alguns estados há também delegacias especializadas. Em São Paulo, por exemplo, existe a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (veja o Saiba Mais).


Fonte: www.senado.gov.br