A 4ª Câmara Criminal do TJ negou provimento ao recurso de um casal que foi condenado a pagar multa de seis salários mínimos por negligência com a vida escolar do filho.  No decorrer de 2011, por cinco vezes, os pais de um adolescente de 15 anos foram chamados pelo Conselho Tutelar de uma comarca no norte do Estado, para tomarem providências em relação ao fato de o filho não comparecer às aulas.

Em todas as ocasiões, a mãe assinou termo de responsabilidade e comprometeu-se a acompanhar a vida escolar do menino, com exceção da última vez - a qual não compareceu. Em sua apelação, os pais alegaram não serem negligentes, já que estiveram cientes de todos os atos da escola e que desconheciam as consequências do não cumprimento das determinações por falta de orientação. Disseram não conseguir convencer o filho em ir à escola, e que a multa não iria contribuir para isso.

A desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora do processo, não se convenceu com a versão dos pais pois, embora a mãe tenha comparecido no Conselho Tutelar na maioria das vezes que foi chamada, não demonstrou ter tomado atitude efetiva para reverter a situação, mesmo alertada sobre a sua responsabilidade. Ela também ressaltou que a situação ocorria desde 2009 e que o pai mostrava-se mais negligente ainda em relação a situação do filho, sem nunca ter comparecido quando chamado.

 “É neste cenário que entendo impossível acolher o pleito absolutório dos apelantes, vistos que descumpriram, dolosamente ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar e dever ser responsabilizados”, finalizou a relatora. A decisão foi unânime.

Fonte: TJ - SC
A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu lançou mão do Estatuto do Idoso para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise rápido o pedido para que o condenado trabalhe durante o dia e volte para a prisão à noite, para dormir, como permite o regime semiaberto. Ontem, a defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares enviou à Vara de Execução Penal (VEP) pedido para que ele possa trabalhar no escritório da Central Única dos Trabalhadores (CTU) do DF.

A VEP de Brasília informou que a solicitação de Dirceu seria analisada depois dos outros casos que já estavam na fila. O Estatuto do Idoso prevê prioridade para pessoas com mais de 60 anos. Dirceu tem 67. Já no caso de Delúbio, o sistema de registro de processos da vara informa que o caso será analisado respeitando a fila de processos.

“A análise do pedido de trabalho externo, assim como todo o trâmite desta execução penal, deve se dar em regime de prioridade, pois o requerente é maior de sessenta anos”, argumenta o advogado José Luís de Oliveira Lima, citando o Estatuto do Idoso. Segundo a defesa, Dirceu já tem contrato de trabalho com o hotel Saint Peter, em Brasília, para ganhar salário de R$ 20 mil. Se a justiça permitir, ele vai exercer o cargo de gerente administrativo.

O advogado argumenta que seu cliente reúne as condições pessoais necessárias para começar a trabalhar. E que o regime semiaberto não exige que o condenado passe um período inicial fechado integralmente para, depois, poder sair para trabalhar. “No caso do requerente, é patente o direito de iniciar imediatamente o trabalho extramuros”, afirmou a defesa.

Dirceu foi condenado no processo do mensalão a dez anos e dez meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha. Diante da ordem de prisão, o petista se entregou no último dia 15. O contrato com o Saint Peter foi assinado no dia 22. O horário de trabalho é das 8h às 17h, com uma hora de intervalo de almoço.

O condenado preencheu uma ficha para pedir emprego no estabelecimento no último dia 18. Ele informou dados pessoais, disse que era católico e que praticava caminhada como atividade esportista. No mesmo questionário, Dirceu afirmou que, nas horas de folga, gosta de ler, assistir filmes e viajar. O condenado também escreveu que estava se candidatando ao emprego por “necessidade e por apreciar hotelaria e a área administrativa”.

No pedido de trabalho externo enviado ao STF, Oliveira Lima já dizia que seu cliente preenchia todas as condições para trabalhar. “José Dirceu preenche todos os requisitos necessários para que lhe seja deferida a possibilidade de trabalho externo. Além de estar cumprindo pena em regime no qual se admite tal medida, o requerente possui toda sua documentação pessoal em ordem, como certidão de nascimento, Registro Geral e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas”, anotou.
O valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação pela parte contrária. Segundo o artigo 261, parágrafo único do Código de Processo Civil, se não tiver impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Ao julgar um Recurso de Revista que envolvia a União e o McDonald's, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o juiz não pode alterar, de ofício, o valor da causa.

No caso, o McDonald's ajuizou Medida Cautelar para que não tivesse que pagar o valor da multa imposta pelo Delegado Regional do Trabalho no valor de R$ 1,9 milhão, para fins de interposição de recurso administrativo, atribuindo à causa o valor de R$ 20 mil.

Em 1° grau, o juiz alterou o valor da causa para o valor da multa imposta, cominando custas processuais no valor de R$ 38 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão.

Entretanto, o TST não tem aceitado a majoração, de ofício, do valor dado à causa na petição inicial quando ausente impugnação pela parte contrária. Segundo jurisprudência da corte, a majoração de ofício do valor da causa é contrária ao artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Além disso, na ação cautelar não se objetiva vantagem econômica imediata, mas apenas a tutela do direito.

O relator, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar julgou correta as alegações do McDonald's e restabeleceu o valor de R$ 20 mil atribuído à causa na petição inicial.
O plenário do Conselho de Ética da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira a cassação do mandato do deputado-presidiário Natan Donadon ( sem partido-RO). Treze deputados votaram a favor da perda de mandato do parlamentar, eram necessários onze votos. O caso de Donadon vai novamente parar no plenário e deve ser o primeiro pedido de cassação com o voto aberto.
O relator do caso, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), pediu a cassação do parlamentar que cumpre pena de prisão. Araújo leu nesta quarta-feira, em sessão do colegiado, seu voto pela cassação do mandato.
- É nossa obrigação buscar ações concretas que visam a restabelecer a honra, a moral, a ética e o decoro do nosso parlamento, para recuperarmos a credibilidade desse poder, que está se esvaindo e temos que reconhecer com uma parcela de culpa, recaindo sobre nossos ombros – disse Araújo em seu voto.

Ele disse ainda que há uma campanha difamatória contra o parlamento, e que chegou ao ponto de se veicular que se está inaugurando “um anexo da Papuda” desta casa, se referindo ao presídio de Brasília que recebeu Donadon.

No final de agosto, o plenário da Câmara havia livrado Donadon e salvou a manutenção de seu mandato, mesmo com o parlamentar preso na Papuda. Na sessão, 233 deputados votaram a favor da perda do mandato, mas eram necessários 257. Faltaram 24. Outros 131 votaram contra e foram registradas 41 abstenções.

Após esse resultado, o PSB entrou com a representação no Conselho de Ética acusando Donadon de macular a imagem da Câmara ao estar preso e até mesmo por ter participado da sessão que o cassou e, ainda, por chegar nas dependências da Câmara algemado. “O deputado afeta a imagem da Casa, quando nas dependências externas da Câmara é algemado e transportado de camburão do serviço penitenciário para o Presídio da Papuda, em Brasília”, diz o PSB na representação.

Fonte: O Globo

Você já se distraiu de uma tarefa para checar seu perfil nas redes sociais? Ou perdeu uma conversa na mesa do restaurante porque estava respondendo mensagens no smartphone?

Para Larry Rosen, professor da Universidade Estadual da Califórnia e pesquisador da chamada "psicologia da tecnologia", você não está sozinho: a capacidade média de concentração dos participantes de suas pesquisas é de apenas 3 a 5 minutos. Depois disso, eles se distraem, sem conseguir terminar seus estudos ou trabalhos.

O problema tende a se acentuar à medida que nos tornamos cada vez mais inseparáveis de tablets e smartphones - e as consequências podem ser ruins para nossa capacidade de ler, aprender e executar tarefas.

"Se ficamos trocando de tarefa, nunca passamos tempo o bastante para nos aprofundarmos em nenhuma delas. Três minutos certamente não bastam para estudar", diz Rosen, autor de livros sobre o impacto social da tecnologia. Sua próxima obra, em conjunto com um neurocientista, se chamará justamente The Distracted Mind (A Mente Distraída, em tradução livre).

Em entrevista à BBC Brasil, ele sugere técnicas simples para "reprogramar" o cérebro a reconquistar essa habilidade de prestar atenção.

E, no caso de adolescentes, não adianta vetar a tecnologia - mas sim estimulá-la em horas certas. Confira:

BBC Brasil - Nossa capacidade de concentração está diminuindo?

Larry Rosen - Certamente está cada vez menor, e em diversos níveis. Pesquisas mostram que nossa concentração média é de 3 a 5 minutos antes que acabemos nos distraindo, no estudo ou no trabalho. A maioria dessas distrações são tecnológicas – alertas de mensagem, e-mails etc.

Culturalmente, seguimos essa tendência. Até TV mudou. Em programas de TV dos anos 1980 e 1990, o tempo de cada cena era muito maior do que é nos programas atuais, que se adaptaram à nossa atenção mais curta. Revistas também fazem reportagens cada vez mais curtas.

BBC Brasil - Isso é um problema?

Rosen - Se ficamos trocando de tarefa, nunca passamos tempo o bastante para nos aprofundarmos em nenhuma, e tudo fica superficial. Três minutos certamente não bastam para estudar, por exemplo.
O segundo problema é que, terminada a distração, não voltamos imediatamente à tarefa que interrompemos. Precisamos de um tempo para lembrar onde estávamos. No caso de um livro, temos de reler alguns parágrafos, realocar nosso cérebro.

Em uma pesquisa com estudantes universitários, tiramos seus telefones, os dividimos em três grupos - de uso leve, moderado e extremo - e medimos sua ansiedade.

Os usuários leves tiveram pouca alteração em seus níveis de ansiedade; os moderados rapidamente ficaram ansiosos, até que esses níveis caíram. Mas as pessoas que usavam muito seus smartphones ficavam mais e mais ansiosas. E neste último grupo estavam justamente as crianças e os jovens adultos. Temos de ensiná-los a evitar essa ansiedade.

BBC Brasil - Será um reflexo disso o fato de as pessoas lerem pouco ou não terminarem muitas leituras?

Rosen - Muitas pessoas já não conseguem mais ler integralmente, elas passam o olho. Percebo isso como professor: ao mandar um e-mail aos alunos, que respondem com dúvidas. Mas essas dúvidas estavam respondidas no e-mail original. Daí eles dizem, 'desculpe, eu só li as primeiras linhas'.
Tudo fica mais superficial, mas também mais estressante. Quanto mais trocamos de tarefas, mais damos para o nosso cérebro monitorar.

BBC Brasil - Alguns estudos mostram que isso afeta o desempenho de estudantes e profissionais. Há exagero?

Rosen - Em outra pesquisa, assisti a estudantes durante seus estudos. Pedíamos que eles estudassem matérias importantes, para ver como se concentravam. E vimos que eles só conseguiam manter sua atenção por uma média de 3 minutos.

O interessante é que os que conseguiam se concentrar mais tinham notas melhores na escola, e não apenas naquela matéria que estavam estudando. Ou seja, se concentrar melhora o desempenho, na escola, no trabalho e até nos relacionamentos pessoais.

BBC Brasil - Como recuperamos esse poder de concentração?

Rosen - É possível aprender técnicas simples para aumentar a capacidade de focar e não se distrair.
Imaginemos, por exemplo, a hora do jantar de uma família comum. Hoje em dia, todos jantam tendo seus celulares consigo. A sugestão é, no início do jantar, que todos possam checar seus celulares por um ou dois minutos. Mas depois têm de silenciá-los e virar seu visor para baixo, para não ver as mensagens chegando.

Após 15 minutos marcados no relógio, todos recebem permissão para checar o telefone novamente, por um minuto. À medida que a família se acostuma com isso, aumenta-se gradualmente esse período de 15 para 20 e 30 minutos.

E assim cria-se tempo para conversas familiares ininterruptas por 30 minutos, seguido de um minuto para checar o celular. É uma forma de treinar o cérebro a não se distrair, e isso é essencial.

BBC Brasil - É uma reprogramação do cérebro?

Rosen - Você está reprogramando a parte química envolvida no estresse do seu cérebro.
Porque o que começamos a ver é: se impedimos as pessoas de checarem seus celulares ou dispositivos tecnológicos, elas ficam ansiosas, (o que produz) alterações químicas.

BBC Brasil - É como um vício?

Rosen - O engraçado é que não é um vício – se fosse, teríamos sensação de prazer ao checar nosso celular.

E a maioria não está obtendo prazer, apenas tentando reduzir a ansiedade e a sensação de não saber se está perdendo algo (na internet ou nas redes sociais).

BBC Brasil - O que podem fazer os professores que querem recuperar a atenção de seus alunos?

Rosen - Em geral, eles terão de usar a própria tecnologia, seja permitindo que os alunos usem seus próprios dispositivos ou trazendo dispositivos à aula.

Por exemplo, com vídeos curtos, que costumam atrair os estudantes. Aqui nos EUA, algumas escolas particulares também têm usado mais tecnologias, como iPads e Apple TV, na sala de aula. Isso certamente torna a educação mais atraente.

Em escolas que proíbem os aparelhos móveis, os estudantes os levam escondidos e ficam trocando mensagens debaixo da carteira. É melhor, então, que os professores os deixem checar em determinados momentos – por exemplo, a cada meia hora por um ou dois minutos.

Se você veta o uso da tecnologia, os estudantes vão ficar o tempo todo pensando no que estão deixando de ver (no celular), nos comentários que a sua foto no Instagram estará recebendo. E, assim, não vão prestar atenção na aula de qualquer maneira.

BBC Brasil - Você vê alguma vantagem no fato de estarmos fazendo diversas tarefas ao mesmo tempo?

Rosen - Em geral, não – a tentativa de fazer muita coisa junta impacta seus relacionamentos. Se você tenta falar com seu marido ou mulher à noite e cada um está vidrado em seu celular, que conversa vai ter? Se você está com seus amigos num restaurante, mas fica no celular, que interação fará com eles?

E fico pensando como será quando as pessoas começarem a usar o Google Glass - você vai achar que (seu amigo) está olhando para você, mas ele estará, na verdade, olhando para o que estiver aparecendo nos óculos.

BBC Brasil - Mas tem gente que pode ter uma performance melhor nesse novo ambiente de estímulo constante?

Rosen - Pesquisas mostram que uma parcela bem pequena das pessoas é capaz de funcionar bem nesse tipo de ambiente. Não vi pesquisas de longo prazo a respeito disso, mas imagino que isso seja algo estressante. E no longo prazo isso não é bom para o corpo.

BBC Brasil - As pessoas conseguem definir regras para si mesmas, limitando o próprio uso da tecnologia?

Rosen - Eu costumava enlouquecer com meu feed no Twitter, até decidir checá-lo uma vez só por dia.

Uma das regras que recomendo é: tire seu celular ou notebook do quarto uma hora antes de ir dormir e não se permita checá-los até o dia seguinte.

Hoje, nossos estudos mostram que a maioria dos adolescentes e jovens adultos dorme ao lado dos seus telefones e acorda no meio da noite para checá-los. Isso é péssimo para o seu cérebro, que precisa de blocos longos e consistentes de sono. E também prejudica o aprendizado.

Acho que isso ainda vai piorar, até que as pessoas percebam o efeito negativo sobre sua saúde. E daí começarão a pensar: será que eu realmente preciso checar meu feed de Twitter 20 vezes por dia? Será que realmente preciso estar em sete redes sociais diferentes?

Mas no momento estamos tão empolgados com a tecnologia que somos como crianças em uma loja de doces: queremos experimentar tudo.

Fonte: BBC Brasil
A defesa do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) autorização para que ele possa trabalhar no Hotel Saint Peter, em Brasília. Dirceu foi condenado a sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele está preso na Penitenciária da Papuda, na capital federal.

De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados em regime semiaberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos. A análise do pedido será feita pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, como relator da Ação Penal 470.

Outros condenados no processo também já pediram ao STF autorização para trabalhar. O ex-deputado federal Romeu Queiroz, condenado a seis anos e seis meses de prisão, pediu transferência para Belo Horizonte para trabalhar em sua empresa. Jacinto Lamas, condenado a cinco anos de prisão por lavagem de dinheiro, também pediu autorização para trabalhar fora do presídio, além de estudar fisioterapia.
Um estudante de Direito decidiu processar o Facebook e a empresa Luluvise Incorporation, dona do aplicativo Lulu, que vem causando polêmica na Internet por se destinar à avaliação da performance sexual de homens. O estudante pede uma indenização de R$ 27 mil por danos morais, além de violar a intimidade e "expor a honra".

Na ação, distribuída a 2ª vara do JEC de Vergueiro, em SP, o estudante pede tutela antecipada para que seu perfil seja excluído do aplicativo.  De acordo com ele, em sua avaliação estavam presentes classificações como #SemMedoDeSerFofo, #VouProTanque, #SemprePreparado, #BomPartido, #BebeSemCair, #DeixaAsInimigasComInveja e #NãoQuerNadaComNada.

O advogado do estudante, Fábio Scolari, afirma que "é notória a imprudência praticada pela ré, porquanto se utiliza das informações pessoais do autor expondo sua honra, bom nome e a intimidade à milhares de usuárias do programa, violando flagrantemente preceitos e garantias constitucionais".

"Além dessas atitudes, claramente inconstitucionais, o "LULU", ao, necessariamente, exigir que o usuário faça o download do aplicativo, para que possa restringir o acesso às suas informações (que nunca tiveram seu uso permitido), bem como possa excluir sua conta (que nunca foi criada), rebaixa, igualmente, toda a parte principiológica informadora dos direitos do consumidor", afirma.
O “passaporte rubro-negro”, cartão recarregável que o Clube de Regatas do Flamengo oferece aos torcedores por meio de programa de fidelização, está em conformidade com a lei. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao analisar recurso especial do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) que contestou a validade do cartão, alegando que ele cria vantagens apenas para alguns dos torcedores.

O “passaporte rubro-negro” é um cartão pago, recarregável, que possibilita aos torcedores que o adquirirem adquirir ingressos para os jogos do time antes do início das vendas na bilheteria, e que pode ser usado diretamente nas catracas dos estádios.

O MP-RJ ajuizou ação coletiva de consumo com o objetivo de que o Flamengo fosse obrigado a disponibilizar o cartão, sem custo prévio, a todos os torcedores, e a devolver os valores cobrados daqueles que já o possuem. De acordo com o MP-RJ, o clube está oferecendo ao portador do passaporte “aquilo que tem a obrigação legal de conceder a todos os torcedores: a compra do seu ingresso com agilidade, segurança, racionalidade e conforto”.

Validade questionada

O órgão não questionou a validade do programa de relacionamento em si, mas apenas parte desse programa, chamado de “passaporte rubro-negro”. O pedido do MP-RJ foi julgado improcedente pela primeira instância, decisão esta que foi confirmada pelo TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), com base no entendimento de que não houve comprovação de abuso por parte do clube.

O MP-RJ, inconformado com o acórdão do TJ-RJ, interpôs recurso ao STJ. Alegou que houve violação do artigo 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e dos artigos 13, 20 e 21 do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03).

No STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em regra, os programas de relacionamento que são criados hoje em dia estabelecem uma determinada contribuição por parte do sócio torcedor, o qual, além de obter vantagens como a compra de ingressos antecipada e com descontos variados, ainda tem o “retorno imaterial de estar ajudando seu clube”.

De acordo com a definição da Lei 10.671, torcedor é toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. A relatora disse que, para cada faceta admitida como forma de ser torcedor, existem expectativas legalmente protegidas e outras não amparadas pelo CDC, pois dizem respeito às peculiaridades do universo do esporte.

Análise conjunta

Segundo Nancy Andrighi, é necessário analisar se houve abuso à luz do Estatuto do Torcedor e do CDC, de maneira conjunta.

A relatora declarou que seria possível resolver o caso “não pela vedação de situações distintas – essas não impedidas por lei –, mas pela verificação sobre a efetividade dos padrões legais mínimos de atendimento para qualquer torcedor – circunstância que, fragilizada, daria ensejo à declaração de abusividade ou de agressão à igualdade”.

Ela explicou que o Estatuto do Torcedor impõe exigências sobre segurança nos locais de competição, disponibilização de ingressos com o mínimo de 72 horas, implementação de sistemas de facilitação de compra de ingressos, pulverização dos pontos de venda e outros requisitos.

Contudo, se esse serviço ofertado ao torcedor é tão deficiente quanto diz o MP-RJ, a solução – conforme a relatora – “passa por pedido expresso de cumprimento das determinações do Estatuto do Torcedor, notadamente dos próprios dispositivos citados, e não pela homogeneização de tratamento entre os sócios torcedores e os demais torcedores, ou possíveis expectadores de um determinado jogo de futebol”, destacou.

A ministra concluiu que “possível inadequação do clube em relação ao legal dever de qualidade no fornecimento do serviço deve ser discutida judicialmente, de forma solteira, sem o indevido atrelamento ao legítimo programa de relacionamento estabelecido pelo clube”. Com esse entendimento, a ilegalidade do passaporte foi afastada pelos ministros.

Fonte: Última Instância
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em votação simbólica, o texto-base do novo Código de Processo Civil. O projeto reduz a possibilidade de recursos, obriga o julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior.

Os deputados ainda precisarão analisar destaques e emendas que alteram o teor proposta.  Eles terão até a próxima segunda-feira (2) para apresentar as propostas de modificação do texto.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a propor um acordo de líderes para continuar a votação sem que fosse cumprido o prazo regimental para a apresentação dos destaques e emendas, mas os deputados não aceitaram.

Mesmo assim será mantida a sessão extraordinária marcada para esta quarta (27) destinada inicialmente para analisar alterações ao Código de Processo Civil. Agora, a sessão servirá para votar um projeto de decreto legislativo que susta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou os tamanhos das atuais bancadas de deputados federais, estaduais e distritais para as eleições de 2014.

Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil visa dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.

A chamada “Parte Geral” do projeto, que vai do artigo 1º ao artigo 318, foi aprovado no dia 5 de novembro, e prevê, entre outros pontos, que o julgamento dos processos ocorra conforme ordem cronológica de chegada à Vara ou tribunal. Atualmente não há regra, e cabe ao juiz escolher qual processo julgar primeiro.

Na sessão desta terça, os deputados aprovaram artigos do código que integram os capítulos II, III, IV e V. Entre as alterações previstas pelo novo código está a vinculação da decisão dos juízes à posição dos tribunais superiores e de segunda instância.

Atualmente, apenas as chamada "súmulas vinculantes" do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais.

O texto do código prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da corte especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas.

Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância.
Por restringir o uso do banheiro a uma de suas funcionárias, a TIM foi condenada em primeira instância pela Justiça do Trabalho do Paraná. Até aí, o caso não chamaria a atenção. No entanto, após lembrar que condenou a empresa pela mesma razão duas vezes e constatar outros cinco acórdãos semelhantes do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, o juiz Felipe Augusto de Magalhães Calvet, da 8ª Vara do Trabalho, resolveu majorar o valor da indenização por danos morais devida à funcionária. Assim, a demanda que inicialmente pedia pagamento de R$ 27,5 mil resultou em uma indenização de R$ 5 milhões.

Em sua sentença, o juiz afirmou que a existência de casos semelhantes, com penas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, comprova que os valores fixados “não estão cumprindo a finalidade do caráter pedagógico em relação à reclamada”. Isso ocorre porque a Tim continua a restringir o uso do banheiro por suas funcionárias, sem tomar qualquer atitude para melhorar o ambiente de trabalho, preferindo arcar com as “indenizações irrisórias a que foi condenada”.

Felipe Augusto Calvet decidiu então pela imposição de um valor maior, “de modo a desencorajá-la [a TIM] a manter a prática de restringir o uso do banheiro por seus funcionários”. Quando as indenizações são baixas, disse ele, a empresa não se interessa em ajustar a irregularidade e melhorar a situação dos funcionários. Para a companhia, continuou o juiz, fica claro que é mais barato pagar as ações trabalhistas dos poucos funcionários que as ajuizarem.

A ex-funcionária, que atuava no telemarketing da companhia, disse que além da restrição ao uso, o banheiro contava com portas transparentes, e sua limpeza era feita por homens. Além disso, segundo a autora da ação, ela era ameaçada com mudança de horário em caso de falta, mesmo que justificada, e era vítima de constrangimento causado pelos gritos de uma supervisora. A mulher também pediu diferenças salariais por equiparação profissional com colegas de função.

As alegações em relação ao assédio moral que a ex-funcionária sofria foram comprovadas com o testemunho de uma colega de empresa. A depoente confirmou a restrição ao uso do banheiro, com o sistema considerando este ato como uma “pausa descanso” e com a necessidade de envio de e-mail com pedido ao supervisor para ir ao local, nem sempre com resposta positiva. A situação era ainda pior em dias de medição da Agência Nacional de Telecomunicações, de acordo com a testemunha, pois nestas datas não era possível fazer pausas para ir ao banheiro.

O pedido de diferenças salariais por equiparação também foi aceito pelo juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba. Como afirmou Felipe Augusto Calvet, a ex-funcionária comprovou que tinha o mesmo cargo e desempenhava a mesma função de outra empresa, “com igual produtividade e perfeição técnica”. Por não provar que a produtividade era diferente ou que a atuação de ambas se deu em intervalo superior a dois anos, a TIM terá de pagar as diferenças salariais de forma retroativa a janeiro de 2010, incluindo reflexo em férias, FGTS e gratificação natalina.

Semelhança

Em caso que se assemelha ao da TIM, a Amil foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A operadora de planos de saúde foi condenada por ter, em repetidas ocasiões, desrespeitado a Lei 9.656/1998 e negado atendimento de urgência sob a alegação de que o cliente não havia cumprido o período de carência de dois anos. No caso da Amil, no entanto, o montante deveria ser revertido ao Hospital das Clínicas, e não a uma pessoa a título de indenização por danos morais.

O documento aprovado por todos os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Marcus Vinícius Furtado Coelho, é ainda mais grave do que uma moção de repúdio a Joaquim Barbosa; a OAB, que liderou movimentos históricos, como o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, cobra do Conselho Nacional de Justiça uma investigação sobre a conduta do presidente do Supremo Tribunal Federal; estopim da crise foi a decisão de Barbosa de substituir o juiz responsável pela execução das penas dos condenados na Ação Penal 470; saiu Ademar Vasconcelos, entrou Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB no Distrito Federal; decisão responde a uma cobrança feita, nesta tarde, no 247, pelo criminalista e ex-presidente da entidade José Roberto Batochio.


247 - Acaba de ser aprovada, por unanimidade, pela Ordem dos Advogados do Brasil, uma decisão que ainda é ainda mais grave do que uma simples moção de repúdio ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. A OAB irá cobrar do Conselho Nacional de Justiça uma investigação sobre a troca do juiz responsável pela execução das penas do chamado "mensalão".

Após pressões de Joaquim Barbosa, repudiadas por juristas e advogados, o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Ademar Vasconcelos, foi substituído por Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB do Distrito Federal. A decisão fere direitos da magistratura e também dos réus.

A decisão causou espanto na magistratura. "Eu espero que não esteja havendo politização, porque não vamos permitir a quebra de um princípio fundamental, que é uma garantia do cidadão, do juiz natural, independentemente de quem seja o réu", afirmou João Ricardo dos Santos Costa, presidente eleito da Associação dos Magistrados do Brasil. Segundo o jurista Claudio Lembo, já existem razões objetivas para o impeachment de Joaquim Barbosa. Os juristas Dalmo de Abreu Dallari e Celso Bandeira de Mello publicaram um manifesto em que defendem uma reação do Supremo Tribunal Federal, para que a corte não se torne refém de seu presidente.

A OAB agiu em resposta a uma cobrança pública feita no início desta tarde por um ex-presidente da entidade, José Roberto Batochio, em reportagem publicada no 247. "Se alguém pode trocar um juiz, porque acha que este será mais rigoroso com os réus, deveria também ser facultado aos réus o direito de escolher o juiz pelo qual querem ser julgados", disse Batochio.

Pela primeira vez na história, o Conselho Nacional de Justiça receberá um pedido de investigação contra um ato de seu próprio presidente, uma vez que Joaquim Barbosa, como chefe do STF, acumula também o comando do CNJ.

Leia abaixo a nota:

segunda-feira, 25 de novembro de 2013 às 18h23
Salvador (BA)
- O Conselho Pleno da OAB aprovou por aclamação o envio pela diretoria da entidade, de ofício requerendo a análise do Conselho nacional de Justiça (CNJ), sobre a regularidade da substituição de magistrado da Vara de Execuções Criminais. A decisão do Pleno foi motivada pela recente substituição do juiz responsável pela execução das penas da AP 470.

Leia, abaixo, reportagem anterior sobre a cobrança feita por José Roberto Batochio:
BATOCHIO: "SILÊNCIO DA OAB JÁ FOI ALÉM DO RAZOÁVEL"


Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o criminalista José Roberto Batochio cobra uma postura mais firme do atual presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coelho, em relação aos abusos cometidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e faz até uma piada: "se o chefe do Poder Judiciário pode escolher um juiz fora dos parâmetros legais porque acha que ele será mais rigoroso do que o juiz natural, deveria ser dado aos réus o direito de também escolher o juiz pelo qual querem ser julgados"; Batochio aponta "heterodoxia" no caso e critica a postura da OAB; polêmica recente diz respeito à escolha feita por Barbosa do juiz Bruno Ribeiro para tocar as prisões da Ação Penal 470

25 DE NOVEMBRO DE 2013 ÀS 14:34

247 - O criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, cobra da própria OAB uma atitude mais firme diante dos desmandos do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Segundo ele, o sistema judiciário brasileiro tem dado exemplos recorrentes de "heterodoxia" na Ação Penal 470. Batochio afirma ainda que "o silêncio da OAB já foi além do razoável".

A polêmica mais recente diz respeito à determinação feita por Joaquim Barbosa para que o juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Vasconcelos, que conduzia as prisões da Ação Penal 470, fosse substituído por Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB do Distrito Federal. Em relação ao caso, Batochio faz até uma piada. "Se alguém pode trocar um juiz, porque acha que este será mais rigoroso com os réus, deveria também ser facultado aos réus o direito de escolher o juiz pelo qual querem ser julgados", afirma.

A decisão, segundo Batochio, desrespeita a magistratura como um todo, uma vez que os juízes têm vários direitos assegurados, e também a defesa – uma vez que todo réu tem direito ao chamado juiz natural.

Não custa lembrar que Barbosa tentou minar a atuação de Ademar Vasconcelos antes mesmo das prisões, uma vez que, dez dias atrás, já havia mandado as ordens de prisão para Bruno Ribeiro, que estava de férias – e não para o juiz natural.

Fonte: www.sul21.com.br
1. “O Brasil levará séculos para se libertar do estigma da escravidão.” Quem  assim escreveu foi o abolicionista Joaquim Nabuco, ministro de D. Pedro II.

2. Passou-se mais de século, e aí estamos na mesma toada. Já que todos se exprimiram, largamente, tecendo veementes desconsiderações à figura de Joaquim Barbosa, gostaria de exprimir o sentimento que extraí destas leituras. Sentimento não jurídico, mas cultural.

3. É o de um fel que escorre para fora (com máscara) e para dentro (sem máscara) querendo tratar como uma inversão de papéis o fato de um negro, de origem pobre, ter mandado uma plêiade (branca) do poder à cadeia.

4. Exagero? Talvez. Mas é assim que parece. Se fosse outro a presidir o Supremo, a reação seria assim tão desmesurada? Afinal, não foi Joaquim que mandou ninguém à prisão; a decisão foi de um colegiado.

5. Ocorreu, sim, num 15 de novembro; e daí? Depois de 550 mil páginas de processo e oito anos de delongas, qualquer dia seria dia para o início da execução da pena.

6. Por que estas críticas tão ressentidas contra este homem negro e de origem pobre? Só por que é um outro Joaquim; não, aquele da aristocrática família Nabuco? São essas as distorções que se vê a torto e a direito. Fui à academia de ginástica e vi aquela fieira de babás negras e de origem pobre tendo de aturar os desaforos sem conta de crianças mimadas à espera da aula de natação.

7. O mesmo ocorre no plano desta República. Os que foram detidos estão sendo tratados como meninos mimados, que se sentem ultrajados por babás que não aceitaram suas imposições de meninos.

8. O Brasil cresceu, aos trancos e barrancos. Expandiu-se em muitos domínios e até na percepção de valores. Mas continuamos nós, que pertencemos a uma elite letrada, a tratar os demais com o ranço do senhor de escravos, querendo dar chibatadas em serviçais de toda ordem. De babás a ministros do Supremo.

9. Quando o futebol surgiu entre nós, logo após a Lei Áurea, era um esporte das elites. O Botafogo, do Rio, não admitia em seus estatutos a presença de “trabalhadores braçais”, ou sejam, os mestiços, pardos e negros. Era uma forma de “descartar” toda esta gente de um esporte que só aceitou o primeiro negro como jogador profissional na década de 1920.

10. Pois é esta a gente que faz o Brasil de hoje.  Acresce que Joaquim foi nomeado por Lula. Ao invés de destilarem sua acidez e fel, os fãs dos condenados deveriam se orgulhar de terem conduzido um negro, deste porte e mérito pessoal, ao mais nobre cargo da República.

Texto: Leonel Kaz - VEJA
O futuro presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz João Ricardo dos Santos Costa afirmou, nesta segunda-feira, que vê com preocupação o afastamento, não justificado, do juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal Ademar Vasconcelos, por supostas pressões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, além de dizer que “a magistratura não tem nada a ver com a questão política” que envolve o processo do mensalão.

“O processo já estava com o juiz designado e agora foi trocado o juiz e a motivação eu não entendi. Mas é sempre preocupante esse tipo de procedimento, quando o juiz é trocado da jurisdição sem maiores explicações”, afirmou. “Não vamos admitir o que tem acontecido no âmbito político em relação a este processo. A magistratura não tem nada a ver com a questão política que envolve esse processo, está ai para garantir os direitos constitucionais, para garantir a aplicação da pena”, afirmou o magistrado que assume a presidência da AMB no dia 17 de dezembro.

O juiz Ademar Silva de Vasconcelos, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, foi substituído pelo juiz Bruno André Silva Ribeiro, que seria mais rígido que o colega. A determinação foi do Tribunal de Justiça. Segundo infomações veículadas pelo jornal Estado de S.Paulo, o afastamento aconteceu pro pressoões do presidente do STF, quie estaria insatisfeito com uam entrevista dada por Jose Genoino a revista IstoÉ.

Para  o juiz João Ricardo dos Santos Costa, o principio jurídico da “garantia do juízo natural” é uma ferramenta que impede a escolha de juízes para os casos, como forma de manter a isenção. “Essa é uma das garantias que a sociedade tem do poder judiciário. Nós não podemos flexibilizar garantias a pretexto algum, não podemos procurar justificativas, por mais nobres que sejam, para flexibilizar princípios constitucionais”.
Um dos motivos para o afastamento do magistrado seria a falta de rigidez e as regalias dos presos do mensalão. O futuro presidente da AMB criticou essa possibilidade dizendo que “temos que tratar todos com as mesmas condições”, mas ao mesmo tempo, afirma quer não viu justificativas  para o afastamento de Ademar Vasconcelos.

“Eu não consigo vislumbrar nesse caso uma justificativa que possa afastar alguém desse processo. Eu quero tomar conhecimento do que aconteceu, mas é preocupante pelas notícias que a gente tem visto pela imprensa”, afirmou.

João Ricardo dos Santos Costa diz que a escolha de nomes para as varas de execução sempre é alvo de polêmica. “Nas varas de execução penal sempre foi uma polêmica muito grande a questão penitenciária, nos sempre lutamos para manter juízes titulares sem ter cargos de confiança dos tribunais, tem que ser juízes titulares, para que nós possamos cumprir com a fiscalização em relação aos presídios”.
A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de dispensa exige “prova irrefutável”, já que traz consequências morais e financeiras ao trabalhador.
O colegiado reverteu a dispensa por justa causa de um motorista acusado de se apresentar embriagado ao trabalho. A empresa de logística tentava recorrer de decisão desfavorável em primeira instância, que havia discordado do critério utilizado para a demissão: o relato de apenas uma testemunha, com impressões subjetivas.
O juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, da Vara do Trabalho de Lavras, disse que a testemunha se baseou no fato de que o empregado estava com os olhos vermelhos, falando rápido e um pouco nervoso. Chamou a atenção do magistrado que, em nenhum momento, foi apontada em juízo falta de equilíbrio ou “odor etílico”, sintomas mais comuns da embriaguez.
A relatora no TRT-3, Rosemary de Oliveira Pires, manteve sentença. “A referida testemunha apenas teve a impressão de que o reclamante tinha ingerido bebida alcoólica, e não soube sequer informar o ano em que o suposto evento faltoso teria ocorrido”, escreveu. O entendimento de Pires foi seguido de forma unânime.
A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além das parcelas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS). 
Fonte: TRF - 3
Comprar um imóvel na planta ou em obras e ter que desistir dele é um risco. Desemprego, inadimplência, atraso na entrega ou negativa de financiamento bancário são alguns motivos que levam o cliente a abrir mão do bem.

A devolução do dinheiro em caso de distrato, como é chamado o rompimento do contrato por uma das partes, costuma gerar um impasse entre empresa e consumidor.

O analista de sistemas Marco Antônio Oliveira da Silva, 48, conta que adquiriu um imóvel no L'Essence Mooca, na zona leste de São Paulo.

Dia a dia, porém, observava que a obra não andava na velocidade esperada e, só depois de questionar a incorporadora PDG se a previsão de entrega mudara, descobriu que fora adiada em um ano, para novembro de 2014.

Resolveu então pedir a devolução de todo o valor pago, já que, para ele, quem quebrou o contrato foi a empresa. "Ia vender o apartamento e usar parte do dinheiro para pagar o novo. Se tivesse feito isso, estaria morando de aluguel com a família."

A PDG, diz Silva, pagaria conforme o contrato, o que daria cerca de 30% do montante, sem reembolso da taxa de corretagem e de um serviço de assessoria jurídica que não foi solicitado. O caso está na Justiça.

Segundo a empresa, essas taxas não podem ser devolvidas por se referirem a serviços já prestados. A incorporadora acrescenta ainda que todos os clientes são informados sobre o andamento das obras.

DIREITOS

Como se trata de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos casos de compra de imóvel na planta ou em obras.

Segundo o código, são nulas as cláusulas que impeçam o reembolso e as que estabeleçam perda total das prestações em benefício do credor que pleiteia o fim do contrato por inadimplência.

Mesmo que o documento determine que o cliente seja reembolsado em quantia ínfima ou que nada seja devolvido, ele deve ter seu direito garantido.

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, de setembro, estabeleceu-se que é razoável a retenção de 10% a 25% para cobrir despesas administrativas da empresa, dependendo de cada caso. O restante --de 75% a 90%-- deve ser devolvido.

"Na maioria dos contratos, colocam cláusulas abusivas, como uma multa que é mais de 50% do que a pessoa pagou. E essa devolução não inclui nem as taxas de corretagem", diz Tathiana Cromwell, diretora da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências).

Segundo o Procon-SP, a taxa de corretagem --de 6% a 8% do valor do imóvel-- é proibida em lançamentos imobiliários quando o cliente vai ao estande de vendas.

FINANCIAMENTO

Boa parte dos distratos ocorre porque o cliente não consegue o financiamento com o banco.

A economista do Idec (associação de defesa do consumidor) Ione Amorim lembra que a valorização do imóvel na planta, que leva cerca de três anos para ficar pronto, pode impedir a liberação do crédito se o preço ficar alto demais para a renda do futuro mutuário.

A quebra de contrato também ocorre quando os investidores preferem devolver o imóvel por considerarem que não conseguirão a rentabilidade esperada com a venda ou porque o saldo a financiar cresceu muito com a correção da dívida.

Para as incorporadoras, revender o apartamento fora do período de lançamento tende a ser mais difícil e envolve menores margens de lucro.

O advogado Marcelo Tapai diz que o consumidor não deve assinar qualquer documento com uma proposta com a qual não esteja de acordo.

"Dizem que se ele acha que é pouco não vão pagar nada e vão processá-lo. O cara está numa situação fragilizada e a construtora explora isso da forma mais sórdida possível."

A bancária Carla Santos diz que desistiu do imóvel por dois motivos. No estande de vendas, o pagamento que achava ser para a entrada, na verdade, foi para corretagem. Como a dívida também cresceu muito, pediu o distrato.

Ela diz que a construtora Kallas devolveria cerca de 10% do total pago, sem incluir na conta as taxas extras.

Decisão da Justiça, porém, obriga a incorporadora a reembolsar 90% do total. Cabe recurso.

De acordo com a empresa, as condições do distrato previstas em contrato foram aceitas pela cliente, e os valores são descontados conforme o Código Civil.

"A informação da corretagem é claramente explicada pelo profissional autônomo e o pagamento é feito diretamente para ele", afirmou, em nota.

IMÓVEIS USADOS

Na compra de imóveis usados, as regras são estabelecidas entre as partes e as discussões judiciais são pautadas pelo Código Civil, sem o amparo do Código de Defesa do Consumidor.

É comum o pagamento de um adiantamento pelo comprador para o vendedor não negociar o imóvel com mais ninguém, enquanto aguardam a liberação do financiamento, o que pode levar meses.

Não há um valor padrão, mas, de acordo com especialistas, esse "sinal" costuma corresponder a 10% do preço do imóvel.

O advogado de direito imobiliário Paulo Perrotti diz que, se o vendedor desiste da negociação, deve devolver o dinheiro e pode responder na Justiça por perdas e danos. Se estiver previsto no contrato, pode haver outras punições.

Caso o comprador desista ou não obtenha o dinheiro no prazo acordado no documento, o "sinal" fica com o vendedor.

Após a liberação do financiamento, mesmo no caso de imóvel novo, não há como distratar a compra, pois o bem já foi totalmente quitado pela instituição financeira.
Faleceu na noite do último sábado, 23, em Recife/PE, o ex-presidente do STF Luiz Rafael Mayer. Ele tinha 94 anos e lutava contra um câncer no pulmão. O enterro ocorreu no domingo, 24, no Cemitério de Santo Amaro, na capital pernambucana.


Mayer foi nomeado ministro do Supremo em 13/12/78 pelo então presidente da República General Ernesto Geisel, em vaga decorrente do falecimento do ministro José Geraldo Rodrigues de Alckmin. Foi vice-presidente da Corte de 1985 a 1987 e presidente entre março de 1987 e março de 1989, quando aposentou-se. Foi ainda ministro do TSE, tendo ocupado a presidência de setembro de 1984 a setembro de 1985.

Nasceu em Monteiro/PB em 27/3/19 e tornou-se bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Recife (Turma de 1943). Retornando à Paraíba, foi prefeito de seu município natal de 1944 a 1945. Ingressou no MP em 1945, mediante concurso público, permanecendo como promotor por dez anos, sendo membro do Conselho Superior do parquet(1962). Depois exerceu diversos cargos, entre eles o de subprocurador-Geral de PE, procurador do Cade e consultor-Geral da República.

Orador por natureza, foi condecorado com inúmeros títulos, publicou diversas obras e lecionou, no magistério superior, na Escola de Serviço Social de Pernambuco (1957-1960). Foi professor assistente nas Faculdades de Direito e de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Pernambuco (1961-1963). Foi, dentre outras atividades, conselheiro Federal da OAB em três oportunidades, o primeiro Procurador-Geral do Cade (1964) e Consultor-Geral da República (1967).


O Procon de São Paulo divulgou nesta semana um lista de lojas online que tiveram reclamações registradas junto ao órgão de defesa dos consumidores e não resolveram o problema. A “lista negra” inclui um total de 325 sites não recomendados para compras via internet.

As queixas, em sua maioria, dizem respeito a irregularidades no comércio eletrônico, como falta de entrega do produto. Boa parte das lojas da lista já foi notificada e não responderam ou não foram encontradas, impossibilitando qualquer tentativa de intermediação entre as partes. A lista completa de lojas não recomendadas pode ser conferida neste link (em PDF).

Com a chegada do período de Natal, o Procon orienta os consumidores a tomarem certos cuidados antes de finalizar uma compra via internet. Procurar no site a identificação da loja (CNPJ, telefone e email), desconfiar de ofertas vantajosas demais e não comprar em sites em que as únicas formas de pagamento aceitas são o boleto bancário e o depósito em conta são algumas das dicas a serem seguidas.

Fonte: Convergência Digital, Procon-SP



A ministra baiana Eliana Calmon deixa no dia 18 de dezembro a magistratura, antecipando, deste modo, a sua aposentadoria, como estava previsto. Ela protocolou na última sexta feira o pedido de afastamento e no dia subsequente à sua saída, o PSB, através do seu pré-candidato a presidente da Republica, Eduardo Campos,  anuncia, em festas, a sua filiação no partido. Eliana será candidata ao Senado pela Bahia, ao lado da senadora Lídice da Mata, candidata a governadora. Será, assim, uma dupla de mulheres que poderá gerar no Estado um terremoto político, balançando os demais candidatos aos dois cargos. Eliana é uma das magistradas mais sérias e corretas do judiciário brasileiro, está atualmente no Superior Tribunal de Justiça e foi corregedora do CNJ. Perde a magistratura e ganha a política.

Fonte: Bahia Notícias
O juiz da VEP (Vara de Execuções Penais) de Brasília Ademar Vasconcelos não é mais o responsável pelo processo do mensalão. Em seu lugar ficará o substituto Bruno André Silva Ribeiro.

A ida do ex-presidente do PT José Genoino para a casa de um familiar na manhã deste domingo logo após receber alta do hospital em que estava internado já foi comandada por Ribeiro.

Ele inclusive estabeleceu uma série de condicionantes para a permanência de Genoino em casa.

Conforme a Folha apurou, Genoino não poderá sair nem dar entrevistas no período em que estiver na casa de familiares em Brasília. Ele deve permanecer no local até que a junta médica que o examinou dê um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) e o presidente da corte, Joaquim Barbosa, decida se ele cumprirá pena na Papuda ou em prisão domiciliar.

A substituição de Vasconcelos, de acordo com fontes do STF, teria acontecido ainda na sexta-feira. Isso porque, nos últimos dias, diversas ações do juiz teriam irritado Barbosa, que deixou clara sua insatisfação para o TJDF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal).

Desde o início das prisões, Vasconcelos já não havia recebido de Barbosa as determinações para comandar o processo. No dia anterior à expedição dos mandados, o presidente entrou em contato justamente com o juiz substituto Ribeiro, e enviou para ele os documentos relativos às prisões.

Como estava em férias, Ribeiro tentou entregar a documentação para Vasconcelos. A Folha apurou que ele se negou a receber o material e isso teria criado um mal-estar dentro do TJDF.
Vasconcelos ainda chegou a dar entrevistas dizendo que não havia recebido o material e por diversas vezes destacou que este era um caso do STF. As declarações contrariaram Barbosa e foi preciso que o presidente do TJDF, Dácio Vieira, entrasse no circuito para que Vasconcelos iniciasse os procedimentos relativos à execução penal dos condenados.

Após isso, com os sentenciados já presos e a situação de saúde do ex-presidente do PT sendo questionada, Vasconcelos informou Barbosa que não havia a necessidade de internação do preso.

No dia seguinte, o próprio Vasconcelos entrou em contato com o presidente do Supremo para dizer que o caso era perigoso e que o melhor seria levar Genoino ao hospital.

No despacho que autorizou o tratamento fora da Papuda, Barbosa fez questão de destacar a situação, dizendo que havia recebido de Vasconcelos informações conflitantes sobre a saúde de Genoino.

O despacho de Barbosa, conforme a Folha apurou, fez com que colegas de TJ de Vasconcelos também passassem a criticá-lo e a questionar sua permanência na execução penal do mensalão.

Outro fato que chamou a atenção de Barbosa foi a publicação de uma entrevista na revista "IstoÉ" com Genoino. Este tipo de procedimento só pode ser feito com autorização expressa da Justiça.

Procurado, Vasconcelos disse que não daria entrevistas e que qualquer informação deveria ser solicitada à assessoria de comunicação do tribunal.
A assessoria, por sua vez, disse desconhecer críticas à atuação de Vasconcelos e não esclareceu se a substituição por Ribeiro era temporária ou permanente.

Fonte: Folha de S. Paulo
Por meio do edital do concurso público 028/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP) da Polícia Federal anunciou a abertura de 566 vagas de classe A, padrão I, para cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos. A realização do certame está sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

As 32 oportunidades disponibilizadas para nível superior estão distribuídas entre as funções de Administrador, Arquivista, Assistente Social, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Psicólogo. Já as 534 vagas para nível intermediário são para Agente Administrativo. E, do total de oportunidades, 42 serão para pessoas com deficiência.

Os salários para quem possui nível médio serão de R$ 3.316,77 e para os profissionais de nível superior, de R$ 4.039,32 e R$ 5.081,18 (Engenheiros). Em todos os casos as jornadas serão de 40h semanais.

Como locais de trabalho os contratados terão as unidades localizadas nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Todos os profissionais serão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações).

Para participar, além de atender aos requisitos da vaga de interesse deve-se efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 60,00 e R$ 70,00 até 15 de janeiro de 2014, bem como preencher o formulário disponível em endereço eletrônico www.cespe.unb.br, entre os dias 1º e 23 de dezembro de 2013.

Só poderão solicitar isenção de pagamento da taxa, candidatos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que sejam membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007.

As avaliações ocorrerão em única etapa na cidade de Brasília (DF), formada por prova objetiva (P1 e P2) para todos os cargos e prova discursiva (P3) para nível superior, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

A avaliação objetiva será composta de conhecimentos básicos e conhecimentos específicos, com 120 questões. Já a prova discursiva será formada por texto com 30 linhas sobre tema que será relacionado aos conhecimentos específicos do cargo. Essas provas ocorrerão na data provável de 16 de fevereiro de 2014, no turno da manhã para cargos de nível superior e da tarde, para nível intermediário. Os locais e horários das avaliações serão divulgados no endereço eletrônico do certame, na data prevista de 7 de fevereiro de 2014.

O certame terá validade de dois anos, a contar de sua homologação e poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.
Cães e gatos poderão viajar para o exterior do país munidos de passaporte brasileiro. Apesar de o documento estar relacionado a viagens internacionais, o passaporte também poderá ser usado em viagens nacionais. O passaporte começará a ser expedido em fevereiro de 2014, quando serão completados os 90 dias de prazo para a entrada em vigor da instrução normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta (22) , que estabelece os requisitos e os procedimentos para a concessão, emissão, validade e legalização do documento.

Para tirar o passaporte do animal de estimação, que não tem custo, o dono deverá entrar em contato com as unidades da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento (Mapa) em portos, aeroportos, aduanas e postos de fronteira do país e solicitar a emissão do documento, entregue em até 30 dias.

O documento, chamado Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, irá conter informações gerais do animal - nome, espécie, raça, sexo, data de nascimento e pelagem - e atestado de saúde atestado por um médico veterinário - com exame clínico, comprovantes de vacinação (especificamente a antirrábica), tratamento contra ectoparasitas (como pulgas e carrapatos), contra endoparasitas (vermífugos) e comprovantes de outros tipos de vacinação (contra leishmaniose, hepatite, cinomose e parainfluenza, por exemplo).

Os exames e comprovantes têm de ser expedidos em, no máximo, dez dias antes da data da viagem. No passaporte, também haverá informações do dono do animal. A fotografia do cão ou do gato no documento é facultativa.

A concessão do documento também está condicionada à implantação de um microchip no animal - regra já estabelecida nos Estados Unidos e na União Europeia. O número, a data de aplicação e a localização do microchip terão de ser discriminados no passaporte. Todas as informações contidas no documento serão legalizadas e confirmadas pela Vigiagro antes da viagem. O documento é válido por toda a vida do animal, mas, a cada viagem, as informações têm de ser atualizadas.

De acordo com o Ministério da Agricultura, o documento foi criado devido ao aumento da quantidade de passageiros que viajam com animais domésticos. O ministério estima que o trânsito internacional de cães e gatos corresponda a 0,1% do total de passageiros. Os principais destino dos animais são Estados Unidos, Europa e países do Mercosul.

O Passaporte para Trânsito pode não ser aceito em todos os países, ainda sendo necessária a emissão o Certificado Zoossanitário Internacional (CZI), expedido pela Vigiagro. Esse certificado é o documento que, atualmente, viabiliza o transporte dos animais de estimação entre os países - somados a atestados de saúde e comprovantes de vacinação. No caso de animais que têm de ir no compartimento de carga é necessária a apresentação do Conhecimento ou Manifesto de Carga, mesmo viajando com passaporte.

Para o administrador Eduardo Guedes, dono da cadela Olga, o documento não será uma vantagem, mas mais uma preocupação com a qual o passageiro terá de lidar antes de viajar. "É uma burocracia. Acho que, na prática, não traz mudanças. As pessoas vão querer fazer porque é fofo, é mais pelo apelo emocional, não para viajar", disse. Ele acredita que a documentação exigida atualmente atende às necessidades de quem se desloca e não deixa os animais de estimação para trás.

Segundo o veterinário Luiz Fernando Mendonça, o passaporte poderá ser uma forma prática de organizar a documentação do animal antes de viajar. "Apesar de as exigências, de fato, não serem muito diferentes das que já valem, todas as informações sobre o bicho estarão em um só documento", explicou.
Dois funcionários atendentes da Claro TV foram demitidos após o erro na fatura do empresário de Campo Grade César Medeiros, de 42 anos, que foi gerada em nome de Otário Chorão. A informação é da assessoria da Claro.

Conforme a operadora, os dois atendentes foram demitidos por não estarem de acordo com os princípios e valores da empresa. Diante da medida adotada pela empresa, Medeiros diz que ficou surpreso.

"É chato porque são duas pessoas desempregadas. Não era minha intenção esse tipo de coisa. Não sei até que ponto isso é certo", afirma. O empresário diz que, apesar desta atitude, ainda aguarda a retratação formal da Claro.

"O que eu quero é que façam uma carta e me mandem, se retratando pelo erro. Quero algo formal, palpável. Por isso vou aguardar o prazo de cinco dias, que a empresa me pediu. E esse prazo termina na segunda-feira (25)", explica.

Sobre a repercussão da falha no nome da fatura, ele diz acreditar que a reclamação e indignação chegou aos responsáveis pela conduta da empresa. “Acho que a direção lá em cima viu minha reclamação. Acredito que eles têm que arcar com isso. Toda atitude tem consequências”.

Erro da fatura

A falha na geração do nome da fatura foi percebida pelo cliente no início de novembro, quando a conta do mês chegou na casa dele. Ao pegar a correspondência na caixa de correio junto com várias outras, o nome ao qual estava destinada passou batido.

“Acabei lendo Otávio no lugar de Otário”, conta. No entanto, ao olhar com mais atenção, percebeu os adjetivos e em seguida, pelo endereço,
viu que estava destinada a ele. “Eu achei que fosse brincadeira, mas depois fiquei indignado”, disse.

Foi então que Medeiros lembrou-se da ligação que fez pedindo redução na mensalidade. Ele viu uma propaganda oferecendo o mesmo tipo de assinatura que ele contratou, mas com valor menor. Ele diz que tentou resolver o problema direto com a empresa.

A princípio, o empresário diz que não pretende processar a empresa. "É uma situação que chateia. Talvez se um processo contra eles for impedir que outros clientes passem pelo que eu passei, eu até entro [com a ação]. E se ganhar dinheiro de indenização eu entrego pra doação. Graças a Deus não preciso de dinheiro dessa forma", afirma.

Confira a nota na íntegra:

"Informamos que este tipo de conduta não está de acordo com os princípios e valores de nossa empresa. Por esse motivo, fizemos o desligamento de dois atendentes e adotamos todas as providências necessárias para solucionar a questão".
Em Uberlândia/MG, uma corriqueira audiência conduzida pela juíza do Trabalho Tânia Mara Guimarães Pena, da 3ª vara trabalhista, ganhou contornos hollywoodianos com uma romântica cena. Na ocasião, o advogado Fernando Monteiro de Castro Caiaffa adentrou a sala, solicitou autorização de todos os presentes e, após aguardar que se findassem todas as discussões pertinentes às partes, pediu a palavra.

"Eu sempre tive sorte em tudo na minha vida, na família que ganhei, pai que Deus me deu, na minha profissão e com meus amigos. Só me faltava uma pessoa para dividir esses momentos e a encontrei. Só me falta que ela aceite dividir a vida comigo", declarou-se o apaixonado causídico. E, de joelhos, pediu a namorada, também advogada, em casamento. Ela, prontamente, disse "sim".

A magistrada, inebriada pelo clima de romance que adentrou a sala junto com o causídico, adiou a audiência, que se transformou em cenário para a história de amor. "Assim, 'com a autoridade a mim conferida', eu os declarei noivos", contou Tânia Mara no termo de audiência.

Confira abaixo o termo de audiência.

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A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de Direito. Seguindo esse entendimento, por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu que o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da prerrogativa que lhe foi garantida pela Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) para escolher o melhor profissional.

O STJ analisou recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí (RS). Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebeu, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4,3 mil, posteriormente reduzida para R$ 3 mil.

A dispensa de licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado. “A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, escreveu. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.

Fonte: STJ
Em resposta à nota divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL) em defesa de uma advogada que foi impedida de entrar no prédio do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) por estar indevidamente vestida, o TJ enviou um comunicado à imprensa nesta quinta-feira (21) esclarecendo que a indumentária exigida para o acesso ao órgão é regulamentada por um Ato Normativo e que os servidores do Judiciário não agiram com desrespeito ou truculência.

O caso aconteceu nessa quarta-feira (20). A advogada Mirnia Alves trajava uma saia justa com estampa animal, num tecido que imita a pele de uma onça, e foi impedida de entrar no TJ, em Maceió, sob a alegação de não estar adequadamente trajada. Na nota enviada hoje, a Diretoria de Comunicação do TJ afirma que a assessoria militar do órgão não cometeu atos que se caracterizem como “atitudes arbitrárias”, “agressivas”, “desrespeitosas” ou “truculentas”.

 Ontem, membros da presidência e de comissões da OAB foram ao Tribunal de Justiça para resolver o problema com a advogada, considerada por eles como “um caso de violação dos direitos das prerrogativas dos advogados”. Segundo a OAB, desembargadores e juízes constataram o “excesso dos seguranças”.

A entidade questionou o ato normativo e solicitou que o tribunal rediscutisse a norma e orientasse a assessoria militar para agir “com urbanidade e razoabilidade. Confira a nota do TJ na íntegra: "A Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, diante da nota publicada ontem pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, em que critica a atuação da assessoria militar ao analisar os trajes usados por advogada ao ingressar na Corte, esclarece o seguinte:

1- É perfeitamente compreensível a postura da respeitável instituição no elevado mister de participar da Administração da Justiça, bem como na intransigente defesa dos direitos e prerrogativas de seus associados;

2- A observância à indumentária usada por quem ingressa nas dependências do Tribunal decorre do Ato Normativo nº 15, de 30 de abril de 2009, ainda em vigor;

3- Acrescenta que, nos informes constantes na Presidência do Poder, não houve nenhum tipo de atitude por parte de nossos servidores que caracterize “atitudes arbitrárias”, “agressivas”, “desrespeitosas” ou “truculentas”, tendo eles agido com a devida urbanidade;

4- O Tribunal de Justiça reafirma o mais acendrado respeito por todos os profissionais do Direito e pelos demais usuários de seus serviços.

Maceió, 21 de novembro de 2013."
O presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, autorizou nesta quinta-feira (21) que o deputado licenciado José Genoino (PT-SP) cumpra pena em casa ou em um hospital até que seja realizada uma perícia sobre o estado de saúde do parlamentar, que cumpre pena por condenação no julgamento do mensalão.

"Defiro parcialmente o pedido formulado pela defesa do condenado José Genoino Neto, para, provisoriamente, permitir-lhe o tratamento médico domiciliar ou hospitalar, até o pronunciamento conclusivo da Junta Médica indicada na decisão que proferi na data de hoje, 21 de novembro de 2013", escreveu o magistrado no despacho.

Barbosa concedeu a prisão domiciliar provisória pouco depois de determinar que Genoino fosse submetido a uma nova perícia médica. O ministro do STF explicou em sua decisão que concedeu a Genoino o benefício de receber tratamento médico em casa ou no hospital após ter recebido telefonema do juiz Ademar de Vasconcelos, titular da Vara de Execução Penal do Distrito Federal.

Vasconcelos foi no início da tarde ao Instituto de Cardiologia do Distrito Federal para averiguar o estado de saúde do deputado do PT. Na visita, levou um médico do sistema prisional de Brasília para examinar Genoino.

De acordo com o presidente do Supremo, a informação dada por Vasconcelos por telefone "contradiz" certidão enviada pelo próprio magistrado no dia anterior. Barbosa disse que, no último dia 20, o titular da Vara de Execução Penal havia afirmado que Genoino estava sendo atendido por nutricionista e se encontrava medicado, "sem qualquer queixa em razão de seu quadro clínico".

Boletim médico

O presidente da Suprema Corte pediu ainda, no documento divulgado nesta quinta, que seja enviado "imediatamente" ao tribunal o boletim médico sobre o estado de saúde de Genoino.

"Determino que seja enviado imediatamente a este relator, por meio eletrônico (e-mail) ou via fax, o boletim médico sobre a situação do senhor José Genoino Neto, que, segundo informação fornecida pelo Juiz Titular da Vara de Execuções do Distrito Federal, precisou ser submetido a exames no Instituto de Cardiologia no início da tarde de hoje [quinta]", observou Barbosa no comunicado.

Na decisão, o magistrado do STF esclarece ainda que vai avaliar definitivamente o pedido da defesa de Genoino quando receber a perícia médica que será feita por especialistas indicados pela Universidade de Brasília (UnB).

"Tornarei a apreciar a situação do preso tão logo sobrevenha o laudo da junta médica por mim nomeada na decisão que proferi nesta mesma data (21/11/2013)", afirmou.

Perícia

Barbosa determinou que a nova perícia médica seja feita em 24 horas. O ministro pediu que os médicos afirmem se, para o tratamento adequado, "é imprescindível que ele permaneça em sua residência ou internado em unidade hospitalar".

Um laudo médico já havia sido feito pelo Instituto de Medicina Legal da Polícia Civil do Distrito Federal a pedido da Vara de Execuções Penais do DF. O documento afirmou que Genoino é "paciente com doença grave, crônica e agudizada, que necessita de cuidados específicos".

Desde o último sábado (16), Genoino está no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, junto com outros petistas condenados no mensalão, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Condenado a 6 anos e 11 meses de prisão, Genoino cumpre a pena em regime semiaberto. Ele está em uma cela coletiva ao lado de Dirceu e Delúbio. Os detentos têm acesso ao pátio do estabelecimento das 9h às 16h, mas não podem deixar a prisão.
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, disse que está na hora do Brasil pensar melhor e extinguir as vagas do quinto constitucional nos tribunais. Barbosa afirmou que o lugar cativo do Ministério Público e da advocacia não traz nada de extraordinário. “Simplesmente acho desnecessário”, disse durante a 179ª sessão do CNJ no dia 12 de novembro. Os conselheiros discutiam a composição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e de quem seria a vaga destinada ao quinto após a aposentadoria de um membro do MP, pelo sistema de alternância. Para Rodrigo Santos, consultor e diretor do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária, que estava presente na sessão, o comentário do ministro foi uma “afronta à democracia”. Isso porque “a presença dos indicados pelo quinto é a esperança de oxigenação no pensamento das cortes”, concluiu.

Conciliação em quadrinhos

Será lançada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 25 de novembro, uma cartilha sobre conciliação que traz exemplos, em quadrinhos, sobre as situações que podem ser resolvidas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A cartilha é fruto de uma parceria com as Organizações Globo e apresenta os casos em que é possível fechar acordo, sem a necessidade de que a demanda judicial tenha prosseguimento. A cerimônia de lançamento, marcada para as 14h na Corregedoria-Geral da Justiça, contará com a presença do presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, do corregedor-geral da Justiça, José Renato Nalini, e do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desembargador Vanderci Álvares.

Contra a violência

Policiais militares da reserva farão a segurança de magistrados e a vigilância nos fóruns do Espírito Santo. O acordo que permite a prática foi firmado em 19 de novembro por representantes do governo estadual e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Comandante-geral da PM capixaba, o coronel Edmilson dos Santos afirmou que trata-se de uma parceria para garantir maior segurança pública no estado, e disse que o grande beneficiado é o cidadão, pois um juiz depende da segurança para poder atuar com tranquilidade.

Estudo de caso

Foi prorrogado até 8 de dezembro o prazo para a inscrição em um estudo obre judicialização da saúde no Brasil. Batizado de Estudo Multicêntrico sobre as Relações entre Sociedade, Gestão e Judiciário na Efetivação do Direito à Saúde, o trabalho conta com apoio do Conselho Nacional de Justiça e é desenvolvido pelo Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde. Podem se inscrever juízes, desembargadores, ministros, tribunais, corregedorias ou comitês de saúde, e serão escolhidas cinco experiências, uma ligada a cada região do país. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail pesquisadireitoasaude@lappis.org.br, e mais informações estão disponíveis no site do CNJ.

Benefício para todos

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul instituiu, por meio do Provimento 300, Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais, com o objetivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. A CPE executará os atos processuais em feitos eletrônicos no âmbito da primeira instância, e caberá ao órgão o cumprimento e execução das determinações judiciais e serviços cartorários em geral. Os servidores designados para a CPE não prestarão atendimento ao público, às partes, advogados, defensores públicos, promotores e procuradores.

Mudança de sede

Será inaugurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no dia 25 de novembro, o novo prédio da Vara do Trabalho de Atibaia. A solenidade de inauguração do prédio, que fica na Rua João Pires, 1.200, no centro da cidade, está marcada para 11h e contará com a presença do presidente do TRT-15, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper. O imóvel em que a Vara do Trabalho passará a funcionar tem 1,2 mil metros quadrados, enquanto o prédio atual possuía 485 m². Por conta da mudança, as atividades da Vara do Trabalho de Atibaia foram suspensas em 11 de novembro.

Obra de referência

O juiz federal Márcio Ferro Catapani lança na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi de São Paulo, às 18h30 no dia 27 de novembro, o livro “Títulos Públicos — Natureza Jurídica e Mercado”, editado pela Quartier Latin. A obra analisa a natureza, regime jurídico e o mercado dos títulos públicos, tema importante e que é pouco abordado no Brasil. O prefácio do livro é do desembargador Newton de Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Novo prêmio

O juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Robson Barbosa de Azevedo, titular da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, recebeu no dia 8 de novembro a Soberana Ordem do Mérito do Empreendedor Juscelino Kubitscheck, no grau Comendador. Esta é a mais alta condecoração da Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito, mantida pelo Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo, e foi idealizada em homenagem ao ex-presidente Juscelino Kubitscheck.

Agregando conhecimento

Foi aberto oficialmente nesta terça-feira (19/11) o Projeto Remição pela Leitura — Leitura e Progresso, da Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Nacional, no Tocantins. O objetivo do projeto é permitir aos reeducandos da Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional a remição da pena por meio da leitura. Cada preso interessado tem prazo de 21 a 30 dias para concluir a leitura de uma obra literária, científica ou filosófica. Posteriormente, deve ser apresentada uma resenha sobre o assunto, permitindo a remição de quatro dias. Anualmente, o preso pode ler 12 obras, com a remição de 48 dias de sua pena.

Um ciclista que trafega na contramão não tem direito à indenização em caso de atropelamento.


Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reiterou, em julgamento de Agravo Interno, a decisão monocrática da desembargadora Lúcia Helena do Passo, que acolheu o recurso da empresa Mam Rio Defensivos e Aplicações. A empresa havia sido condenada, em primeira instância, a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais, pelo acidente envolvendo seu preposto e a autora da ação.

O acidente em questão aconteceu quando o automóvel, após iniciar uma curva, bateu de frente com a bicicleta que vinha no sentido contrário. Segundo testemunhas, a colisão ocorreu no início da noite e a velocidade do carro, que havia acabado de sair de um estacionamento, não passava de 15 km/h. Por causa do impacto, a ciclista teve um ombro deslocado e precisou ficar hospitalizada uma semana.

O juízo da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá entendeu que o caso exigia maior atenção daquele que dirige o veículo que pode causar maior dano. “A bicicleta pode trafegar na mão contrária de direção do trânsito, inclusive para possibilitar que o motorista do veículo automotor visualize melhor o ciclista, sinalizado o suficiente para evitar acidente”, afirmou a juíza Raquel de Oliveira. A magistrada concluiu que as causas do acidente foram a falta de iluminação do carro e o fato de o motorista não ter parado completamente o veículo.

Para a desembargadora do TJ-RJ, no entanto, a culpa foi exclusiva da vítima. Ao conduzir no sentido contrário dos veículos, a ciclista estaria “desobedecendo os cuidados relacionados à sua própria segurança e infringindo a norma do Código de Trânsito Brasileiro”.

Lúcia Helena do Passo assinalou que o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro determina que os ciclistas devem circular no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. “Não há que se falar em responsabilidade da empresa apelante, restando excluído o nexo causal”, concluiu.

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Fonte: conjur.com.br
O presidente do STF (Supremos Tribunal Federal) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, evitou falar com a imprensa ao chegar na solenidade de abertura do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Na sexta-feira (15/11), Barbosa mandou expedir os mandados de prisão de 12 réus condenados no processo do mensalão e até o momento não emitiu nenhum posicionamento oficial sobre o acontecido.
O ministro também não teceu nenhum comentário direto sobre o tema do mensalão durante seu discurso de abertura do encontro. Barbosa se ateve ao tema da organização judiciária e, principalmente, da necessidade de melhorar a estrutura da primeira instância na Justiça. O tema da corrupção apareceu no discurso ao fazer a defesa da manutenção da Meta 18 do CNJ. “Um dos grandes problemas do Estado brasileiro é o alto índice de corrupção e o Poder Judiciário não pode ser insensível a isso”, disse o ministro.

Para o ministro, a Justiça brasileira deve se aproximar da população. “O primeiro grau de jurisdição é a porta de entrada da Justiça, é a linha de frente, a vanguarda do judiciário. Muitas vezes é o único ponto de contato entre o cidadão e o judiciário”, afirmou Barbosa.

Quebra de protocolo

A cantora Fafá de Belém, que cantou o hino nacional na abertura do encontro, quebrou o protocolo para saudar o ministro Joaquim Barbosa. “Todo povo brasileiro hoje deve ter orgulho. O senhor é um homem de retidão e compreensão de Justiça”, disse a cantora em alusão a prisão dos 12 réus do mensalão na sexta-feira (15/11).

O novo Código Comercial deve conter o que há de mais moderno no setor e melhorar o ambiente de negócios do país. Essa é a conclusão da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, que finalizou seus trabalhos nesta segunda-feira (18/11), com a aprovação de seu relatório final. O anteprojeto, com 1.102 artigos, foi entregue ao presidente do Senado Renan Calheiros nesta terça-feira (19/11). Depois, será encaminhado à Mesa do Senado para que comece a tramitar na forma de projeto de lei.

Nas palavras do presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha, o anteprojeto do novo Código Comercial “é uma proposta evolucionária”, na qual foi incluída “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial. Depois de aprovarem o relatório final, os juristas apresentaram e debateram as novidades propostas no anteprojeto por mais de quatro horas com a participação de especialistas convidados.

Segurança jurídica

O relator-geral do colegiado, Fábio Ulhoa Coelho, afirmou que o anteprojeto elaborado pela comissão tem por objetivo aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais, modernizar e simplificar o regime contábil, atualizar a Lei de Falências, fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Ele citou como avanços do texto uma maior flexibilidade para as chamadas sociedades anônimas, a criação de novos tipos contratuais e a revisão das normas do direito comercial marítimo, entre outros. Para o relator, o texto apresentado poderá proporcionar a reclassificação do Brasil nos rankings internacionais que avaliam ambientes de negócios. O jurista Eduardo Montenegro Serur ressaltou como avanço a inserção no anteprojeto de princípios para o regramento da falência, da recuperação judicial e da falência transnacional.

O professor e jurista Paulo de Moraes Penalva Santos afirmou que o anteprojeto mantém a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), porém promove nela algumas alterações importantes, como a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias para que a empresa em recuperação judicial tenha a falência decretada automaticamente, o que já vem ocorrendo em decisões do STJ. Outra mudança apontada por Penalva Santos permite que o crédito trabalhista da empresa falida seja pago em prazo superior a um ano, desde que o respectivo sindicato dos trabalhadores atingidos assim o autorize.

Tendências mundiais

O jurista e professor Márcio Souza Guimarães informou que o anteprojeto apresenta as tendências mundiais mais modernas em legislação comercial, em especial as sustentadas pelos Estados Unidos e União Europeia. Segundo ele, o texto dá mais poder aos credores em processos de recuperação judicial e falência.

Quanto à falência e recuperação judicial transnacionais, Souza Guimarães disse que o anteprojeto segue as diretrizes da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral) de cooperação internacional das jurisdições dos países, em casos envolvendo empresas que atuam em mais de um país. Osmar Brina Corrêa-Uma afirmou que o anteprojeto aprimora as regras das empresas de sociedade limitada, desburocratizando, por exemplo, a questão de expulsão ou morte de sócios-cotistas.

Já Arnoldo Wald opinou que o texto elaborado “significa o renascimento do direito comercial” ao estabelecer o “justo equilíbrio entre liberdade empresarial e regulação legal”. Para ele, não há liberdade sem regulação e responsabilidade.

"Justiça Comercial"

Para a professora de Direito Comercial da Universidade de Brasília, Ana Frazão, uma das especialistas convidada para o debate sobre o novo Código Comercial, o texto procura proporcionar uma maior clareza das regras que regem cada um dos tipos societários, além de renovar a importância do contrato social, dar mais proteção aos sócios minoritários das empresas e simplificar e desburocratizar a gestão das sociedades.

Tiago Asfor Rocha Lima informou que o anteprojeto aborda uma série de temas que ainda não tinham tratamento específico no Direito brasileiro, como o incentivo para que os tribunais de segundo grau criem varas, câmaras e turmas especializadas em resolução de litígios empresariais. “As decisões serão mais específicas e mais bem elaboradas pois virão de órgãos especializados”, afirmou. Para ele, a proposta incentiva a preservação e a valorização dos precedentes jurídicos, sem engessar a jurisprudência, dando mais segurança jurídica e harmonia ao direito comercial.

O também jurista Marcelo Guedes Nunes concordou que a preocupação com a segurança jurídica passa pela especialização do Judiciário. “Magistrados especializados tendem a proferir decisões mais acertadas e previsíveis”, disse. Felipe Lückmann Fabro lembrou que o texto trata também de comércio eletrônico e que promove a “diminuição da litigiosidade”.

“Estamos quase que criando uma ‘justiça comercial’ e dando ênfase à arbitragem e à liberdade das partes em se afastarem do formalismo para permitir que elas criem as regras do processo a que se submeterão, se assim o quiserem e acordarem”, disse o vice-presidente da comissão de juristas, Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Também participaram dos debates os juristas e professores Sérgio Campinho, Daniel Beltrão de Rossiter Correia, Uinie Caminha, Cleantho de Moura Rizzo Neto, Gilberto Deon Corrêa e Clóvis Cunha da Gama Malcher Filho.

Anteprojeto

O anteprojeto entre no Senado aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings. Assim, o código trata de temas como registro público de empresas, regime fiduciário, proteção do nome empresarial, demonstrações contábeis, tipos societários, sociedade estrangeira, empresário individual, sociedade de profissional intelectual, transporte de cargas, contratos de shopping centers.

Histórico

Formada por 19 juristas e presidida pelo ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão iniciou seus trabalhos em 7 de maio de 2013, depois de ter sua criação determinada pelo presidente Renan Calheiros. A reforma do Código Comercial é defendida por especialistas do setor há muitos anos, já que a atual legislação está em vigor há mais de 16 décadas. Parte da Lei 556/1850 foi revogada e substituída por disposições constantes do Código Civil (Lei 10.406/2002).

A matéria tratada na terceira parte do antigo Código Civil passou a ser regida pela Lei 11.101/2005, que atualmente regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O texto do anteprojeto foi submetido a consulta pública entre 19 de setembro e 18 de outubro, quando recebeu mais de 400 sugestões, algumas delas incorporadas ao texto fina.