O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União contra o corte dos salários de servidores do Senado que ultrapassem o teto do funcionalismo público. Hoje o teto é de R$ 28.059,29. Em setembro TCU havia determinado o fim dos salários acima do teto no Senado e a devolução do excedente nos últimos 5 anos. A Mesa do Senado acatou a determinação em outubro.

Ao contestar a decisão no Supremo, o sindicato alegou que valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional e, por isso, seria regular que alguns servidores ganhassem acima dos R$ 28.059,29.

Na decisão sobre o pedido de decisão liminar (provisória), proferida no último dia 19 mas divulgada apenas nesta terça (31), Dias Toffoli disse que não é necessário que o tribunal conceda uma liminar, já que não há risco de lesão grave e de difícil reparação para os servidores.

"A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou o ministro.
Confira uma breve retrospectiva do ano, com as principais notícias que movimentaram o mundo jurídico. Como se verá, muitas das migalhas ainda estão quentes.

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Janeiro

Um incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, vitima 242 pessoas. Funcionários do fórum da cidade, estudantes de Direito e advogados estão entre as vítimas.

Dilma veta integralmente o PL 114/11, que prevê a regulamentação da autonomia financeira das Defensorias Públicas dos Estados.

STF reconhece repercussão geral em processo que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A futura decisão do Supremo fixará jurisprudência sobre a questão.

Fevereiro

Marcus Vinicius Furtado é eleito novo presidente da OAB.

Bento XVI renuncia ao pontificado após oito anos no cargo.

Barraco de Sorocaba: uma mulher expôs em rede social a traição que sofreu da melhor amiga e é condenada a pagar R$ 67 mil de indenização à suposta amante do ex-marido. A decisão é do TJ/SP.

CNJ aprova resolução para regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por entidades privadas.

4ª turma do STJ decide que créditos garantidos por cessão fiduciária estão fora da recuperação judicial.

Março

Pela primeira vez, a Justiça paulista transmite ao vivo um júri popular. É o julgamento do advogado Mizael Bispo de Souza, condenado a 20 anos de prisão pela morte da também advogada Mércia Nakashima.

Depois de muita negociação, Basf e Shell aceitam acordo no qual se comprometem a indenizar ex-funcionários expostos a substâncias tóxicas em uma fábrica em Paulínia/SP.

Ex-goleiro Bruno é condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio.

STF declara inconstitucionais dispositivos da EC dos precatórios. A matéria ainda aguarda modulação. Supremo decide por unanimidade que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins de importação.

É promulgada, sem o veto dilmal, a polêmica lei dos royalties do petróleo (12.734/12).

O argentino Jorge Mario Bergoglio, papa Francisco, é o substituto de Bento XVI.

Abril

Entram em vigor as leis que tratam de crimes cibernéticos (12.735/12 e 12.737/12).

Câmara aprova PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs.

É promulgada a EC 72/13, ampliando os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos.

Morre, aos 83 anos, na paulista Ribeirão Preto, o jurista Saulo Ramos. Ex-ministro da Justiça, advogado, jurista, escritor e poeta, Saulo Ramos era um crítico ferino, um observador sagaz, um amigo bem-humorado e um jurista dotado de uma inteligência fulgurante.

Maio

Luís Roberto Barroso chega ao STF.

STF oficializa absolvição de 12 réus no processo do mensalão e condenados na AP 470 apresentam seus embargos declaratórios.

CNJ aprova resolução que obriga os cartórios a celebrar casamento homoafetivo.

Falece, aos 88 anos, o jornalista e diretor do jornal O Estado de S. Paulo, Ruy Mesquita.

Também falece o empresário Roberto Civita, aos 76 anos.

Junho

A população toma conta das ruas brasileiras. Os protestos invadem as manchetes dos jornais.

Em uma das respostas às manifestações, Dilma propõe plebiscito para instalar uma Constituinte exclusiva para reforma política.

Julgamentos no STJ sobre reportagens televisivas, que teriam ofendido a intimidade e o direito à imagem de indivíduos, trazem à tona a questão do direito ao esquecimento versus direito de informar.

É promulgada a PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs. O texto deu prazo de seis meses para a instalação dos tribunais. Será que vai ficar para as calendas?

Três novos ministros são nomeados para o STJ: Rogério Schietti Cruz, Regina Helena Costa e Paulo Dias Moura Ribeiro.

O Brasil é sede da Copa das Confederações. Diversos tribunais funcionam em horário especial nos dias em que a seleção brasileira participou dos jogos. Os prazos processuais assumem caráter instável, sendo suspensos por portarias assinadas em cima da hora, às vésperas dos jogos. Imagina na Copa!

Lei dos portos (12.815) é sancionada com vetos.

Julho

Provimento do TJ/SP autoriza cartórios a realizar mediação e conciliação.

Brasil recebe a visita do papa Francisco na Jornada Mundial da Juventude, no RJ.

Governo institui programa Mais Médicos (MP 621, convertida na lei 12.871).

Agosto

STF retoma o julgamento do mensalão.

Vem à tona o acordo de cooperação técnica firmado entre o TSE e Serasa, que permite o inacreditável repasse de informações cadastrais de milhões de brasileiros para a empresa privada. Tão logo divulgado o acordo é suspenso.

Roberto Gurgel despede-se da PGR.

São sancionadas a lei anticorrupção; a lei dos direitos autorais; a lei 12.845, que dispôs sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; e o Estatuto da Juventude.

Setembro

Rodrigo Janot é o novo procurador-Geral da República.

STF decide pelo cabimento dos embargos infringentes no mensalão.

STF anula sessão da Câmara que manteve o mandato de Natan Donadon. O deputado foi condenado à prisão pelo STF pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. O pleno deve julgar a questão em 2014.

Outubro
TSE nega registro da Rede Sustentabilidade, de Marina Silva.

Ministro Marco Aurélio é eleito pela terceira vez para a presidência da Corte Eleitoral.

Intensifica-se o debate sobre a autorização prévia para publicação de biografias. STF realiza audiência pública sobre o tema.

O marco civil da internet (PL 2.126/11) marca presença na pauta da Câmara no 2º semestre. Após a denúncia de espionagem dos EUA, Dilma determina urgência constitucional ao texto. Pero no mucho, pois a apreciação foi adiada para 2014 e deve ser engavetada tão logo o ano comece.

O fim de outubro também pode ter marcado o fim da era Eike Batista.

Novembro

Em pleno feriado da Proclamação da República, têm início as prisões dos réus do mensalão.

OAB altera as regras do exame de Ordem.

Câmara aprova o texto-base da parte geral do novo CPC.

Supremo começa a julgar processos que discutem os planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Decisão fica para 2014.

Senado aprova a minirreforma eleitoral.

Falece, aos 94 anos, o ex-presidente do STF Luiz Rafael Mayer. Migalheiro de longa data, foi um dos grandes nomes do Direito brasileiro.

Dezembro

Ministra Eliana Calmon se aposenta da magistratura para se dedicar à política.

Desembargador José Renato Nalini é eleito novo presidente do TJ/SP.

MEC suspende 38 cursos de Direito.

STF começa a julgar ADIn proposta pela OAB para declaradar inconstitucional o financiamento privado de campanhas eleitorais. Decisão fica para 2014, mas Fux e JB já votaram pela procedência do pedido.

Relatório final do novo CP (PL 236/12) é aprovado pela comissão adrede instalada pelo Senado.

Comissão de juristas que preparou a reforma da lei de execução penal (7.210/84) entrega suas propostas ao Senado.

CNJ aprova a implantação do PJe em todo o país.
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinados ao público infanto-juvenil.

A norma, publicada na edição da última sexta-feira (27) do Diário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e prevê multa de R$ 10 por produto apreendido. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

O texto da lei - que é de autoria do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), falecido em março de 2011 - foi aprovado em outubro pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

A relatora da matéria no colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES), observou que crianças e adolescentes são, em geral, mais suscetíveis às sugestões de propagandas e produtos, “por ainda não estarem plenamente equipados com o discernimento que caracteriza a maturidade”. Ela também ressaltou que “muitos dos hábitos da vida adulta são formados ou adquiridos ao longo da adolescência”.

Antes de passar pela CDH, o projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e em outras comissões do Senado.

Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu aos cofres públicos nesta segunda-feira o valor de R$ 27.390,25 por um voo irregular que fez com aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para um procedimento de implante capilar. O custo da viagem de Brasília para Recife, realizada em 18 de dezembro, foi calculado pelo Comando da Aeronáutica.

Segundo nota divulgada pela Presidência do Senado Federal, o pagamento foi realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Renan consultou a Aeronáutica há uma semana questionando se houve irregularidade do uso do avião oficial.

No registro da FAB, o motivo do voo utilizado pelo senador consta como “serviço”. Na agenda de Renan Calheiros não constava, no entanto, compromissos oficiais na capital pernambucana.

Em junho, Renan Calheiros foi até a Bahia para o casamento da filha do também senador Eduardo Braga (PMDB-AM) num avião da FAB. Na ocasião, o alagoano reembolsou R$ 32 mil à União pelo voo. Há duas semanas, antes da cirurgia de implante capilar, Renan Calheiros fez um balanço anual do Senado e comemorou uma economia de R$ 275 milhões com políticas de cortes de gastos. Ele disse que comunicaria o governo federal para que o dinheiro fosse aplicado em ações sociais.
O projeto de lei que pretende acabar com a transmissão ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal pela TV Justiça, protocolado no último dia 18 pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), pretende, segundo o deputado, diminuir a exposição da corte e o “sensacionalismo exacerbado por parte de ministros”.

A TV Justiça foi criada em 2002, pela Lei 10.461, sancionada pelo ministro do STF Marco Aurélio, então presidente da corte e que na ocasião exercia interinamente a Presidência da República durante o governo Fernando Henrique Cardoso. A função do canal é aproximar a população do Judiciário e servir à transparência exigida dos órgãos públicos.

Para o deputado petista, porém, a transparência não se caracteriza pela transmissão dos julgamentos, servindo, para isso, a publicidade das decisões. “Na verdade, as entranhas da Justiça vêm sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular”, diz Vicente Cândido, ao comentar o projeto em seu site. “O que a Constituição exige é a publicidade dos atos e não o andamento dos trabalhos”, sentencia.

O ministro Marco Aurélio afirma, com convicção: esse projeto de lei é impensável. “Não há espaço para obscurantismo. Em pleno século XXI, pretender voltar às cavernas é um retrocesso bárbaro”, diz.

Na visão do ministro, principalmente quem ocupa um cargo público e está sendo julgado no Supremo, está exposto ao crivo da população. “Quem claudica o faz porque quer, se expõe a transparência maior e a ter a vida vasculhada pelos cidadãos em geral.”

Quanto às críticas feitas pelo deputado Vicente Cândido de que há sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros, Marco Aurélio responde: “Quem tem assento no Supremo não quer reconhecimento como se fosse artista, chega lá por seus méritos. O deputado deve estar a imaginar os integrantes da corte por si próprio, quem sabe se estivesse lá, julgaria para aparecer”.

Penas inconstitucionais

As críticas à publicidade dos julgamentos não são exclusividade do deputado petista. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, é opositor ferrenho à transmissão dos julgamentos. O criminalista não conhece o projeto do deputado do PT, mas afirma que a transmissão ao vivo deve ser, sim, repensada. “A TV Justiça é uma grande aquisição democrática no sentido da aproximação do Judiciário em relação às pessoas, mas deve ser usada em casos que devam ser efetivamente discutidos com a sociedade”, afirma.

Na questão criminal, diz Kakay, a TV Justiça é um retrocesso. A publicidade dada aos julgamentos condena os acusados a uma pena acessória. Como exemplo, o criminalista cita seu cliente, o publicitário Duda Mendonça, réu na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Mendonça foi absolvido das acusações, “mas ainda assim eu sou apontado, inclusive por jornalistas, como advogado de mensaleiro”, reclama Kakay. Para ele, as transmissões ao vivo fazem com que haja um pré-julgamento e uma pena não prevista na Constituição.
A lei contra os homossexuais do país também pune, com prisão, cidadãos que não denunciarem gays.

O primeiro-ministro do país, Amama Mbabazi, se opôs à votação na qual a lei foi aprovada, alegando que não havia quórum suficiente. Ainda não se sabe se o presidente Yoweri Museveni vai sancionar a lei.

O projeto - que fez Uganda ser qualificada como um dos piores países para homossexuais - foi duramente criticado ainda em 2009, quando começou a ser debatido. Na época o presidente americano, Barack Obama, afirmou que o projeto era "ofensivo".

Catherine Byaruhanga, correspondente da BBC na capital, Campala, afirmou que o governo de Uganda sabe que haverá condenação internacional e que alguns países poderão suspender a ajuda que enviam ao país africano.

O projeto de lei original era ainda mais radical, propondo pena de morte para alguns casos - por exemplo, se um menor de 18 anos estivesse envolvido em atos homossexuais ou se o praticante fosse portador do vírus HIV -, mas a pena foi limitada à prisão perpétua.

"Estou satisfeito pelo fato de o Parlamento ter votado contra o mal", disse à agência France Presse o parlamentar autor da lei, David Bahati. "Por semos uma nação temente a Deus, valorizamos a vida de uma forma holística. Por causa desses valores que membros do Parlamento aprovaram esta lei, sem se importar com que o resto do mundo pensa."

A lei também proíbe o que considera a "promoção" da homossexualidade e se estende a turistas e visitantes no país.

Proibição da minissaia

Defensores de direitos humanos alegam que a lei evidencia o preconceito enfrentado pela comunidade gay em Uganda.

Enquando os parlamentarem votavam a lei, um grupo de ativistas gays estava reunido em um bairro da capital para elaborar um plano de reação. Eles afirmam que suas vidas são constantemente ameaçadas devido à intolerância já existente no país.

Um ativista homossexual foi morto em 2011, apesar de a polícia ter negado que o caso tenha relação com discriminação sexual.

"Eu sou oficialmente ilegal", afirmou o ativista homossexual ugandense Frank Mugisha depois da votação.
A aplicação da lei será complexa: as autoridades precisam conseguir provas que mostrem que uma pessoa está envolvida em atividades homossexuais.

Ante a complexidade, as leis ugandenses já existentes contra os gays raramente foram aplicadas. Mas, com a nova legislação, teme-se que a polícia haja com mais rigor contra "crimes homossexuais". E isso pode causar mais prisões e exames médicos invasivos dos suspeitos.

Por enquanto, existem punições para alguns tipos de abuso. Um jornal local, por exemplo, foi condenado por ter publicado nomes e endereços de pessoas que, segundo o jornal, eram gays.
Uganda é um país conservador e, na quinta-feira, já havia aprovado uma lei contra a pornografia, proibindo o uso de minissaias e de materiais que possam conter sugestões sexuais, como alguns vídeos de músicas.
O governo federal publicou ontem (27) no "Diário Oficial da União" uma lei que estipula regras sobre a meia-entrada no país e limita a 40% a venda de ingressos pela metade do preço de eventos esportivos e culturais para estudantes, pessoas com deficiência e jovens comprovadamente carentes entre 15 e 29 anos - clique para ver.

O texto deixa claro que as normas não se estendem aos jogos da Copa do Mundo de 2014 nem às Olimpíadas de 2016, cujas entradas (incluindo as vendidas com desconto) são reguladas pela Lei Geral da Copa.

Outra regra sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff, o Estatuto da Juventude, já previa o limite de 40% dos ingressos para jovens de 15 a 29 anos portadores de carteira de estudante ou de baixa renda cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Segundo a Secretaria Nacional da Juventude, a lei publicada nesta sexta é específica sobre meia-entrada e aborda jovens e pessoas com deficiência e corria em paralelo com o Estatuto da Juventude, que tratava dos benefícios somente para os jovens. O estatuto será regulamentado até o começo de fevereiro, 180 dias após sua sanção.

A Secretaria estudará agora como a lei da meia-entrada poderá influenciar na regulamentação do Estatuto da Juventude.

O texto afirma que acompanhantes de pessoas com deficiência também terão direito è meia-entrada "quando necessário", mas não traz mais detalhes.

Os organizadores do evento ficam obrigados a informar o esgotamento dos ingressos
disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda "de forma visível e clara".

Veto presidencial

A presidente Dilma Rousseff vetou uma menção a idosos na lei da meia-entrada, que estabelecia que eles deveriam apresentar documento de identidade oficial para obter o benefício. Ela argumentou que o benefício a idosos foi retirado ainda na fase de discussões no Congresso porque o Estatuto do Idoso já prevê os direitos.

"Os benefícios voltados às pessoas idosas já estão totalmente regulados pelo Estatuto do Idoso. Por essa razão, o Congresso Nacional decidiu, ao longo da tramitação do projeto de lei, excluir eventuais referências aos idosos, restando este único dispositivo que não guarda relação com o restante da matéria", diz a presidente.
Conhecida por suas polêmicas opiniões no “SBT Brasil”, principal jornal da emissora de Silvio Santos, a jornalista Rachel Sheherazade causou polêmica também no Twitter, no início da madrugada desta sexta (27).

Ela denunciou um post do filósofo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Paulo Ghiraldelli, que teria escrito: "MEUS VOTOS PARA 2014: que a Rachel Sherazedo seja estuprada" e "Votos para 2014: que Rachel Sherazedo abrace bem forte, depois de ser estuprada, um tamanduá".


Sheherazade, ao ver a declaração através de um print tirado por um amigo seu, se revoltou e anunciou o processo: "Trágico é que as pessoas como o sr. Paulo Ghiraldelli, que se intitulam 'filósofo' perderam medo de revelar em público o que têm de pior".


Paulo tentou se desculpar, argumentando que teria sido hackeado e que tal publicação não seria sua. Porém, segundo apuração do NaTelinha, o professor publicou outras duas mensagens com conteúdo semelhante, usando o mesmo termo para definir Rachel: "Sherazedo", em março e em outubro.




Paulo, através do Twitter, tentou se explicar para a jornalista: “TODOS QUE ESCREVEM PUBLICAMENTE como eu tem responsabilidades pelos seus nomes: por isso, inocente, peço desculpas. Achei uma graça alguns me chamarem de covarde por eu pedir desculpas para a Rachel Sheherazade. EU NÃO ACHO correto o conteúdo dos posts".


Não é o primeiro problema do professor que se torna público: no mês passado, alunos da UFRRJ fizeram um protesto durante um seminário de filosofia, acusando o professor de perseguição, preconceito contra homossexuais e assédio moral. Os alunos gritaram palavras de ordem, como “Professor abusa, descrimina, dá risada, e a Universidade fica calada!”. Na época, ele negou todas as acusações. Em virtude da repercussão negativa das ofensas à Sheherazade, Paulo excluiu sua conta no Facebook.

O NaTelinha tentou entrar em contato com o filósofo Paulo Ghiraldelli para que ele desse sua versão da história, mas ele não respondeu, até o fechamento desta matéria.

Fonte: Na Telinha




A Portuguesa não escapou do rebaixamento nos tribunais. O time paulista teve a queda confirmada, por decisão unânime, após reunião do Pleno do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) no início da tarde desta sexta-feira, 27. A sentença acabou evitando o descenso do Fluminense.

A decisão de primeira instância foi mantida por conta da escalação irregular do meia Héverton na partida contra o Grêmio, pela 38ª rodada do Brasileirão. Com a perda de quatro pontos, a Portuguesa termina em 17º e troca de lugar com o time das Laranjeiras. O clube paulista já sinalizou que pode recorrer à Justiça Comum para tentar reverter a decisão.

Os auditores do STJD mostraram, em seus votos, respostas para todo o tipo de argumentos que surgiram em torno do caso nos últimos dias. Alguns desses argumentos nem chegaram a ser aproveitados pela defesa. Enquanto faziam suas declarações, os auditores citaram dezenas de reportagens e artigos publicados na imprensa.

O relator do caso, Décio Neuhaus, falou por cerca de 40 minutos, enquanto lia o seu parecer. Além de rebater todos os argumentos de Zanforlim, negou que existisse a possibilidade de que regras da Fifa pudessem influenciar o julgamento e que a suspensão do atleta poderia ser cumprida em outro torneio.

A defesa da Portuguesa manteve uma linha de argumentação parecida com a que já havia sido explorada no julgamento do dia 16, embora o advogado João Zanforlim tenha mudado a ênfase dada a alguns pontos. A tese de que a Lusa não agiu de má fé ao escalar o Héverton, por exemplo, perdeu espaço na fala do advogado.

Teses da Lusa

O primeiro ponto levantado por Zanforlim foi a proporcionalidade. Segundo ele, a aplicação da pena de perda de 4 pontos é desproporcional tendo em vista que a partida contra o Grêmio não valia nada para a Lusa. Para sustentar essa tese, o advogado foi pouco elogioso a Héverton. "É um jogador reserva, que atuou só em seis jogos e entrando no segundo tempo. Um atleta que não tem qualidade técnica para desequilibrar uma partida. E em um jogo que nada valia."

A Lusa tentou, ainda, responsabilizar a CBF pela escalação irregular de Heverton. O armador aparecia sem pendências no sistema eletrônico da entidade, o BID da suspensão, apesar de ter que cumprir suspensão naquela rodada. A suspensão foi aplicada pelo STJD na sexta-feira, dia 6, e já estaria valendo a partir de então.

Zanforlim, argumentou, também, que o Estatuto do Torcedor afirma que qualquer decisão da Justiça Desportiva só terá validade se for publicada em algum lugar, como o site da entidade, a exemplo do que acontece em outras esferas da Justiça. Por ser uma lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, o Estatuto do Torcedor estaria em uma posição maior de importância, segundo o advogado. Zanforlim ultrapassou em pelo menos dois minutos os 15 minutos que tinha para falar.

A última tese, porém, foi rebatida pelo procurador Paulo Schmitt. Ele afirmou que o Estatuto serve apenas para que os torcedores sejam informados sobre as decisões do STJD; e não teria a mesma validade para os times. "Não tem problema com o Estatuto do Torcedor. O torcedor tem o direito de conhecer as decisões da Justiça Desportiva. Mas para fins de cumprimento da pena, é óbvio que haveria sem nenhuma dúvida que se cumprir decisões do tribunal", afirmou o procurador.

Acusação rebate
Schmitt retrucou todos os outros argumentos de Zanforlim. Disse que o BID da suspensão não tem valor maior do que as decisões do STJD e que a punição proposta à equipe está dentro do previsto nas regras.

O terceiro a falar foi o advogado do Fluminense, Márcio Bittencourt, que seguiu a mesma linha do procurador e ajudou a desqualificar a defesa da Portuguesa. "A portuguesa já mudou de tese 19 vezes desde  o começo do caso. Começaram a atacar advogado, ai viram que iam ser processado e mudaram. Começaram a se apegar ao BID de suspensões da CBF, depois a validade do artigo 133 e aí agora se agarram ao Estatuto do Torcedor."

O advogado do Flamengo, Michel Assef Filho, que participou também dos debates, pois a equipe é julgada em um caso semelhante, também criticou a CBF e o BID das punições. "O sistema da CBF serve para a Procuradoria oferecer denúncia, mas não serve para os clubes saberem se podem escalar um jogador ou não? Para que serve aquele BID da suspensão? Para nada? É melhor não existir", argumentou.

O julgamento foi marcado por declarações ríspidas, principalmente entre Schmitt e Zanforlim. O procurador disse, por exemplo, que o advogado da Portuguesa não acreditava na tese que estava apresentando no Pleno. O procurador chegou a citar Nelson Mandela antes de terminar sua sustentação oral, ao pedir que os auditores perdoassem "ignorantes e incompetentes que tentam atingir a honra de vossas excelências e implodir o sistema do Tribunal, que garante a ampla defesa."

Bittencourt recorreu à literatura durante sua participação. O advogado do Fluminense citou uma passagem de Pequeno Príncipe, do escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, para pedir ao tribunal que faça cumprir a lei.

Erich Beting: Brasileirão no STJD liga alerta para Unimeds pelo país
Rodrigo Mattos: STJD recusa-se a discutir leis, mas isso ocorrerá na Justiça comum
Perrone: STJD se defendeu mais do que julgou
Opinião do relator
Ao ler seu relatório, Décio Neuhaus afirmou que o Estatuto do Torcedor fala de "publicidade" e não de "publicação" ou "intimação". Segundo ele, não existe "qualquer sentido em tentar falar que o Estatuto do Torcedor é superior às decisões do STJD". Ele manteve a condenação do julgamento do dia 16, após ler seu relato por 36 minutos.

Para ele, intimação é o ato de dar ciência a alguém. A publicação, portanto, seria apenas uma das formas de intimação. Neuhaus lembrou que na Justiça do Trabalho não há necessidade de publicação, uma vez que os advogados participam das audiências. "Rechaço qualquer ilegalidade na decisão proferida no primeiro julgamento."

Neuhaus fez suspense no início de sua participação, ao dizer que, embora estivesse com o voto pronto, não teria problema em mudar de decisão. Instantes depois, porém, voltou a ler o texto que já havia preparado, a favor da condenação da Lusa. Os auditores chegam com o voto pronto, muitas vezes, pois defesa e acusação entregam por escrito seus argumentos.

O relator do processo chegou a afirmar que a tese de que o jogo era sem importância e que Héverton jogou pouco são "fracas" e "são desrespeitosas com o passado de time". Segundo ele é "fato público e notório que o clube foi intimado do julgamento de Héverton e que foi representado, na situação, por um advogado".

Neuhaus também rebateu a tese de que o cumprimento da pena só valeria a partir do primeiro dia útil. Segundo ele, como foi punido no dia 6, Héverton não poderia atuar no dia 8. "A Portuguesa conhece o regulamento e concluiu com ele desde o início."

Sobre o BID das suspensões, afirmou que o regulamento da Justiça Desportiva não obriga a CBF a colocar todas as decisões do STJD no sistema. Minucioso, o relator falou também sobre a tese de que o regulamento da Fifa protegeria a Portuguesa, ao permitir, por exemplo, que a pena de um atleta possa ser cumprida em outro torneio. Segundo ele, o texto não estabelece uma relação automática entre as punições.

"Virada de mesa seria não cumprir as regras. Quem cumpre as normas não vira a mesa. É moral um time jogar com um atleta que não deveria ser escalado?", questionou Neuhaus. ""Para que se faça moral no esporte, temos que ter igualdade dos participantes da disputa"
Mesmo que não tenham sido publicados, comentários ofensivos à imagem de um cidadão podem render processo por dano moral caso este tenha conhecimento de seu conteúdo. Isso ocorre porque, mesmo que determinada opinião tenha sido proferida em ambiente familiar ou particular, sem repercussão pública, não é possível admitir qualquer comentário ofensivo à dignidade ou ao decoro de um terceiro. Afinal, diz a Constituição, tanto a imagem como a honra da pessoa são invioláveis.

A consequência de tal ato deve ser a reparação do mal causado por tais falas. Este entendimento foi adotado, em maioria de votos, pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento parcial ao recurso de Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São réus no caso o empresário Alexandre Paes dos Santos e o jornalista Alexandre Oltramari, da revista Veja.

Durante diálogo com o jornalista Alexandre Paes dos Santos classificou o filho do ex-presidente como “um primário", “um idiota”, “uma decepção”. Ele também disse que Lulinha (foto) “tem uma disfunção qualquer”, por chamar a presidente Dilma Rousseff de "tia". A conversa não foi publicada na reportagem da revista Veja, mas, foi degravada na ação que Lulinha moveu contra a revista por causa da notícia. Sua degravação e anexação aos autos daquele processo motivou a Ação de Responsabilidade Civil — rejeitada em primeira instância e que chegou ao TJ-SP por meio de Apelação Cível, onde foi aceita.

Defendido pelos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados, Fabio Luis Lula da Silva afirmou que as palavras e exceções são ofensivas por si só, e incompatíveis com sua conduta pessoal e profissional. Relator do caso, o desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior apontou que Alexandre Paes dos Santos não negou que tenha usado as expressões citadas, afirmando, porém, que os termos não foram publicados e que não é proibido a ninguém manifestar, em diálogo privado, suas opiniões, mesmo que fortes.

Citando precedente do Superior Tribunal de Justiça, o relator definiu injúria como a formulação de “juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém”. De acordo com ele, ao usar atributos negativos para descrever Fábio Luis Lula da Silva, o empresário "teve “inequívoca intenção” de ofender a vítima e, mesmo que as opiniões não tenham sido publicadas, o fato de chegarem ao filho do ex-presidente caracteriza dano moral.

Na visão dele, não houve qualquer dano causado pelo jornalista Alexandre Oltramari, pois ele limitou-se a afirmar que “é um garoto que joga videogame”. Mesmo que o filho de Lula tivesse 30 anos à época dos fatos, a afirmação não pode ser ofensiva, afirmou Alcides Leopoldo e Silva Júnior. Ele justificou esta opinião com base em um estudo da Universidade de Denver (EUA) que revela aumento na produtividade pessoal e profissional de quem adere à prática, disseminada entre pilotos, cirurgiões e outros profissionais renomados.

Ele votou pela condenação de Alexandre Paes dos Santos ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, sendo acompanhado pela desembargadora Christiane Santini. Ficou vencido o desembargador Elliot Akel, eleito corregedor-geral da Justiça no começo do mês. Ele votou pela absolvição do empresário, por entender que a conversa com o jornalista ocorreu em âmbito privado. Em tal situação, segundo Akel, “todos são livres para expressar suas opiniões pessoais”, e a condenação impossibilitaria que qualquer pessoa expressasse sua opinião sobre outros cidadãos para terceiros.
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou uma lei que proíbe o uso de aparelhos sonoros em veículos de transporte coletivo, como ônibus e micro-ônibus, sem fones de ouvido.  O objetivo da lei, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da cidade, é “preservação do conforto acústico dos usuários e combate à poluição sonora”.

Em caso do uso irregular dos aparelhos, inclusive do telefone celular se utilizado para ouvir música, serão adotadas as seguintes medidas: o passageiro será convidado a desligar o aparelho; em caso de recusa, ele será convidado a se retirar do veículo; se houver nova desobediência, será solicitada a intervenção policial.

Os veículos terão placas afixadas com o conteúdo da lei, que deve ser regulamentada em até 90 dias. O projeto de lei é da vereadora Sandra Tadeu (Democratas) e foi aprovado na Câmara.
Ao menos 33.850 presos que cumprem pena nos regimes aberto ou semiaberto vão receber, a partir desta terça-feira (24), o benefício da saída temporária em 13 estados e no Distrito Federal. A permissão segue a Lei de Execução Penal (7.210/84) e normalmente ocorre em datas comemorativas como Natal, Páscoa e Dia das Mães.

Segundo o Ministério da Justiça, somente detentos que cumprem pena no regime semiaberto e que tiveram autorização de trabalho fora dos presídios, ou que já saíram em anos anteriores, podem sair para as festas de fim de ano. Quem estiver sob investigação ou respondendo a inquérito disciplinar não tem direito ao benefício.

Durante o período em que estiver fora do sistema penitenciário, o monitoramento dos presos deve ser feito pelas secretarias de Segurança Pública de cada estado.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Rio de Janeiro informou que foram beneficiados para sair no Natal apenas 409 detentos. Em São Paulo, 24.921 terão direito ao benefício neste fim de ano.

Em Goiás, mais de 600 detentos nestas condições vão receber o benefício de saída temporária no Natal e Ano Novo. Conforme a legislação, eles devem ficar em liberdade por sete dias. Apesar de o estado ter tornozeleiras eletrônicas, os presos que receberem a permissão de sair temporariamente não vão usá-las. No ano passado, 336 detentos receberam autorização da Justiça para serem liberados durante as festas de fim de ano. Destes, 59 não voltaram.

Em Mato Grosso do Sul, 1.046 presos serão beneficiados por saídas temporárias de fim de ano, de acordo com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).

Em Roraima, pelo menos 260 presos têm direito a sair temporariamente dos presídios. O retorno ao sistema prisional deve ocorrer até as 21h do dia 30.

Em Minas Gerais, 2.131 presos sob custódia da Secretaria de Estado de Defesa Social vão ter o benefício durante o Natal. No estado, os presos já cumprem a medida desde sexta-feira (20).

No réveillon, 783 detentos também vão ganhar a chance de passar o feriado com as famílias. Eles vão começar a cumprir a medida a partir do dia 30 de dezembro.

No Paraná, mais de 2,5 mil detentos do sistema semiaberto deixaram as carceragens em todo o estado desde domingo (22). Os presos que têm família em Curitiba e estão detidos no Complexo Penitenciário de Piraquara, têm de três a 12 dias para viajarem, enquanto aqueles cujos familiares moram no interior do Paraná ou em outros estados podem se ausentar de seis a 12 dias.Em 2012, das 1.450 pessoas que receberam o benefício em Piraquara, 95 não retornaram.

Em Rondônia, 411 presos, que estão em Porto Velho, terão o direito ao benefício de 20 a 27 de dezembro. O direito muda a rotina dos presidiários somente quanto a voltar para a cela e dormir. Em Cacoal (RO), 44 detentos cumprem pena em regime semiaberto e 23 terão o benefício concedido. Os apenados poderão se ausentar do estabelecimento penal para visita à família dos dias 24 ao dia 31.

Na Paraíba, cerca de 1,7 mil presos dos regimes aberto e semiaberto receberam o benefício de saída temporária. Eles devem retornar ao presídio na quinta-feira (26). São cerca de 500 homens e mulheres com o direito assegurado em João Pessoa e aproximadamente 200 apenados recebendo o benefício em Campina Grande.
Na capital paraibana, os presos já saíram nesta segunda-feira (23). Agentes e órgãos de segurança pública vão realizar fiscalizações nas ruas e dentro dos presídios durante o período.

No Distrito Federal, a medida vai beneficiar 1.328 presos, o que corresponde a cerca de 10% da população carcerária do DF, que é de aproximadamente 11 mil detentos. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do DF, os presos serão liberados às 10h desta terça-feira e deverão retornar às 10h de quinta-feira. Dos beneficiados, 129 são mulheres. Todos aqueles que não retornarem às penitenciárias no dia 26 serão considerados foragidos.

Em Alagoas, o benefício da saída temporária de Natal não é concedido há anos. O benefício é condedido a quem está no regime semiaberto, mas o estado não tem prédio para presos cumprirem este tipo de pena. A Colônia Agroindustrial São Leonardo foi interditada, em 2011, por determinação judicial. Segundo a Justiça, falta estrutura adequada para a ressocialização dos presos.

Em Sergipe, 180 internos dos presídios tiveram direito ao benefício durante o Natal.
No Acre, 220 presos tiveram o direito, a maioria deles na capital. Também estão confirmadas a saída de 26 presos em Sena Madureira e 21 em Cruzeiro do Sul.

Indulto

Ao menos 200 presos em Mato Grosso devem ter suas penas extintas e vão deixar os presídios neste ano, beneficiados pelo indulto de Natal. São homens e mulheres que tiveram bom comportamento nas unidades prisionais no decorrer de 2013 e que cumprem diversas penas. Contudo, o número é uma estimativa. Os pedidos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) pelos juízes das varas de execução penais das Comarcas, responsáveis por selecionar os reeducandos que terão o benefício.

No entanto, a quantidade poderá ser ainda maior a partir da publicação do decreto da Presidência da República que concede anualmente o direito da extinção total ou parcial da pena a presos no país que não tiverem cometido nenhuma falta grave durante o ano. O decreto deverá ser publicado a partir do dia 20 de dezembro.
Um bebê recém-nascido morreu no setor de Neonatal do Hospital Geral de Fortaleza (HGF) após a avó recusar que fosse realizada uma transfusão de sangue que poderia salvar a criança. Segundo Antônia Lima, promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MPE), a avó da criança, que é Testemunha de Jeová, não autorizou a transfusão porque o procedimento médico vai de encontro à sua religião.

Assistentes sociais do HGF entraram em contato com o MPE pedindo intervenção no caso, entretanto, não houve tempo hábil para autorizar a transfusão de sangue. FOTO: José Leomar/Arquivo

A mãe, por ser uma adolescente de 15 anos, não poderia responder pela criança e tentava desde sexta-feira (20) convencer a avó a necessidade da transfusão de sangue, segundo informou a promotora Antônia Lima. Ainda de acordo com o MPE, a informação do óbito foi repassada à promotora às 11h desta segunda-feira (23). As causas que levaram o bebê ao HGF e data de entrada no hospítal ainda não foram divulgadas.

Nenhuma informação sobre o caso foi dada à Redação Web do Diário do Nordeste pelo HGF. Segundo o hospital, "devido a delicadeza do caso, qualquer informação sobre o estado de saúde dos pacientes, atendidos no HGF, apenas só podem ser repassadas com autorização prévia da família", ressaltando que "neste caso, especificamente, os parentes não autorizaram qualquer divulgação".

A promotora afirma que vai recomendar à Justiça que a avó da criança responda criminalmente pelo caso. "Nós entendemos que a avó, ao não permitir que a criança tomasse sangue assumiu o risco pela morte da criança, então já é um [homicídio] doloso", argumenta Antônia Lima.

Fonte: Diário do Nordeste
Entre 2 de janeiro e 15 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 344.034 processos. Os dados foram apresentados na sessão desta quinta-feira (19) da Corte Especial do STJ, que marcou o encerramento do ano forense de 2013.

Na sessão, o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, agradeceu a dedicação dos ministros, servidores, advogados e representantes do Ministério Público e tornou públicas as estatísticas acerca das atividades jurisdicionais no período.

Dos quase 345 mil processos, 78.932 foram julgados em sessão e 265.102, decididos monocraticamente pelos relatores. No mesmo período, o STJ recebeu 292.003 processos, publicou 79.310 acórdãos e baixou 274.001 processos.

O presidente apresentou também a média de processos distribuídos e registrados por ministro: 9.188. A média de julgados foi de 10.425.

Presidência e vice

Também foi informado o número de decisões e despachos proferidos pela presidência e vice-presidência. Foram 47.191 pelo ministro presidente e 7.734 pelo vice-presidente. No total, houve 6.742 decisões e despachos em recursos extraordinários.

Em 16 de dezembro, um total de 16.834 processos estava com vista para o Ministério Público Federal.

Repetitivos

Os dados relativos à tramitação e julgamento dos recursos repetitivos também foram anunciados pelo ministro Felix Fischer. No ano de 2013, foram julgados 578 temas no rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. Outros 127 temas afetados aguardam julgamento.

Fonte: STJ
Todos os anos, quando se aproxima o Natal, a imprensa se encarrega de anunciar que diversos detentos poderão passar as festas de final de ano fora do presídio, em razão do "indulto de Natal" a eles concedido.


Quem é detentor do conhecimento técnico-jurídico não pode incidir no equívoco cometido pelas denominações confusas que aparecem nos noticiários. Operadores do Direito devem se atentar às grandes diferenças que existem nestas saídas temporárias dos detentos, seja no final do ano ou não.

Desta feita tem-se, de um lado, o indulto natalino, que se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca mais voltar, porque extinta está sua pena. Tornou-se tradição o chefe do Executivo Federal conceder indulto coletivo em épocas natalinas, conforme permitido no artigo 84, XII da Constituição Federal.

Verifica-se, portanto, tratar-se de evidente instrumento de política criminal, em que o presidente da República pode determinar que certos crimes cometidos possam ser perdoados e todos os que por eles respondam tenham suas penas extintas. É de se destacar que, uma vez expedido o decreto presidencial de indulto natalino, os juízes das varas das execuções penais são obrigados a acatá-lo.

Apenas a título de exemplo, cita-se o decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012, editado pela presidente Dilma Roussef, concedendo indulto natalino a pessoa: Art. 1º, I: condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes.

Este decreto traz ainda outras previsões e, todos os condenados que nelas se encaixarem, terão suas penas perdoadas - portanto, extintas - não tendo mais nada a cumprir na Justiça penal.

Por outro lado, a lei 7.210/84 (lei de Execuções Penais – LEP), em seus artigos 122 e seguintes, prevê o instituto da saída temporária, que em nada se confunde com o indulto natalino:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) comportamento adequado; (ii) cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Insta consignar, portanto, que esta saída temporária pode se dar em qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).

Logo, nestes casos, o condenado recluso pode sair, porém deve retornar ao presídio no qual cumpre sua pena. Evidentemente, não se trata de perdão, tampouco extinção da pena: verifica-se apenas a possibilidade de autorização do condenado (não pode ser regime fechado) de sair temporariamente do presídio para casos específicos, conforme artigo supra citado.

Sendo assim, evidencia-se o motivo da confusão realizada entre os institutos ora referidos. É bastante comum que os condenados que cumpriram os requisitos da LEP solicitem ao juiz da vara das Execuções Penais a saída temporária na época de Natal, na Páscoa, Dia das Mães. Uma vez concedida, terá prazo determinado, sendo que, caso os condenados não regressem ao estabelecimento prisional, cometerão falta grave (artigo 50, II, LEP). Destarte, é comum também que, na época do Natal, o Presidente da República conceda o indulto natalino: é o suficiente para ensejar confusão.

Sendo assim, vislumbra-se o enraizamento de uma cultura popular, denominando a saída temporária em época de Natal de indulto natalino. Mas, conforme já exposto, não se pode confundir estes institutos, já que, em suma:

O indulto de Natal é concedido pelo presidente da República e a saída temporária, pelo juiz da vara das execuções;

O indulto de Natal é coletivo, enquanto que a saída temporária é concedida de forma individual;

O indulto de Natal extingue a pena, já que se trata de verdadeiro perdão. A saída temporária, se cumprida fielmente, em nada afeta a pena; se descumprida, pode, eventualmente, fazer com que o condenado regrida de regime.

Fonte: Migalhas
O deputado Vicente Cândido (PT-SP) protocolou na quarta-feira (18/12) um Projeto de Lei que veda todas as transmissões em tempo real das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Segundo o deputado, o objetivo é evitar o "sensacionalismo" nas transmissões ao vivo de sessões do STF. O texto altera trecho da lei de TV a cabo que trata da criação do canal reservado ao STF, a TV Justiça.

“Na verdade, as entranhas da Justiça vêm sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular, e o projeto quer resguardar isso”, disse Candido. Para ele, a maior transparência implica muitas vezes cenas de constrangimento, protagonizadas pelos ministros em Plenário. Em seu site, o deputado argumentou que nos EUA, por exemplo, as sessões da Suprema Corte são secretas.

Criada em agosto de agosto de 2002, a TV Justiça ganhou destaque em 2012, com o julgamento da Açao Penal 470, o processo do mensalão. Desde então as transmissões das sessões do STF vem sendo discutidas por juristas, ministros e advogados. O jurista Gomes Canotilho é um dos criticos às transmissões, assim como o ministro aposentado Moreira Alves, do STF.

O desembargador Antonio Sergio Prado de Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, diretor da Escola Paulista de Magistrado, defende que apenas as sessões de casos com maior interesse sejam editadas e depois transmitidas. Em evento sobre a influência da mídia no processo do mensalão, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, defendeu que apenas as ações penais deixem de ser transmitidas.

Apesar das críticas à transmissão dos julgamentos, no Reino Unido há um movimento no sentido de dar cada vez mais visibilidade aos julgamentos. Mesmo nos Estados Unidos, onde não há transmissões dos julgamentos da Suprema Corte, 14 tribunais federais produzem vídeos digitais das sessões, editados e publicados no site uscourts.gov.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, negou nesta sexta-feira (20) pedido da Prefeitura de São Paulo para tentar suspender decisão provisória do Tribunal de Justiça do estado que barrou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista.

A administração alegou que os recursos são essenciais para investimentos em saúde e educação. Para Barbosa, não houve demonstração "imediata e inequívoca de risco de ruptura social ou de ruína institucional".  O ministro destacou que "trata-se de matéria cujo exame exige densidade" e precisa ser decidida com cautela.

"Parece-me que o risco imediato de consolidação de quadros irreversíveis pende em desfavor dos contribuintes", afirmou Barbosa. Segundo ele, caso se autorizasse a prefeitura a aumentar o tributo agora e depois o TJ entendesse que o reajuste é ilegal, a restituição seria "demorada e custosa".

A prefeitura tentava reverter decisão liminar tomada na semana passada pelo TJ, que suspendeu o reajuste. A Câmara Municipal de São Paulo, que aprovou o aumento no imposto, também pediu que o Supremo revogasse a liminar do TJ, mas o pleito também foi rejeitado.

Barbosa entendeu que o TJ de São Paulo ainda vai analisar o mérito do pedido e por isso, segundo ele, não há razão que justifique suspender a liminar. A análise do caso no tribunal paulista deve ocorrer em fevereiro do ano que vem.
"A questão está sendo examinada pelo TJ-SP sem prognóstico de que haverá demora excessiva na apreciação do mérito, ao menos neste momento. Portanto, faz sentido reforçar a confiança na capacidade e no comprometimento do Tribunal de Justiça e dar célere desate ao processo."

Risco para as finanças

O presidente do Supremo destacou ainda que, para aceitar o argumento de risco para as finanças municipais, seria necessário analisar todo o Orçamento da cidade.
A prefeitura argumentou que a liminar do TJ causa danos à economia e à ordem pública. Somente em 2014, a cidade deixaria de arrecadar R$ 800 milhões. Nos próximos anos, o impacto seria de R$ 4,2 bilhões. O Orçamento da cidade previsto para o ano que vem é de R$ 50,5 bilhões.

"Não se questionam o propósito e a importância dos projetos e das ações que seriam beneficiadas pela arrecadação proveniente do tributo cuja exibilidade está suspensa em caráter geral. Porém, para que se possa afirmar que os recursos provenientes do aumento do tributo seriam absolutamente imprescindíveis, seria necessário analisar toda a matriz de receitas e despesas", disse o ministro.

Ainda para Joaquim Barbosa, a questão sobre o aumento do IPTU em São Paulo não é somente local. "A questão de fundo é muito relevante e parece transcender preocupações locais, considerados os debates que vêm ocorrendo em cidades de outros países , como Detroit e Chicago, acerca dos efeitos que a tributação sobre propriedades imóveis tem sobre a ordenação e a dispersão urbanas, bem como o financiamento de imprescindíveis esforços públicos em prol da coletividade."

A administração municipal já havia recorrido ao Superior Tribunal de Justiça, mas o presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, manteve a suspensão do aumento nesta quarta (18), por considerar o tema como questão constitucional que deveria ser analisada pelo Supremo.

O aumento aprovado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo foi de até 20% para imóveis residenciais e 35% para comerciais. A lei aprovada determina que os imóveis cuja valorização nos últimos quatro anos não foi contemplada no IPTU terão de pagar a diferença do imposto não cobrado por meio de reajustes graduais, a cada ano, até 2017.

Troca de críticas

Pela manhã, antes da divulgação da decisão do STF, o prefeito Fernando Haddad (PT) criticou Paulo Skaff, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), pelo segundo dia consecutivo. A Fiesp é uma das autoras da ação contra o aumento do IPTU, ao lado do PSDB. Para Hadad, houve interesse eleitoreiro.

"Não vale a pena fazer demagogia para ganhar [nas eleições] alguns pontinhos. Não é porque você é candidato a qualquer coisa que você pode fazer demagogia”, afirmou Haddad. “Eu acredito que é uma medida equivocada e incoerente, e que tem finalidade política”, completou. Paulo Skaff  é pré-candidato do PMDB ao governo do estado.

Haddad reclamou da ação da Fiesp contra a administração municipal e questionou a razão de Skaff não ter protocolado o mesmo pedido em 2009, quando a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) determinou aumento no imposto. “Por que não entraram em 2009 [com ação], qual a razão? Será que é porque ele [Skaff] não era candidato? Eu não consigo explicar a oscilação do comportamento dele em relação a outros municípios”, disse inconformado o prefeito.

Na quinta-feira, em Brasília, Skaf disse que o aumento é uma "facada" para o contribuinte. "O reajuste inflacionário todo ano é dado. Ninguém está discutindo o reajuste inflacionário e sim esse aumento abusivo, um verdadeiro confisco. [...] O que realmente estou torcendo para não acontecer é que haja algum problema com essa liminar que permite a prefeitura dar uma facada em todos os moradores de São Paulo, em todos os paulistanos", afirmou Skaf.
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa de telefonia contra decisão proferida pelo juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Indenização por Danos Morais movida por M.L.F., declarou nulo o contrato de prestação de serviços telefônicos e inexistentes os débitos oriundos dele, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Consta dos autos que a requerente procurou seu banco para fazer um empréstimo, o qual foi recusado sob a alegação de que havia duas inscrições em seu nome junto ao SCPC-SP, sendo uma no valor de R$ 117,69 e outra no valor de R$ 102,18, inserida pela empresa de telefonia.

Porém, a requerente alegou que jamais efetuou qualquer tipo de contrato com a empresa, que atua em São Paulo, cidade que ela nunca visitou. Extrai-se dos autos que, apesar de constar o nome da requerente e o número do seu CPF, o número do RG apresentado é diferente do da requerente.

Diante dos fatos, M.L.F. postulou pela declaração da inexistência dos débitos, assim como pela reparação do dano moral experimentado. Pedidos esses acolhidos pelo juiz de 1º grau.

Insatisfeita com a decisão proferida, a empresa de telefonia interpôs apelação, na qual alegou que foi contratada para prestar serviço à apelada e, diante da falta de pagamento dos serviços prestados, atuou no exercício regular de seu direito, ao cobrá-la.

Sustentou, também, que não é devida a indenização por danos morais, uma vez que se trata de mero aborrecimento e, ao final, postulou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Após analisar o processo, o relator, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, afirmou: “compulsando os autos não restou provado que a autora contratou os serviços fornecidos, levando à conclusão de que ela foi vítima de um estelionatário, que fez uso indevido de seus dados e por causa da negligência da empresa de telefonia, tanto na contratação com terceiros como na inclusão nos cadastros de restrição ao crédito, a autora teve seu nome negativado. Pelos motivos expostos, resta evidente a responsabilidade da apelante”.

Processo nº 0823035-26.2012.8.12.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Embargos de Declaração, mesmo se apresentados apenas com o propósito de questionamento, não são admissíveis quando a decisão questionada não tem qualquer vício que autorize sua interposição.

Além disso, não é possível apresentar embargos declaratórios a Recurso Especial para prequestionamento de dispositivos constitucionais como meio para abrir a via para Recurso Extraordinário.

Com base em tal entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou Embargos de Declaração ajuizados pela defesa do deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) contra o jornalista Juca Kfouri.

Capez questionou a rejeição do REsp em que pedia que Juca Kfouri fosse impedido de publicar textos futuros que pudessem ofender sua honra e imagem.

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que os Embargos de Declaração são utilizados para tornar clara decisão em que exista omissão relacionada a algum ponto cuja manifestação seria obrigatória. No caso em questão, segundo ela, Fernando Capez (foto) “admite expressamente que, na realidade, pretende apenas e tão somente abrir caminho para a futura interposição de recurso” ao Supremo Tribunal Federal.

O recurso, continua a relatora, reconhece que o acórdão está devidamente fundamentado, apontando que a manifestação é necessária para que o STF possa se manifestar sobre as questões constitucionais envolvidas.

A ministra disse também que, conforme o artigo 131 do Código de Processo Civil, o tribunal não é obrigado a julgar a questão nos termos sugeridos pelas partes, mas sim com base em seu livre conhecimento, fundamentando a decisão da forma como lhe parecer mais apropriada.

Ao não acolher as teses incluídas no recurso, para ela, o tribunal não está adotando posição obscura, omissa ou que representa contradição, pois apreciou a questão de acordo com o que considerou relevante. Seu voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros

Liberdade de imprensa

Ao analisar o Recurso Especial, a 3ª Turma também seguiu o voto de Nancy Andrighi. De acordo com ela, a aplicação de tutela inibitória contra o exercício do jornalismo viola o direto à liberdade de imprensa e à informação. Nancy disse que a tutela inibitória procura impedir a violação do próprio direito material.

Constitui, assim, forma de proteção específica de direitos, em especial aqueles de caráter extrapatrimonial, cuja violação não é adequadamente reparada pela via indenizatória, diante da impossibilidade de se mensurar economicamente sentimentos e emoções.

Por isso, alerta, sua análise deve receber "cuidado redobrado". “O dano que essa tutela inibitória causaria à classe do recorrido [o jornalista], aos meios de comunicação e à sociedade em geral é substancialmente maior do que aquele a que está potencialmente sujeito o recorrente”, afirmou. O acórdão do STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na ocasião, a corte estadual deu provimento à apelação de Kfouri (foto) para suspender sentença do juiz da primeira instância, que havia concedido ao deputado tutela inibitória, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil a cada nova ofensa do jornalista.
O volume de matrículas de novos estudantes em Faculdades de Direito dos EUA, para o ano escolar iniciado em agosto de 2013, caiu 11% em comparação com 2012. Foram feitas 39.675 matrículas, 4.806 a menos do que no ano anterior, de acordo com um relatório da American Bar Association (ABA), divulgado nesta terça-feira (17/12).

Em comparação com 2010, o ano que teve o maior número de matrículas historicamente, a queda ainda é mais expressiva: foi de 24%. Em 2010, foram matriculados 52.488 novos estudantes. O baixo número de matrículas em 2013 foi equivalente ao de 1975, registrado como o pior ano em volume de matrículas em Faculdades de Direito nos EUA, nas últimas décadas. Porém, em 1975, havia 163 faculdades de Direito acreditadas pela ABA no país. Hoje, são 202 faculdades.

A situação é mais grave, segundo a ABA, para aproximadamente dois terços das faculdades de Direito, porque 63 faculdades mantiveram ou aumentaram seu volume normal de matrículas. Isso significa que a queda foi maior do que a média de 11% para 139 faculdades. “Hoje em dia, o sucesso é definido como não se sair tão mal como as demais faculdades”, disse o professor de Direito Jerome Organ da Universidade de St. Thomas ao The National Law Journal.

Entre as faculdades que conseguiram aumentar o número de matrículas, em um momento de baixa, estão as de grande prestígio no país, como as Faculdades de Direito de Yale, Harvard e Stanford, de acordo com o The Wall Street Journal. Foram 27 as faculdades que conseguiram aumentar o número de matrículas.

Estratégias

Boa parte da estratégia das faculdades que se mantiveram ou melhoraram seu desempenho se deve, em boa medida, a uma estratégia: aumentar o número de cursos oferecidos e o número de interessados.

Algumas faculdades ampliaram seus cursos de mestrados para bacharéis em Direito e, além disso, passaram a oferecer cursos específicos de Direito a não advogados e cursos online, desde que o volume de matrículas começou a cair, consistentemente, desde 2010.

Em 2013, 9.401 advogados se matricularam em cursos de mestrado; 1.738 não advogados se matricularam em cursos de faculdades de Direito, para melhorar seu valor no mercado de trabalho; 48 das 202 faculdades de Direito do país ofereceram cursos para não advogados; 21 ofereceram cursos online não relacionados com o programa J.D. (júris doctor, o bacharelado nos EUA). Mais de 1.500 alunos se inscreveram nesses cursos pela internet.

Entre as faculdades que perderam matrículas, as situações variam. Algumas estão demitindo professores e pessoal administrativo e cortando despesas, em um processo de enxugamento familiar a qualquer empresa em épocas de contenção. Outras estão à beira de fechar as portas. Muitas preferiram relaxar seus padrões de admissão, que eram mais estritos, para poder aceitar mais candidatos.

Algumas preferiram, simplesmente, reduzir a quantidade de “vagas” oferecidas a novos estudantes e, assim, preenchê-las de qualquer forma, mantendo seus padrões elevados, como se considera no país, para aceitar novos alunos. Essas faculdades preferem manter, aconteça o que acontecer, uma alta posição nos rankings das Faculdades de Direito do país. Isso também gera matrículas, principalmente de estudantes estrangeiros.

Mesmo entre as faculdades de Direito que perderam volume de matrículas ou mal se mantiveram em um nível habitual, as que têm maior possibilidade de sobrevivência são, obviamente, as que fazem parte de uma grande universidade. Outros cursos se beneficiam da desistência de estudantes pela advocacia, o que não ajuda as faculdades independentes.

Fatores

A desistência dos cursos de Direito se deve a uma combinação de fatores, todos envolvendo dinheiro. Os altos custos do bacharelado é o primeiro na pauta: os estudantes temem terminar o curso com uma dívida que pode chegar a US$ 150 mil (os mais baixos estão em torno de US$ 50 mil).

Essa preocupação deságua no segundo fator: a alta probabilidade de não conseguir um emprego, logo depois do bacharelado. As notícias são ruins. Nos últimos anos, devido a um terceiro fator, as dificuldades econômicas do país, muitas bancas de grande e médio porte têm demitido advogados, principalmente os novatos.

Por causa de uma economia desacelerada, as bancas passaram a cortar custos, para enfrentar seus problemas financeiros. E, além disso, seus clientes, também lutando com dificuldades econômicas, passaram a exigir redução dos honorários, o que tiveram de aceitar. Além disso, muitos clientes começaram a procurar escritórios menores ou advogados autônomos, que pudessem prestar os mesmos serviços a menores custos.

“Há sinais de que a economia está melhorando e de que as bancas voltaram a contratar. Mas essa é uma notícia da qual os estudantes ainda desconfiam”, disse o professor James Silkenat à Bloomberg.

Por causa do medo do desemprego que aflige os estudantes, algumas faculdades encontraram uma maneira menos ortodoxa de atrai-los. Passaram a oferecer cursos de Direito que se concentram basicamente em aprendizado prático da profissão de advogado, em detrimento das tradicionais disciplinas teóricas. As probabilidades desses estudantes conseguirem emprego, depois do bacharelado, é tida como muito maior.
Morreu na manhã desta sexta-feira (20), aos 69 anos, o cantor e compositor Reginaldo Rossi. Conhecido como o "Rei do Brega" e autor do sucesso “Garçom”, ele estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Memorial São José, na área central do Recife, desde o dia 27 de novembro. Na quinta-feira (19), sofreu uma piora no quadro clínico.
Durante o tempo em que ficou internado, Reginaldo Rossi foi submetido a uma cirurgia para retirada de um nódulo na axila direita. A biópsia confirmou o diagnóstico de câncer. Ele também passou por um procedimento chamado de toracocentese, para drenar líquido acumulado entre a pleura e o pulmão.

Rei do Brega

O artista ganhou o título de “Rei do Brega” graças a músicas como “Garçom”, nas quais cantava sobre temas como amor e traições. Compositor de linguagem popular, ele também é autor de sucessos como "A raposa e as uvas", "Leviana" e "Recife minha cidade". Ele dizia que foi o primeiro na cidade  a usar calça sem pregas. "Passava na rua e os caras gritavam: 'Wanderléa! Olha a Wanderléa!' E depois todo mundo usava."

Apesar do jeito extrovertido nas entrevistas e apresentações, se dizia avesso à fama. "Eu sou muito tímido. Essa coisa que eu faço, que requebro no palco, canto 'Garçom', o corno e tudo mais, é para enganar minha timidez", afirmou recentemente em entrevista ao programa Bom Dia Pernambuco.

Nascido no Recife, em 1944, Reginaldo Rodrigues dos Santos começou a carreira na esteira da Jovem Guarda, na década de 1960, imitando Roberto Carlos. Antes, estudou engenharia civil e chegou a dar aulas de matemática. Ele faria 70 anos em fevereiro.

Quando trocou a sala de aula pelos palcos, optou por cantar rock no Nordeste e comandou o grupo The Silver Jets. Em 1966, lançou seu primeiro LP, "O pão". Somente em 1970, pela gravadora CBS, estreou em disco, com o LP "À procura de você", afastando-se do rock e passando a apresentar um repertório brega-romântico, do qual se tornou ícone.

Entre seus maiores sucessos estão, além de “Garçom” (1967), "A raposa e as uvas", "Em plena lua de mel" e "Leviana". Ele continuava fazendo shows pelo Brasil, apresentando o mais recente álbum, “Cabaret do Rossi”. Nos dias 21 e 22 de novembro, Reginaldo Rossi tocou no Manhattan Café Teatro, na capital pernambucana.

O artista dizia que só no Brasil é que existe essa história de brega e chique. “Os cantores no mundo todo querem fazer sucesso. As letras são as mais simples possíveis, as harmonias [também]”, comparou. “Claro, existem eruditos para uma pequena classe. No Brasil, em que povo em geral não teve acesso à educação musical mais refinada, isso é válido: tem que ter Chico [Buarque], Gal [Costa], Caetano [Veloso], e tem que ter Amado Batista, Zezo dos Teclados, Faringes da Paixão e Reginaldo Rossi".
O Conselho Nacional de Justiça decidiu afastar uma magistrada vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia por ter autorizado, durante um plantão judicial, o pagamento de mais de R$ 13 milhões à autora de uma ação, que não possuía caráter de urgência, em tempo exíguo e sem ouvir a parte contrária no processo. Ela permitiu uso de força policial para arrombar os cofres de uma instituição financeira para que o pagamento fosse efetuado, segundo o conselho.

Por maioria de votos (8 a 7), o Plenário avaliou que a magistrada violou os princípios de independência, imparcialidade, exatidão e prudência na tomada de decisão em um processo judicial. Foi aplicada a pena de disponibilidade, que leva ao afastamento das atividades funcionais com manutenção do vínculo com o tribunal, o que impede o juiz de atuar, por exemplo, no ramo da advocacia. Alguns conselheiros votaram pela aplicação da pena máxima de aposentadoria compulsória, mas ficaram vencidos no julgamento.

O caso é ligado a um processo em que uma mulher pedia revisão de contrato de leasing para a aquisição de um veículo, avaliado em R$ 78 mil. O pedido foi aceito pela Justiça em janeiro de 2002, sendo determinado ao banco financiador que o nome da autora da ação ficasse de fora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A autora então retirou os autos do processo do cartório e ficou com eles durante mais de quatro anos. Só os devolveu na véspera do término do recesso judiciário, requerendo que o banco lhe pagasse multa superior a R$ 13 milhões pela manutenção do seu nome no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central).

Ao determinar o saque dos valores vultosos em execução provisória (quando ainda não há decisão definitiva do caso), a magistrada ofendeu a legislação processual, afirmou a conselheira Maria Cristina Peduzzi, relatora do Processo Administrativo Disciplinar.
Nesta quinta-feira (19), uma família de Campinas (SP) terá dois motivos para se emocionar durante a colação de grau da turma de direito da Unisal (Centro Universitário Salesiano de São Paulo). Entre os formandos, avô e neto vão receber juntos os canudos da graduação.

Os dois entraram na faculdade em 2009 e, para cada um, as aulas serviriam como um diferente desafio. Guilherme Ramos Sassi, hoje com 23 anos, perdeu o pai aos 14 e passou um ano, após o fim do ensino médio, sem saber o que estudar. Já o avô Paulo Milton Sassi, que tem 76 anos, estava há mais de 30 anos fora da universidade (ele se formou em 1975 em administração de empresas) e tinha se aposentado.

"Eu estava ocioso e o médico tinha me alertado de que eu precisava fazer uma atividade e não podia ficar parado. Então o Guilherme me desafiou: 'Vamos prestar o vestibular?' E resolvemos tentar", diz o avô.

O neto, porém, tem uma versão diferente para o dia em que os dois decidiram fazer a prova. "Na época, eu estava meio mal e ele me ajudou muito. Ele é que me puxou para isso e disse que podíamos fazer o vestibular juntos", conta Guilherme.

A relação entre neto e avô fez dos dois grandes colegas de classe e parceiros de estudo. De um lado, Paulo tem facilidade em direito do trabalho, enquanto Guilherme é apaixonado por direito penal. "Meu avô é muito estudioso, enquanto eu gravo muito bem as matérias. A gente sempre se ajudou muito, inclusive nos trabalhos e provas", diz.

Com o tempo, Paulo se tornou bem mais popular que o neto nos corredores da faculdade. "Quando a gente ingressou, eu era o único velhinho, só tinha gente jovem ou de meia idade. Então, foi uma troca de experiências e os jovens me dedicaram um carinho muito grande."

Um obstáculo
Durante o curso, Guilherme decidiu fazer um intercâmbio nos Estados Unidos e os dois acabaram em turmas diferentes da faculdade. A mudança, porém, não foi o principal desafio da graduação. Em 2011, Paulo teve uma infecção após uma cirurgia de catarata e perdeu a visão de um dos olhos.

Nesse momento, ele até pensou em trancar a faculdade e desistir, mas amigos, professores e familiares não deixaram que isso acontecesse. Hoje, Paulo diz que a fase de recuperação da cirurgia foi até muito produtiva do ponto de vista acadêmico. "Os professores me passavam trabalhos e eu fazia em casa. Não perdi o semestre e ainda aprendi a trabalhar mais a parte de pesquisa", conta.

Hoje, Guilherme faz estágio em um escritório de advocacia e o avô é estagiário do serviço de assistência jurídica da universidade. E não pense que os planos juntos param com o fim do curso: os dois começam 2014 com o objetivo de estudar para o Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e seguir a carreira jurídica.

"Eu só tive ganhos com essa experiência. Consegui manter o cérebro ativo e muitas coisas que eu não sabia acabei aprendendo na faculdade. Eu me sinto feliz e grato à minha família e à minha esposa, com quem me casei em 1956", diz Paulo.
A Justiça Federal no Espírito Santo condenou a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil a pagar indenização de R$ 150 mil por danos morais a um advogado que ficou 35 dias preso em uma cela comum, o que é proibido pelo Estatuto da Advocacia. Segundo a decisão, houve motivação política e grave omissão da OAB-ES no episódio, por deixar de exigir que o advogado ficasse em uma sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da sentença.

Candidato em 2012 à presidência da subseção de Vila Velha, Gustavo Bassini Schwartz ficou preso entre junho e agosto deste ano sob a suspeita de adulterar a placa de seu carro para fugir de um mandado de busca e apreensão. Ele diz que a acusação não faz sentido. Schwartz dividiu uma cela com outros detentos em um quartel da Polícia Militar de Vitória e saiu após pedidos apresentados por outros advogados.

Para o juiz federal Roberto Leal Faria, não há “nenhuma prova” de que a OAB-ES tenha adotado qualquer postura para exigir o cumprimento do artigo 7º do estatuto da categoria. “A entidade de classe do autor, que tem obrigação legal de defender-lhe as prerrogativas funcionais, não efetivou um simples Habeas Corpus, de duas páginas”, afirmou Faria. “Não se exigiria sucesso da OAB-ES nessa empreitada, mas algo tinha que ser tentado. A função da Ordem neste caso não é de resultado, mas de meio.”

Por não encontrar nenhum argumento que justificasse a razão da omissão, o juiz federal concluiu que a motivação foi política. “É público e notório no meio jurídico deste estado que o autor é forte opositor da atual gestão da OAB capixaba”, apontou Faria, citando o “forte rancor” entre as partes e o pedido de Schwartz para anular as eleições de Vila Velha. “Seja como for, tal inimizade não poderia se transferir para o cenário institucional.”

O juiz, porém, negou reclamações do autor de dano material e lucro cessante e disse que a subseção de Vila Velha e o Conselho Federal da OAB não tiveram responsabilidade sobre o fato. O advogado diz que planeja recorrer, por entender que ambos têm responsabilidade subsidiária. Já a OAB-ES limitou-se a declarar em nota que vai recorrer da decisão e que “confia que a Justiça será feita e a sentença, reformada”.

Novas eleições

Em outra decisão, também com base em pedido de Schwartz, o mesmo juiz declarou nula a eleição da atual diretoria da subseção da OAB em Vila Velha e determinou uma nova votação. Ele considerou que houve falhas durante a votação, como a falta de rubrica da presidente da mesa nas cédulas e irregularidades na segurança das urnas. Faria permitiu que a administração continue a mesma até o pleito, por entender que não haverá impedimento no processo de escolha.
O Congresso Nacional aprovou um reajuste de 6,6% no salário mínimo, que passa a ser de R$ 724 a partir de 1º de janeiro. O aumento está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, que foi aprovada na madrugada desta quarta-feira, 18, em sessão extraordinária. A proposta segue para sanção presidencial. Atualmente, o mínimo é de R$ 678.

"A regra da correção do salário mínimo depende do fechamento do PIB (Produto Interno Bruto) e da inflação, mas dá para sabermos que ficará entre R$ 722 e R$ 724. Se tivermos perto de R$ 724 arredondamos para cima, damos uma força", disse a presidente Dilma Rousseff em entrevista nesta quarta-feira, 18.

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça, 17, com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.

Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta". "Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas", disse.

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

O montante reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 100,3 bilhões foram destinados para a Saúde (destes R$ 5,16 bilhões em emendas parlamentares individuais e coletivas).

Para a Educação a previsão de recursos é R$ 82,3 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) receberá R$ 61,7 bilhões.

O relatório elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. De acordo com a proposta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ficou estipulado em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,8%.
Apesar de diminuir em relação ao ano passado, quando ficou em 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida líquida ainda permanece em um patamar alto, estimada em 33,9% do PIB, em 2014.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o montante reservado para o pagamento da dívida pública e defendeu uma auditoria das contas. "É preciso rever a concepção central da peça orçamentária que parece que é um dogma e que significa diminuição do investimento social. Por isso que o PSOL vota contra esta concepção de Orçamento, acordada coma ampla maioria [dos parlamentares], mas que não ajuda em uma perspectiva de país", disse.

Os parlamentares aprovaram ainda a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando para R$ 364,3 milhões o valor previsto para 2014. De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
Ex-frequentadora da IURD - Igreja Universal do Reino de Deus receberá de volta R$ 74 mil de doações feitas à instituição. O ministro Sidnei Beneti, do STJ, negou provimento a agravo e manteve decisão do TJ/DF, que entendeu que as doações comprometeram o sustento da mulher.

Na ação de declaração de nulidade proposta pela ex-frequentadora, ela alegou que era adepta ao pagamento de dízimos, pois era induzida por um pastor que afirmava ser "necessário aquele sacrifício em favor de Deus". Segundo afirmou a contadora, em 2003 - quando passava por um processo de separação judicial e "encontrava-se frágil e atordoada", recebeu uma quantia alta por trabalho feito a grande empresa.

De acordo com a mulher, ao saber, por ela própria, do recebimento da quantia, o pastor da igreja "não a deixou mais em paz, telefonando, chegando a ir em sua residência e a pressionando cada vez mais a doar a totalidade do dinheiro que havia recebido", o que a levou a entregr R$ 6.341,40 ao pastor em dezembro de 2003, e R$ 68 mil em janeiro de 2004. Afirma que depois que fez as doações, o pastor sumiu sem dar satisfações e a IURD afirmou não saber do ocorrido e que em nada poderia ajudá-la.

Sustento comprometido

A juíza de Direito substituta Priscila Faria da Silva, da 9ª vara Cível de Brasília, acolheu os argumentos da ex-frequentadora para declarar nula a doação com efeitos ex tunc retroativos à data da realização das doações e condeno a igreja a restituir à autora os valores doados, atualizados monetariamente. A magistrada entendeu que a mulher ficou com o sustento comprometido em razão da doação, com carência de recursos até mesmo para alimentação.

A instituição religiosa recorreu alegando que a decisão de 1º grau se mostrou contrária à liberdade de consciência, crença ou religião e requereu o reconhecimento da decadência, nos termos do CC, haja vista que o pedido inicial lastreou-se na ocorrência de vícios de consentimento, o que conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Alegou ainda que o valor repassado não implicou comprometimento da subsistência da doadora, que manteve bens, renda e emprego aptos a validar a doação realizada.

A 5ª turma Cível do TJ/DF rechaçou os argumentos da IURD e manteve decisão anterior sob afirmação de que, com o intuito de preservar o interesse do Estado e do cidadão, lei proíbe expressamente a doação que implique comprometimento da subsistência do doador.

De acordo com a turma, embora a igreja afirme que a mulher manteve-se proprietária de bens mesmo após doar, e inclusive frequentou universidade, oitiva de testemunha comprovou que a então frequentadora se submeteu à falta até mesmo de alimentos, obtendo colaboração com mantimentos e tendo o custeio dos estudos auxiliados por programa de bolsa integral.

Reexame das provas

No STJ, o ministro Sidnei Beneti conheceu do agravo da igreja e negou provimento ao recurso. Segundo afirmou o ministro, os argumentos utilizados pela IURD para fundamentar a violação legal somente poderiam proceder mediante reexame das provas, obstando a admissibilidade do recurso especial à luz da súmula 7 da Corte.
Por desvios de R$ 500 milhões no pagamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou nesta terça-feira processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que engloba os estados de Rondônia e do Acre.

Pelo mesmo motivo, foi aberto processo administrativo contra os juízes Domingos Sávio Gomes dos Santos e Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, também do TRT da 14ª Região.

Os três já estavam afastados das suas funções por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta terça, o CNJ também determinou o afastamento deles.

Precatórios são ordens judiciais para o pagamento de débitos por órgãos públicos. No caso do TRT da 14ª Região, os precatórios irregulares totalizavam pelo menos R$ 1 bilhão.

Desse valor, R$ 500 milhões foram pagos a advogados e sindicalistas, mas nunca chegaram aos trabalhadores. Em junho de 2012, os pagamentos foram suspensos por decisão liminar da então corregedora do CNJ, Eliana Calmon, evitando um prejuízo maior.

Vulmar e Domingos Sávio também são acusados de ter recorrido a ameaças contra outros magistrados e servidores para que eles não denunciassem as irregularidades.

 "Deflui-se dos elementos colhidos na fase inquisitorial que a intimidação levada a termo pelos requeridos foi tão intensa que o juiz Rui Barbosa pediu remoção para a 18ª Região (Goiás), o juiz Francisco Montenegro, para o TRT da 1ª Região e o juiz Delano Serra Coelho, para a Vara Trabalhista no Acre", diz trecho do voto do corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão. A servidora Débora Moreira Leite Ferreira chegou a ser incluída no programa de proteção a testemunha.

Em agosto do ano passado, a então corregedora do CNJ, Eliana Calmon, propôs a abertura de um PAD contra Vulmar e Domingos Sávio. O julgamento foi retomado em outubro de 2012, quando o CNJ considerou os indícios obtidos até então contra os dois "frágeis e tênues", determinando a continuidade das investigações antes da abertura do processo. Na ocasião, também foi incluída no processo a juíza Isabel Carla. As suspeitas sobre pagamentos irregulares emergiram de uma inspeção do CNJ na Justiça de Rondônia.

A defesa de Vulmar negou qualquer ameaça e disse que teve seu direito de defesa cerceado. Domingos Sávio também negou ter feito ameaças, chamando essas acusações de fantasiosas e fruto de distúrbios psiquiátricos. Isabel Carla se disse vítima do esquema fraudulento montado no TRT.