Qual é o foro para processar o inventário de bens situados no Brasil?

Postado por: Editor NJ \ 13 de janeiro de 2014 \ 0 comentários

Como regra geral, o foro será o do domicílio do autor da herança (CPC art. 96, caput), ainda que o falecido tenha falecido no exterior; se o autor da herança não possuía domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens (CPC, art. 96, I); se o falecido não possuía domicílio certo, os bens se acharem em lugares diferentes, o foro do lugar onde ocorreu óbito (CPC, art. 96, II).

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