Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Postado por: Editor NJ \ 12 de janeiro de 2014 \ 40 comentários

Brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

"A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam", explica o especialista em Direito Tributário da RCA Advogados, Dr. Robson Amador.

Por causa da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 14 anos, inclusive os aposentados, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A estimativa é que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

A partir de agora, o índice escolhido para a correção monetária do FGTS será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "Assim como outros índices, o INPC sempre acompanha o nível da inflação. Em termos de comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período", relaciona o especialista em Direito Tributário.

Aposentados e contribuintes que já tenham sacado o Fundo de Garantia também têm direito à revisão. O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2013 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência procurar um advogado especialista.

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40 comentários:

  1. O JEF's estão julgando IMPROCEDENTE essas ações, vejamos:

    TRF DA 3ª REGIÃO
    http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Imprensa/Visualizar/734

    TRF DA 4ª REGIÃO
    https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=711383923488482761170000000018&evento=711383923488482761170000000027&key=53e515526ee50a43d57b91f6edddbcde2870b75814d18b5ed097f2a10f729bf1


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    1. Essas ações que foram julgadas improcedentes são de autores que preferiram não constituir seus respectivos advogados. De fato, a lei permite que o autor ingresse com uma ação perante o Juizado Especial Federal, sem outorgar procuração para advogado, nas hipóteses em que o valor da causa não ultrapasse a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos. Mas é sempre mais recomendável que o interessado procure um bom especialista no assunto, no caso, um bom advogado trabalhista. E mais: das referidas sentenças dos TRF's ainda cabem recursos...

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    2. Olá boa tarde! como eu faço pra saber se tenho algum valor pra sacar?

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  2. Cálculos de FGTS - Parceria

    Prezados (as) Doutores (as)

    Para um bom processo e com boa sustentação jurídica é ideal a contratação de cálculos de um Perito Contábil, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e com experiência nesta área, ofereço meus serviços de Revisão de FGTS e assessoria total na área de cálculos no decorrer do processo, conheça a metodologia de trabalho:

    Cálculos de FGTS - Parceria
    http://periciascontabeisjudiciais.blogspot.com.br/p/calculos-de-fgts-parceria.html

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  3. Uma dúvida: Quem contribuiu de 2011 a 2013 também tem direito a essa correção, porém quem ainda está com o FGTS retido por não ter perdido o vínculo empregatício também pode solicitar essa revisão?

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    1. Tem o mesmo direito, só vai ter menos dinheiro acumulado a receber.

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  4. BOM DIA,ESTA SEMANA ENTRAREI COM O PROCESSO CONTRA A CEF. APESAR DE VÁRIAS PESSOAS Ñ TEREM SEU PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES,IMAGINO Q UM BOM ADVOGADO ESPECIALISTA NA ÁREA DARÁ CONTA DO RECADO!!!

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  5. Uma dúvida: eu não recebia meus extratos em folha impressa. E agora?

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  6. Pergunta, a diferença a recebe cobre as custas e Honorários advocatícios?

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    1. Os advogados ingressam com a ação e cobram 30% do que voce ira receber, então é obvio que cobre.

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  7. Se o governo tem consciência de que o direito é devido. Porque entrar na justiça?

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    1. Boa! Sabe por que? Advogados vão viver de que?

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    2. Faz assim, vai na Caixa Econômica e pede para lhe pagarem o que for devido, veja se pagam.

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  8. SE O DIREITO É LEGAL PORQUE TER QUE ENTRA NA JUSTIÇA

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    1. Tenta receber direto na Caixa Econômica, vê se eles pagam...

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  9. verdade, hoje é tão simples o governo fazer isso eles controlam tudo que fazemos atravez da fazenda ,porque não identificar um por um e pagar a todos sem tanta melancolia.nos não temos tempo e nem dinheiro para esta em escritorio de advocacia e no fim ficar e pizza.

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  10. Este site https://sites.google.com/site/calculosfgts/ elabora os cálculos da revisão de correção monetária da conta do FGTS substituindo a TR pelo INPC.Confiram… vale a pena saber o valor que se tem a restituir.

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  11. Aos colegas que tiverem interesse na petição Inicial já com Sentença procedente, e os cálculos contatar pelo e-mail contato@advocaciacsj.com.br.

    Grande abraço

    Ricardo Dutra

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  12. Olá! Disponibilizo material jurídico para ajuizamento acerca da Ação FGTS, com modelos e documentação suporte, inclusive com sentença procedente, e recursos às instâncias superiores. Valores do mesmo e maiores informações: lissonp@gmail.com

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  13. Pessoal do site Nação Jurídica errou feio, sequer colocam a fonte das informações aqui, não citam o Recurso julgado pelo STF que dá guarida aos argumentos tecidos na matéria. Ao meu ver essa matéria tem uma boa dose de irresponsabilidade misturada com desrespeito aos leitores.

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  14. Concordo com o colega Andrey Alencar, haja vista, que não se pode alegar uma jurisprudência sem indicar sua respectiva localização nos sistemas eletrônicos do judiciário.
    Ficaria impossível de se localizar tal decisão sem ao menos o nº do processo, mesmo que o originário.

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  15. Quem trabalho no ano 2000 tem direito

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  16. kkkk, Em algumas agências da CEF não estão fornecendo os extratos analíticos da conta individual, imagina pagar o valor corrido para cada pessoa.
    Ps. Quem não corre atras meu amigo, fica sem!

    Por isso que eu sempre digo e repito: "Sem ADVOGADO não há justiça!".

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  17. Boa tarde, tenho interesse nessa reivindicação mas não entendo a necessidade de um especialista, está claro que houve perdas, as grandes mídias tem se manifestado tão pouco sobre esse importante assunto e o governo menos ainda.

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  18. Isso é um absurdo pois se fomos roubados digamos assim levaram o que é de nosso de direito, ainda por cima temos que entrar na justiça pra receber. me poupe que país é esse? ou melhor que governo é esse? isso é revoltante pois a classe menos esclarecida é a que perde mais, sofre com esses descasos isso são um bocado de corruptos ladões de colarinhos brancos. corja sem futuro, é triste termos que sair de casa de dois em dois anos pra eleger uma corja dessa que só se multiplica em nosso país. só Deus é sua misericórdia

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  19. Atenção....

    Aos nobres colegas que tiverem interesse na petição Inicial já alterada com a Sentença Procedente, a planilha, e demais peças...por favor enviar e-mail para:

    suportejuridicosantos@hotmail.com

    Att.

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  20. ola,pra mim receber a correçao eu tenho que entrar com advogado na justiça.
    ou é só ir no banco com a cartera e dar entrada.

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  21. Meu marido faleceu em 2007 e já tinha mais de 20 anos de contribuiçãp que ele retirou pois estava com câncer eu tendo sido casada com comunhão de bens recebi o restante logo após pois ele veio à falecer posso recorrer e como devo proceder?

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  22. Qualquer valor retido na desvinculação com empresas anteriores à atual será reajustado e continuará retido ou o valor do reajuste deverá ser pago na conclusão do processo?

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  23. Não é preciso contratar um advogado, eu fui ao Banco fiz o pedido e recebi meus direitos.

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    1. graciela Silva eu estou conversando com um advogado, mas ainda nao dei entrada pq ele pede os 30% é claro, estou tentando saber qual a forma mais facil...e vc disse q conseguiu com facilidade, vc poderia me ajudar ? abraços !!!

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    2. O que vc levou de documento p o banco p fazer o perdido esse banco e a caixa

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  24. eu gostaria de sabe se realmente tem que contrata um advogado pra pode receber esse valor retido?sedo que eese valor que eu vou receber ainda vou ter paga os 30% do advogado.

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  25. gostaria dereceber este dinheiro não me importo de dar 30% ao um advogado só não encontro um ! pois todos que ja procurei dizem que não se enteressam por esta causa
    procuro um que atue em São Gonsalo ,Niteroi ou Itaborai meu imail: maciels72@hotmail.com

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  26. trabalhei em 2011 uns meses e nao saquei meu fgts tenho direito ou nao???

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