Comissão do Senado rejeita redução da maioridade penal

Postado por: Editor NJ \ 19 de fevereiro de 2014 \ 8 comentários

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira, por 11 votos a oito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 anos. A proposta possibilitaria que jovens entre 16 e 18 anos fossem julgados como adultos em circunstâncias excepcionais, mediante pedido do Ministério Público e por autorização da Justiça.

A proposta previa que jovens maiores de 16 anos poderiam cumprir penas equivalentes a dos adultos em casos de crimes hediondos, de tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Entretanto, a punição maior só poderia ser pedida pelo MP especializado em assuntos de infância e adolescentes e decidido por juízes da mesma vara.

A PEC de Aloysio era uma das propostas de redução da maioridade penal em tramitação no Senado. O relator da matéria na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propôs o arquivamento de cinco propostas mais rígidas e a aprovação do texto de Aloysio, que considerava mais ponderada. Com a votação de hoje, ficou valendo o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que pedia a rejeição de todas as seis PECs sobre maioridade penal.

A proposta foi reprovada em meio a protesto de militantes que assistiram à reunião da comissão, que distribuíram panfletos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) contrários à redução da maioridade penal. Durante fala do senador Aloysio Nunes, um ativista chegou chama-lo de “fascista” e foi retirado pela segurança. “Fascista é quem grita, quem interrompe. Fascista é você”, respondeu o senador.

Para Aloysio Nunes, hoje há uma presunção absoluta de que o jovem entre 16 a 18 anos não tem capacidade de cometer o crime que pratica.  “A minha proposta visa transformar essa presunção absoluta numa presunção relativa que pode ser medida no curso de um procedimento instaurado a pedido do Ministério Público”, explicou Nunes.

O primeiro a criticar a proposta foi o senador Randolfe, responsável pelo voto em separado sobre a proposta. O parlamentar considera a maioridade penal de 18 anos cláusula pétrea da Constituição, baseando-se nos direitos e garantias individuais, e, por isso, não poderia ser modificada por uma PEC. Randolfe também disse que o atual sistema penitenciário não reduziria a criminalidade de adolescentes.

“Nosso sistema penitenciário não é feito para ressocializar, é feito para condenar. Não há dados que a redução da maioridade penal reduz a criminalidade juvenil”, disse.

Fonte: Agência Senado

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8 comentários:

  1. Ja pintava e bordava agora que vao fazer mesmo!!! So porque e menor e nao porder pagar pelo o que fez,cometeu algum sim crime menor ou maio tenhe e que pagar pelo o que fez.por isso que os cabeçar tao pegado os menor de idade pra fazer o serviço ,porque eles saber que os menor não pegar nenhum tipo de puniçao o maximo que eles poder ir e pra e engorda como diz os eles os bandidos.lugar de bandido maio ou menor e na cadeia pagado pelos crimes que eles comente.Nessa confução todinha quem fica refém dos bandido e nos que somos cidadão.ate quando esses menor vai ficar pintado e bordado no Brasil todo??????

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    1. Ainda bem que existe o Google tradutor.

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  2. Va reparar seus erros para depois olhar os do outro

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  3. Bando de merdas hipócritas estes senhores. Estamos vendo todos os dias os crimes mais bárbaros serem cometidos por fedelhos a mando de traficantes e psicopatas enquanto estes velhos sem culhão ou qualquer tipo de coragem continuam a defender estes bostinhas. 16 a 18 são adolescentes de MERDA que pegam em FUZIS para matar, roubar, estuprar... E estes senhores tem pena desta corja!!!!! Juízes, Magistrados, quer saber do planeta onde eles moram nem dá para ver o BRASIL ONDE OS BRASILEIROS DE VERDADE MORAM. Para mim são uns acerebrados sem peito de enfrentar a realidade. Enquanto isso, claro... AÍ GALERINHA "DI MENOR" PODEM MATAR, ROUBAR, ESTUPRAR, DESTRUIR, afinal vocês são tudo acochadinho destes homens de MERDA!}!!!!!

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  4. É certo que o controle constitucional - e neste caso, preventivo - deve nortear toda a fase legislativa. Contudo, fundamentar a rejeição da proposta em cláusula pétrea, notadamente equiparando a maioridade penal a direitos e garantias individuais, com todo respeito, a mim me parece subterfúgio meramente político. É evidente que o problema dos menores refoge à simples atuação punitiva do Estado. É uma questão endêmica ligada à má formação da base familiar e educacional, cujos sintomas advém de um governo falido totalmente alheio às reais mazelas sociais. No entanto, se por um lado "Não há dados que a redução da maioridade penal reduz a criminalidade juvenil”, por outro é fato notório o ingresso, cada vez mais prematuro, do jovem no cenário delitivo. É a certeza da impunidade a carta de alforria de que se valem os "grandes" criminosos, os "senhores" do tráfico, aqueles que, por absoluta ingerência do Estado, contribuem para o sofrimento de uma nação, cuja imoralidade - máxime na classe governamental - encontra terreno fértil para se desenvolver. É uma pena (é realmente uma pena) o que fazem com nosso país; é uma pena o que fazem conosco, cidadãos de bem que financiamos esse sistema falacioso chamado governo.

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  5. Ah é, ser julgado como adulto nao pode, mas votar pode...

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  6. VAMOS VOTAR CONTRA ESSES POLITICOS NAO VOTANDO EM BRANCO MAS DIGITANDO EM VEZ DE NUMERO DIGITANDO 000000 E COMFIRMAR TODAS AS VEZES ASSIM NOS MOSTRAREMOS QUE ESTAMOS CONTRA OS POLITCOS E AS LEIS PARA OS VAGABUNDOS

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