Comissão aprova relatório final do novo Código do Consumidor

Postado por: Editor NJ \ 27 de março de 2014 \ 0 comentários

A modernização do CDC vai ampliar o leque de proteção ao consumidor. A opinião é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do relatório final aprovado por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990).

Ricardo Ferraço destacou o comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons como os pontos principais do seu relatório. O relator explicou que o texto trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional. Ele lembrou que, de cada dez brasileiros, quatro compram na internet.

O relatório também prevê a identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na descrição dos produtos vendidos. A responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado – acatando emenda do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) – e a obrigação de o fornecedor informar de imediato um suposto vazamento de dados também constam do texto de Ferraço. Ele destacou que o direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias, como no comércio normal.

Superendividamento

Em relação ao superendividamento, Ferraço disse que seu relatório pede restrições à publicidade de crédito, limites à contratação de crédito consignado e regras mais rígidas para a publicidade destinada às crianças – como a proibição à discriminação a quem não tem um determinado brinquedo ou tornar a criança como porta-voz do consumo. O objetivo das medidas é proteger as finanças das famílias. O senador lembrou que seis em cada dez famílias brasileiras “estão no vermelho”.
– O objetivo, enfim, é atualizar a legislação à nova realidade social, econômica e tecnológica, de forma a construir relações éticas e equilibradas entre quem compra e quem vende produtos e serviços de qualquer tipo – declarou Ferraço.
Projetos
Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema. A comissão, criada em dezembro de 2010 ainda na gestão de José Sarney (PMDB-AP), foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. O colegiado organizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.

O PLS 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao criar uma nova seção no código para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, entre outras previsões. Outro projeto, o PLS 283/2012, trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.
Ferraço acrescentou que seu relatório amplia o poder dos Procons, dando a esses organismos a autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda. Já o projeto sobre as ações coletivas (PLS 282/2012) ficou de fora do relatório final, aguardando um “momento mais oportuno, quando a questão estiver mais amadurecida”.

Entendimento para votação

A votação do relatório estava prevista para a semana passada. Um pedido de vista coletiva, no entanto, adiou a votação. Nesse período, mais 16 emendas foram apresentadas. Segundo Ferraço, a maioria das emendas tratava de ajustes ou de aprimoramento em sua redação. As sugestões que foram rejeitadas, disse o relator, já estavam previstas em outros itens do relatório.
O presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), informou a existência de um acordo para que não houvesse mais questionamentos ao relatório de Ferraço. Eventuais divergências agora serão tratadas no Plenário do Senado. Para o presidente, a discussão do assunto no Plenário não pode demorar.

– A aprovação desse relatório vai aproximar o Parlamento das necessidades da população brasileira – disse Rollemberg.

Fonte: Agência Senado

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