OAB entra com ação no Supremo para correção na tabela do IR

Postado por: Editor NJ \ 11 de março de 2014 \ 2 comentários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física seja realizada com base no índice oficial de inflação, o IPCA.

O presidente da OAB federal, Marcus Vinicius Coêlho, disse que, nos últimos anos, a inflação real registrada foi superior à base de cálculo usada para a tabela do Imposto de Renda, o que causou defasagem na tabela. Desde 2007, por exemplo, a correção é realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano. No ano passado, a inflação fechou o ano em 5,91%.

Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram uma defasagem acumulada de 61,24% na tabela de cálculo do IR entre 1996 e 2013.
— A ação beneficia não apenas os isentos, mas toda e qualquer pessoa que paga Imposto de Renda nas tabelas que se seguem. De acordo com o nível de remuneração, se paga índice diferente — disse Coêlho.

Ressarcimento em dez anos

Coêlho considerou que a forma como a tabela é corrigida hoje fere comandos constitucionais como o conceito de renda, de capacidade produtiva e de não confisco tributário. Ele ressaltou que, enquanto em 1996 quem ganhava até oito salários mínimos estava isento do pagamento do imposto, hoje essa faixa compreende quem ganha cerca de 2,5 salários mínimos.

— A correção da tabela nos moldes atuais, aumentando a carga tributária sobre o salário do trabalhador, é inconstitucional, porque fere o princípio do mínimo existencial. O trabalhador precisa de um mínimo para existir — disse o presidente, que considerou a defasagem da tabela um “confisco” e uma “ofensa ao direito do trabalhador”.

Outro pedido da OAB é para que haja ressarcimento, ao longo dos próximos dez anos, da defasagem acumulada de 62% da tabela. Os os contribuintes não receberiam restituição do imposto pago, mas veriam o limite de isenção subir de R$ 1.787 para R$ 2.758.

— O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) propôs um projeto de lei e incorporamos este raciocínio, de que o ressarcimento dos últimos anos, os 62%, seja feito em dez anos, para não abalar as contas públicas — afirmou. — Hoje, o brasileiro trabalha 150 dias por ano para pagar tributos. É uma carga tributária das mais elevadas do planeta — disse.
O presidente da OAB orientou os contribuintes a declararem normalmente o IR este ano. Segundo Coêlho, a OAB pedirá ao STF preferência no julgamento da ação, mas não há definição sobre a data da apreciação.

A Receita informou que, até as 17 horas de nesta segunda-feira, mais de 968 mil pessoas entregaram a declaração. O prazo para o envio do documento termina em 30 de abril, e a multa mínima para quem perder a data é de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido. Este ano, o Fisco espera receber 27 milhões de declarações, quase um milhão a mais que em 2013.

Os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 no ano passado são obrigados a prestar contas. Também deverá declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil em 2013.

Fonte: O Globo


categoria: , , ,

2 comentários:

  1. Faz chegar esta mensagem ao Presidente da Ordem, por favor. Como uma classe empenhada a assegurar justiça, in casu, nos direitos dos cidadãos brasileiros em função da inobservância de atualização dos ganhos salariais, deveria também mover ação para pedir, de volta, contra os responsáveis, o dinheiro doado, sem a autorização do Congresso (e contra os interesses nacionais), pelo Governo brasileiro a Cuba, bem como, de consequência, o impeachment da presidente Dilma.

    ResponderExcluir
  2. O Governo é REALMENTE DE FATO, O GRANDE CANCER DE UMA NAÇÃO. Ele não quer que vc cresça. Somos algemados e massacrados sob formas de impostos. Cada vez mais podemos menos. O que ''eles'' querem afinal??? melhor tomar logo nossos bens, porque do jeito que tá indo vamos cair na inadimplência de IPTU, IPVA ETC>>>ETC>>>ETC

    ResponderExcluir

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.