Regulamentação de lei dos direitos autistas pode sair ainda este mês

Postado por: Editor NJ \ 22 de abril de 2014 \ 0 comentários

Aprovada há dois anos, a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ainda não foi regulamentada. Na semana passada, o movimento de defesa dos direitos dos autistas se reuniu com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para pedir a mediação para a regulamentação da nova legislação.

Representantes do Movimento Orgulho Autista Brasil estão preocupados principalmente com a menção aos CAPs (Centros de Atendimento Psicoterápico) durante a elaboração do decreto que deve regulamentar a lei.

“Os autistas precisam de atendimento de saúde, mas não podem ficar relegados ao atendimento dos CAPs, onde inclusive já ouvimos histórias de abusos. Precisamos de capacitação para o atendimento geral, e não de uma área psiquiátrica”, explicou o Fernando Cotta, presidente do movimento.

Segundo Cotta, a maior parte da lei deveria ser aplicada sem regulamentação, mas gestores de escolas e hospitais argumentam muitas vezes que a lei não foi regulamentada para não atender demandas de autistas e seus pais.

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