Congresso promulga Emenda Constitucional 81 sobre trabalho escravo

Postado por: Editor NJ \ 5 de junho de 2014 \ 0 comentários

Começou há pouco sessão do Congresso Nacional para promulgar a Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo. Proveniente da chamada PEC do Trabalho Escravo, a Emenda prevê a punição tanto para propriedades rurais como para urbanos.

A EC 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.

A emenda ainda deverá ser regulamentada em legislação complementar.

Fonte: Agência Senado

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