PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado

Postado por: Editor NJ \ 13 de junho de 2014 \ 9 comentários

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.

A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.

Maturidade intelectual

Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.

Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.

Isonomia

No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

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9 comentários:

  1. Moro em Diamantina - MG e sempre estão faltando juízes na região, com essa Pec ao invés de formarem mais juízes que se fazem necessários irá atrasar ainda mais a formação que se faz faltosa em muitos municípios como o que eu resido. Temos que ter qualidade e não números, eu concordo, mas na atual situação de precariedade no judiciário, o melhor é formar juízes e depois qualifica-los, não concordam?

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  2. Acredito que a situação precária em relação a falta de juízes, promotores, delegados e defensoria publica, surgem do ponto em que não são promovidos concursos com vagas amplas e em mais cidades do pais. É importante dar mais autonomia às comarcas municipais para facilitar a promulgação da justiça, e o bem estar da sociedade.

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  3. Ridicula essa proposta, se a pessoa passa em um concurso pra juiz, ele já tem essa maturidade intelectual. Sinônimo de muito esforço e dedicação. Precisamos de qualidade e não de pessoas que tenham a idade suficiente, não tenham a intelectualidade.

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  4. Para ser um DEPUTADO basta ter 21 anos. Deixa eu ver se entendi! Quem cria as leis não precisa ter maturidade intelectual nenhuma, agora quem vai aplicar a lei ao caso concreto deve ter maturidade intelectual ? É ISSO ? Deputado Moreira Mendes daqui a pouco nós vamos ter que pagar o KY que vocês usa pra FUDER o povo. --'

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    1. O que acho mais engraçado e contraditório , é que para criar leis (ser legislador) não é necessário formação jurídica.

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  5. desde quando idade é sinal de maturidade?

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  6. Como adquirir MATURIDADE, a qual o deputado reputa, sendo necessário ter 30 anos para ingressar em tais carreiras. A qualificação vem após aprovação, o direito é um curso amplo, não há como alguém sair da faculdade com total conhecimento sobre como atuar na carreira que deseja, seja magistratura, seja promotoria ou delegado. É por isso que após ser aprovado em concurso público temos os cursos de formação que integram a qualificação pertinente ao cargo. MATURIDADE que os profissionais precisam não são adquiridas com a ordem cronológica, mas sim com o exercício da função, há alguém que discorde que um delegado de 28 anos, o qual exerce a função desde os 23 anos não será melhor qualificado que um delegado recém formado de 30 anos ? Qual a lógica nesta Lei ? Barrar o ingresso de inúmeras pessoas nas carreiras jurídicas, tornar o judiciário, bem como o executivo ainda mais defasado em relação aos servidores. Sem maiores aprofundações ao assunto, considero essa proposta ridícula, e irracional, levando a morosidade da justiça e dos órgãos investigativos.

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  7. Enquanto que para ser presidente deste país, ser analfabeto não influencia em nada. Triste realidade!

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