Sanciona lei que aumenta pena para o crime de contrabando

Postado por: Editor NJ \ 27 de junho de 2014 \ 0 comentários

Começa a valer a partir desta sexta-feira (27) a lei que aumenta a punição para o crime de contrabando. O texto, sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, foi publicado na edição desta sexta do "Diário Oficial da União".

A nova legislação, aprovada no início do mês pelo Senado, eleva a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de prisão para 2 a 5 anos.
Ao aumentar as punições, o principal objetivo da lei sancionada por Dilma é diferenciar o contrabando do chamado descaminho (sonegação de impostos), que, pela legislação antiga, possuia a mesma previsão de pena.

Enquanto o crime de contrabando consiste na importação e exportação de produtos proibidos, como drogas e armas, o descaminho trata do não pagamento de impostos pela entrada ou saída de produtos, como no caso da compra de eletrônicos em viagens internacionais.
A lei sancionada nesta sexta prevê ainda que a pena para o crime de contrabando seja dobrada nos casos em que o ato ilícito for cometido por meio do transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

'Diferenciação'

Durante a tramitação no Senado Federal, o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), defendeu em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que era preciso fazer a diferenciação entre esses dois atos ilícitos.

“O contrabando é ação mais grave, pois seu objetivo é mercadoria proibida, e, portanto, deve ter apenamento mais rigoroso [...]. O descaminho é crime fiscal, de ordem tributária. Julgamos oportuna a separação feita pelo PLC nº 62 que, aliás, encontra sintonia com o que foi proposto pela comissão de juristas [no Senado] encaminhada de reformar o nosso Código Penal”, destacou Vital em seu relatório.

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