Doutor é quem faz Doutorado?!

Postado por: Editor NJ \ 5 de agosto de 2014 \ 21 comentários

No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase vinte anos sou Professor de Direito. E desde sempre vejo “docentes” e “profissionais” venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de Curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever.

Pois bem!

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia “baixado um alvará” pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma “lógica” das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: “o senhor é Advogado; pra quê fazer Doutorado de novo, professor?”).

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca!

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas Cortes Brasileiras e só! Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final!

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há “alvará” como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre.

Agora o ato é um “decreto”. E o “culpado” é Dom Pedro I (IV em Portugal).

Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu nono artigo diz com todas as letras: “Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos Cursos, com aprovação, conseguirão o grau de Bachareis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes”.

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz Doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc.

A tradição faz com que nos chamemos de Doutores. Mas isso não torna Doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados.

Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado! Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de trezentos artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como Advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial: www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.


Por Prof. Marco Antônio Ribeiro Tura, jurista. Membro vitalício do Ministério Público da União. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público e Ciência Política pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor Visitante da Universidade de São Paulo. Ex-presidente da Associação Americana de Juristas, ex-titular do Instituto dos Advogados Brasileiros e ex-titular da Comissão de Reforma do Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: JusBrasil

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21 comentários:

  1. Respostas
    1. Caríssimo DOUTOR Marco Antônio Ribeiro Tura,

      sou advogado, professor, mestre em Direito e concordo com vossa explanação acerca do título de doutor, supostamente "outorgado" a alguns profissionais (médicos e advogados) no período colonial/império. Entrementes, não é de todo correta a assertiva de que EXCELÊNCIA seja pronome de tratamento, formalmente, destinado a JUÍZES e MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Conforme se extrai do sítio: "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm", onde se encontra o Manual de Redação oficial em nosso país, somente os primeiros (magistrados) devem receber tal forma.
      Destarte, assim como aqueles advogados, médicos, odontólogos..., que se denominam DOUTORES, sem contudo possuírem o título acadêmico de doutoramento, os membros do ministério público igualmente não fazem jus ao mesmo e qualquer argumento nesse sentido é tão insubsistentes quanto os demais! Ahh, e não vale aqui argumentar por uma suposta equiparação constitucional, vez que a emenda sairia pior do que o soneto.

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  2. Prezados, creio que Doutor nos tempos de hoje, é aquele aluno que passa no vestibular de qualquer faculdade de Direito, não o bastante, o site do planalto não indica que tal decreto lei fora revogado, na minha visão ainda esta vigente tal artigo 9º! antes da Oab ditar qualquer regra sobre o assunto, deveria pedir a revogação da lei imperial

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    1. Essa foi ótima! Kkkkkkkkkk

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  3. Caríssimo DOUTOR Marco Antônio Ribeiro Tura,

    sou advogado, professor, mestre em Direito e concordo com vossa explanação acerca do título de doutor, supostamente "outorgado" a alguns profissionais (médicos e advogados) no período colonial/império. Entrementes, não é de todo correta a assertiva de que EXCELÊNCIA seja pronome de tratamento, formalmente, destinado a JUÍZES e MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Conforme se extrai do sítio: "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm", onde se encontra o Manual de Redação oficial em nosso país, somente os primeiros (magistrados) devem receber tal forma.
    Destarte, assim como aqueles advogados, médicos, odontólogos..., que se denominam DOUTORES, sem contudo possuírem o título acadêmico de doutoramento, os membros do ministério público igualmente não fazem jus ao mesmo e qualquer argumento nesse sentido é tão insubsistentes quanto os demais! Ahh, e não vale aqui argumentar por uma suposta equiparação constitucional, vez que a emenda sairia pior do que o soneto.

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    1. Infelizmente tenho que discordar, sou advogada, recém formada e muito jovem, não tenho toda essa bagagem que o Dr. tem, não muda nada pra mim em ser chamada ou não de "doutora" continuo advogando e recebendo os mesmos honorários, ao contrário eu fico um pouco tímida com esse título, mas sei que os meus clientes e os serventuários ao me chamar assim, não estão errados.
      A palavra "doutor" que é o título atribuído por Dom Pedro I na lei Imperial de 1827, não tem nada haver com o "doutor" da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), é uma palavra homógrafa, com a grafia igual, sentido diferente. A palavra "doutor" que Dom Pedro I atribuiu aos advogados foi por tratamento nas profissões de excelência ao passo que o "doutor" pelo grau de escolaridade são concedidos para todos os acadêmicos em geral que concluir doutorado.
      Vamos ser francos, isso nunca vai mudar, essa lei Imperial foi criada quando nós estávamos na primeira Constituição a de 1824 (quando nos tornamos independente de Portugal), o nosso país ainda era um pais católico, vejamos hoje, nosso país é considerado laico, mas se é laico por que ainda comemoramos os feriados religiosos? Natal (nascimento de Cristo), páscoa, entre outras comemorações católicas? a resposta é simples, faz parte do costume, nossa história, passa de geração a geração, mesmo que haja revogações de leis, e tudo mais o costume ainda predomina, sabemos que o costume é uma das fontes do Direito, e é o mais difícil de combater, portanto sempre será "Doutor pra lá, doutor pra cá". O mesmo acontece quando referimos aos mestres, professores e aos mestres que fazem mestrados, a questão aqui não é ignorância dos que recebem ou chamam os profissionais assim, é costume.

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    2. Muito bem Josi. É por aí mesmo...

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    3. Leia o texto da lei "Art. 9.º - Os que freqüentarem os cinco annos de qualquer dos Cursos, com approvação, conseguirão o gráo de Bachareis formados." Bachareis, não doutores.... segue a lei, doutor os que habilitarem com os requisitos....

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  5. Perfeita a colocação da Josi Keidy. Bem mais sábia do que o próprio redator do texto, com as devidas vênias é claro...rs

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  6. Tenho que concordar com a jovem advogada Josi Keidy! Vaidades devem ser deixadas de lado e devemos esclarecer, mais ainda, a questão. Quando se faz mestrado (dissertação) , doutorado (tese) a pessoa se capacita naquilo que ela buscou dar o foco. O perscrutar e' pontual e o conhecimento adquirido, também. Existem pessoas, que nunca fizeram mestrado e ou doutorado, mas receberam títulos, pelo experienciar e sabedoria generalizada, em sua área de atuação. O que importa e' a atitude do profissional, quando em ação. Parafraseando, Rui Barbosa: "De que adianta gravar no bronze, seus feitos e suas vitorias, se a poeira do tempo as apaga"

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  7. Todo o texto, por si só, é inválido.
    O autor, com toda vênia, deveria "honrar suas calças acadêmicas" e perceber que não se pode extrair uma argumentação válida de uma premissa falsa.

    -meu aluninho anencéfalo acredita que quem faz direito já tem um doutorado, LOGO, todos os que fazem direito acreditam ter doutorado também.

    Errado, um natimorto literal.
    Não vim debater sobre o tema, pois a Josi já deixou bem claro o que 99,9% dos acadêmicos conseguem perceber sem NENHUMA dificuldade.

    Não sei quem é pior:
    O aluno que fala esta frase: "o senhor é Advogado; pra quê fazer Doutorado de novo, professor?"
    Ou o professor super hiper mega ultra gabaritado que se rebaixa ao ponto de ser absorvido pela ignorância deste aluno.

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    1. Tive que fazer uma correção:

      Não sei quem é pior:
      O aluno que fala esta frase: "o senhor é Advogado; pra quê fazer Doutorado de novo, professor?"
      O professor super hiper mega ultra gabaritado que se rebaixa ao ponto de ser absorvido pela ignorância deste aluno.
      Ou o Fábio Lima Viana.

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    2. Missiva apócrifa não merece reparo.

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  8. Nossa! Quanta vaidade. A humildade passou longe...

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  9. Vi só um cara tirando onda do que ele fez na vida

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  10. "Doutor" e titulação acadêmica e não pronome de tratamento. A questão e pouco estudo da gramática da língua portuguesa. Só isto! Nem mesmo quem tem esse "titulo" deve ser "tratado" por "doutor", pois como dito, não é forma de tratamento. Apenas se pode referenciar dessa forma em apresentação em ambiente acadêmico e em suas formalidades acadêmicas. Ponto. Quanti ao "excelência", esta sim é forma de tratamento para alguns agentes políticos, inclusive magistrados ministeriais.

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  11. Sinceramente.... não sei quem tem o menor ego! O profissional não capacitado que se faz chamar de "doutor" ou o autor dessa matéria!

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  12. Respostas
    1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LIM/LIM-11-08-1827.htm Ver o artigo 9º não é um alvara mas sim uma lei que não foi revogada e este no site do planalto, não estou dizendo que sou obrigado chamar ninguém de dr. ou não, só apenas estou informando pq ele disse q não existe lei então só coloquei, eu mesmo sou o José e só, mas os outros eu trato com respeito, e para mim a humildade que vale mais!!!!

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  13. O Processo eCNJ de nº 0000207-67.2016.2.00.0000, nos permite afirmar, sem medo de errar, que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, ratificou a certeza de que para a 2ª Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Ementa 003 2013 SCA do CF OAB, consequência do Relatório/Voto ao recurso 49.000.2011.003390-6/SCA, onde consta "O simples fato de preceder ao nome do causídico a ALCUNHA de "doutor" não vislumbra qualquer infração, até porque o costumo praxe processual é o tratamento dado aos causídicos e demais operadores de Direito de referida ALCUNHA", mesmo ocorrendo em Petição Inicial na 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.. Ademais o Ministério de Estado de Educação se manifestou, de forma irrefutável, inquestionável, que CABE ao Conselho Profissional a fiscalização do uso da Titularidade Acadêmica de "Doutor", conforme Informação nº571/2013-CGLNRS/DPR/SERES/MEC com referência Expediente MEC nº 029579.2013-5. Tal foi ratificado pelo Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Chefe de Polícia, E-09/1344/17022012, que ratificou o arquivamento da denúncia protocolada na 12ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com o nº SESEG E-09/074713/1012/11, onde denunciamos FALSIDADE IDEOLÓGICA por advogados sem doutorado se apresentarem em petição inicial na 15ª Vara Cível do TJERJ. Logo, podemos afirmar, sem medo de ERRAR, que a Titularidade Acadêmica de "Doutor", pelo menos no âmbito formal do Judiciário, NÃO PASSA DE ALCUNHA, que qualquer operador de Direito, pode utilizar, não só como tratamento dispensado, mas também, como apresentação profissional. Dr. Plinio Marcos Moreira da Rocha “Colando” (copiando) Grau de Doutor, com Doutorado em Direito de “Merda” (inexistente), em Estabelecimento de “Merda” (inexistente), reconhecido pelo Ministério de Estado da Educação de “Merda (que TUDO assiste, duplo sentido), de um Estado de Direito de “Merda” (que TUDO permite), conforme o documento “Resposta a Sérgio Rodas de um Cinquentão com Índole de Jovem”, onde estamos utilizando do direito de resposta, face a tendenciosa, e achincalhada, “avaliação” do documento “Petição como Amicus curiae”, feita, e publicada, pelo “repórter” Sérgio Rodas da Revista Consultor Jurídico. https://pt.scribd.com/doc/282176485/Resposta-a-Sergio-Rodas-de-Um-Cinquentao-Com-Indole-de-Jovem http://www.conjur.com.br/2015-set-16/cinquentao-indole-jovem-participar-julgamento-stf https://pt.scribd.com/document/142382500/Porque-Sou-Doutor-Em-Direito-de-Merda Analista de Sistemas, presumivelmente único Cidadão Brasileiro COMUM, que mesmo não tendo nível superior completo (interrompi o Curso de Executivo, com o primeiro semestre completo em 1977), portanto, não sendo Advogado, nem Bacharél, nem Estudante de Direito, teve suas práticas inscritas nas 6ª, e 7ª, edições do Prêmio INNOVARE, ambas calcadas no CAOS JURÍDICO que tem como premissa o PURO FAZER DE CONTAS, reconhecidas, e DEFERIDAS pelo Conselho Julgador, conforme o documento INNOVARE Um Brasileiro COMUM No Meio Juridico II, http://pt.scribd.com/doc/46900172/INNOVARE-Um-Brasileiro-COMUM-No-Meio-Juridico-II

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