Senador extingue projeto que visava regulamentar atividade de paralegal

Postado por: Editor NJ \ 11 de agosto de 2014 \ 3 comentários

No mesmo dia em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a profissão de paralegal, o senador e candidato ao governo do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB) pediu a retirada definitiva de uma outra proposta, de sua autoria, que trata do mesmo tema (PLS 232/14).

De acordo com o projeto retirado de pauta por Crivella, o assistente de advocacia poderia prestar assistência técnica em escritórios e departamentos jurídicos, desde que sob a supervisão geral de um advogado. Além disso, os paralegais seriam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil em quadro próprio, e poderiam integrar sociedades.

Em sua justificação, o senador afirma que “temos um problemas que vem se agigantando com o passar dos ano, que são os bacharéis em Direito que não conseguem aprovação no exame da OAB".

“O exame gerou um contingente enorme de bacharéis em Direito que não conseguem exercer a advocacia, mas que não pretendem se afastar do meio jurídico”, acrescenta.

Críticas

A proposta aprovada pelo deputados — que ainda precisa passar pelo Senado — foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo Claudio Lamachia, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, o texto é inconstitucional.

“É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, afirmou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e à capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importante.’’

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3 comentários:

  1. A OAB deveria propor uma solução, pois os bacharéis em direito são equipados a prostituição, todos sabem que existem mas ninguém regulamenta.

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  2. Seria plausível uma solução que beneficiaria tanto os que possuem OAB, quanto os que não possuem. E claro, prestigiando aquele que possui a carteira.

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  3. Acredito que o exame deve ser mantido em seus próprios termos. Como mensurar o prejuízo sofrido por uma pessoa que teve seu direito mal defendido, por um recém formado, que não prestou o exame? A não ser que se acrescente mais uma hipotese de rescisão de setença, qual seja, "nos casos em que o direito for mal defendido em juízo". É claro que advogados também podem cometer erros e prejudicar clientes, ms com certeza aquele que se preparou pra um exame errará menos. O advogado é essencial à justiça! Retirar o exame de ordem é deixar aqueles que precisam de assistência jurídica totalmente inseguros. Quanto à regulamentação de profissão para aqueles que não conseguem a aprovação, pode até ser uma boa ideia, mas acredito que ninguém passa cinco anos estudando Direito para ao final receber uma "medalha de honra ao mérito", por não ter conseguido algo, no caso, a malfadada aprovação.

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