Proposta isenta juízes, promotores, delegados e defensores do exame da OAB

Postado por: Editor NJ \ 20 de setembro de 2014 \ 4 comentários

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes, promotores, defensores públicos, e delegados de polícia. Para isso, esses profissionais devem ter três anos de serviço nessas carreiras consideradas “jurídicas”.

“É sabido que os profissionais de carreira jurídica do Estado passam longos anos de suas vidas dedicando-se totalmente à justiça social do nosso País, atuando nas mais diversas áreas do direito e, ao aposentar-se, alguns buscam ingressar no quadro da OAB, ocasião em que, são compelidos a prestar exame de ordem para obter a tão desejada inscrição”, explica o autor.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 5801/05, que acaba com a exigência do exame, e está para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: 

PL-7116/2014

Fonte: Agência Câmara Notícias

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4 comentários:

  1. E eles são melhores que os outros? direitos iguais.

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  2. temos que respeitar o principio da igualdade, que esta convencionado na CF/88. se não isenta todos.

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  3. Neste contexto, penso ser justo a proposta. A igualdade que a Constituição trata é material e não formal, ou seja, a CF visa garantir a igualdade entre os desiguais conforme suas desigualdades. Não adianta apenas garantir os mesmos direitos, pois é fato que existem pessoas hipossuficientes que precisam de um incentivo a mais, este é o espirito da igualdade de que trata a CF.
    Não seria justo, por exemplo, colocar um delegado que na possui vasta experiencia com o Direito Penal, ou um Juiz de falências que domina a seara do direito empresarial, submeter-se à um exame da OAB que abrange todas as disciplinas. Esses operadores do direito estariam em desvantagem àqueles que acabaram de sair da faculdade e sabem sobre todas as matérias, na teoria, e dificilmente na prática. Privilegiar os servidores público isentando do exame da OAB colocaria mais profissionais no campo, e digo profissionais em seu real sentido, pois estes teriam a experiência da vida profissional, logo prestariam um excelente assessoria. Principio da igualdade relativizado, característica dos direitos fundamentais.

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  4. Se for aprovado dentro em breve derrubam também Exame de ordem..

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