OAB pede que Supremo condene Estado por más condições de cadeias

Postado por: Editor NJ \ 2 de novembro de 2014 \ 4 comentários


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que o Estado seja civilmente responsável pelos danos morais causados a detentos em presídios superlotados ou em más condições. A OAB pede que o Supremo retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições insalubres, degradantes ou de superlotação. As informações foram prestadas pela assessoria da Nação Jurídica e pela OAB.

Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se pode obrigar o Estado a pagar indenização a detento mantido em condições indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situação dos próprios presos.

Para a OAB, somente com a interpretação conforme a Constituição aos rtigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo) do Código Civil (Lei 10.406/2002) será estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em razão das condições a que estão submetidos nos presídios.

“O argumento para se promover a exclusão [da indenização] é o de que, ao invés de indenizar os presos submetidos a condições desumanas, o melhor seria aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios construídos. A responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos”, afirma a OAB.

A entidade esclarece que a decisão requerida na ADI não representa usurpação da competência dos juízes e tribunais brasileiros na tarefa de interpretar a ordem jurídica para solução dos casos concretos. “A proposta é fixar, de modo abstrato, que a indenização é devida. Caberá, porém, ao juiz, examinando os elementos próprios do caso concreto, estabelecer se ocorreu violação aos direitos fundamentais do detento para fins de responsabilização civil do Estado, bem como promover a respectiva fixação da pena”, explicou.

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra também requisitou informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, responsáveis pela edição da norma em análise, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.

Fonte: Conjur

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4 comentários:

  1. Uma luz no final do túnel. Alguém tem que fazer algo no Presidio da Lemos de Brito, Cadeia pública. Mata Escura Salvador Bahia. Por Deus!! Todos tem que pagar pelo que fez, mas isso ñ significa que devem ser tratados em condições sub- humanas. é um erro dizer que preso passa bem na cadeia, eles passam muita fome ficam dia inteiro se água. Entre outras as coisas.

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  2. Cmo um preso pode ressocializar se vive em condições sub humana? A impressão é de tá vivendo o holocausto.Pq será que eles mentem quando dizem que gasta fortunas cm um preso? Pq será que o preso é tratado de maneira tão desumana?

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    1. Por que o governo ñ tá nem ai para ressocializar, presos eles ñ tá nem ai para o que eles passam. E sabe porque? Presos ñ vota. O cara nunca foi preso é um cidadão comum apesar de desempregado ai pratica um furto vai preso e na cadeia é esqucido e fica anos e anos lah. Vc acha que ele vai sair o mesmo que entrou? Claroooooooo q ñ! Por que será que o direito humanos se esqueceram dos presos? Quem aqui na terra vai lutar pra melhorar a condição deles? Já estão pagando por seus erros.

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  3. Por que o presidio de Salvador na Mata Escura foi abandonado? Lah existe muitas cadeias porque deixaram os presos a nas mãos dos nazistas? Cafê cm 2 pães o almoço que prefiro ñ comentar e sopa as 17:00hs é última refeição alguém tem ideia o que é a fome? Cmo esses homens podem sair gente se viram bicho lah dentro. A cadeia publica do presidio da mata escura pede socorrooooooooooo!!! Ai de 10 em 10 anos alguém avisa que vai fazer uma visturia, ai manda o preso se arrumar tomar banho alimenta o preso. Vai lah sem avisar , vai lah de surpresa!!

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