Acompanhe em tempo real o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Acesse: http://goo.gl/iya3da
Uma linha de camisetas da Adidas sobre a Copa do Mundo está gerando polêmica por causa do duplo sentido que o material traz. Ao mesmo tempo que fala de Brasil e da paixão pelo futebol, também reforça o apelo sexual num momento que o governo do País luta para não passar essa imagem internacionalmente.

O material causou revolta na Embratur, que promete formalizar nesta terça uma reclamação à empresa alemã de material esportivo.

"Vamos entrar em contato com a direção da Adidas, fazendo um apelo para que reveja essa atitude e tire os produtos do mercado. Essa campanha vai no sentido contrário ao que o Brasil defende", explica Flávio Dino, presidente da Embratur.

"Nosso esforço é voltado para a promoção do Brasil pelos atributos naturais e culturais. Uma iniciativa dessas ignora e desrespeita a linha de comunicação que o governo adota."

Uma camiseta apresenta a frase "Lookin’ to score", que pode ser traduzida por "em busca dos gols". Mas também é uma expressão que significa "pegar garotas" de uma maneira mais sexual.

A imagem de uma moça de biquíni não deixa dúvidas da dupla intenção. Ela está à venda no site da adidas nos Estados Unidos (www.adidas.com/us/) por US$ 25 (R$ 58,50) e parece fazer parte de uma nova linha.

Fonte: Exame
O tradicional coral da Faculdade de Direito da USP, acompanhado da Bateria do Centro Acadêmico XI de Agosto, fez apresentação irreverente com versão da música Beijinho no ombro, da funkeira Valesca Popozuda.












Letra

Desejo a todas inimigas vida longa
Pra que elas vejam cada dia mais nossa vitória
Bateu de frente é só tiro, porrada e bomba
Aqui dois papos não se cria e não faz história

Acredito em Deus faço ele de escudo
Late mais alto que daqui eu não te escuto
Do camarote quase não dá pra te ver
Tá rachando a cara, tá querendo aparecer

Não sou covarde, já tô pronta pro combate
Keep Calm e deixa de recalque
O meu sensor de periguete explodiu
Pega sua Inveja e vai pra... (Rala sua Mandada)

Beijinho no ombro pro recalque passar longe
Beijinho no ombro só pras invejosas de plantão
Beijinho no ombro só quem fecha com o bonde
Beijinho no ombro só quem tem disposição

Desejo a todas inimigas vida longa
Pra que elas vejam cada dia mais nossa vitória
Bateu de frente é só tiro, porrada e bomba
Aqui dois papos não se cria e não faz história

Acredito em Deus faço ele de escudo
Late mais alto que daqui eu não te escuto
Do camarote quase não dá pra te ver
Tá rachando a cara, tá querendo aparecer

Não sou covarde, já tô pronta pro combate
Keep Calm e deixa de recalque
O meu sensor de periguete explodiu
Pega sua Inveja e vai pra... (Rala sua Mandada)


Beijinho no ombro pro recalque passar longe
Beijinho no ombro só pras invejosas de plantão
Beijinho no ombro só quem fecha com o bonde
Beijinho no ombro só quem tem disposição
Para juristas e representantes de organizações de prostitutas, a aprovação de uma lei regulamentando a profissão, melhoraria as condições de vida das profissionais do sexo e beneficiaria seus clientes. Autor do PL (Projeto de Lei) 4.211/2012, denominado “Lei Gabriela Leite”, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) vai além. Segundo ele, uma legislação específica que trouxesse direitos e garantias aos trabalhadores sexuais seria uma medida de combate à desigualdade social.

“Essa discussão está alinhada com a defesa dos direitos humanos, da cidadania e a redução dos estigmas de segmentos discriminados e marginalizados, entre eles, as pessoas que exercem a prostituição”, defende Wyllys.

A prostituição em si não é ilegal no Brasil. Uma pessoa que presta serviços sexuais mediante pagamento não pode ser punida. O que é crime é o favorecimento do sexo de terceiros. Como explica Guilherme Nucci, professor de Direito Penal da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e autor de “Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas – aspectos constitucionais e penais” (Editora Revista dos Tribunais), “o que o Código Penal considera crime é o lenocínio, que é a intermediação da prostituição, com ou sem lucro, mesmo que seja gratuita, não tenha violência, grave ameaça ou fraude, mesmo que seja de acordo com os interesses da prostituta e do cliente”. O conceito enquadra os cafetões, os intermediários e os donos de casas de prostituição.

Para jurista, é preciso acabar com a hipocrisia e descriminalizar lenocínio

O projeto de Jean Wyllys regulamenta a prostituição com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores do sexo e distinguir o exercício regular e voluntário da profissão e a exploração sexual. Além disso, a proposta visa possibilitar que o Estado proteja crianças e adolescentes e fiscalize os abusos decorrentes do aumento da procura pelo sexo pago. Assim, o PL 4.211/2012 veda a prática de exploração sexual, e define as suas espécies como “apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação de serviço sexual por terceiro; o não pagamento pelo serviço sexual contratado; forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência”.

Cafetões

A proposta modifica os artigos 228, 229, 230, 231 e 231-A do Código Penal, e legaliza as casas de prostituição e a atuação dos cafetões. Na opinião de Roberto Domingues, presidente da ONG (Organização Não Governamental) Davida, fundada pela ex-prostituta e ativista Gabriela Leite para defender os direitos das profissionais do sexo, “as casas de prostituição equivalem às fábricas, empresas e demais estabelecimentos comerciais existentes em nossa sociedade. Em outras palavras, são locais de trabalho para essas mulheres. Permanecer com o seu status de ilegalidade empurra as prostitutas para as franjas da legalidade, impondo a elas uma clandestinidade inadmissível”.

Para Wyllys, a ilegalidade das casas de prostituição permite abusos de cafetões e da polícia. Segundo ele, deixando de ser crime as casas terão que se enquadrar nas normas nacionais, estaduais e municipais que regulam as condições do ambiente de trabalho, com relação a higiene, controle sanitário, infraestrutura, segurança, saúde etc.

Quanto aos cafetões, os entrevistados pelo Última Instância são unânimes em defender sua atividade, que seria semelhante a de um agente de modelos ou de jogadores de futebol. Esse profissional forneceria as condições básicas para o trabalhador do sexo exercer sua função, tais como oferecer um local para a prática dos atos, pagar contas, fazer intermediação com clientes, entre outras medidas, em troca de um percentual dos lucros. A Lei Gabriela Leite, porém, estabelece um limite para a divisão de valores. Conforme o artigo 2º, parágrafo único, I, do texto, o cafetão (ou agente) não poderá reter mais de 50% do dinheiro obtido com a prostituição de terceiro, sob pena de configuração de exploração sexual.

A proposta também permite às prostitutas se organizarem em cooperativas. Atualmente, a associação para prostituição é crime, impedindo essa forma de cooperação. Para Jean Wyllys, “esse ponto é importante porque aumenta as possibilidades delas decidirem quando trabalham, em quais horários, quais clientes aceitam atender e quais não, o que fazem e o que não fazem e quanto cobram pelo serviço, aumentando sua autonomia”.

Direitos

A Lei Gabriela Leite ainda torna juridicamente exigível o pagamento pela prestação de serviços sexuais de quem os contrata. Embora a prostituição não seja crime, ela pode ser considerada ilegal, porque o Código Civil, em seu artigo 187, determina que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, impedindo a cobrança das atividades. Essa contradição legal é atacada por Nucci. “Você contrata o serviço de um(a) profissional de prostituição, e se você não pagar, ele não pode fazer nada, não pode chamar a polícia, entrar no Judiciário, porque o contrato é ilegal porque ofende os bons costumes. É preciso acabar com essa hipocrisia também”, explica.

Embora não seja regulamentada, a prostituição é reconhecida como profissão na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. A inclusão na lista possibilita que sejam recolhidas contribuições previdenciárias. A inovação do PL 4.211/2012 é assegurar ao profissional do sexo a aposentadoria especial de 25 anos de contribuição (a regra geral é de 35 anos para homens e 30 para mulheres), nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, garantida a quem tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Assistência estatal

Há países, como a Suécia, onde o Estado fornece assistência social àqueles que queiram deixar a prostituição. Nesse auxílio, se encontram medidas como acompanhamento psicológico, ensino e inserção no mercado de trabalho. O professor Nucci é defensor dessas ações: “O Estado tem a obrigação, pelo princípio da dignidade humana, de, legalizando a prostituição, oferecer maneiras de as pessoas que quiserem sair dela”.

Contudo, Roberto Domingues e a Davida discordam do entendimento do especialista. “Pensar que deveríamos ofertar a estas mulheres formas de capacitação para o exercício de outras profissões, sugere bem mais que essas mulheres não gostem sua atividade. Indica que elas não têm, de fato, uma profissão e que deveríamos garantir meios e recursos para que isso ocorresse”, critica Domingues. Para o presidente da ONG, cabe ao Estado criar condições favoráveis para que sujeitos possam se autodeterminar, inclusive quanto a sua profissão. “Mas se pensarmos em estratégias em separado corremos o risco de propor uma segregação, que manteria sujeitos com status de cidadãos de segunda categoria e, pior, mascararia uma ação, fundada na discriminação irrefletida, partindo-se da pressuposição de que existem  profissões  mais digna do que outras”, completa.

França criminaliza clientes

Em dezembro de 2013, deputados franceses aprovaram uma lei que criminaliza os clientes de prostitutas. De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo Senado, quem for pego contratando serviços sexuais receberá multa de 1,5 mil euros. Em caso de reincidência, o valor sobe para 2,750 mil euros. Na visão de Wyllys, se trata de um retrocesso. Já Roberto Domingues acredita que norma interfere na vida privada dos cidadãos e mantém a atividade na clandestinidade.

Na mesma linha, Nucci afirma não haver sentido punir o cliente que busca sexo de forma consensual e paga, e vai além: “No fundo, a prostituição é matéria de utilidade pública. Ela serve para quem precisa de sexo, mas não consegue de graça (como os tímidos, feios, deficientes etc.) ou não quer exposição (como os comprometidos)”.

Segundo Domingues, as prostitutas exercem um papel fundamental ao alargar os limites do que sejam sexualidade, prazer e desejo. “Ao se colocarem na esfera pública como iguais em direitos, elas [as prostitutas] alteram o campo de força social, impondo uma transformação no poder vigente, o que representa um avanço democrático”, conclui.
Na última quarta-feira (19/2), o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) incluiu na MP (Medida Provisória) 627/13 uma proposta para o fim da cobrança da taxa de inscrição para estudantes que vão realizar o Exame de Ordem. No entanto, para o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coelho, o projeto não é uma demanda real dos alunos de Direito e trata-se apenas de uma tentativa de desestabilizar a organização da prova.

“Isto não é uma questão real. É uma coisa fictícia, inventada. Quem quer acabar com o Exame de Ordem são os donos de faculdades sem qualidade, que pretendem nivelar por baixo o nível dos profissionais da área. O que move a OAB é a manutenção da qualidade na prestação de serviços dos advogados brasileiros”, afirmou Marcus Vinicius, com exclusividade ao Última Instância.
O presidente da OAB alerta que, no caso da extinção da taxa de inscrição para o Exame, a prova teria de ser custeada com a anuidade paga pelos advogados filiados à Ordem. De acordo com ele, arcar com o pagamento da prova poderia causar um rombo nos cofres da entidade, pois atualmente todo o orçamento recolhido com as contribuições anuais dos filiados é revertido para a própria assistência aos profissionais.

“Os advogados não tem como custear o Exame para estudantes de Direito. Isto seria uma injustiça com os profissionais filiados e poderia até mesmo inviabilizar a realização da prova. Esta é uma proposta que tem como principal objetivo atrapalhar a própria vida da Ordem”, disse o presidente.
Em defesa de sua proposta, o deputado Eduardo Cunha afirma que os custos gerados ao contribuinte com a taxa precisam ser debatidos. “Os estudantes pagam taxas e mais taxas para essa caixinha arrecadadora da OAB. Se a Ordem acha muito importante tal exame, que ela o mantenha às suas expensas”, disse o parlamentar.
Marcus Vinicius, no entanto, garante que a OAB presta assistência para pessoas que se declarem carentes. De acordo com ele, de 6 a 10 mil inscritos em cada um dos Exames de Ordem ficam livres do pagamento da taxa. “O estudante que comprovar não ter condições de pagar e estar filiado em um dos programas governamentais fica isento da taxa de inscrição.”

513 emendas

Com 100 artigos, a MP 627/13, que tem como objetivo promover uma série de mudanças na legislação tributária e contábil, já possui 513 emendas ao seu texto original, enviado pelo governo federal. “Não vamos discutir o Exame nesta MP, mas a taxa, que é uma despesa do contribuinte, pode ser discutida”, disse o deputado Cunha, relator da MP.

Contudo, o presidente da OAB entende que esta é uma estratégia normalmente rejeitada pelos parlamentares em Brasília. De acordo com ele, a maioria dos membros do Congresso não é favorável à inclusão de emendas que não tem ligação direta com o texto principal. “A proposta não tem razoabilidade tanto pelo conteúdo como pela forma”, disse Marcus Vinicius.

Por conta da complexidade do tema, o presidente da comissão especial para a análise da MP 627/13, senador Walter Pinheiro (PT-BA), concedeu vista coletiva para que os parlamentares tenham tempo para a análise da proposta. Duas audiências públicas com a participação de convidados serão realizadas na próxima semana, nos dias 25 e 26 de fevereiro. Nos encontros, a OAB será representada por Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Nacional da Ordem.
Este mês, o Ministério da Educação inicia uma série de visitas presenciais em todos os cursos de direito do país. As inspeções fazem parte de um pacote de medidas que a pasta, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vem articulando para frear a expansão sem qualidade. O projeto é resultado do alto índice de repetência de estudantes no Exame de Ordem Unificado da OAB, na maioria das vezes oriundos de um mesmo leque de instituições. Na época em que a parceria com a entidade foi firmada, o ministro Aloizio Mercadante chegou a dizer que é inaceitável que existam instituições que não consigam aprovar um único aluno. O MEC quer ainda saber o destino profissional dos formados depois que eles deixam as faculdades.

O MEC estuda vincular a abertura de novos cursos a locais onde haja fóruns, ministérios públicos, promotorias, defensorias para dar suporte à atuação do profissional e ao estágio supervisionado, que terá exigência de qualidade, com fiscalização e controle. Seguindo a ideia, o Ministério da Justiça também encaminhará a comissão responsável pela nova política regulatória uma sugestão. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caetano, a intenção é desafogar o Judiciário. O que a pasta propõe é que os estudantes de direito atuem em favor da população carente.

De acordo com Victor Aguiar, de 20 anos, aluno do sexto semestre de direito da Universidade de Brasília (UnB), é preciso rigor nas intervenções. Para ele, o estágio obrigatório não combate o número excessivo de cursos. “Essa é a raiz do problema. No caso da advocacia, por exemplo, o mercado não conseguiria absorver o excesso de oferta não fosse o próprio exame de Ordem, que atua como uma reserva de mercado. Direcionar o curso à comunidade é positivo, mas é uma iniciativa que tem de ser mais bem debatida”, comenta.

Na avaliação dele, a medida é válida para estudantes de instituições públicas, mas é questionável para alunos de faculdades privadas, “que, além de pagar os impostos que são usados na educação pública, pagam o próprio estudo”. Victor também acha necessário ter cuidado em tratar o exame da OAB como indicador fiel da qualidade dos cursos. “A advocacia é só uma parte do direito. Há diversas profissões que um bacharel pode exercer, sem necessariamente ter a OAB”, defende.

Salto na expansão

No último exame da OAB, apenas 14% dos candidatos foram aprovados. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, defende a adoção imediata das medidas para combater a formação de profissionais mal preparados. “As avaliações e propostas já estão bastante amadurecidas”, disse. No início de dezembro, o ministério suspendeu os vestibulares de 270 cursos superiores, incluindo 38 de faculdades de direito. Mas a oferta de graduações deu um salto galopante nos últimos anos.

Em 10 anos, o número pulou de 599 para 1.157, de acordo com o Censo do Ensino Superior. Entre 2002 e 2012, a quantidade de vagas ofertadas foi de 178.899 para 217.440. E, segundo o ministro, a pasta tem cerca de 25% das oportunidades autorizadas ociosas, mas há pedidos de abertura de 100 cursos novos. Desde que o acordo foi firmado, nenhuma nova graduação na área foi aberta. “Não podemos ficar simplesmente abrindo cursos sem uma avaliação rigorosa da política de expansão dos cursos de direito no país”, pontuou Mercadante na época em que a parceria foi anunciada.

Mudanças em medicina 

O curso de direito é o segundo a passar por mudanças nos critérios de regulação. No início deste ano, o MEC suspendeu a criação dos cursos de medicina e anunciou novos requisitos para a abertura de graduações. A pasta passou a levar em consideração a quantidade de médicos, de vagas existentes e a população, além da infraestrutura do Sistema Único de Saúde do local. Assim como é considerado o estágio obrigatório para os estudantes de direito, passou a ser obrigatória a oferta da residência médica em áreas prioritárias, como clínica médica e pediatria.

Palavra de especialista

Joaquim José Soares Neto - professor de física da UnB e ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)

Prática e teoria juntas

“Ao mesmo tempo em que o conhecimento teórico é exigido, a prática também é fundamental. E é preciso que ela seja adotada com orientação. Estágio não é sinônimo de mão de obra barata. Esse aprendizado visa a formação do aluno. E, desde que o controle seja garantido, essa é uma medida positiva. É preciso, no entanto, que a atividade seja encaixada na grade escolar de forma que o aluno ainda tenha espaço no seu dia a dia para se dedicar à formação acadêmica. Essas medidas de alteração nos cursos devem ser tomadas em um amplo debate. O processo de avaliação e regulação dos cursos inclui propostas que fazem com que os cursos sigam certas estruturas legais e regras. É preciso ter estudantes universitários, mas ao mesmo tempo é preciso garantir a qualidade dos cursos. Os dois têm de andar de mãos dadas. Por isso, as avaliações das universidades e cursos com notas e indicadores são instrumentos gerados para dar base às decisões de melhoria.”

Fonte: Estado de Minas
O momento é de reforçar os estudos para quem passou na primeira fase do Exame de Ordem.
As questões serão na área que o candidato escolheu no ato da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho e direito tributário.

A peça vale cinco pontos e as quatro questões juntas também valem cinco pontos. Para passar, o candidato precisa fazer seis pontos.

O professor João Aguirre, coordenador da série “Vade Mecum” (Editora Método) dá algumas dicas aos bacharéis para a reta final de preparação e também para o dia da prova. Confira o que ele diz:

Na hora de estudar:


1 Além de estudar a peça, pratique a resolução das questões

“Muitos candidatos ficam tão preocupados com a peça e negligenciam o estudo das questões”, diz Aguirre. Para o especialista, além de estudar as peças, é preciso treinar a resolução de questões.

“Se o candidato zera nas questões ele não passa na prova, assim como se ele zerar na peça. Minha sugestão é que estude questões que já caíram pelo site da OAB. Lá tem o espelho de correção”, indica.

2 Aposte no material mais atualizado

A OAB pode cobrar súmulas dos tribunais que saíram até a publicação do edital. “Podem cair as súmulas publicadas até outubro de 2013”, explica Aguirre.

Por isso, o candidato deve estar bastante atento à atualização do seu material. Uma coleção Vade Mecum de 2013, por exemplo, traz as súmulas até janeiro do ano passado. “Quem optar por este material estará com atraso de um ano em súmulas”, explica Aguirre.

Na opinião dele, vale investir na atualização dos códigos e coleções e tomar muito cuidado com material da internet. “Muitas vezes ele não tem como saber de quando é aquele material”, diz Aguirre.

3 Habitue-se ao material que terá no dia da prova

Estar totalmente familiarizado com o material de consulta para a prova é essencial. “Na prova, o candidato pode apenas usar o código, a legislação seca, sem anotações”, lembra João Aguirre.

O uso do índice remissivo das coleções Vade Mecum e dos códigos é o primeiro passo. “O material é o melhor amigo do candidato na prova, as respostas para questões muitas vezes são achadas em artigos do código”, diz.

4 Faça simulados para treinar o gerenciamento do tempo

“O tempo de prova é exíguo”, lembra João Aguirre. Resolva provas anteriores e fique de olho no relógio. Assim é possível ter a noção de gerenciamento do tempo, fundamental para conseguir fazer a peça e resolver as questões a tempo.

5 Crie condições semelhantes às da prova

Nada de digitar texto. No dia da prova o candidato é obrigado a escrever a mão, portanto deve treinar este tipo de escrita. “As pessoas não têm mais costume de escrever, então também devem tomar cuidado com a letra”, diz Aguirre.

Lembre-se, o examinador não terá toda a disposição do mundo para decifrar o que está escrito, caso esteja ilegível. “Geralmente, circula a palavra que não entendeu, coloca um ponto de interrogação e tira pontos”, diz o especialista.

O tamanho da letra também deve ser observado. “Como previsto no edital, não são aceitas respostas que não estejam dentro dos limites da folha”, diz Aguirre.

6 Descanse na noite anterior

A prova é longa e exige máxima concentração. Por isso, perder horas de sono na véspera pode comprometer o desempenho do candidato mais cansado. “A dica é descansar na noite de sábado para domingo, o candidato pode até dar uma lida em textos, mas não adianta ficar estudando muito nestas horas finais”, recomenda o especialista.

Na hora da prova:


7 Chegue com antecedência ao local de prova

Segundo prevê o edital, os candidatos devem chegar ao local de prova 1h30 antes do início da prova. “Os fiscais vão verificar se o material que o candidato tem está adequado”, diz Aguirre.

Lembre-se o horário oficial é o de Brasília. “Importante se atentar a isso pra não comprometer anos de preparação”, diz Aguirre.

8 Questão fácil? Responda logo

Logo na primeira leitura, pode aparecer uma questão de fácil resposta. A orientação do professor Aguirre é que o candidato já responda, caso considere simples. “Em seguida, ele deve começar a fazer a peça, e depois voltar às outras questões”, sugere.

9 Atente aos termos jurídicos no enunciado da peça

A primeira leitura , geralmente, é assustadora e acompanhada por muitas interrogações. Por isso, Aguirre sugere que o candidato leia o enunciado, respire fundo, tome uma água, e leia mais uma vez. “Nesta segunda leitura, ele deve ir circulando os termos jurídicos que encontra no texto, porque são estas as palavras que ele vai encontrar no índice remissivo”, diz Aguirre.

10 Não deixe nada em branco

Na prova teste só há um alternativa correta, não existe meio termo. “Na prova escrita existem, certo, meio certo, 0,25 ponto. E essa nota quebrada vai fazer toda a diferença na pontuação final”, diz Aguirre.

Não sabe a resposta? Procure termos do enunciado no código, indique artigos, mas não deixe em branco.

Fonte: Exame
Serviços de telefonia, internet e TV por assinatura poderão ser cancelados automaticamente pelos consumidores sem a necessidade de passar por atendentes. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que trata deste e de outros assuntos, como ampliação da rede de atendimento pós-venda e prazo de validade dos cartões pré-pagos. A medida passará a valer 120 dias após a publicação do regulamento no Diário Oficial, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Além da possibilidade de cancelar automaticamente os serviços de telecomunicações, o novo regulamento amplia a rede de atendimento ao cliente no pós-venda, pois obriga as lojas associadas às operadoras a prestar esse tipo de serviço. Outro ganho para o consumidor é o estevelecimento de um prazo de validade de no mínimo 30 dias para a recarga de telefones celulares pré-pagos, que, de acordo com a Anatel, representam 78% da base de acessos móveis do país. As ofertas feitas por telefone ao consumidor terão de ser gravadas e clientes antigos terão acesso aos mesmos benefícios oferecidos aos novos.

Os pedidos de rescisão de contrato poderão continuar a ser feitos por meio de atendentes nos SAC das operadoras. A novidade é a possibilidade de cancelar o serviço de forma automática: por telefone, sem a interferência do atendente, na internet ou em terminais de autoatendimento. O prazo para que a rescisão seja efetivada é de até dois dias úteis. Neste período, disse o relator da proposta, Rodrigo Zerbone, o consumidor poderá desistir do seu pedido de cancelamento.
Outra novidade em relação ao atendimento, segundo Zerbone, é que as lojas associadas à marca das prestadoras, que atualmente fazem a venda exclusiva de produtos, terão que prestar serviços de pós-venda. Esta adaptação terá prazo de 18 meses para ser implantada. Ele destacou que isso representará um aumento da rede de lojas de atendimento muito grande.
Pré-pago: recarga tem validade mínima de 30 dias

O regulamento aprovado pela Anatel estabelece mudanças também para quem usa celular pré-pago. Todas as recargas nesta modalidade terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que confunde o consumidor, segundo a agência. Esta medida também entrará em vigor 120 dias depois da publicação do regulamento.
As operadoras deverão, ainda, oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias, que devem estar disponíveis tanto nas lojas próprias como em estabelecimentos que estão eletronicamente ligados à rede da operadora, como supermercados, por exemplo.

O usuário também deverá ser avisado pela prestadora sempre que seus créditos estiverem perto de expirar. De acordo com Zerbone, muitos consumidores não sabem qual é a validade dos cartões. Além disso, ele destacou que os pontos de venda não informam se é mais vantajoso comprar um cartão de R$ 5, que tem menor prazo de validade, ou o de R$ 13, com um tempo mais longo.

Ofertas por telefone serão gravadas

As ligações feitas pelas operadoras para o consumidor, por exemplo, oferecendo serviços, terão que ser gravadas com o novo regulamento. Somente eram gravadas as ligações feitas pelo consumidor para os call centers das empresas. E elas devem ser armazenadas por seis meses e podem ser requeridas pelo consumidor, para que possam ser usadas como prova pelo consumidor. A medida entrará em vigor 12 meses após a publicação do regulamento.

— Quando a empresa liga para o consumidor, a chamada não fica gravada, isto não é um serviço prestado pela operada. Este é um novo mecanismo importante, agora ficará gravado — disse Zerbone.

As empresas terão que estender aos clientes antigos todas os benefícios oferecidos a clientes novos. E apresentar todos os planos de ofertas na sua página na internet. Citando o Aice, plano de telefonia fixa destinado a população de baixa renda, o diretor disse que os planos mais vantajosos não são apresentados de forma transparente para o consumidor.

Por outro lado, as empresas ficarão dispensadas de apresentar os planos de serviço a Anatel para que sejam homologados, o que atrasava o processo para o início da sua comercialização. Pela nova regulamentação, as operadoras poderão comunicar a agência com dois dias de antecedência que vão vender um plano. A medida somente não vale para a telefonia fixa porque tem um regime especial e de tarifas. Zerbone explicou, no entanto, que a agência poderá suspender ou cancelar a qualquer momento os planos de serviço se eles causarem prejuízos aos consumidores.

Outra obrigação nova da empresa é entregar um sumário ao consumidor antes da contratação do serviço com todas as informações que de alguma forma representem custos. Grande parte das reclamações no call center da Anatel e mesmo das prestadoras de serviço dizem respeito a informações que não estavam claras quando foram firmados os contratos. Depois, quando chegam as faturas, os custos são apresentados aos consumidores.

Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste - Associação de Consumidores, considerou positivo o novo regulamento da Anatel. No entanto, ressaltou que a agência terá de informar à sociedade de que forma vai monitorar as operadoras para garantir que as regras sejam cumpridas.
- Como a Anatel vai acompanhar e monitorar essas empresas? Sabemos que grande parte das normas acaba não sendo cumprida.

Para elaborar o novo regulamento, a Anatel considerou os principais problemas registrados pelos consumidores na sua central de atendimento. Só em 2013, o órgão regulador recebeu mais de 3 milhões de reclamações contra operadoras de serviços de telecomunicações, a maioria delas relacionadas a cobranças (33,9% do total).

Fonte: O Globo

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 12 votos a 1, a proposta que muda a Constituição para determinar a perda automática de mandato de deputados e senadores condenados na Justiça por crime de improbidade administrativa ou contra a administração pública (PEC 313/13, do Senado).

A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que vai apresentar a PEC na próxima reunião de líderes, na terça-feira (25), e que provavelmente a matéria será votada em Plenário em março. “Espero que a matéria tenha consenso, pois já foi aprovada pela comissão especial, e que esse consenso seja refletido na votação em Plenário”, ressaltou Alves.

Improbidade administrativa

A improbidade administrativa é a conduta inadequada de um agente público que enriquece ou obtém alguma vantagem econômica de forma indevida por causa do exercício de cargo, mandato, emprego ou atividade em órgão do serviço público.

Também pode ser condenado por improbidade administrativa quem causar dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares; quem aplicar de forma irregular a verba pública; e quem facilitar o enriquecimento de outras pessoas à custa do dinheiro público.

Mesa declara perda de mandato

O relator na comissão especial, deputado Raul Henry (PMDB-PE), explica o que a PEC vai alterar: "O que muda agora é que, quando um deputado ou um senador for condenado com processo transitado em julgado por crime de improbidade administrativa ou contra a administração pública, ele perde o mandato automaticamente. A Mesa Diretora da Câmara ou do Senado apenas declara a perda do mandato”.

Na avaliação do parlamentar, “essa é uma medida muito salutar, que vai ao encontro do que a sociedade espera de nós. Nós vivemos uma noite aqui de muito constrangimento quando o Plenário, no voto secreto, absolveu o deputado Donadon."

O caso Donadon

Raul Henry refere-se ao ex-deputado Natan Donadon condenado por desvio de verba pública pelo Supremo Tribunal Federal e, logo em seguida, inocentado pelo Plenário da Câmara em agosto do ano passado.

Um novo processo foi aberto no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com o argumento de que ele não poderia ter participado da votação de sua cassação. Nova votação, dessa vez aberta, ocorreu no plenário no dia 12 de fevereiro, e o mandato de Donadon foi definitivamente cassado.

Separação dos poderes

O único a votar contra a PEC na comissão especial foi o deputado Sibá Machado (PT-AC). Na opinião de Sibá, a proposta ofende o princípio constitucional da separação dos poderes, usurpando do Poder Legislativo o direito de decidir sobre a perda do mandato de um parlamentar por determinação do Poder Judiciário.

"Isso, no meu entendimento, é errado, dado que o assunto que leva a esta decisão é um assunto conjuntural, e este assunto conjuntural não pode afetar um direito constitucional desta Casa”, entende Sibá Machado.

“Portanto, eu votei contrário e espero, em Plenário, convencer os pares de que nós não necessitamos mexer na Constituição para julgar mandatos já transitados em julgado pela Corte maior do País", acrescentou o parlamentar.

Decisões diferentes no STF

A PEC da perda automática de mandato foi apresentada depois que o Supremo Tribunal Federal teve decisões diferentes sobre o assunto. Em 2012, durante o julgamento do processo do mensalão, o STF decidiu que a perda do mandato deveria ser automática. Já em 2013, na ação penal contra o senador Ivo Cassol (PP-RO), definiu que a decisão final deveria ser do Senado.

Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira, por 11 votos a oito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 anos. A proposta possibilitaria que jovens entre 16 e 18 anos fossem julgados como adultos em circunstâncias excepcionais, mediante pedido do Ministério Público e por autorização da Justiça.

A proposta previa que jovens maiores de 16 anos poderiam cumprir penas equivalentes a dos adultos em casos de crimes hediondos, de tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Entretanto, a punição maior só poderia ser pedida pelo MP especializado em assuntos de infância e adolescentes e decidido por juízes da mesma vara.

A PEC de Aloysio era uma das propostas de redução da maioridade penal em tramitação no Senado. O relator da matéria na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propôs o arquivamento de cinco propostas mais rígidas e a aprovação do texto de Aloysio, que considerava mais ponderada. Com a votação de hoje, ficou valendo o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que pedia a rejeição de todas as seis PECs sobre maioridade penal.

A proposta foi reprovada em meio a protesto de militantes que assistiram à reunião da comissão, que distribuíram panfletos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) contrários à redução da maioridade penal. Durante fala do senador Aloysio Nunes, um ativista chegou chama-lo de “fascista” e foi retirado pela segurança. “Fascista é quem grita, quem interrompe. Fascista é você”, respondeu o senador.

Para Aloysio Nunes, hoje há uma presunção absoluta de que o jovem entre 16 a 18 anos não tem capacidade de cometer o crime que pratica.  “A minha proposta visa transformar essa presunção absoluta numa presunção relativa que pode ser medida no curso de um procedimento instaurado a pedido do Ministério Público”, explicou Nunes.

O primeiro a criticar a proposta foi o senador Randolfe, responsável pelo voto em separado sobre a proposta. O parlamentar considera a maioridade penal de 18 anos cláusula pétrea da Constituição, baseando-se nos direitos e garantias individuais, e, por isso, não poderia ser modificada por uma PEC. Randolfe também disse que o atual sistema penitenciário não reduziria a criminalidade de adolescentes.

“Nosso sistema penitenciário não é feito para ressocializar, é feito para condenar. Não há dados que a redução da maioridade penal reduz a criminalidade juvenil”, disse.

Fonte: Agência Senado

Antonio Carlos da Costa Junior, de 15 anos, morador de Presidente Venceslau, conseguiu na Justiça autorização para poder frequentar as aulas do curso de direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), campus de Três Lagoas (MS). Em 2013, quando ainda cursava o primeiro ano do ensino médio, ele prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e foi aprovado entre os 20 melhores. Após a divulgação do resultado, para ter o poder “pular” duas séries, os pais de Júnior precisaram pedir uma antecipação de tutela, proferida nesta segunda-feira (17), dia da matrícula.

“Eu estudo bastante desde a 8ª série. Sou bolsista em um colégio particular onde meu pai é professor e  decidi que faria medicina. Porém, com o passar dos anos, percebi que não era isso que eu queria. Minha irmã estudava direito na UFMS e durante algumas conversas decidi que era essa carreira que eu queria seguir”, afirma o jovem universitário, que neste ano tinha começado a cursar o segundo ano do ensino médio.

Porém, a conquista precoce de Júnior quase não pode ser comemorada. “Precisava entregar o certificado de conclusão de curso, mas era praticamente impossível conseguir faltando quase dois anos para terminar o ensino médio. Tivemos que ir atrás de um advogado, que conseguiu uma liminar na Justiça”, conta.

O documento foi motivo de ansiedade para toda a família. O pai de Júnior, Antonio Carlos da Costa, conhecido como Toninho, de 50 anos, conta que durante a espera, a expectativa  foi grande. “Não conseguíamos caracterizar um sentimento. Com a nota do Enem, tínhamos quase certeza de que ele conseguiria a vaga. A parte dele já tinha sido feita, ficamos dependendo da Justiça. Foram dias de ansiedade até sair o resultado da liminar. Felizmente deu tudo certo e nesta quarta-feira [19], ele já poderá iniciar os estudos na universidade. Mas a nossa ficha ainda não caiu”, relata o pai.

A juíza Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, da 2ª Vara do Fórum de Presidente Venceslau considerou plausível a capacidade intelectual do aluno, “necessária para prosseguir com seus estudos em nível superior, embora conte com somente 15 anos”. Segundo ela, “a idade isoladamente considerada, não obstante a previsão expressa na Portaria 144/2012 do Ministério da Educação, não pode constituir óbice intransponível ao acesso a níveis superiores de ensino, segundo a capacidade de cada um”.

Filho de professores e irmão mais novo de duas estudantes de universidades públicas, Júnior não esconde a ansiedade por ser o aluno mais novo da sala. “Estou na expectativa, mas não tenho medo, não. Creio que estou preparado para começar a faculdade”.

O pai, cheio de orgulho, conta que o adolescente sempre foi muito esforçado e responsável. “O conhecimento dele é acima da média. Nos boletins, grande parte das notas eram 10. Ele sempre estudou sozinho, se preparou com antecedência para o Enem e o resultado foi esse: 19º lugar no curso de direito da UFMS”.


O estudante também foi classificado para a segunda opção de curso selecionada no Enem, na Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS). “Optei em ficar na UFMS para poder morar com as minhas irmãs. Elas já estudam por lá, porém, como a mais velha mora em Ilha Solteira [SP], eu e a minha irmã do meio vamos para lá também. São 45 minutos até a Universidade na cidade vizinha”, diz.

Segundo os pais, apesar da confiança, eles só autorizaram a mudança do adolescente devido ao cuidado que receberá das irmãs. “Se fosse em outro local, ele não iria. Apesar de acreditarmos na maturidade dele, o Júnior é muito novo. Com as irmãs, sabemos que ele estará em boas mãos”, comenta o pai.

Embora comemore a felicidade do filho, ele não deixa de afirmar que o coração está apertado por deixa-lo sair de casa tão jovem. “ É complicado. Os três estão indo embora e o ninho ficou totalmente vazio. Mas eu e a mãe deles sabemos que é assim mesmo, eles têm que tocar a vida. Ele realmente queria muito isso e está preparado para enfrentar os desafios que estão por vir. Em virtude disso, aceitamos essa separação, mas não deixamos de monitorá-los e de cuidar. Eles são as nossas joias”.

Fonte: G1
O consumidor que tiver comprado um carro por leasing e ainda não tiver quitado o produto, caso tenha o veículo roubado, não precisará continuar pagando as parcelas. A decisão é da 2ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, e válida para todo o país. Ainda cabe recurso das empresas de leasing.
No contrato de leasing, o carro é comprado pela instituição financeira, que o "aluga" para o consumidor. Assim, o cliente pode usar o veículo enquanto paga as parcelas --uma espécie de aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até o fim das prestações. Só após pagar todas as parcelas, o consumidor passa a ser dono do carro.
A Justiça considerou que, já que o banco é o real proprietário do veículo enquanto o consumidor paga as prestações do leasing, é a própria instituição financeira quem deve arcar com o prejuízo caso o carro seja roubado.
A decisão foi tomada em uma ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro contra os maiores bancos que fazem financiamento e leasing de carros --entre eles, Bradesco, Itaú e Santander, além de bancos das próprias montadoras, como Fiat, Ford, Volkswagen e GMC.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato, a decisão fere a essência econômica da natureza do contrato de leasing. "Se uma empresa adquire um veículo e o deixa sob a posse de alguém, é lógico que este alguém passa a ter responsabilidade sob a guarda".
 
Roncolato esclarece que os contratos de leasing obrigam o cliente a repor o bem que foi furtado. "Um cenário em que, diante de um roubo, o cliente esteja desobrigado de repor o bem ou quitar as parcelas, representará um risco maior para os bancos, consequentemente, as operações de leasing terão um custo maior, que será repassado para os novos contratos".
 

Decisão vale para todo o país, e para casos dos últimos dez anos

Além de determinar a abrangência nacional da decisão, a Justiça ainda estabeleceu que todos os clientes que tiveram que quitar o contrato em caso de roubo do veículo nos últimos dez anos sejam ressarcidos em dobro pelos bancos.
Para cumprimento da decisão, a Justiça ainda determinou que os bancos apresentem até a próxima quarta-feira (29) a relação de todos os contratos de leasing realizados nos últimos dez anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

Fonte: Economia UOL
Muitas pessoas não sabem, mas é possível resolver um problema na Justiça de maneira veloz, eficiente e barata utilizando-se os serviços dos Juizados Especiais. Cobranças de dívidas de condomínio, ressarcimento por danos cometidos em acidentes de trânsito e ações de despejo para uso próprio do imóvel são apenas alguns exemplos dos conflitos cotidianos que podem ser solucionados em um Juizado Especial. O assunto será tema de seminário em Brasília, nos dias 6 e 7 de março. O evento, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai reunir especialistas para avaliar os primeiros 18 anos de funcionamento.

“Acessar o Juizado Especial no primeiro grau não custa nada para quem entrar com a ação. Se a causa for de até 20 salários mínimos, a pessoa não precisa sequer de advogado”, explica o conselheiro do CNJ José Guilherme Vasi Werner, que coordenará o Seminário Juizados Especiais: Diagnósticos e Perspectivas.

Pessoas físicas, microempresas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedades de crédito podem procurar um Juizado Especial Cível para mover ação que envolva valores de até 40 salários mínimos. Também pode ser acionado o Juizado Especial Criminal no caso de uma infração penal de menor potencial ofensivo, como contravenções penais ou crimes cuja pena não ultrapasse dois anos. Tanto o Juizado Especial Cível como o Juizado Especial Criminal surgiram em 1995, criados pela Lei n. 9.099/1995, como parte da Justiça Comum nos estados, no Distrito Federal e Territórios.

A Lei n. 10.259/2001 criou os Juizados Especiais na esfera da Justiça Federal. Nesses órgãos as pessoas físicas, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem ingressar com processos civis. A União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais serão sempre rés nos Juizados Especiais Federais.

Na esfera federal, o valor-limite das causas com que os Juizados Especiais Cíveis trabalham é um pouco superior – 60 salários-mínimos. Os Juizados Especiais Criminais também tratam das infrações penais de menor potencial ofensivo, desde que sejam da competência da Justiça Federal, como crimes políticos ou aqueles praticados contra bens, serviços ou interesses da União.

Fonte: CNJ
O Senado vai começar a discutir a legalização do consumo da maconha depois que mais de 20 mil pessoas apoiaram sugestão de iniciativa popular que sugere a regulação do seu uso recreativo, medicinal e industrial. A proposta prevê regulamentar o consumo da maconha, como já ocorre com bebidas alcoólicas e cigarros. Também permite o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores e o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda. A sugestão sobre a regulação do uso da maconha alcançou o apoio mínimo exigido para que uma matéria comece a ser debatida menos de uma semana depois de entrar no site do Senado.

 Desde o ano passado, o site do Senado permite que qualquer pessoa sugira projetos ao Congresso. Mas, para que comecem a tramitar, é preciso do apoio mínimo de 20 mil internautas - além de serem aceitos pelo senador que for relatar a matéria. Escolhido relator da sugestão, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), disse que o Congresso “não pode se negar” a discutir o tema, mesmo ciente da polêmica que ele provoca.

O senador vai realizar audiências na Comissão de Direitos Humanos, para onde foi encaminhada a sugestão popular, ouvindo os diversos segmentos da sociedade, como religiosos e a comunidade científica. “Não tenho simpatia pela regulamentação, mas não tenho preconceito contra. Não me recusarei a discutir esse tema, vou ouvir o máximo de pessoas sobre essa proposta”, afirmou o senador. O autor da sugestão é André Kiepper, analista de gestão em saúde da Fundação Oswaldo Cruz.

Ele disse que encaminhou a ideia ao Senado por estar convencido de que a regulação da maconha é necessária tanto para o uso medicinal como para a redução da criminalidade. “A lei de regulação da maconha é um ato de compaixão”, afirmou. “Já sabemos que a maconha alivia o sofrimento de muita gente. Gente que está em tratamento de quimioterapia, que sofre de convulsão”.

Kiepper disse esperar que a comissão discuta o tema com amplitude e “calma”, a exemplo do que ocorreu no Uruguai, que legalizou o consumo no ano passado.

 Regras

O analista considera necessário discutir o registro e a fiscalização de todas as fases de produção da maconha, desde o cultivo até a sua distribuição para venda. Ele lembra que, no Uruguai, a compra é limitada a maiores de idade e há regras de uso.

“Qualquer tipo de propaganda ou publicidade são proibidas. A lei permite o cultivo caseiro e a criação de clubes de autocultivadores por uma questão de sustentabilidade e praticidade”.

De acordo com números da Safernet, ONG que luta contra crimes virtuais, o crime na internet mais denunciado no Brasil em 2013 foi a pornografia infantil.

Somente no ano passado, 24 993 páginas foram denunciadas às autoridades por conter material envolvendo pornografia infantil. O número representa um aumento de 3,83% em comparação a 2012.

Os outros principais crimes denunciados pela ONG no ano passado foram racismo (12 889 denúncias), incitação a crimes contra a vida (7 264), homofobia (2 231) e maus tratos contra animais (2 209).

O crime com taxa de crescimento mais alta entre 2012 e 2013 foi de conteúdo ligado ao tráfico de pessoas. O aumento verificado pela Safernet foi de 40%.

A soma de todas as páginas denunciadas no Brasil em 2013 é de 54 221.


Facebook

O levantamento também constatou que o Facebook é a plataforma com maior número de páginas denunciadas. Ao todo, 30% das denúncias de crime estavam na rede social. Em segundo lugar vem o Orkut com 19%, seguido do YouTube, com 3% das denúncias.

É a primeira vez que o Facebook lidera essa lista. De 2006 (ano do primeiro levantamento) até 2012, o maior número era em páginas do Orkut.

O crescimento de denúncias hospedadas no Facebook foi de 47,5%. Foram 16 672 em 2013, contra 11 305 em 2012. Enquanto isso, o número o Orkut caiu de 11 305 em 2012 para 10 373 em 2013.

Apesar de o maior número bruto de denúncias ser de pornografia infantil, no Facebook a mais comum é de outra natureza. Com 6 811 páginas, o racismo lidera como crime mais comum na rede social.

Levantamento da ONG Safernet mostra que pornografia infantil representou quase metade das páginas denunciadas à Polícia Federal

Fonte: EXAME
O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25).

Para a maioria dos ministros, o caráter esporádico desse pagamento não é motivo suficiente para afastar sua incidência na pensão. Se assim fosse, de acordo com o ministro Marco Buzzi, que apresentou seu voto-vista na sessão desta terça, também não haveria desconto sobre 13º salário e férias, como ocorre.

Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, proferido na sessão do dia 21 de março, quando pediu vista. Naquela mesma data, o ministro Raul Araújo divergiu, entendendo que as horas extras não deveriam compor os alimentos.

Na retomada do julgamento, após o voto-vista de Buzzi, o ministro Antonio Carlos Ferreira também acompanhou o relator. Já a ministra Isabel Gallotti votou com a divergência. Para ela, o acordo de alimentos discutido no recurso não incluiu verbas eventuais como horas extras e participação nos lucros.

Verba remuneratória

No caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade do filho, quando o percentual foi reduzido para 30%.

Além dos descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) excluiu da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias, mais as férias indenizadas (não gozadas).

De acordo com a decisão do TJSP, o cálculo da pensão deve incluir 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa. Mas apenas as horas extras foram tratadas no recurso ao STJ.

“De fato, não há dúvida de que os alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, de regra, não devem incidir nas verbas de natureza indenizatória”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. Isso porque não geram acréscimo nas possibilidades financeiras do alimentante, pois apenas recompõem alguma perda.

Contudo, o relator destacou que a jurisprudência do STJ já estabeleceu que as horas extras têm caráter remuneratório, inclusive com a incidência de Imposto de Renda.

Eventualidade

O relator destacou ainda ser importante ter em vista que a base legal para a fixação dos alimentos, seus princípios e valores conduzem, invariavelmente, à apreciação do binômio necessidade-possibilidade.

“Por esse raciocínio, pouco importa a eventualidade da percepção da verba, uma vez que, embora de forma sazonal, haverá um acréscimo nas possibilidades alimentares do devedor, hipótese em que, de regra, deverá o alimentado perceber também algum incremento da pensão, mesmo que de forma transitória”, entende o relator.

Fonte: STJ
Algumas gafes no português falado podem até passar “batido” em situações mais informais. Mas podem atentar contra a imagem profissional em momentos de formalidade, como entrevistas de emprego e reuniões de conselho ou diretoria.

“Não há problema em usar determinadas expressões no meio familiar ou em conversas mais descontraídas, desde que a pessoa consiga adequar o registro ao nível de formalidade da situação”, diz o diretor superintendente da Fisk, professor Elvio Peralta.

Ele selecionou os tropeços mais comuns que os profissionais comentem no português falado. Confira:

1 “Fazem três anos”, no lugar de “ Faz três anos”

Se você nunca cometeu este erro, certamente já ouviu alguém cometer. O professor explica: “o verbo fazer, quando se refere a tempo transcorrido, é impessoal.” Deve sempre, portanto, ser conjugado na terceira pessoa do sigular.

2 “Houveram muitos acidentes”, no lugar de “houve muitos acidentes”

Este também é uma gafe frequente, de acordo com o professor Peralta. “O verbo haver no sentido de existir também é impessoal”, diz. Por isso, da mesma forma que acontece com o verbo fazer (quando se refere a tempo), o verbo haver, nesse caso, não deve ser usado no plural.

3  “Há dez mil anos atrás, no lugar de” “Há dez mil anos”

Também é um erro muito comum, diz Peralta. Quem nunca abusou dessa redundância, pelo menos já ouviu Raul Seixas cantar a música: “eu nasci há dez mil anos atrás”, que “imortalizou” a expressão. Dizer “há dez mil anos” é o mesmo que dizer “faz dez mil anos”. Por Isso é redundante combinar “há” e “atrás” na mesma frase.

4 “Aonde você comprou”, no lugar de “Onde você comprou”

“Aonde” equivale a “para onde”, diz Peralta. O macete para nunca mais cometer esta gafe é fazer esta substituição. Se couber, está certo. Se não fizer sentido, use apenas onde.

5 “A nível de” no lugar de “em, na, no”

“É comum encontrar o abuso da expressão ‘a nível de’. Geralmente são pessoas tentando forjar uma formalidade que não têm”, diz Peralta. Em vez de dizer que as vendas caíram “a nível de” varejo, diga apenas que as vendas caíram no varejo, por exemplo.

6 “Eu vi ele” ou “Eu vi ela”, no lugar de: “Eu o vi” ou “Eu a vi”

“No português brasileiro falado informalmente quase não existe o uso de próclise”, diz Peralta. Próclise é o uso do pronome antes do verbo. De acordo com o professor, o Brasil a próclise encontra muito mais resistência.

Embora o uso de “eu vi ele”, “eu vi ela” esteja mais do que sacramentado na linguagem coloquial brasileira, a regra gramatical do português padrão estabelece que o pronome pessoal do caso reto “eu” atrai o outro pronome. Além disso, vale destacar que “ele”, também pronome pessoal do caso reto, não pode vir após o verbo. Então, segundo o padrão formal da língua, o correto é usar pronomes pessoais do caso oblíquo: “eu o vi” ou “eu a vi”.

7 “Não lhe convidei”, no lugar de: “Não o convidei” ou “Não a convidei”

O pronome oblíquo lhe, raramente é usado no português brasileiro falado. E quando, alguém resolve apostar neste pronome, há grandes chances de errar e emprega-lo em contextos inadequados.

“O pronome oblíquo lhe substitui o objeto indireto de uma frase e, portanto, só é usado com verbos transitivos indiretos”, explica o professor Peralta. O verbo convidar é transitivo direto (quem convida, convida alguém), por isso, o correto é preferir os pronomes “o” ou “a”, que substituem o objeto direto.

Fonte: EXAME


A exploração sexual de criança, adolescente e vulnerável poderá ser incluída no rol de crimes hediondos, para os quais não há a possibilidade de pagamento de fiança e cujas penas são cumpridas em regime fechado e com tempo maior para a progressão de regime.

A punição mais severa para esse crime está prevista no projeto (PLS 243/2010) aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Magno Malta (PR-ES), elogiou a iniciativa do autor da proposição, Alfredo Nascimento (PR-AM), por considerar a exploração sexual de menores uma grave violação dos direitos humanos, que muitas vezes leva à destruição de valores básicos das vítimas e ao favorecimento do ingresso na criminalidade.

Ele explica que a forma como esse crime é tratado na legislação em vigor impede uma punição adequada dos agentes de exploração sexual de crianças e adolescentes, o que será possível com a inclusão do delito na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

"Vulnerável"

Em emenda ao texto, Magno Malta incluiu o conceito de “vulnerável”, ao lado de criança e adolescente, como vítima de exploração sexual como crime hediondo. O Código Penal classifica como vulnerável a pessoa “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato”.

Ele também sugeriu mudança para dar ao projeto o alcance que as demais legislações dão ao assunto. Conforme emenda aprovada na CCJ, será incluído no rol de crimes hediondos o “favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável”.
A matéria poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado


 Em carta enviada ao senador petista Eduardo Suplicy (SP), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), faz duras críticas às campanhas criadas na internet para arrecadar doações para o pagamento das multas de filiados do PT condenados no processo do mensalão. Segundo o magistrado, essas iniciativas “sabotam e ridicularizam” o cumprimento das penas.

No texto, a que o Blog teve acesso com exclusividade, Gilmar Mendes afirma que a “falta de transparência” na arrecadação desses valores torna ainda mais “questionáveis” os sites lançados por simpatizantes de José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoino.

No dia 4 de fevereiro, durante ato em defesa do ex-deputado João Paulo Cunha, Suplicy revelou a jornalistas ter feito doações a Genoino e Delúbio, mas não mencionou os valores. Na ocasião, o senador do PT disse que gostaria de ouvir explicações de Gilmar Mendes sobre os motivos de o magistrado ter levantado suspeitas sobre as doações. No mesmo dia, o magistrado havia cobrado que o Ministério Público investigasse a arrecadação promovida por aliados dos condenados do PT.

Na mesma semana, Suplicy enviou uma carta a Gilmar Mendes na qual afirmou que as doações foram legais e que o ministro não poderia colocá-las sob suspeita.

Na resposta enviada a Suplicy, o magistrado da Suprema Corte ressalta que não é contrário “à solidariedade a apenados”.  Mendes escreve ainda que tem certeza que Suplicy “liderará o ressarcimento ao erário público das vultosas cifras desviadas”. Ele, no entanto, reclama que os organizadores das campanhas dos petistas condenados na ação penal usaram sites hospedados no exterior para dificultar a fiscalização por parte das autoridades brasileiras.

“A falta de transparência na arrecadação desses valores torna ainda mais questionável procedimento que, mediando o pagamento de multa punitiva fixada em sentença de processo criminal, em última análise sabota e ridiculariza o cumprimento da pena – que a Constituição estabelece como individual e intransferível – pelo próprio apenado, fazendo aumentar a sensação de impunidade que tanto prejudica a paz social no país”, escreveu Gilmar Mendes na carta.

Procurada pelo Blog, a assessoria de Suplicy informou que o senador viajou para o Irã nesta sexta (14) e ainda não tem conhecimento do conteúdo da carta. Porém, funcionários de seu gabinete já encaminharam, por e-mail, o conteúdo da mensagem reproduzida no Blog. De acordo com assessores do parlamentar de São Paulo, o documento original ainda não chegou ao gabinete de Suplicy.

Leia a íntegra da carta enviada pelo ministro do STF ao senador Eduardo Suplicy:





Fonte: G1
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

O mesmo dispositivo veda, também, à categoria policial a possibilidade de recebimento da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mesmo diante da aprovação em exame da Ordem.

A Cobrapol alegava que a norma impugnada violaria o princípio da isonomia, porque impede o exercício da advocacia pelos policiais civis que possuem o diploma de bacharel em direito, enquanto outros servidores públicos têm a possibilidade do exercício da advocacia. Sustenta que o fato de outros servidores públicos, como procuradores e auditores, poderem exercer a advocacia, desde que não advoguem contra a Fazenda Pública, fere o Estado de Direito, em razão do tratamento diferenciado dado aos servidores que merecem tratamento idêntico. Por isso, o inciso V do artigo 28 do Estatuto violaria o artigo 5º (cabeça e incisos II, XIII, XLI, LIV, e o parágrafo 1º do inciso LXXVIII) da Constituição Federal.

Voto

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, observou que a vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial “não se presta a fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia”. Segundo ele, “cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas”.

Segundo ele, no entanto, o legislador pretendeu vedar o exercício simultâneo das duas atividades, por considerá-lo prejudicial ao exercício das funções. “Não é novidade. Já estava no antigo estatuto”, afirmou. Seu voto foi acompanhado por todos os demais ministros presentes à sessão de hoje do Plenário.

Fonte: STF
Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma.

Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva.

“Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, ponderou Salomão.

Ainda segundo o ministro, “franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares”.

O caso

A ação protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, após doações de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e até ameaças de morte. O marido faleceu.

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmãos no limite mínimo de cem metros de distância, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação até a audiência. Queria ainda a suspensão da posse ou restrição de porte de armas.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. O juiz considerou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza processual penal e são vinculadas a um processo criminal. Não há ação penal no caso. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a sentença e aplicou as medidas protetivas, por entender que elas têm caráter civil. O filho apontado como agressor recorreu ao STJ contra essa decisão.

Natureza cível

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) para concretização das medidas nela previstas. Ele entendeu que, de forma recíproca e observados os requisitos específicos, é possível a aplicação da Lei 11.340 no âmbito do processo civil.

Seguindo o voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para concessão de cada uma, podem ser pedidas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ
Candidatos que fizeram a segunda fase do XII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no último domingo (9) e optaram pela prova de direito administrativo reclamam que foram prejudicados, já que a peça prático-profissional continha um erro no enunciado, e os fiscais passaram a correção verbalmente em momentos distintos durante a prova. A OAB diz que vai considerar quaisquer dificuldades ao corrigir as provas.

A correção alterava a construção da peça, e em alguns locais, ela só foi anunciada mais de uma hora depois do início das provas, segundo os candidatos. O resultado preliminar será divulgado no dia 7 de março, e o definitivo no dia 25 do mesmo mês.

Francisco Carlos Ponte Gomes Filho, de 23 anos, morador do Ceará, conta que em sua sala os fiscais avisaram que havia correções na prova em dois momentos: uma hora depois que os candidatos entraram na sala, e outra, meia hora depois, corrigindo a primeira informação dada. Ou seja, houve a correção da errata.

"A peça veio com um enunciado que não dava para fazer, as informações eram contraditórias. As erratas alteraram o significado da peça, e se a pessoa erra a peça, zera. Teve gente que levantou e foi embora, uma pessoa discutiu com o fiscal", afirma Gomes Filho. O candidato diz que fez a prova pela terceira vez, e que foi prejudicado pelos erros desta edição.

"Minha peça do meio para o final foi um desastre. Sou a favor da anulação ou da remarcação da prova. Aceitar várias peças não vai ser suficiente para amenizar o prejuízo, muita gente errou tudo", diz Gomes Filho, que pretende ingressar com uma ação pedindo o anulamento do exame, mesmo antes da divulgação do resultado.

Na classe em que fez o exame, em São Paulo, Gabriel Goulardins, de 24 anos, diz que a primeira errata foi anunciada meia hora depois do início da provas, e a segunda, uma hora e meia depois.

"Atrapalhou todo mundo, porque já é um momento de tensão e ficamos mais apreensivos. Eu acabei fazendo um recurso especial na peça, não é o que está no gabarito, não sei se eles vão considerar. Além do mais, tive menos tempo para as questões", diz Goulardins. O candidato vai esperar a lista preliminar e, caso não seja aprovado, vai entrar com recurso.

Outros candidatos

Mesmo quem não optou pela peça de direito administrativo conta que se sentiu lesado pelos erros. Rodrigo Oliveira, de 25 anos, do Rio de Janeiro, é candidato de direito civil e conta que os fiscais da sua sala pediram aos bachareis que começassem a prova pelas perguntas, deixando a peça para o final, pois haveria uma errata. Mas ela só foi anunciada uma hora e meia depois.

"Desestabilizou todo mundo. Ninguém começa a prova pelas questões, a recomendação é começar pela peça. Teve gente que entregou a prova em branco. Mesmo não sendo de direito administrativo, me sinto lesado", diz Oliveira que fez o exame pela terceira vez.

'Candidatos não foram tratados da mesma forma'

Coordenador geral dos cursos da rede LFG, João Aguirre, diz que houve um prejuízo aos candidatos de direito administrativo, pois como se trata de um exame nacional, e as erratas foram anunciadas verbalmente, o princípio de isonomia (igualdade para todos) foi ferido. "As erratas não foram anunciadas em todos os locais no mesmo momento e da mesma forma. Sendo assim os candidatos não foram tratados da mesma forma."

A recomendação de Aguirre é para que os candidatos que se sintam prejudicados entrem com recurso após a divulgação da lista preliminar, no período de 8 a 11 de março. A LFG, como instituição, não tem legitimidade de propor o recurso, que cabe somente aos candidatos que fizeram o exame.

OAB vai considerar dificuldades

No padrão de respostas da peça de direito administrativo divulgado na noite de domingo (9), a OAB informa que a "banca avaliadora levará em consideração quaisquer dificuldades porventura encontradas pelos examinandos de direito administrativo em virtude da divulgação da errata durante a realização do exame".

Fonte: G1
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, reformulou na segunda-feira (10) duas decisões tomadas pelo ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do tribunal, que ocupou interinamente a presidência durante as férias de Barbosa, entre 7 de janeiro e 2 de fevereiro.

Como presidente em exercício, Lewandowski suspendeu liminares que barravam o aumento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) em Caçador (SC) e em São José do Rio Preto (SP). Os argumentos dos municípios eram de que o impedimento ao reajuste prejudicava as finanças e os investimentos sociais.

Barbosa e Lewandowski já protagonizaram vários embates no plenário do Supremo. Durante o julgamento do processo do mensalão, no ano passado, houve momentos de tensão entre os dois. O presidente do STF chegou a acusar o colega de "fazer chicana", o que no jargão jurídico significa uma manobra para prejudicar o andamento da ação.

Ao chegar ao Supremo nesta terça para participar de uma sessão de julgamento em uma das turmas do tribunal, Lewandowski não falou com jornalistas. O ministro Gilmar Mendes disse que considerava "normal" o presidente do STF reformular uma decisão tomada durante o recesso por outro ministro.

IPTU

Antes do recesso do Judiciário, que começou em 20 de dezembro, Barbosa já havia rejeitado um pedido da Prefeitura de São Paulo para liberar o aumento do IPTU, sob o argumento de que havia risco para os contribuintes e que, portanto, seria necessária uma análise sobre o aumento do imposto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
As prefeituras de Caçador e São José do Rio Preto ingressaram com pedidos semelhantes no STF, contra decisões dos tribunais estaduais que barraram o reajuste, no fim de janeiro, quando Barbosa estava no exterior, em recesso. Os municípios entraram com um pedido de suspensão de liminar.

Ao analisar os processos, o ministro Lewandowski entendeu que havia risco para as finanças municipais e que a situação deveria ser decidida o quanto antes, em razão da data prevista para o início dos pagamentos.
Em São José do Rio Preto, afirmou o ministro na época da decisão, o prejuízo seria de R$ 35 milhões. Em Caçador, avaliou, a arrecadação municipal sofreria uma perda de R$ 4 milhões.

Nas duas decisões, assinadas em, 31 de janeiro, o ministro argumentou que a suspensão dos reajustes poderia "acarretar, em consequência, prejuízos irreparáveis à coletividade".

Associações recorreram ao STF em 7 de fevereiro, pedindo que Barbosa revertesse a decisão ou mandasse o caso ao plenário da Corte.

Mantendo a posição que adotou no caso do IPTU em São Paulo, o presidente do Supremo reformulou as decisões e manteve as liminares dos TJs.

"Ante o exposto, reconsidero a decisão para restaurar a medida liminar concedida pelo TJSC. A reconsideração que ora se exercita não impede o TJSC ou os demais tribunais porventura competentes de apreciarem recursos e medidas relacionadas", disse Barbosa no processo, em relação ao caso da Prefeitura de Caçador. O mesmo foi feito em relação ao caso de São José do Rio Preto.

Fonte: G1
RIO - O cinegrafista da Rede Bandeirantes Santiago Ilídio Andrade, de 49 anos, teve morte cerebral na manhã desta segunda-feira. Santiago está no Centro de Terapia Intensiva do Hospital municipal Souza Aguiar, no Centro, desde a quinta-feira da semana passada. Os médicos teriam feitos exames que mostraram que 90% do lado esquerdo do cérebro do cinegrafista estariam sem irrigação. Na porta do hospital, muitos amigos e colegas do cinegrafista choram e lamentam o acontecido.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que a morte encefálica foi diagnosticada nesta segunda-feira pela equipe de neurocirurgia do hospital. "A pedido da família, a secretaria torna público o agradecimento a todos os que torceram pelo seu restabelecimento e que, num ato de solidariedade, atenderam ao chamado para doar sangue ao Hemorio', diz trecho da nota.
Santiago foi atingido na cabeça por um rojão, teve afundamento craniano e perdeu parte da orelha esquerda e foi submetido a uma cirurgia de cerca de quatro horas. Dois drenos chegara a serem colocados na cabeça do cinegrafista para diminuir a pressão craniana, e no sábado uma tomografia realizada no hospital havia comprovado que a hemorragia intracraniana teria sido controlada.
Em entrevista ao "Bom Dia Brasil", a mulher do cinegrafista disse não acreditar que seu marido sobrevivesse ao ferimento que sofreu durante a manifestação:
— Quando eu entrei (no hospital), senti que ele não estava mais lá. Fiquei pensando que eu tenho que mostrar que ele não pode estar indo embora em vão. Meu marido é só mais uma pessoa, mas não quero que o nome dele seja esquecido — afirmou Arlita.
O cinegrafista Santiago Andrade é descrito por colegas da Rede Bandeirantes no Rio, onde ele trabalhou por dez anos, como um profissional muito prudente. Preocupado com sua segurança, no fim do ano passado, chegou a frequentar um curso orientado por especialistas do Exército. Um dos focos do curso foi, exatamente, a segurança na cobertura de manifestações de rua, que ganharam força a partir de junho de 2013, com protestos contra o aumento das passagens de ônibus.
Experiência em lidar com a violência Santiago também tinha de sobra. Em seu histórico profissional, constam, além de protestos, várias operações policiais em favelas do Rio. Dedicado à cobertura de temas gerais, ele saía diariamente para pautas jornalísticas que iam de eventos esportivos a confrontos. Por vezes, ele participou também de coberturas especiais: duas delas sobre dificuldades enfrentadas por usuários de transporte público que renderam ao cinegrafista prêmios de reportagens sobre o tema mobilidade urbana, em 2010 e 2012, oferecidos pela Fetranspor.
Santi, como Santiago era chamado na Band, é flamenguista, é casado há 30 anos com Arlita Andrade e tem uma filha e três enteados. A filha seguiu os passos do pai e se formou em jornalismo. Mas nem tudo era jornalismo na vida profissional de Santi:
— Ele já foi DJ — conta uma amiga e colega de trabalho.
Carioca, Santi foi criado em Copacabana. Mas optou por morar longe do barulho de Copa. Nos últimos anos, vivia na Praia de Itaipuaçu, em Maricá.
Tatuador acusado de portar rojão foi transferido para presídio
O tatuador Fábio Raposo, que aparece em imagens dos protestos carregando o rojão, foi transferido na manhã desta segunda-feira para o Presídio Bandeira Estampa, em Gericinó, segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Ele foi preso no domingo e indiciado por tentativa de homicídios e explosão. Fábio busca se beneficiar da delação premiada. Ele teria entregado o rojão ao homem que o disparou. Policiais da 17ª DP (São Cristóvão) tentam identificar o homem a quem ele teria entregue o rojão, que aparece nas imagens vestindo uma camiseta cinza e calça jeans.
O advogado Jonas Tadeu Nunes, que defende o tatuador Fábio Raposo, disse, em entrevista à CBN na manhã desta segunda-feira, que já sabe a identidade do ativista que acionou o rojão que atingiu a cabeça do cinegrafista durante a manifestação no Centro. Jonas Nunes, que não quis revelar o nome do rapaz, disse que levaria o nome para o delegado Maurício Luciano de Almeida, titular da 17ª DP (São Cristóvão).



Com os termômetros em alta em todo o país, três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil conquistaram a dispensa do uso de paletó e gravata em fóruns e tribunais.

No Rio de Janeiro, onde a sensação térmica chega a 50ºC, o Tribunal de Justiça liberou advogados de usar paletó e gravata entre os dias 21 de janeiro e 21 de março. A decisão veio após pleito da OAB carioca e da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio à presidente do TJ, Leila Mariano, e ao corregedor geral de Justiça daquele Estado, desembargador Valmir de Oliveira Silva.

“Nada justifica tamanho sofrimento. A cidade está muito mais quente do que no passado. Além disso, temos novos valores culturais”, disse o presidente da seccional do Rio, Felipe Santa Cruz. É exigido, no entanto, o uso de calça e camisa social. A OAB-RJ solicitará que a medida seja estendida para audiências de 1º grau.

O Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região do Espírito Santo também acolheram o pleito da OAB capixaba e dispensaram o uso do paletó e da gravata nas dependências da Justiça do Trabalho, 1ª e 2ª instâncias, assim como na Justiça Estadual. O uso, no entanto, ainda é obrigatório nas sessões no TJ e em audiências nos fóruns.

“O Tribunal entendeu a necessidade de adequação do traje, demonstrando, de forma liberal, um grande avanço em sua decisão. Por ser facultativo, pois muitos advogados não abrem mão de usar o terno, a decisão mostra um amadurecimento da Justiça”, afirmou o presidente da seccional da OAB-ES, Homero Junger Mafra. A medida vale até 20 de março.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, elogiou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que libera os operadores do direito do uso de terno e gravata nos fóruns e prédios do TJ. “A iniciativa do TJ-SP é importante, porque grande parte dos prédios forenses não tem ar condicionado para amenizar o calor. A OAB-SP está de acordo que, diante das altas temperaturas que estamos registrando, seja facultado o uso do terno e gravata até o final do verão, sendo que o traje adotado pelo advogado deve sempre respeitar a dignidade da profissão e da Justiça”