O texto do novo Código de Processo Civil traz uma série de conquistas para a advocacia brasileira. A afirmação é do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre a aprovação do projeto de Lei 8.046/2010, na Câmara dos Deputados.

Marcus Vinicius apontou que durante os meses de discussões no Plenário da Câmara, foram aprovados itens como a determinação de que os honorários têm natureza alimentar e do tratamento igualitário com a Fazenda Pública, com a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

Ele comentou que, no novo CPC, também foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Além disso, o projeto aprovado estabelece o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

O projeto, que substituirá o código de 1973, será o primeiro código processual elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Novo CPC

Na última quarta-feira (26/3), o plenário da Câmara dos Deputados terminou a aprovação do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em novembro, mas a redação final só foi votada após a análise de cerca de 40 destaques em diferentes sessões. A proposta segue agora para o Senado.

Uma das principais inovações é a possibilidade de que pedidos que tratem de interesse de um grupo — casos que afetem uma vizinhança ou acionistas de uma empresa, por exemplo — poderão ser convertidos em Ação Coletiva, com decisão aplicada a todos já na primeira instância. O novo CPC também estabelece a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo descanso para os defensores.

A audiência de conciliação deve se tornar a fase inicial da ação. Se não der certo, o juiz poderá tentar novamente um acordo durante a instrução do processo. “Teremos câmaras de conciliação nos tribunais, com corpos especializados para isso. Só depois da impossibilidade da conciliação é que o conflito irá para o processo judicial”, disse o relator do substitutivo, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A conciliação também será pré-requisito na análise de pedidos de reintegração de posse envolvendo invasões de terras e imóveis que durarem mais de um ano.

Sobre a falta de pagamento de pensão alimentícia, fica alterada a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que só permite a notificação do devedor quando a dívida for superior a três meses. Isso significa que a Justiça poderá ser acionada já depois do primeiro mês de inadimplência. A proposta original tentava ampliar de três para dez dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento e estabelecer a prisão em regime semiaberto como regra geral, mas ambas as mudanças foram vetadas após críticas da bancada feminina.

Na execução, a carta de fiança e o seguro de garantia judicial terão o mesmo valor do dinheiro para penhora. Quem responde a processos poderá recorrer a esses títulos para garantir que o seu dinheiro não será confiscado. O confisco de contas e investimentos bancários deve ser limitado, sem que comprometa o negócio e sem ser definido em plantão judicial. O juiz terá 24 horas para devolver o valor penhorado que exceder a causa.

Fonte: Agência Câmara
Desde 2006, a Lei Maria da Penha visa reprimir a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres brasileiras. A juíza Daniela Endrice Rizzo, titular da 1ª Vara de Bataguassu no Mato Grosso do Sul, ao julgar um caso em que um senhor buscou o judiciário para ver-se protegido de sua agressora, que, além de ameaçar sua vida, causou-lhe prejuízos patrimoniais.

Para resolver o caso, a magistrada fundamentou sua decisão na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, "caput", dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, e no inciso I garante aos homens e mulheres direitos e obrigações iguais.

A magistrada também viu, apesar de a vítima ser homem, ser necessário aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, já que essa norma caracteriza como formas de violência doméstica e familiar, entre outras: “a violência física; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação e a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Ante os fatos, a juíza concedeu medida cautelar para garantir a integridade física, psíquica e patrimonial do autor, e determinou: “Assim, com fundamento nos artigos 798 do CPC, artigo 44 do Estatuto do Idoso, artigo 5º, XXXV, da CF e artigo 22 da Lei Maria da Penha, aplico as seguintes medidas que obrigam a autora dos fatos: proibição de dirigir-se à residência do autor; de se aproximar deste, de seus familiares e das testemunhas, devendo observar a distância mínima de 100 metros; proibição de entrar em contato com o requerente, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, sob pena de ser-lhe decretada prisão preventiva”.

Fonte: Última Instância
“A segunda reclamada arguiu diversas preliminares, gastando um total de 15 (sim, quinze) laudas apenas nestas preliminares. Com tantas preliminares a ré deve ser o sonho de toda mulher....” A afirmação é do juiz do Trabalho Elmar Troti Jr., do TRT da 2ª região, em sentença.




O magistrado completa: "Quanto mais prolixa e modorrenta é a defesa, mais vontade e necessidade eu sinto de ser sucinto."

Processo : 00008300720125020311

Confira a decisão.
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (26), por 314 votos a favor, 36 contra e 6 abstenções, projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos que se declararem negros ou pardos. O texto, que tramita em caráter de urgência desde novembro de 2013, é de autoria do governo federal e ainda precisa de aprovação do Senado antes de seguir para sanção presidencial.

A proposta limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, a reserva de vagas vale em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e Judiciário.

Pela proposta, a reserva será oferecida sempre que o concurso oferecer mais de três vagas. Poderá concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso.

Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema da subrepresentação de negros e pardos no serviço público federal.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), militante pelos direitos dos negros, afirmou em plenário que há desconhecimento da Constituição por parte daqueles que são contrários às cotas e às ações afirmativas. Para a parlamentar, é preciso promover a “convivência fraterna" junto a diferentes etnias que compõem o Brasil.

“Eu sou uma negra. Não vou fazer nenhum discurso técnico. Quero apenas falar do sentimento de nós, negros, maioria nesse país [...]. As cotas dos não negros, sempre convivemos com elas, porque não foram para a escola os nossos filhos, não foram para a universidade os nossos filhos. Eles não tiveram nenhum cargo que pudéssemos achar que é um cargo digno do seu conhecimento. Essa é a cota com a qual nós convivemos”, declarou.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor de voto em separado contrário ao texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), disse que toda a proposta da reserva de vagas no serviço público é inconstitucional, por não obedecer o princípio da isonomia, que garante direitos iguais a todos os cidadãos. Segundo o parlamentar, a proposta vai contra a meritocracia.

“Já existe cota racial para entrar na universidade, quando é feito um nivelamento intelectual que põe todos em pé de igualdade. Para que criar uma nova cota no serviço público se houve oportunidade para formação universitária?”, questiona Rogério.

De acordo com o relator da proposta na CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), as vagas no Legislativo e no Judiciário não foram incluídas no projeto por dependerem de decisões próprias de cada poder.

"Para o Legislativo, caberia às mesas diretoras da Câmara e do Senado propor. No caso do Judiciário, cabe ao Supremo Tribunal Federal mandar o projeto", disse.

O relator disse, ainda, acreditar que o país está preparado para a proposta. "Eu acho que o Brasil já aprovou lei de cotas tardiamente. Os Estados Unidos fizeram logo no pós-Segunda Guerra Mundial ações afirmativas de cotas. É uma medida que é importante de aprovar, e esta é a hora", completou.

Fonte: G1
A modernização do CDC vai ampliar o leque de proteção ao consumidor. A opinião é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do relatório final aprovado por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990).

Ricardo Ferraço destacou o comércio eletrônico, o superendividamento e o fortalecimento dos Procons como os pontos principais do seu relatório. O relator explicou que o texto trata do aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional. Ele lembrou que, de cada dez brasileiros, quatro compram na internet.

O relatório também prevê a identificação da localização física do negócio virtual e mais clareza na descrição dos produtos vendidos. A responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado – acatando emenda do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) – e a obrigação de o fornecedor informar de imediato um suposto vazamento de dados também constam do texto de Ferraço. Ele destacou que o direito de arrependimento para compras na internet fica em sete dias, como no comércio normal.

Superendividamento

Em relação ao superendividamento, Ferraço disse que seu relatório pede restrições à publicidade de crédito, limites à contratação de crédito consignado e regras mais rígidas para a publicidade destinada às crianças – como a proibição à discriminação a quem não tem um determinado brinquedo ou tornar a criança como porta-voz do consumo. O objetivo das medidas é proteger as finanças das famílias. O senador lembrou que seis em cada dez famílias brasileiras “estão no vermelho”.
– O objetivo, enfim, é atualizar a legislação à nova realidade social, econômica e tecnológica, de forma a construir relações éticas e equilibradas entre quem compra e quem vende produtos e serviços de qualquer tipo – declarou Ferraço.
Projetos
Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema. A comissão, criada em dezembro de 2010 ainda na gestão de José Sarney (PMDB-AP), foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. O colegiado organizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.

O PLS 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao criar uma nova seção no código para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, entre outras previsões. Outro projeto, o PLS 283/2012, trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.
Ferraço acrescentou que seu relatório amplia o poder dos Procons, dando a esses organismos a autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda. Já o projeto sobre as ações coletivas (PLS 282/2012) ficou de fora do relatório final, aguardando um “momento mais oportuno, quando a questão estiver mais amadurecida”.

Entendimento para votação

A votação do relatório estava prevista para a semana passada. Um pedido de vista coletiva, no entanto, adiou a votação. Nesse período, mais 16 emendas foram apresentadas. Segundo Ferraço, a maioria das emendas tratava de ajustes ou de aprimoramento em sua redação. As sugestões que foram rejeitadas, disse o relator, já estavam previstas em outros itens do relatório.
O presidente da comissão, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), informou a existência de um acordo para que não houvesse mais questionamentos ao relatório de Ferraço. Eventuais divergências agora serão tratadas no Plenário do Senado. Para o presidente, a discussão do assunto no Plenário não pode demorar.

– A aprovação desse relatório vai aproximar o Parlamento das necessidades da população brasileira – disse Rollemberg.

Fonte: Agência Senado
A comissão especial que discute o novo CPC (PL 8.046/10) aprovou nesta terça-feira, 25, a redação final do projeto.

O relator, deputado Paulo Teixeira, garantiu que não houve alteração de conteúdo. "O texto consolida as mudanças em Plenário sem qualquer alteração de mérito. As mudanças foram feitas para dar coerência à proposta".

O presidente da comissão, deputado Fábio Trad, acredita que o texto será votado em plenário nesta quarta-feira, 26, e entregue ao Senado na próxima semana. Para isso, segundo ele, será necessário que o plenário aprove um requerimento para quebrar o prazo de duas sessões imposto pelo Regimento Interno da Casa.

* Confira a redação final do novo CPC.


Das várias cenas protagonizadas no STF durante o julgamento da famigerada AP 470, uma se destaca: o ministro JB acusando o ministro Lewandowski de fazer “chicana”.

A cena foi revisitada na manhã de segunda-feira, 24, no curso de Teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP. Enquanto o ministro apresentava a substituta daquela aula, um aluno ficou de pé e, imitando o ministro JB, debruçado sobre o encosto da cadeira, lançou a acusação de “chicana".

Lewandowski entendeu a brincadeira e, rapidamente, entrou no clima e respondeu da mesma forma com que reagiu a JB no ano passado. A classe explodiu em gargalhadas e aplausos diante da cena.


—Vossa Excelência está fazendo chicana!

—Peço que Vossa Excelência se retrate imediatamente!

Fortaleza, no dia 06 de abril, será palco de um grande evento que garantirá a aprovação dos alunos no XIII Exame da Ordem Unificado. O "Gabaritando a OAB" acontecerá no Hotel Ponta Mar a partir das 09h com a presença dos professores Felipe Novaes (Direito Penal e ECA) do RJ, Rodrigo Bello também do RJ (Processo Penal e Leis Especiais) e Victor Stuchi (Direito e Processo do Trabalho) de São Paulo.

O Gabaritando OAB será realizado pela primeira vez na cidade de Fortaleza e tem um histórico incrível de aprovação durante anos de experiência no mercado. É realmente uma ótima oportunidade para quem quer seu sucesso garantido.

O evento é uma realização do Curso Forum em conjunto com a Nação Jurídica e apoiado pelo Grupo GEN.

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A advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello foi nomeada desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pelo quinto constitucional da advocacia. Atuante nas áreas de Direito Tributário e Administrativo, a filha do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, foi a mais votada na lista triplice enviada pelo tribunal para a presidente da República em junho de 2013, com 17 votos.

A nomeação de Letícia foi assinada por Dilma Rousseff na ultima terça-feira (18/3) e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (19/3). Ela é professora da pós-graduação em Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas (FGV) e integra o escritório Ulhôa Canto Rezende e Guerra Advogados desde 1999.

Letícia disputava a vaga com Luiz Henrique Antunes Alochio, que recebeu 14 votos na votação da lista tríplice pelos desembargadores do TRF-2, e Rosane Lucia de Souza Thomé, que ficou com 13 votos. Na formação da lista com seis nomes que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou para serem votados pelo TRF-2, Letícia era a segunda colocada, atrás de Alochio.

A advogada Patrícia Rios, do escritório Leite, Tosto e Barros, afirma que Letícia foi “uma escolha que merece ser elogiada não só pela qualidade técnica mas por reforçar a presença feminina na Justiça Federal”.
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) projeto que busca assegurar a convivência familiar - por meio de visitas periódicas - a filhos cujo pai ou mãe esteja preso.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2013, de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir esse direito. O texto segue para a sanção presidencial.

O senador Humberto Costa (PT-PE), que relatou o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), explicou que o objetivo do texto é garantir, na prática direitos que já estão assegurados nas leis. Para ele, embora já exista a previsão legal da preservação da convivência familiar, as condições objetivas dos presídios não são favoráveis.

- Com esse projeto, nós passamos a garantir que essas condições sejam oferecidas. A manutenção do vínculo familiar é fundamental para o processo de ressocialização das pessoas condenadas por qualquer tipo de crime - afirmou.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), destacou o mérito do projeto para a manutenção do vínculo e dos laços afetivos entre filhos e pais condenados.

- É imprescindível reconhecer a importância, para crianças e adolescentes, do convívio com seus pais e mães.

Outras mudanças

O texto também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente a destituição do poder familiar. Essa situação só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão.

Ainda na hipótese de destituição do poder familiar, a proposta exige que a citação do pai preso ou da mãe presa seja pessoal. Neste momento, o oficial de justiça deverá dar ao preso a possibilidade de nomeação de um defensor para representá-lo no processo. Por fim, garante que o pai ou mãe privado de liberdade seja ouvido pessoalmente pelo juiz.

Fonte: Agência Senado
O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (19).

Segundo a proposta, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que recebe salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50% . De acordo com a proposta, o adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Valadares afirma que o intuito de seu projeto é criar um direito de natureza trabalhista salarial – e não assistencial –, em favor daqueles indivíduos que conseguem ter uma inclusão no sistema formal de trabalho, ainda que no patamar mais baixo, para que possam garantir seu progresso e seu desenvolvimento pessoal e familiar.

Na opinião do relator do projeto na Comissão Assuntos Sociais (CAS), senador Paulo Paim (PT-RS), o estímulo remuneratório que se oferece com o projeto possibilita ao empregador reter mão-de-obra, pois se optar por mudar de emprego, o empregado perderia uma parte do seu salário, ainda que mínima. Em seu voto, Paim sugere três emendas de redação que não alteram o mérito da proposta.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE), porém, apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. Ele alega que o projeto "propõe um novo marco remuneratório que, de certo modo, se interpõe às já bastante engessadas engrenagens que regulam e incidem na negociação entre patrões e empregados no Brasil". Armando Monteiro teme que a proposta incentive a substituição de funcionários antigos por outros de experiência reduzida, e sugere que sindicatos dos trabalhadores e sindicatos patronais continuem discutindo os planos de carreira de forma específica para cada empresa ou categoria.

Bolsa Família

Voltará à discussão na CAS a proposta, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de modificação dos critérios de permanência no Programa Bolsa-Família (PLS 458/2013). O projeto estabelece em lei as regras para o desligamento de beneficiários do programa, hoje regidas por decreto presidencial, e propõe que as condições de permanência no programa sejam avaliadas a cada dois anos. Caso se altere a situação de elegibilidade familiar, o benefício continuaria a ser pago por mais seis meses.

O relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), favorável ao projeto, adverte que, ao mesmo tempo em que é necessário ter cuidado na seleção dos beneficiários do Bolsa-Família, a evolução da legislação de assistência social obrigou o Estado ao atendimento de padrões mínimos de proteção.

Por sua vez, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou voto em separado contrário à proposta. O senador entende que o PLS 458/2013 parte de uma premissa válida, mas apresenta solução "equivocada". Para ele, o texto pode dar margem a diferentes interpretações quanto ao momento da revisão da elegibilidade e constitui restrição de direitos dos beneficiários diante do regulamento vigente do Bolsa-Família (Decreto 5.209/2004).

Fonte: Agência Senado
“Audiência pública é um instrumento magnífico e democrático para encontrar uma solução justa de questões que não se resolvem somente no plano técnico”. A declaração foi feita pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao abrir na tarde desta segunda-feira (17) a audiência pública sobre alterações na Lei dos Direitos Autorais, tratadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065 das quais é relator.

As ações foram ajuizadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) e contestam alterações promovidas pela Lei 12.853/2013, entre elas a caracterização como “de interesse público” as atividades desempenhadas por associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

Participam da audiência durante toda a tarde de hoje 24 expositores entre titulares de direito autoral, parlamentares e representantes de entidades estatais e da sociedade civil envolvidas com questões técnicas, econômicas e culturais relacionadas à gestão coletiva de direitos autorais. Cada expositor tem 10 minutos para se manifestar sobre o tema.

Confira o cronograma da audiência pública, que está sendo realizada na sala de Sessões da 1ª Turma do STF, com transmissão ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça. O sinal da TV Justiça estará liberado para as emissoras de TV interessadas.

Fonte: STF
A Corregedoria da OAB-RJ enviou representação ao Tribunal de Ética e Disciplina da entidade pedindo abertura de processo administrativo e disciplinar contra o ex-deputado Roberto Jefferson, que foi condenado no processo do mensalão. Jefferson ainda tem registro na OAB, mas poderá ser expulso diante da condenação. Antes de entrar na política, Jefferson se tornou conhecido como advogado do programa "O Povo na TV", na década de 80.

Fonte: O Globo
Desde que o homem começou a trocar serviços e produtos por dinheiro, o consumidor é dotado de importância na sociedade. Seu papel nas relações de consumo, entretanto, nem sempre foi valorizado. A fim atender às necessidades de um país democrático e em desenvolvimento, tornou-se imprescindível a implantação de um sistema jurídico para garantir sua proteção: o CDC.

Cinco dias após o Código completar 23 anos em vigor, a data 15 de março marca, mais uma vez, o hastear da bandeira em direção ao "atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo" (art. 4ª, CDC).

Atento aos avanços tecnológicos e à ampliação das formas de consumo, o comércio se torna, no contexto do século XXI, uma ferramenta poderosa e perigosa frente à era digital. O cenário, cada vez mais fértil a novas possibilidades e propício ao consumo, acabou por promover aumento da variedade de produtos para suprir demandas, criar novas modalidades de serviço, dar origem a diferentes hábitos e meios de comercialização, e expandir as formas de atendimento. Simultaneamente, o consumidor ganhou um poderoso instrumento de efetivação de seus direitos e uma via eficaz para solucionar problemas.

A era dos desafios

"Muito embora as datas mereçam comemorações, o dia a dia dos consumidores ainda está longe de ser tranquilo. Problemas antigos ainda permanecem sem solução, como as deficiências nos serviços prestados pelas concessionárias de telefonia, que comercializam planos 4g sem que a internet 3g funcione adequadamente nos celulares e cuja cobertura de serviço não atende a padrões mínimos de qualidade, porque as ligações não se completam ou caem com frequência", observa o advogado e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Arthur Rollo.

Rollo aponta ainda que descumprimentos de contratos acontecem diuturnamente, sem que haja uma intervenção dura dos órgãos de defesa do consumidor ou do Judiciário, assim como de prazos de entregas. "O Judiciário enfrenta estas questões como incidentes que causam 'mero aborrecimento' ao consumidor. Se há a lei e não há seu cumprimento, os fornecedores não são coibidos e o problema provavelmente voltará a ocorrer".

Outra área que representa um grande desafio à superação das problemáticas neste território para o consumidor é o mercado de compra de ingressos on-line, segundo o especialista. "Chegamos ao absurdo de as empresas cobrarem taxa de conveniência para se comprar ingresso na internet. A conveniência da compra na internet não é só do consumidor. Também há uma redução de custo pra quem está vendendo por este meio".

O caminho percorrido pelos consumidores e fornecedores rumo à era digital parece ser, de fato, irreversível. Em detrimento das melhorias, como redução de custos e distâncias, para a advogada Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, a questão envolve uma dificuldade complexa : "Quanto mais se entra na era digital, mais se exclui consumidores que estão fora dessa realidade". Segundo a causídica, muitas empresas por estarem imersas na realidade digital só oferecem, ou melhor oferecem, suporte vinculado à internet, "o que prejudica os consumidores que não têm tanto acesso". "As relações devem ser harmoniosas, como diz o próprio CDC".

Para a consultora executiva do Idec Elici Bueno, entretanto, a harmonização da relação consumerista ainda está longe de ser realidade. "O grande problema que enfrentamos é a eterna briga entre a defesa do consumidor e a questão do consumo em si, do próprio movimento do poderio econômico. O que nós percebemos é que temos um avanço na defesa do consumidor, da percepção do reconhecimento desses direitos, e em determinado momento, devido à insatisfação do capital, há um retrocesso no direito do consumidor".

A era das conquistas

Apesar dos desafios e das dificuldades, a era digital concedeu ao consumidor dois trunfos: a internet e a atenção dos legisladores.

Para Letícia Zuccolo e Arthur Rollo, a aprovação pela Anatel do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações é um dos mais recentes importantes instrumentos da defesa dos direitos dos consumidores. O Regulamento se propõe a aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.

Entre as previsões, o consumidor passa agora a poder cancelar serviços automaticamente pela internet ou pela central de atendimento sem precisar falar com um atendente. Ainda de acordo com o texto aprovado, todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias. As operadoras também deverão oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias.

Em frente semelhante, outra recente medida protetiva sancionada no ano passado deu um largo passo rumo à compatibilização das relações de consumo com a era digital. "Neste contexto, destaque-se que importantes alterações legislativas ocorreram visando à modernização e o aperfeiçoamento do CDC, podendo-se citar como exemplo o decreto 7.962, que regulamentou o CDC no que tange ao comércio eletrônico, reforçando os direitos de informação, lealdade, autodeterminação, cooperação e segurança nas relações de consumo estabelecidas por este meio", pontua o advogado Daniel Orfale Giacomini, da banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

Tramitam no Congresso ainda diversos projetos de lei que visam à alteração do CDC com os olhos voltados à era digital. É o caso das novas regras previstas no PLS 281/12, que tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

Nas vias informais, os consumidores também encontram grandes aliados em busca de soluções para seus problemas. Por meio de um contato mais próximo com outros consumidores e com as empresas, os compradores enxergaram nas redes sociais e em sites especializados a oportunidade de realizar pesquisas sobre os fornecedores e sua reputação.

Evite os "negócios furados"

Com tantas opções e diferentes produtos, preços praticados e lojas on-line a dica para se evitar entrar em "furadas" é: segurar o entusiasmo.

O desembargador aposentado do TJ/SP e professor de Direito do Consumidor Rizzatto Nunes alerta que é preciso calma e cautela na hora de sair clicando e gastando o valioso "dinheiro virtual".

"O consumidor, apesar de estar fazendo algum tipo de transação no meio virtual, deve agir como se estivesse no campo real. É importante imprimir uma cópia da oferta, do contrato, e ao decidir fazer a compra, garantir uma via. Do ponto de vista jurídico é necessário essa comprovação".

Aos navegantes/compradores de primeira viagem em determinado site, Rizatto aconselha optar pelo pagamento via boleto e não usar o cartão de credito. "Atrasa um pouco a operação, mas o risco é menor. Desta forma, você se assegura de que não está entregando o número de seu cartão a sistema que não conhece".

As regras tradicionais de pesquisa também são bastante válidas nesta hora. O especialista alerta que caso o consumidor tenha dúvidas deve realizar consultas em sites especializados em reclamações e pesquisar a respeito da empresa. "Ele não deve jamais comprar produtos de empresa que não tem endereço fixo ou telefone. Prevenção é fundamental. Não há alternativa".

Fonte: Migalhas
A 3ª turma do STJ negou recurso da Coca-Cola e manteve condenação da empresa em processo de consumidor que encontrou uma lagartixa em refrigerante.

No caso discutiu-se o dever do fabricante de indenizar consumidor que adquire garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo, mas não chega a ingerir o produto.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp, concluiu pelo direito à compensação por dano moral, pois a aquisição de produto de gênero alimentício com corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, leva à “ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”.

Ao negar provimento ao REsp, a relatora entendeu caracterizada a hipótese de defeito do produto, constante no CDC, “o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor”.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado apenas para condenar a Coca-Cola ao pagamento de R$ 2,49 a título de dano material. Por sua vez, em sede de recurso, o acórdão deu parcial provimento à apelação da autora para condenar a empresa à compensação por danos morais no valor de 20 salários mínimos advindos do risco a que fora exposta aquela.

Nancy negou o recurso da Coca-Cola ponderando no voto: “A priorização do ser humano pelo ordenamento jurídico nacional exige que todo o Direito deva convergir para sua máxima tutela e proteção. Desse modo, exige-se o pronto repúdio a quaisquer violações dirigidas à dignidade da pessoa, bem como a responsabilidade civil quando já perpetrados os danos morais ou extrapatrimoniais.”

 Processo relacionado : REsp 1.424.304
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física seja realizada com base no índice oficial de inflação, o IPCA.

O presidente da OAB federal, Marcus Vinicius Coêlho, disse que, nos últimos anos, a inflação real registrada foi superior à base de cálculo usada para a tabela do Imposto de Renda, o que causou defasagem na tabela. Desde 2007, por exemplo, a correção é realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano. No ano passado, a inflação fechou o ano em 5,91%.

Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostram uma defasagem acumulada de 61,24% na tabela de cálculo do IR entre 1996 e 2013.
— A ação beneficia não apenas os isentos, mas toda e qualquer pessoa que paga Imposto de Renda nas tabelas que se seguem. De acordo com o nível de remuneração, se paga índice diferente — disse Coêlho.

Ressarcimento em dez anos

Coêlho considerou que a forma como a tabela é corrigida hoje fere comandos constitucionais como o conceito de renda, de capacidade produtiva e de não confisco tributário. Ele ressaltou que, enquanto em 1996 quem ganhava até oito salários mínimos estava isento do pagamento do imposto, hoje essa faixa compreende quem ganha cerca de 2,5 salários mínimos.

— A correção da tabela nos moldes atuais, aumentando a carga tributária sobre o salário do trabalhador, é inconstitucional, porque fere o princípio do mínimo existencial. O trabalhador precisa de um mínimo para existir — disse o presidente, que considerou a defasagem da tabela um “confisco” e uma “ofensa ao direito do trabalhador”.

Outro pedido da OAB é para que haja ressarcimento, ao longo dos próximos dez anos, da defasagem acumulada de 62% da tabela. Os os contribuintes não receberiam restituição do imposto pago, mas veriam o limite de isenção subir de R$ 1.787 para R$ 2.758.

— O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) propôs um projeto de lei e incorporamos este raciocínio, de que o ressarcimento dos últimos anos, os 62%, seja feito em dez anos, para não abalar as contas públicas — afirmou. — Hoje, o brasileiro trabalha 150 dias por ano para pagar tributos. É uma carga tributária das mais elevadas do planeta — disse.
O presidente da OAB orientou os contribuintes a declararem normalmente o IR este ano. Segundo Coêlho, a OAB pedirá ao STF preferência no julgamento da ação, mas não há definição sobre a data da apreciação.

A Receita informou que, até as 17 horas de nesta segunda-feira, mais de 968 mil pessoas entregaram a declaração. O prazo para o envio do documento termina em 30 de abril, e a multa mínima para quem perder a data é de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido. Este ano, o Fisco espera receber 27 milhões de declarações, quase um milhão a mais que em 2013.

Os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 no ano passado são obrigados a prestar contas. Também deverá declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil em 2013.

Fonte: O Globo


A decisão sobre a federalização da educação básica poderá ser submetida a voto popular por meio de um plebiscito. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 460/2013, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode analisar em reunião marcada para quarta-feira (12), às 10h. A proposta, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), estava na pauta da reunião do último dia 26, mas houve um pedido de vista coletivo.

É a seguinte a pergunta proposta para o plebiscito: a educação básica pública e gratuita deve passar a ser da responsabilidade do governo federal? Esse questionamento poderá ser feito ao eleitorado brasileiro simultaneamente ao primeiro turno das eleições de 2014. A iniciativa é vista com simpatia pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), que defende sua aprovação. “A presente proposta é positiva e corajosa, pois permite que os cidadãos opinem diretamente sobre tema tão relevante e que impacta diretamente a vida de todos os brasileiros”, avaliou Taques.

Revolução educacional

O projeto prevê a realização do plebiscito em 5 de outubro de 2014, junto com as eleições para a Presidência da República, os governos estaduais e o Legislativo estadual e federal.

Na justificativa, Cristovam faz referência aos resultados do Programme for International Student Assessment (Pisa) de 2012. O exame - que avalia o desempenho dos alunos em Leitura, Ciências e Matemática - apontou o Brasil em 55º lugar entre os 65 países pesquisados, demonstrando, segundo o senador, “a situação vergonhosa da nossa educação básica”.

“A continuar neste ritmo", acrescenta ele, "o Brasil está duplamente condenado: a ficar para trás no cenário mundial – com todas as consequências de uma economia atrasada científica e tecnologicamente – e a ter sua sociedade dividida entre educados e não educados."
“Se não realizarmos uma revolução na educação brasileira, o país continuará com seu futuro comprometido por falta de uma população com educação básica de elevada qualidade”, completa Cristovam Buarque.

Ele cita como exemplo a Coreia do Sul, que investiu na melhoria da educação e obteve notável avanço econômico, social e tecnológico. Cristovam lembra que há 40 anos aquela nação tinha uma renda per capita que era metade da brasileira, e hoje são os brasileiros que possuem uma renda per capita que corresponde a aproximadamente a metade da renda per capita sul-coreana.

Cristovam Buarque acredita que a federalização da educação básica vai levar o Brasil “a dar o salto para o mundo do conhecimento”. Também deverá permitir, conforme observou na justificativa do projeto, "a resolução de problemas centrais atribuídos à educação básica, como ineficiência, péssima qualidade e distorções em seu acesso".

Se a proposta for aprovada, o presidente do Congresso Nacional deverá informar o fato ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caberá ao TSE orientar a realização do plebiscito e garantir a veiculação gratuita nos meios de comunicação das campanhas de partidos e de frentes suprapartidárias civis reunidas em torno da matéria.

Boleto bancário

A pauta da CCJ também traz projeto que prevê que o boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento (PLS 138/2009), e proposta que disciplina a mudança de domicílio eleitoral para prefeito e vice-prefeito (PEC 38/2007).

Fonte: Agência Senado

Trezentos metros separam o Palácio do Planalto da presidência do Supremo Tribunal Federal, ocupado hoje por Joaquim Benedito Barbosa Gomes, o herói do mensalão – o homem que muitos brasileiros gostariam de ver no outro lado da Praça dos Três Poderes. Seria uma travessia inédita na democracia brasileira.

Do amplo gabinete espelhado da presidência do Supremo, no alto do Tribunal, os 300 metros se encolhem. É a ilusão que o poder em Brasília confere. Parece bastar um pulinho. Mas requer um salto suicida. Joaquim sabe disso. Por isso, resolveu: não será candidato a presidente da República em 2014. Numa tarde recente e chuvosa em Brasília, Joaquim recebeu, naquele mesmo gabinete, mais um curioso em saber, afinal, quais são seus planos para 2014. Joaquim não olhava a vista. Não tinha interesse. Olhava para os livros – como sempre fez.

O interlocutor observou que Joaquim não teria aptidão para entrar na política, ainda mais depois de conhecer, no processo do mensalão, as sujas entranhas dos partidos brasileiros. Mesmo que entrasse depois. Mesmo que num cargo menor – se a Presidência está a 300 metros, o Congresso está a apenas 100.

“Acho difícil”, afirmou Joaquim. “Não me vejo fazendo isso (entrando na política algum dia). O jogo da política é muito pesado, muito sujo. Estou só assistindo a essa movimentação.” E deu um sorriso malicioso, como quem quer fazer os adversários sofrer – leia-se, a turma do PT que o esculhamba diuturnamente – com a perspectiva de ter de enfrentá-lo nas eleições. “Deixem falar… Deixa falar… Não serei candidato a presidente. Realmente eu não quero”, disse. “É lançar-se, expor-se, a um apedrejamento.”

O apedrejamento a que ele se refere é diferente das pauladas que tomou à frente do mensalão. Joaquim sabe disso. “Em 11 anos aqui, você aprende. Adquire uma casca dura. Eu não tinha essa casca dura até há uns seis anos. Isso vem com o tempo.”

Embora Joaquim discorde que suas dores crônicas nas costas e nos quadris tenham relação com os rigores do mensalão, é unanimidade entre seus amigos que o processo lhe custou muito. As dores incomodam. E devem ser o principal fator que definirá a provável aposentadoria precoce do Supremo, em novembro deste ano. Joaquim pretende se aposentar quando deixar a presidência da Corte.

Joaquim se incomoda também com o assédio de partidos como PV e PSB. Nunca recebeu ninguém para conversar – nem autorizou que alguém falasse em nome dele. “Ninguém veio diretamente falar comigo. Fui ao Congresso, ouvi um zum-zum-zum. Está cheio de emissários que querem chegar”, disse ele a um amigo. “Não recebo ninguém aqui.

Em primeiro lugar, acho que não seria apropriado eu, como presidente do Supremo, sair por aí fazendo negociações políticas. No dia em que sair daqui, estarei livre para fazer isso. Enquanto eu estiver aqui, não. Em segundo lugar, não dou nem nunca dei espaço para esses donos de partido ficarem… não, nunca. São abordagens indiretas. A maior parte do que sei é pela imprensa.”

Num momento em que o Supremo está dividido pelos traumas do mensalão, existe apenas uma unanimidade entre todos os ministros da Corte – uma unanimidade que se estende à Procuradoria-Geral da República e aos amigos de Joaquim. Caso, por alguma razão insondável, Joaquim mude de ideia e resolva entrar na política, será um desastre para ele, para o Supremo e para a legitimidade do julgamento do mensalão. Mas os ministros mais próximos dele, assim como todos os seus poucos amigos de confiança, têm certeza de que ele diz a verdade quando garante que não dará o salto de 300 metros. Nem o de 100.

Fonte: Época
O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio, julgou procedente em primeira instância a ação civil pública do Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da agência. Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima de um ano dos associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato. A agência ainda pode recorrer.

De acordo com o Procon-RJ, as cláusulas contratuais praticadas pelas operadoras de planos de saúde são abusivas e contrariam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Brasileira. A sentença foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, passando com isso a valer em todo o território nacional. Também obriga a ANS a publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, comunicado informando aos consumidores sobre a decisão judicial.

- É absurdo que alguém seja obrigado a utilizar um plano de saúde que não lhe satisfaz. Então vale mais o comércio do que a vida - questionou a secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos.

Ela complementa:

- O mais lamentável é que essa não era uma visão dos donos dos planos de saúde, o que já era de se esperar. A ANS, o órgão que deveria defender a saúde do brasileiro, estava na verdade cuidando da saúde financeira dos planos de saúde.

Atendimento equilibrado

A Abramge, associação que representa as operadoras de planos de saúde, informou que as boas práticas de mercado fazem parte de suas atribuições e que decisões judiciais são cumpridas. "O modelo de contrato sancionado pela ANS visa garantir a sustentação do sistema de saúde suplementar, que tem como objetivo principal, o atendimento equilibrado de todos os beneficiários de planos de saúde", diz o comunicado enviado pela entidade.

Fonte: O Globo
O Senado coloca em consulta pública, no Portal e-Cidadania, proposta em tramitação na Casa que fixa em três anos o prazo de validade da aprovação da primeira etapa (prova objetiva) do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), caso o candidato tenha sido reprovado na segunda fase (prova prática e subjetiva).

A consulta pública, que segue até 7 de março, permite ao cidadão manifestar-se contra ou a favor da proposta (PLS 397/2011), podendo inclusive sugerir modificação ou inclusão de dispositivos.
Atualmente, há dois projetos sobre o assunto em tramitação no Senado, ambos com alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O PLS 188/2010, do ex-senador Paulo Duque, torna a aprovação da primeira fase do exame da OAB válida por cinco anos. Já o PLS 397/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), sugere três anos como prazo - esse será o texto básico da consulta pública.

Em novembro do ano passado, o Conselho Federal da OAB fez uma primeira mudança, editando o Provimento 156/2013, que permite o aproveitamento do resultado da primeira fase no exame subsequente.

A proposta que estende para três anos a possibilidade de aproveitamento encontra-se na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sob a relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicitou a consulta pública.

– O principal objetivo da consulta pública é ampliar o debate democrático e construir um texto que atenda as reais necessidades da sociedade – explica a senadora.

e-Cidadania

Para participar da consulta pública, basta acessar o Portal e-Cidadania e clicar no link “Consulta Pública PLS 397/2011 – Exame da OAB” ou ainda usar o atalho na aba “Dê sua sugestão”, na página principal do site do Senado.

A participação requer cadastro do usuário no portal e-Cidadania, e as manifestações registradas ficarão visíveis a todos, conforme as regras da consulta pública, após a verificação da conformidade com os termos de uso da ferramenta.

Fonte: Agência Senado
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a Corregedoria do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) apuram os atos praticados por uma juíza que julgou processos em que ela mesma aparecia como autora.

Desde 2010, a juíza Sílvia Regina Criscuolo julgou e venceu quatro processos em que ela era parte interessada. Neles recebeu indenizações que variaram entre R$ 633,92 e R$ 10 mil.

As ações são semelhantes: sentindo-se de alguma forma prejudicada, a cidadã Sílvia Criscuolo entrava na Justiça contra empresas pedindo indenizações.

Como em todos os casos seu pedido era inferior a 20 salários mínimos (em torno de R$ 14,5 mil), os casos eram encaminhados para Juizados Especiais Cíveis.

Criscuolo é juíza titular de Juizados Especiais Cíveis. Ela aparece como autora em 23 processos na Justiça do Rio. E como ré em outros quatro.

De acordo com as investigações do CNJ, a juíza entrava com as ações nos locais onde trabalhava.

Fez assim nos juizados da Ilha do Governador e do Méier, zona norte. Nesses locais havia um único Juizado Especial Cível. As ações, assim, caíam automaticamente em suas mãos.

Nos juizados especiais, a audiência é geralmente conduzida por um juiz leigo, um advogado que, após seleção, atua como auxiliar de juízes titulares, conduzindo audiências e apresentado pareceres sobre os casos. A decisão final cabe ao titular.

Segundo o CNJ, Criscuolo participava das audiências como autora diante de um juiz leigo. Depois de encerrada a audiência, assumia seu papel de juíza titular para decidir sobre seu próprio caso.

Em sua defesa ao CNJ, a magistrada justificou que ela "decidiu no meio de outros processos sem saber que fazia parte deles".

O CNJ começou a investigar esse caso em julho do ano passado. A apuração foi repassada ao Tribunal de Justiça, que em fevereiro afastou Criscuolo do cargo.

Agora o CNJ quer que o Tribunal fluminense crie mecanismos que acabem com brechas como essa.

OS CASOS

Em um dos processos, a juíza Criscuolo reclamou de uma cobrança indevida em sua conta telefônica. Recebeu R$ 633,92.

Em outro caso, uma empresa demorou a entregar um eletrodoméstico. Pelos danos morais ela determinou que ele recebesse R$ 749,50.

De uma construtora que vendeu um apartamento com penhoras, a juíza obteve uma indenização de R$ 10 mil.

No Juizado do Méier, a juíza Sílvia Criscuolo reclamou de um colchão que demorou a ser entregue. Argumentou que, por isso, dormia no chão de casa.

Responsável por apurar o caso, a juíza do CNJ Mariella Ferraz disse que a magistrada do Rio "violou os ditames legais. Uma afronta às regras mais comezinhas dos deveres dos juízes".

OUTRO LADO

A juíza Sílvia Regina Criscuolo não foi encontrada pela Folha para falar de sua atuação como magistrada em processos em que ela mesma era a autora.

Ao prestar informações ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à Corregedoria do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) ela disse que assinou os processos sem saber que se tratavam dos seus.

A magistrada afirmou que decidiu "no meio de outros processos, sem saber que (seu nome) fazia parte deles".

Ainda em sua defesa, a juíza Criscuolo argumentou que "nenhuma das ações [em que ela aparecia como autora e juíza] teve conteúdo decisório e decorreram do equívoco ocasionado pelo assoberbamento de serviço".

"Quando há acordo entre as partes envolvidas em um litígio não há, propriamente, um julgamento porque o litígio foi solucionado por um acordo", explicou a juíza, justificando sua atuação.

Fonte: Folha de S. Paulo
O Ministério Público não pode investigar e acusar ao mesmo tempo. Com base nesse fundamento, a Justiça Federal do Tocantins rejeitou denúncia oferecida em Ação Penal que investiga a suspeita de desvio de verbas do Instituto de Gestão Previdenciária do estado (Igeprev).

Ao rejeitar a denúncia em fevereiro deste ano, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta tomou como base a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou o Procedimento Investigatório Criminal sobre os supostos delitos de gestão fraudulenta e peculato no Igeprev (PIC 1.36.000.000243/2006-33).

Para o TRF-1, o Ministério Público não pode ser, ao mesmo tempo, usado para investigar um crime e acusar os réus no processo. A partir da decisão, um novo inquérito policial deveria ser instaurado sem vínculo com as investigações declaradas nulas pela corte.

No entanto, consta nos autos que o MP, em vez de tirar dos autos os elementos colhidos ao longo do Procedimento Investigatório Criminal, usou as mesmas provas que a instância superior considerou ilícitas. Para o juízo federal usar o material na nova ação penal seria "admitir em juízo prova ilícita por derivação”.

Em sua fundamentação, Aires Pimenta disse não concordar com a decisão do TRF-1 sobre as provas, mas, no entanto, não caberia a ele desafiar "a autoridade da decisão de instância superior".

Por fim, o juiz esclarece que não houve condenação ou absolvição dos acusados. “O caso está em aberto. Nada impede que o MPF ofereça nova denúncia sem as provas que o TRF-1 considerou ilícitas”, completou.

Autos 5310-66.2013.4.01.4300

Fonte: Justiça Federal do Tocantins
Um gari de Santos, no litoral de São Paulo, virou advogado depois de anos de estudos e contratempos para pagar a faculdade. Ele trocou o uniforme laranja e a vassoura de gari pelo terno, a gravata e a pilha de processos de um advogado. Ele saiu da rotina de limpar as ruas santistas para marcar presença nos tribunais. Hoje, aos 27 anos, o ex-gari agradece por ter trabalhado nas ruas que, segundo ele, trouxeram muitos ensinamentos de vida.

Após completar 18 anos, Danilo Paixão foi selecionado para servir ao Exército Brasileiro, mas pediu dispensa. O jovem tinha acabado de receber a notícia de que a namorada estava grávida e, além disso, precisava pagar a faculdade de Direito que já estava cursando. Por isso, foi procurar emprego e encontrou algumas dificuldades. “Para receber a carteira de reservista demorou quase um ano e nenhuma empresa me contratou por conta disso”, conta.

Danilo conseguiu uma vaga como auxiliar de pedreiro na Zona Noroeste. “Depois de quase um ano, eu recebi a carteira de reservista e fui procurar outro emprego”, explica. Nessa época, a filha de Danilo nasceu e o pai dele faleceu. Por isso, ele tinha que ajudar ainda mais a família. “Ai que a coisa apertou mesmo. Eu falei para a minha mãe tentar arranjar alguma coisa para mim”, conta. Ele enviou o currículo e foi chamado para trabalhar na Terracom, a empresa que faz a limpeza da cidade de Santos.


O jovem passou a encarar a vida de gari todos os dias. Ele fazia parte da equipe de raspação da orla de Santos. Nos dias de semana, Danilo retirava o excesso de areia no jardim da cidade. Já nos finais de semana, ele passava a limpar a beira do mar, recolhia o lixo em toda a faixa de areia e colocava nos caminhões da empresa. “Tinha fins de semana que eu entrava às 9h e saia às 23h. Tudo por causa da temporada. Estava de pé no dia seguinte às 6h”, diz.

Apesar de o trabalho ser desgastante, o que mais marcou Danilo, em dois anos como gari foi a amizade entre os colegas de trabalho. Como sempre realizava o serviço com a mesma equipe, ele conhecia bem o jeito de cada um e até os sonhos dos garis em ter uma vida diferente. Compartilhar as tristezas e as vitórias era comum entre eles. “Era um trabalho físico, braçal mesmo. Mas, o contato humano que a gente tinha, a nossa amizade, é uma coisa que dificilmente você encontra. Quando um estava passando aperto, o outro ajudava, até financeiramente”, revela.

Entre um turno e outro, ele estudava e continuava frequentando a faculdade de Direito. Nas horas vagas, ele saia pelas ruas de Santos entregando currículos em escritórios de advocacia, na esperança de entrar em um novo mercado de trabalho.

Em uma manhã, antes de sair de férias, Danilo conheceu um vereador de Santos. Ele disse ao político que gostaria de ter a oportunidade de fazer um estágio na área de Direito e o vereador afirmou que conseguiria uma vaga na Prodesan – Progresso e Desenvolvimento de Santos. “Eu comecei a fazer o estágio na Prodesan. Foi quando eu comecei realmente a entender o Direito”, comenta. Assim, ele deixou a função de gari para dar o primeiro passo para se tornar um advogado.

Pouco depois de se formar, Danilo passou no exame da OAB e começou a atuar em escritórios junto com amigos. Desta forma, Danilo foi se aprimorando na carreira até chegar ao departamento jurídico terceirizado da Caixa Econômica Federal, em Santos, onde trabalha atualmente. “Ações de reintegração de posse, de cobrança. Fazemos a área trabalhista também”, comenta ele sobre a função.

Danilo consegue enxergar que todo o sacrifício para pagar a faculdade de Direito, conciliando os estudos e o trabalho, valeu a pena. Hoje, a rotina dele de advogado é acelerada e corrida tanto como a vida de gari. “Esse serviço é tão extenuante quanto o trabalho de gari. Lá, eu tinha todo o trabalho físico, mas não tinha muito o trabalho mental. Eu saia do serviço e ficava tranquilo. O corpo estava cansado, mas a mente não. Mas, aqui, por mais que você saia sempre fica pensando no serviço. O trabalho mental, às vezes, é tão cansativo como o físico”, fala.

A diferença é que, como advogado, ele tem melhores condições financeiras e consegue dar mais qualidade de vida para a família. Porém, como advogado ele não teria a oportunidade de ver a vida de outra forma. O jovem conta que passou a valorizar vários tipos de trabalho físico e que são considerados ‘invisíveis’, pela maioria da sociedade. “Eu sempre dei valor para esse serviço porque minha mãe trabalhou lá (Terracom) e meu pai era caminhoneiro. Sempre foram trabalhos braçais para eles. Eu me lembro pequenininho na praia e minha mãe passando trabalhando. Na época, ela trabalhava como gari. Depois ela passou a ser fiscal”, conta ele.


Danilo conta que adquiriu experiência de vida como gari, o que foi fundamental para o seu sucesso atualmente. “Eu não iria conseguir me formar e passar no exame da OAB, por exemplo, se lá atrás eu não tivesse aceitado trabalhar como gari. Eu não teria tido essa experiência de vida que me fez crescer, eu não teria tido a oportunidade de fazer o estágio. Então, eu vejo que uma coisa levou a outra para que eu conseguisse estar aqui nessa situação, que eu vejo que tem muita gente que gostaria de estar. Eu dou valor a esse passado, a essa trajetória”, afirma.

Fonte: G1
Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que  negou provimento ao recurso de um homem que alegou ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por ser pessoa simples e humilde.

A Turma levou em conta que o próprio réu foi pedir o reconhecimento do seguro na Justiça do Trabalho, ocasião em que a fraude veio à tona. O relator do caso, juiz federal convocado Márcio Mesquita, destacou que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos documentos relativos ao requerimento do benefício, declarações prestadas pelo réu e pela testemunha, bem como cópia da Reclamação Trabalhista, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício do réu.

Mesquita citou, ainda, entendimento do desembargador federal Johonsom di Salvo, no sentido de que "o próprio nome do benefício, Seguro-Desemprego, dirime qualquer dúvida acerca de seu propósito, a situação de desemprego, não sendo crível que a pessoa, por mais iletrada que seja, desconheça a ilicitude do ato de requerê-lo após a reinserção no mercado de trabalho".

A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento 13 dias-multa no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, parágrafo 1° do Código Penal, no caso, a União Federal.

Fonte: TRF - 3ª Região