Repúdio à criminalização da advocacia, honorários dignos, funcionamento do judiciário em dois turnos, piso salarial ético para advogados, defesa das prerrogativas, fixação de custas judiciais razoáveis e a elevação das verbas orçamentárias destinadas do Poder Judiciário foram algumas das principais decisões do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que constam da Carta do Recife, divulgada nesta sexta-feira (30). Leia a íntegra do documento:

CARTA DO RECIFE

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, nos dias 29 e 30 de maio de 2014, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, proclama:

1) Repudiar medidas administrativas adotadas por alguns Tribunais, que têm exigido renovação de instrumento procuratório para expedição de alvarás visando a liberação de valores decorrentes de precatórios requisitórios, bem como autorizado o levantamento de valores sem a participação dos advogados. Delibera-se pela proposição conjunta de todas as Seccionais e pelo Conselho Federal de representação perante o Conselho Nacional de Justiça objetivando preservar os plenos poderes outorgados através da procuração ad juditia e, de forma sucessiva, de medida judicial.

2) Reiterar deliberação pela necessidade de funcionamento do Poder Judiciário em dois turnos, de forma a dar pleno atendimento às demandas da sociedade, solicitando preferência de julgamento das ADI 4450 e 4598 em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal.

3) Repudiar medidas de criminalização da contratação de advogados com dispensa ou inexigibilidade de licitação permitidas em lei, em frontal contraposição ao entendimento esposado pelos Tribunais Superiores e na Súmula 05/2012 do Conselho Federal da OAB, deliberando apoiar a proposição de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público orientando os membros do Ministério Público a evitar o ajuizamento de ações e instauração de procedimentos administrativos investigatórios em razão desse tipo de contratação.

4) Considerando a importância da fixação de honorários dignos aos advogados brasileiros, deliberar pela ampla divulgação da Campanha “Honorários Dignos”, orientando e estimulando a advocacia brasileira a utilizar o selo personalizado da campanha em suas petições endereçadas ao Poder Judiciário.

5) Pugnar pela criação do piso salarial ético aos advogados, a ser fixado por instrumento que melhor atenda aos interesses de cada uma das Seccionais. 6) Reafirmar a posição de inaplicabilidade da Lei de Lavagem de Capitais (Lei n. 9.613/98, com as alterações da Lei n. 12.683/12) aos advogados, em razão dos princípios constitucionais de proteção ao sigilo profissional e da imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça.

7) Reafirmar a defesa do cumprimento da prerrogativa legal de acesso dos advogados às dependências do Poder Judiciário (art. 7º, VI, Lei n. 8.906/94), deliberando pela adoção de medidas junto ao Conselho Nacional de Justiça para o pleno cumprimento dessa garantia legal.

8) Deliberar pela adoção de medidas junto aos Tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça visando critérios razoáveis para fixação de custas judiciais, de forma a garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça.

9) Pugnar pela garantia de fiscalização e participação da Ordem dos Advogados do Brasil na aplicação e fixação dos valores das custas do Poder Judiciário, considerando o comando do art. 133 da Constituição Federal.

10) Adotar gestões junto ao Tribunal Superior do Trabalho objetivando garantir a autonomia dos Tribunais Regionais do Trabalho para deliberar sobre a suspensão dos prazos e audiências, por não se confundir com o instituto do recesso forense.

11) Ratificar a necessidade de elevação das verbas orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário, face a importância de ampliação dos relevantes serviços prestados pela Justiça, com priorização da alocação de recursos em favor do primeiro grau de jurisdição, redução do percentual de cargos em comissão para patamares razoáveis e elevação do quadro de juízes e servidores efetivos.

12) Afirmar que a cessão indiscriminada de servidores de outros Poderes ao Poder Judiciário compromete a sua independência.

13) Reafirmar a necessidade de uma ampla Reforma Política democrática como forma de combater a crise de representatividade dos Poderes.

14) Apoiar a criação de Tribunais Regionais do Trabalho nos Estados do Acre, Amapá, Roraima e Tocantins.

15) Defender o direito constitucional que tutela as manifestações públicas, resguardados igualmente os direitos constitucionais do cidadão, entre os quais a liberdade de ir e vir e a proteção ao patrimônio público e privado.

Recife, 30 de maio de 2014.

Fonte: Conselho Federal da OAB
O Ministério da Saúde anunciou neste sábado (31), Dia Mundial Sem Tabaco, novas regras de combate ao fumo, que incluem o fim da propaganda de cigarros, a extinção dos fumódromos em ambientes coletivos e a ampliação de mensagens de alerta em maços de cigarro vendidos no país.

A regulamentação da lei antifumo será publicada nesta segunda-feira (2) no "Diário Oficial da União" e as regras passarão a valer em até seis meses.

Segundo o governo, os fumantes não serão fiscalizados. Poderá ser punido somente o estabelecimento que desobedecer as normas. Locais de comércio e restaurantes, por exemplo, deverão orientar os clientes sobre a lei e pedir para que não fumem, podendo chamar a polícia quando alguém se recusar a apagar o cigarro.

A lei antifumo foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011, após ter sido aprovada no Congresso Nacional, e desde então estava sem regulamentação, que define como e quando deve ser aplicada.

Conforme a lei, fica proibido o fumo em locais fechados em todo o país. Segundo o ministro da Saúde, Arthur Chioro, um ponto principal da regulamentação é a definição de quais são os locais onde não poderá haver consumo e venda de tabaco. As regras preveem que as pessoas não poderão fumar em lugares públicos ou privados (acessíveis ao público) que possuam cobertura, teto, parede, divisórias ou toldos. Em varandas de restaurante com toldo, por exemplo, não será permitido o fumo, bem como na área coberta de pontos de ônibus. As normas também valem para narguilés ou qualquer tipo de fumígeno, mas não abrangem cigarros eletrônicos, pois, segundo Chioro, eles não são legais no Brasil.

Propaganda e embalagens

De acordo com as regras, qualquer propaganda de cigarro será proibida. Segundo Chioro, com a proibição de qualquer propaganda, inclusive em "displays" (painéis para anúncios), como ocorre hoje. A única forma de exibição dos maços deverá ser em locais de venda, mas, ainda assim, com 20% do espaço ocupado pela mensagem de alerta.
"É importante deixar claro que toda e qualquer propaganda de tabaco no Brasil, em relação a todos os produtos fumígenos, está proibida. Tudo em termos de propaganda sobre o que é fumável e legal no nosso país está proibido", disse Chioro.

A partir de agora, 100% da face de trás da embalagem e uma das faces laterais terão que ter imagem e mensagem sobre os problemas relacionados ao fumo. A partir de janeiro de 2016, na parte frontal da embalagem, 30% do espaço será destinado a mensagens de alerta. Atualmente, este tipo de mensagem só é estampada na parte de trás dos maços de cigarro.

Fiscalização e punição

Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras poderão receber advertência, multa, ser interditados e ter a autorização de funcionamento cancelada. As multas irão variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, de acordo com a infração. As vigilâncias sanitárias dos estados serão responsáveis pela fiscalização.
Segundo o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, a pessoa que estiver em um restaurante e se incomodar com o fato de alguém fumar deverá, primeiro, pedir ao estabelecimento que tome providências. Caso o responsável pelo restaurante se negue, a orientação é que a pessoa, então, denuncie o caso à Vigilância Sanitária.

Consumo e riscos

Pesquisa divulgada neste sábado pelo Ministério da Saúde diz que 11,3% dos adultos que vivem nas capitais do Brasil fumam. Em 2006, o índice era de 15,7%. Os homens são os que mais fumam, com índice de 14,4%. O percentual entre as mulheres é de 8,6%. Os fumantes passivos têm 30% a mais de chance de ter complicações respiratórias.

No ano passado, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 1,4 milhão de diárias por internação relacionada ao tabagismo, ao custo de R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos. A estimativa do governo é que neste ano sejam registrados 16,4 mil novos casos de câncer de pulmão.
O secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, afirmou durante entrevista coletiva neste sábado que o tabagismo é responsável por 200 mil mortes no Brasil por ano. Além disso, está relacionado a 90% dos casos de câncer de pulmão; 85% das mortes por bronquite; 45% das mortes por infarto agudo do miocárdio; 25% das doenças vasculares e 30% das mortes decorrentes de outros tipos de câncer.

Entenda os males do cigarro

Segundo especialistas, o cigarro está associado a 26% das mortes por todos os tipos de câncer. No caso de tumores no pulmão, esse índice aumenta para 84%. Além desta doença, o cigarro pode causar alterações na voz, principalmente das mulheres, que podem adquirir uma voz grossa e totalmente diferente por infecção nas cordas vocais.

Em apenas um dia sem fumar, já é possível ter benefícios para a saúde, segundo a cardiologista Jaqueline Issa. É preciso ainda prestar atenção em outros sintomas de problemas na garganta, como dor, dificuldade para engolir ou respirar e sensação de caroço na região.

Segundo os médicos, o cigarro pode também afetar a tireoide, causando hipotireoidismo e levando ao ganho de peso, especialmente na região abdominal. Mulheres fumantes com mais de 50 anos, por exemplo, têm entre 3 a 4 vezes mais chances de ter hipotireoidismo do que a população em geral.
Fora a alteração na voz e a rouquidão, o cigarro pode ainda causar também perda óssea nos dentes. Isso acontece porque a nicotina e outros componentes agridem a gengiva e a raiz.

Veja os locais proibidos e os liberados:

ONDE NÃO PODE

- bares
- restaurantes
- escolas
- cultos religiosos
- ambiente de trabalho
- veículos de transporte coletivo
- táxis

ONDE PODE

- casa
- áreas ao ar livre
- estádios de futebol
- cultos religiosos (caso faça parte do ritual)
- tabacarias
- vias públicas
- locais de filmagem (quando necessário à obra)

Fonte: G1
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (4 de junho) audiência pública para debater o Projeto de Lei 7004/13, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que proíbe a TV Justiça de transmitir ao vivo as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais.

A audiência foi proposta pelo deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Ele afirma que a divulgação dos atos dos tribunais é uma conquista da sociedade, que pode acompanhar a atuação dos “agentes políticos e exercer, de uma forma ou de outra, seus direitos e obrigações constitucionais”. Ribeiro disse, no entanto, que a transmissão ao vivo, principalmente de julgamentos de ações criminais, cria “constrangimentos aos jurisdicionados [acusados], afetando, a um só tempo, o princípio da dignidade da pessoa humana e, o que é mais grave, interferindo no sagrado direito ao devido processo legal”.

Participam do debate:
- o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski;
- o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams;
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho;
- o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira Neto;
- o professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Ingo Wolfgang Sarlet;
- o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Dalmo de Abreu Dallari;
- o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Jónatas Eduardo Mendes Machado; e
- a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti.

A audiência pública será realizada às 10 horas no plenário 13.

Fonte: Agência Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) proposta que obriga os hospitais e maternidades a fazerem exame em recém-nascidos para avaliar a anatomia da língua - procedimento conhecido como "teste da linguinha". O propósito é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca. Quando não há a correção, a criança pode desenvolver dificuldades de sucção, deglutição e mastigação, além de problemas na fala.

O autor do projeto (PLC 113/2013), deputado Onofre Agostini (PSD-SC), esclareceu que o diagnóstico precoce possibilita o tratamento imediato e a prevenção dos problemas decorrentes da anquiloglossia, termo científico que designa a anomalia. Segundo o parlamentar, ao não dar conta de sugar direito, o bebê pode ter que ser desmamado antes do tempo certo, com prejuízos ao desenvolvimento adequado da criança.

O relator do projeto no Senado, Eduardo Amorim (PSC-SE), explicou que o exame é bastante simples, rápido e indolor. Enquanto o bebê está mamando, o profissional de saúde faz a avaliação anatômica e da força de sucção, além de análise dos batimentos cardíacos, da respiração e da saturação do oxigênio.

Se a má formação for detectada, a correção, de acordo com Amorim, é feita com uma cirurgia chamada de frenectomia. É um procedimento simples e rápido, que pode ser feito com anestesia local, durante o tempo de permanência do bebê no hospital. Na rede pública, já são obrigatórios os testes do pezinho (rastreamento de doenças assintomáticas) e da orelhinha (para detectar surdez), também é comum o teste do olhinho.

O projeto segue para sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

O clima de satisfação com o trabalho e a admiração que os servidores nutrem pelo magistrado, a quem estão subordinados, parecem ser tão robustos quanto o nome do setor onde estão lotados - Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. A equipe, formada por doze servidores e dois estagiários, reconhece o dinamismo que leva o juiz titular da Vara, Edilson Enedino das Chagas, a despachar com rapidez os feitos e sabe que, por trás de todo o compromisso com a atividade jurisdicional e de uma singular competência que o credencia como professor de Direito Empresarial, existe uma história de vida que o faz respeitado como ser humano, além de profissional singular. O Juiz Edilson, 44 anos, que um dia vendeu bananas, tornou-se a motivação para os servidores que, com frequência, recebem elogios de jurisdicionados pelo diligente trabalho que executam.

Nascido em Brasília, filho de pai potiguar e mãe paraibana, Edilson teve, na invasão do Paranoá, sua primeira residência. Graças a um programa habitacional da extinta SHIS, a família conseguiu uma casa "zero quarto" no Gama. Aos dois anos, perdeu o pai, seu Pedro, que trabalhava como tratorista do GDF. A partir daí, a dona de casa Marlene passa a travar uma tremenda luta pela subsistência – sua e dos cinco filhos. Ao relatar esses tempos, o juiz Edilson pondera que, se não fosse a família unida, a igreja, a casa, a escola e o hospital públicos e também um programa alimentar do governo federal (LBA), talvez nem tivessem sobrevivido.

Era preciso ajudar a buscar o sustento e, aos oito anos, Edilson começa a fazer sua parte vendendo bananas. Aos nove, passa a vender picolés e, aos dez, torna-se jornaleiro. Aos doze anos, vai trabalhar como flanelinha e, aos catorze, como auxiliar gráfico. A diligência leva-o, aos quinze anos, a tornar-se auxiliar de mecânica, mas permanece, como já fazia antes, realizando qualquer trabalho braçal que consegue, sobretudo como ajudante de obra. Até então, poucos poderiam prever que o adolescente laborioso seria, um dia, o primeiro colocado no concurso de 1998 para Juiz de Direito – aliás, o primeiro morador do Gama a alcançar o feito.

Aos 17 anos, Edilson termina o 2º Grau em uma escola pública noturna e, no ano seguinte, realiza o curso de formação de fuzileiro naval da Marinha do Brasil. Em 1989, é aprovado e formado policial militar do DF e, dois anos depois, toma posse no Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos.

Foi entre os anos de 1991 e 1994 que uma brilhante carreira jurídica começou a ser delineada. Estudando em uma faculdade particular – na época não havia cotas para as universidades públicas federais – Edilson formou-se em Direito e, apenas um ano após a formatura, tornou-se fiscal do trabalho do DF. Em 1998, veio a conquista do primeiro lugar no concurso para Juiz de Direito e o início de sua trajetória no TJDFT. Passou por Varas Criminais e Cíveis, por Juizado Especial e Vara da Infância e Juventude, enriquecendo seu currículo e competência, inclusive trabalhando, entre 2009 e 2011, como Juiz Eleitoral em Samambaia. Em 2011, passou a atuar na Vara de Falência onde permanece até hoje.

O Juiz Edilson valoriza sua própria história e faz questão de lembrar, sempre, de onde veio. Em suas próprias palavras: “Entendo que importa muito mais quem está conosco do que aquilo que nos acontece. Deus, a família, os amigos, um Estado presente e atuante, uma igreja fraterna. Com essa fórmula, muita fé e honestidade, a vitória sempre chega”.

Fonte: TJDFT
A presidente Dilma terá outra preocupação para os próximos meses além da Copa e das eleições, qual seja, a escolha do novo integrante do STF.

Será a quinta indicação da presidente desde que assumiu o Palácio do Planalto em 2011. Dilma escolheu os ministros Barroso, Teori, Rosa da Rosa e Fux.

Dos ministros nomeados por Dilma, a vaga de Ayres Britto foi a que ficou mais tempo desocupada. Foram quase sete meses entre a aposentadoria deste e a nomeação do ministro Barroso.

Entre a saída do ministro Eros Grau e a indicação de Fux transcorreram quase seis meses, porém Dilma assumiu a presidência em 1º/1/11.

Vale lembrar que os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Teori serão pegos pela compulsória nos próximos anos e, portando, se a presidente Dilma for reeleita em outubro, terá mais três indicações a fazer no Supremo.
O já famoso comercial em que Compadre Washington fala "Sabe de nada, inocente" será retirado do ar. O Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) recomendou nesta terça (27) que a expressão "Ordinária", dita pelo cantor, seja retirada do anúncio do site de classificados Bom Negócio.

A entidade considerou o anúncio "desrespeitoso" para as mulheres, após a reclamação de cerca de 50 pessoas que se sentiram ofendidas com o bordão. Segundo o Conar, a expressão extrapolou o limite do bordão.

Na propaganda, que já foi vista por mais de 8 milhões de pessoas na internet, um casal está na piscina de uma casa quando Compadre Washington aparece em um aparelho de som falando sem parar: "Êta, mainha! Danada! Que abundância, mermão! Assim você vai matar papai, viu? Esse aí que é seu marido? Sabe de nada, inocente! Vem, vem, ordiná...", e desaparece, sem terminar o bordão "ordinária".

A empresa tem dez dias para entrar com recurso contra a decisão. O site Bom Negócio informa que aguardará a notificação do órgão para tomar as devidas providências.

Fonte: UOL
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deixará a Corte em junho deste ano, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Seu mandato como presidente acabaria em novembro. Como ministro ainda teria onze anos de labuta até a aposentadoria, que se dá aos 70 anos.

Ricardo Lewandowski, o vice do Supremo, assumirá antes do previsto, portanto.

O mais polêmico dos presidente do Supremo já dissera várias vezes que deixaria sua cadeira antes da aposentadoria. Decidiu voltar a dar aulas (na faculdade de Direito da UERJ) e dar palestras. Vai continuar morando entre Brasília e Rio de Janeiro, informou a coluna Radar on-line, da revista Veja, assinada por Lauro Jardim.

A informação foi passada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), após reunião com o ministro em seu gabinete.

"Ele disse que vai deixar o Supremo. Comunicou que a visita era uma oportunidade para se despedir", afirmou Renan ao jornal. Barbosa não teria informado o motivo da saída.

Segundo a Folha de S. Paulo, antes da conversa com Renan, o ministro também anunciou sua saída para a presidente Dilma Rousseff. Ao ser questionado por senadores se seria candidato em outubro, ele teria respondido apenas com um sorriso.

Fonte: EXAME / Veja
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2012, que diferencia os crimes de contrabando e descaminho. A proposta contou com parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que rejeitou emenda apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).

O PLC 62/2012 altera o artigo 334 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para diferenciar os dois crimes e ampliar a pena para contrabando, descrito como o “ato de importar ou exportar mercadoria proibida”. Assim, a pena por contrabando, que é, atualmente, de um a quatro anos de reclusão, poderá passar para dois a cinco anos de reclusão.

Fica estabelecido ainda que incorre no mesmo crime quem importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, ou que traga de volta ao Brasil mercadoria produzida aqui exclusivamente para fins de exportação.

O projeto original ampliava também a pena para crime de descaminho, praticado quando o cidadão deixa de pagar impostos sobre bens trazidos do exterior. Entretanto, os deputados consideraram o descaminho um crime de menor gravidade e, assim, decidiram manter a pena já fixada pelo Código Penal.

Por fim, o PLC 62/2012 estende a aplicação em dobro da pena ao contrabando via transporte marítimo ou fluvial. Atualmente, o Código Penal restringe esse aumento de punição às mercadorias contrabandeadas por transporte aéreo.

Negociação

Pouco antes da votação, Vital justificou a rejeição da emenda de Taques, que estabelece um aumento gradativo da pena pelo crime de descaminho. Apesar de considerá-la “extremamente importante”, o relator optou por recusá-la para que o PLC 62/2012 não tivesse de ser reexaminado pela Câmara.
Após um entendimento entre ambos, ficou acertado que o conteúdo da emenda será incorporado ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

O PLC 62/2012 segue agora para votação no Plenário do Senado, e se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado, será enviado em seguida à sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara
O boletim de ocorrência que relata agressividade de um motorista no momento de um acidente de trânsito é suficiente para comprovar que a vítima merece reparação por danos sofridos. Esse foi o entendimento da juíza Cláudia Regina Macegosso, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar que um homem pague indenização de R$ 13,7 mil por dirigir embriagado e ter atingido de forma violenta a parte traseira de um carro, em 2011.

O outro motorista alegou que teve de arcar com o custo do conserto e também com prejuízos financeiros, já que usava o carro para trabalhar. A vítima afirmou que o acidente e a perda do veículo fizeram com que ele entrasse em depressão. A juíza julgou que não havia provas da renda mensal que a vítima declarou ter na época nem do quadro de depressão declarado — “o qual bastaria a juntada da prescrição médica”, afirmou ela.

Mesmo assim, a magistrada avaliou que ele merecia receber ao menos parte da indenização cobrada: R$ 5,7 mil em danos materiais e R$ 8 mil em danos morais, referente à “ofensa que suportou pela agressividade do requerido no momento dos fatos, e que restou devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência”.

“Neste sentido, o histórico da ocorrência policia (...) e do auto de resistência (...) são suficientes a provar que o requerido intentou contra a integridade fisica do autor, sendo contido por policiais, denotando assim que o autor suportou ofensa a sua honra e moral, que superam os meros dissabores cotidianos e pelo qual merece ser indenizado”, diz a sentença. Ainda cabe recurso.

Fonte: TJ-MG
Com decisão apertada, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto (PLS 458/2013), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a lei que criou o Programa Bolsa Família. De acordo com o parecer aprovado, elaborado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), mesmo que a condição de elegibilidade da família seja alterada, ela ainda poderá se beneficiar do programa por no mínimo seis meses.

O projeto altera a Lei nº 10.836/2004 para estabelecer ainda que a concessão dos benefícios do Bolsa Família tenha caráter temporário e não gere direito adquirido. Determina também que a elegibilidade das famílias deve ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos.

O relatório de Lúcia Vânia obteve 10 votos favoráveis, enquanto o texto alternativo, contrário ao projeto, proposto pelo senador Humberto Costa (PT-PE), recebeu 9 votos.

O projeto segue para decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Agência Senado
De acordo com assessores do PT, a presidente Dilma Rousseff teria cedido ao partido e decidido encampar, caso seja reeleita, a proposta de regulação econômica da mídia. A informação é divulgada na edição desta quarta-feira (28) da Folha de S. Paulo.

De acordo com o jornal, durante seu mandato Dilma engavetou a proposta, elaborada pelo governo Lula. A proposta defendia a criação de um Conselho de Comunicação para regular o conteúdo de rádios e TVs, e foi recebida com críticas por representantes do setor, que argumentavam que a medida seria uma espécie de censura.

Agora, assessores de Dilma afirmam, de acordo com a Folha de S. Paulo, que ela vai apoiar um projeto que regulamente e trate dos artigos 220 e 221 da Constituição. Os artigos determinam que os meios de comunicação não podem ser objeto de monopólio ou oligopólio e que a produção e a programação de rádios e TVs devem atender os princípios de produção regional e independente. Trata ainda da definição de como deve ser a publicidade.

De acordo com a Folha de S. Paulo, em recente reunião no Palácio da Alvorada, Dilma teria deixado claro a petistas não ter a intenção de regular conteúdo, mas sinalizou que concordava em tratar da parte econômica: "Não há quem me faça aceitar discutir controle de conteúdo. Já a regulação econômica não só é possível discutir, como desejável", disse.

O jornal informa que na segunda-feira (26), a Executiva do PT decidiu incluir a regulação dos meios de comunicação no programa do partido para a campanha presidencial. "A democratização da sociedade brasileira exige que todas e todos possam exercer plenamente a mais ampla e irrestrita liberdade de expressão, o que passa pela regulação dos meios de comunicação - impedindo práticas monopolistas - sem que isso implique qualquer forma de censura, limitação ou controle de conteúdos", afirma.

De acordo com a Folha de S. Paulo, a inclusão do tema no programa petista foi acertada com Dilma, desde que ficasse bem claro que não haveria nenhuma proposta de controle de conteúdo. O jornal acrescenta ainda que historicamente, o PT e setores da esquerda miram o domínio da Rede Globo que, como líder de audiência, abocanha a maior fatia do mercado publicitário do setor.

A Folha de S. Paulo acrescenta ainda que a forma de tratar o assunto foi definida durante reunião da cúpula de campanha com a presidente há cerca de um mês, no Alvorada. Neste encontro, líderes petistas teriam comemorado a fala do ex-presidente Lula no encontro nacional do partido, quando ele defendeu a regulação da mídia num tom interpretado como senha para debater também um controle de conteúdo da imprensa.

De acordo com apuração da Folha, defensores do projeto de regulação da imprensa disseram na reunião: "Que bom que o Lula falou explicitamente que tem de regular a mídia." Ainda segundo o jornal, Dilma, sem criticar Lula, fez questão de definir até onde aceitava ir na discussão. Ela teria afirmado que muita gente "confunde regulação com controle de conteúdo, isso não posso aceitar", acrescentando que "temos de qualificar esse discurso" e que o "presidente Lula está discutindo regulação".

A Folha conclui afirmando que na reunião, estava presente o comando da campanha pela reeielção, Dilma, Aloizio Mercadante (ministro da Casa Civil), o presidente do PT, Rui Falcão, e o ex-ministro Franklin Martins.

Fonte: Jornal do Brasil / Folha de S. Paulo
Entre outras medidas, proposta prevê a instalação de torneiras e registros com sensores de proximidade; acesso restrito às torneiras em áreas externas; e uso de descargas sanitárias com volume de água reduzido.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), em caráter conclusivo, proposta que prevê a adoção de novas providências para aumentar a economia e permitir o uso mais inteligente de água em prédios que abrigam órgãos da administração pública federal. A matéria poderá seguir agora direto para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 2630/07, do deputado José Carlos Vieira (PSD-SC).

Entre as medidas a serem exigidas, o substitutivo inclui a instalação de torneiras e registros com sensores de proximidade, acesso restrito às torneiras em áreas externas e uso de descargas sanitárias com volume de água reduzido (seis litros por fluxo).

O texto estabelece que os prédios da administração pública deverão instalar mecanismos de duplo fluxo, que permitem escolher entre dois volumes diferentes de descarga. O substitutivo prevê ainda detalhes sobre as circunstâncias em que as regras devem vigorar e as sanções aplicáveis em caso de desrespeito às normas.

Aperfeiçoamento

O relator na CCJ, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), recomendou a aprovação do substitutivo por entender que o novo texto aperfeiçoa o projeto original. Assim como as comissões anteriores, a CCJ também rejeitou os projetos de lei 4285/08 e 4286/08, apensados ao 2630/07. Mendes defendeu que essas propostas são inconstitucionais, uma vez que o abastecimento de água (tema dos projetos) é gerido pelos municípios, e cabe à União apenas estabelecer diretrizes gerais.

Fonte: Agência Câmara
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido apresentado pelo PT para revogar as decisões do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benefícios de trabalho externo dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Nas decisões, Barbosa entendeu que os condenados não têm direito ao benefício por não terem cumprido um sexto da pena.

Com base no Artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê o cumprimento de um sexto da pena ao preso do regime semiaberto antes da autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho, Barbosa negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e revogou o benefício do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, dos ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL).

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o advogado do PT, Rodrigo Mudrovitsch, argumentou que a exigência é “incompatível” com o Artigo 5º da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que, segundo ele, seria um “contrassenso à individualização da pena”. De acordo com o advogado, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito à integridade física e moral. Marco Aurélio negou o pedido do PT por considerar que a ADPF não é adequada para o caso em análise.
O ministro Francisco Falcão foi eleito na manhã desta terça-feira (27/5) presidente do Superior Tribunal de Justiça com 29 votos, de um total de 32 votos possíveis. Sua vice será Laurita Vaz, escolhida com 30 votos. A ministra Nancy Andrighi foi eleita corregedora nacional de Justiça com 30 votos e assumirá o cargo depois de passar por sabatina no Senado.

As votações expressivas sinalizam que o tribunal optou por manter suas tradições a politizar as eleições para os ocupantes dos cargos administrativos. Os ministros saíram da sessão em clima de comemoração, pois "tudo ficou em paz", como disse um deles. Seguiu-se a regra da antiguidade, prevista no artigo 102 da Lei Orgânida da Magistratura Nacional, a Loman, segundo o qual o mais antigo dos candidatos é eleito presidente, o segundo, a vice, e o terceiro, a corregedor.

Dos 32 votos possíveis (há um cargo vago), Falcão recebeu 29. Um voto em branco e dois na ministra Nancy. O placar foi considerado normal pelos colegas, apesar de as ministras Laurita Vaz e Nancy Andrighi terem recebido um voto a mais cada uma.

A ministra Nancy foi eleita corregedora por aclamação pelos demais ministros. Ela enfrentaria a concorrência do ministro Felix Fischer, atual presidente do STJ, mas ele retirou sua candidatura e a colega foi aclamada.

De todo modo, dificilmente Fischer seria eleito, segundo comentaram alguns dos ministros. Por mais que seja o mais antigo do tribunal, não poderia assumir um cargo hierarquicamente inferior ao que já está. Caso contrário, ele estaria livre para assumir qualquer cargo que ainda não tivesse ocupado. "A antiguidade deve andar para frente", comentou um ministro.

Já a Corregedoria da Justiça Federal segue suas próprias regras internas de eleição. Os cargos de diretoria são definidos pela antiguidade dos membros eleitos para o órgão —, o terceiro mais antigo do STJ geralmente é nomeado corregedor do CNJ.
Em duas votações unânimes, o Senado aprovou a PEC das Defensorias, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. 

A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Foram 61 votos favoráveis na votação em primeiro turno e 59 votos favoráveis no segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. A PEC 4/2014 será promulgada pelo Congresso Nacional.

- Hoje entregamos o grande sonho dos defensores públicos de todo o Brasil – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao apoiar a aprovação da matéria e registrar a presença da presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patrícia Kettermann.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), todos presentes no Plenário do Senado, a PEC determina também que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de grande concentração de habitantes. Mauro Benevides já exerceu três mandatos de senador e foi presidente do Senado entre 1991 e 1993.

A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. Quanto à defesa dos necessitados, o texto da PEC deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial ou extrajudicial.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são listadas como princípios institucionais da Defensoria Pública. O texto determina ainda que será aplicado aos defensores, “no que couber”, o artigo da Constituição que trata dos princípios a serem observados na apresentação de um novo projeto de Estatuto da Magistratura pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988, como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais. Apesar de a Constituição ter sido promulgada há 20 anos, a instituição da Defensoria Pública ainda não funciona plenamente no país.

Estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chamado Mapa da Defensoria Pública no Brasil, mostrou que apenas 59% dos cargos de defensor público estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e que somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a só 22% das seções judiciárias.

Quase todos os senadores presentes no Plenário apoiaram e comemoraram a aprovação da PEC. O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) lamentou que a Defensoria Pública esteja presente em apenas 28% das comarcas brasileiras. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que a nova emenda constitucional vai “garantir justiça para os mais pobres”.
O presidente Renan Calheiros disse que o Senado está dando mais um passo no reconhecimento da importância da Defensoria Pública para a democracia brasileira.

- O Senado valoriza a missão primordial da Defensoria Pública: dar assistência gratuita e de qualidade àqueles que não podem pagar – disse Renan.

Para o presidente do Senado, a aprovação da PEC fortalece as condições para o exercício da atividade do defensor público como agente da transformação social no Brasil.

- O compromisso do Senado é com o fortalecimento das instituições públicas e com a justiça social – acrescentou.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que os defensores públicos defendem “a parte mais frágil da sociedade, aqueles que não têm recursos”. Para ele, o defensor completa a “função essencial da Justiça prevista na Constituição”. Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirmou que a democracia brasileira “está de parabéns”. Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a aprovação da PEC “faz justiça a quem faz justiça ao povo brasileiro”.

José Pimentel (PT-CE) acredita que a emenda constitucional vai assegurar um defensor público em cada vara da justiça brasileira. Ana Rita (PT-ES) acrescentou que o Congresso estava dando “caráter permanente e definitivo às defensorias públicas”. Paulo Paim (PT-RS) destacou a coragem de Renan Calheiros em pautar a PEC das Defensorias e a PEC da cota para negros no serviço público para votação em Plenário nesta terça-feira (20).

Os seguintes senadores também apoiaram e comemoraram a aprovação da PEC e ressaltaram a importância dos defensores públicos para o país: Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gim (PTB-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Sérgio Petecão (PSD-AC), Mário Couto (PSDB-PA), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Humberto Costa (PT-PE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Cristovam Buarque (PDT-DF), Lindbergh Farias (PT-RJ), Ana Amélia (PP-RS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA), Wellington Dias (PT-PI), Ivo Cassol (PP-RO), Pedro Taques (PDT-MT), Jayme Campos (DEM-MT), Anibal Diniz (PT-AC), Benedito de Lira (PP-AL), Paulo Davim (PV-RN), Eduardo Suplicy (PT-SP), entre outros.
Medida está prevista na proposta de reforma política que foi elaborada por grupo de trabalho da Câmara após as manifestações de junho do ano passado. Reportagem especial explica esse e outros pontos do texto, que aguarda votação na CCJ.

As manifestações de junho de 2013 surpreenderam por sua força e espontaneidade, mas também pela rápida amplitude das reivindicações. Não demorou muito para que o tema reforma política ganhasse as ruas e, consequentemente, os discursos dos políticos.

A tentativa mais ousada de responder a essa demanda partiu da presidente Dilma Rousseff, que convocou cadeia de rádio e TV para propor, entre outras medidas, um plebiscito e uma constituinte exclusiva para redesenhar o sistema político-eleitoral do País. A proposta não foi bem recebida pelo Congresso, mesmo entre aliados do governo, que viram a ideia como uma usurpação das prerrogativas do Legislativo.

A alternativa apresentada pela Câmara dos Deputados foi a criação de um grupo de trabalho, em julho do ano passado, para converter em um projeto toda discussão acumulada ao longo de décadas.

Em menos de quatro meses, os parlamentares apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC 352/13) que contempla 16 pontos e, ainda hoje, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Entre todas as tentativas anteriores de reforma política, nenhuma deu tanto destaque à adoção do voto facultativo como a elaborada pelo grupo de trabalho.

“Todos os países desenvolvidos do mundo têm o voto facultativo. Se o cidadão não quiser votar, ele tem esse direito, seja porque não gosta dos candidatos ou porque qualquer resultado o satisfaz”, afirma o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do colegiado.

Pesquisa
De acordo com pesquisa divulgada pelo Datafolha em maio deste ano, o percentual de brasileiros contrários ao voto obrigatório chegou pela primeira vez a 61%. Pelas regras em vigor no País, o voto é facultativo apenas para analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e as que têm 16 ou 17 anos.

O mesmo levantamento, feito com 2.844 cidadãos entre 18 e 70 anos, revela que, se tivessem opção, 57% dos eleitores não votariam no próximo dia 5 de outubro, outro recorde. A pergunta sobre comparecimento às urnas é feita desde 1989. Nas sondagens anteriores, o total dos que não votariam se não houvesse obrigatoriedade nunca superou 50%. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Amadurecimento
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) defende que o voto pode vir a ser facultativo algum dia, mas, por enquanto, deve continuar obrigatório. "A obrigatoriedade deve ser mantida neste momento, em que ainda precisamos avançar com o processo democrático. Devemos fazer com que as pessoas se desvinculem do chamado voto comprado, tão recorrente, para caminhar para o voto facultativo”, sustenta.

Já o relator da proposta na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), discorda do argumento de Delgado. "Essa história de ficar esperando o amadurecimento para tomar uma medida que você acha correta, já passou. Acho que quem sabe faz a hora, não espera acontecer, também nesse caso."


Estudos apontam que não há relação direta entre obrigatoriedade do voto e participação nas eleições. Mesmo onde há maior comparecimento em razão da obrigatoriedade, votos brancos, nulos, ausências e justificações mantêm padrões semelhantes ao das abstenções dos países onde o voto é facultativo. Os valores variam muito entre as nações, em razão de cultura ou do momento político que atravessam. O Brasil, no entanto, permanece com uma das maiores taxas de participação do mundo democrático, sempre acima dos 80%.

Fonte: Agência Câmara
O PT ingressou com uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim da exigência de cumprimento de um sexto da pena para a concessão de trabalho externo a presos do regime semiaberto. O caso vai ser analisado pelo plenário do STF.


Esse pedido, na prática, visa garantir que petistas como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-ministro-Chefe da Casa Civil José Dirceu tenham esse direito garantido. Delúbio trabalhava na Central Única dos Trabalhadores (CUT) até o presidente do STF, Joaquim Barbosa, revogar esse benefício. Já Dirceu, chegou a ingressar com o pedido para trabalhar fora da prisão, mas foi indeferido por Barbosa. Nos dois casos, Barbosa argumentou que eles não cumpriram um sexto da pena para ter direito ao benefício do trabalho externo.

Além disso, a liminar também tenta garantir que o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha mantenha seu trabalho externo atual, em um escritório de advocacia de Brasília.

Na ação, o PT argumenta que existem decisões consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que regulamenta o trabalho externo para presos do sistema semiaberto, mesmo sem o cumprimento de um sexto da pena exigido agora por Barbosa.

Barbosa negou o pedido de trabalho externo do Dirceu e revogou o benefício de Delúbio com base no artigo 37 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual “a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”. No entanto, juízes de execução penal de todo o Brasil interpretam que essa necessidade é apenas para presos do regime fechado.

O coordenador jurídico do PT, Marco Aurélio Carvalho, disse que Barbosa descumpriu uma jurisprudência e que essa decisão vai de encontro a um dos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988: o direito à ressocialização do apenado. “Do ponto de vista prático, na sanha de prejudicar um, ele compromete ainda mais o sistema penitenciário, porque abre brechas para que outros juízes também neguem o pedido de trabalho externo a presos do sistema semiaberto”, disse Carvalho.

“Ele deveria se declarar impedido de continuar com esse processo. Ele não tem nem condição técnica, nem emocional pra conduzir o caso. Não estamos mais na idade média”, disse Carvalho.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cogitou ingressar também com uma ação no STF para reverter a decisão de Barbosa contra os condenados no mensalão, mas não colocou o plano adiante. A entidade entendeu que ela não foi provocada diretamente no caso e que as manifestações públicas sobre o tema já foram suficientes para abrir a discussão sobre o sistema carcerário e a necessidade de cumprimento de pena mínimo para se ter direito ao benefício do trabalho externo.

Fonte: IG
Tendo chegado ao conhecimento de um Delegado (de uma delegacia de homicídios de certa metrópole) a notícia criminal de um homicídio, instaurou-se o devido inquérito policial. Apurou-se, no decorrer do processo de investigação, a existência de uma testemunha que havia presenciado os fatos.

Arguida pelo delegado, a testemunha levou-o ao suspeito. Lá chegando, o delegado deparou-se com um problema grave: o suspeito tinha um irmão gêmeo, idêntico.

Portanto, a testemunha não conseguiu apontar o autor do fato delituoso. Na dúvida, o delegado prendeu os dois irmãos. Após um mês da prisão, ainda sem vislumbrar a autoria do homicídio, um dos dois irmãos engordou quase quinze quilos, enquanto o outro permaneceu com o mesmo peso de quando fora preso. Analisando pormenorizadamente os fatos e os acontecimentos, o delegado chegou a conclusão da autoria: liberou o gêmeo gordo e indiciou o outro.

Pergunta-se:

Qual teria sido o fundamento jurídico usado para a liberação e para o indiciamento?

Resposta:

O que não mata, engorda!
Portaria publicada na edição desta quinta-feira (22) do "Diário Oficial da União" incluiu o aborto por razões médicas e legais na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a portaria, o valor fixado pela tabela para o pagamento aos hospitais por esse procedimento, intitulado "Interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei", é R$ 443,40.

Atualmente, a lei brasileira considera o aborto como crime, exceto se houver estupro ou risco de morte da mãe. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu também permitir o aborto de feto anencéfalo (sem cérebro). Até então, para interrupção da gravidez em caso de anencefalia, as mães necessitavam de autorização judicial.

A portaria estabelece que, no registro do procedimento pelo médico, deverão estar obrigatoriamente especificados os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID), principal e secundárias. Segundo o texto, o CID principal é "aborto por razões médicas e legais" e os CIDs secundários são "agressão sexual por meio de força física", "abuso sexual", "anencefalia" ou "supervisão de gravidez de alto risco", de acordo com o caso.

Ação judicial

Nesta sexta-feira (23), o Partido Social Cristão (PSC) divulgou nota para anunciar que ingressará na Justiça contra a portaria do Ministério da Saúde. Para o partido, a portaria é uma "brecha para a oficialização da interrupção da vida".

Segundo a nota, "ao custo de R$ 443,30, o governo reduz princípios básicos da vida e da família a pó".

"O PSC não apenas rejeita veementemente esta proposição, como também denuncia e conclama todos os brasileiros a se posicionarem contra esta iniciativa nefasta", diz o texto.

Fonte: G1
A Unimed Belém não pode mais cobrar a extinção de dívidas anteriores para admitir clientes em seus planos de saúde. A prática agora vetada foi nomeada como “lista negra” pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, ré de Mandado de Segurança movido pela cooperativa, em 2010, na Justiça Federal no Rio de Janeiro. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com a decisão, os desembargadores da 7ª turma do TRF-2 revertem a liminar da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que em 2011 impediu a ANS de exigir da operadora a admissão de inadimplentes e ordenou a anulação de multas aplicadas por essa razão. Em parecer ao tribunal sobre um recurso da agência, a procuradora regional Beatriz Christo se opôs à limitação a inadimplentes para contratar o plano.

Ao processar a ANS, a Unimed Belém alegou que a agência ampliara indevidamente a interpretação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Segundo a norma, “em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde”. Para a ANS, em hipótese alguma, e não só nas explícitas no início do artigo (idosos e portadores de deficiência), a operadora pode se recusar a contratar com uma pessoa interessada em um plano de saúde.

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região se manifestou ao tribunal no papel de fiscal da lei (custos legis), e não como autora da ação. No parecer, a procuradora regional Beatriz Christo afirmou que a visão da Unimed Belém é “generalista e pouco detalhada, não comprovando que a interpretação dada pela ANS aplica-se de modo sistemático, o que de fato importaria em inovação jurídica na ordem pública”.

Na manifestação, a PRR-2 se opõe à aplicação da decisão liminar a todo caso futuro de imposição do limite de ser contratada por inadimplentes, o que poderia causar um “verdadeiro abuso do Direito”. A decisão do tribunal cita que, dada a atuação de apenas duas operadoras de saúde na região de Belém, o impedimento de nova contratação de plano por cliente inadimplente até a extinção de seu débito contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Procuradoria Regional da República - 2ª Região


Projeto em análise na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados determina que não é preciso passar na prova para exercer a advocacia; relator da proposta, o deputado Gastão Vieira responderá, ao vivo, perguntas dos internautas na próxima terça-feira.

A Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados promoveu nesta terça-feira (27), às 11 horas, videochat com o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), relator da proposta que acaba com a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado.

De autoria do deputado Domingos Dutra (SD-MA), o projeto de lei (PL 5277/13) propõe a manutenção do exame da Ordem sem seu caráter punitivo. Ou seja, ao formando reprovado no exame, será dada ciência do fato, mas ele não ficará impedido de tirar a licença para advogar. Por outro lado, a proposta estabelece que os alunos que concluírem qualquer curso de nível superior só poderão receber o diploma depois de aprovados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

O texto está sendo analisado pela Comissão de Educação e chegou a receber parecer favorável, com substitutivo, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ). Em abril, porém, Jacob saiu da relatoria e foi designado, como novo relator, o deputado Gastão Vieira, que ainda não emitiu seu parecer à proposta.

Polêmica 

Segundo a justificativa do projeto, muitos movimentos de bacharéis em Direito lutam pela extinção do exame, entendendo que ele seria inconstitucional e injusto, pois apenas os diplomados em Direito têm de se submeter a exame como esse.

Levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) com base nos dados oficiais da OAB, divulgado pelo site G1, mostra que apenas 18,5% são aprovados de primeira no exame. Considerando-se os últimos oito exames, esse índice de aprovação sobe para 41,15%, pois vários bacharéis fazem a prova mais de uma vez. Segundo a FGV, 148.612 candidatos, entre 361.110, foram aprovados nos oito últimos certames. A inscrição para participar da prova custa cerca de R$ 200.

A OAB tem defendido a manutenção do exame, sob o argumento de que ele garante qualidade mínima aos profissionais do mercado e de que a baixa aprovação demonstra a baixa qualidade das faculdades de Direito. Atualmente, existem mais de 1.200 cursos de graduação em Direito autorizados no país. No Judiciário, a OAB conseguiu uma vitória: em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da entidade ao rejeitar o pedido de bacharéis para exercer a advocacia sem a aprovação no exame.

Enade

O Enade é feito periodicamente, dentro do sistema de avaliação da qualidade do ensino do País, sendo admitida a realização por amostragem. Os universitários fazem duas provas: a de formação geral (igual para todos os cursos) e a de componente específico por área, as quais significam 25% e 75% da nota final, respectivamente.

Se for aprovada a proposta do deputado Domingos Dutra, o exame será aplicado anualmente, ao final do último ano de curso, a todos os alunos de graduação. A nota de aprovação, inscrita no histórico escolar dos estudantes, será considerada requisito indispensável para a obtenção do diploma.

Outras propostas

Na Câmara, tramitam cerca de 20 propostas sobre o exame da OAB (PL 5054/05 e apensados), que estão sendo analisadas em conjunto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre elas, o Projeto de Lei 2154/11, do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que tem sido um dos principais defensores, na Câmara, da extinção da obrigatoriedade do exame. O relator das propostas na CCJ, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), já emitiu parecer contrário ao fim da obrigatoriedade.

O líder do PMDB também tentou incluir, sem sucesso, o fim do exame da Ordem na Medida Provisória (MP) do Programa Mais Médicos (621/13), por meio de destaque. Já no relatório à MP 627/13, sobre a tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras, Cunha tentou incluir a isenção de taxa para o formado em Direito prestar o exame, mas o dispositivo foi indeferido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, por considerar que não tinha pertinência em relação ao tema original da MP.

Videochat

O videochat foi transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara e teve duração de uma hora. Qualquer pessoa pode sempre participar, enviando perguntas pela internet ou pelo Disque-Câmara (0800 619 619).

Fonte: Agência Câmara
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar hoje (23) o deputado estadual José Riva (PSD-MT), preso na Operação Ararath, da Polícia Federal. O parlamentar foi preso terça-feira (20) e transferido para o Presídio da Papuda, no Distrito Federal. O alvará de soltura foi assinado pelo ministro.

O deputado é investigado na Operação Ararath, destinada a apurar crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Em novembro de 2013, quando concluiu a primeira etapa da operação, a polícia informou que, desde o começo de 2011, vinha investigando empresas de factoring (fomento mercantil) e de outros segmentos, como uma rede de postos de combustíveis de Cuiabá.

Por meio de operações de empréstimo fraudulentas, as empresas lavavam dinheiro e fraudavam o sistema financeiro, movimentando mais de R$ 500 milhões de reais em seis anos. A base do esquema era uma empresa de Várzea Grande (MT) que encerrou suas atividades em 2012.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, encerrou a ação penal contra Afanásio Guimarães, acusado de ter roubado duas aves de um vizinho em Rochedo de Minas, na Zona da Mata. Com a decisão, o caso será arquivado. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF ao analisar, na sessão de terça-feira (20), habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o pedido de suspensão do processo.

Por causa deste recurso, o caso ganhou repercussão nacional. Nas informações divulgadas na página do STF na internet, o relator do processo, o ministro Luiz Fux, ao analisar o mérito, concordou que “o caso específico preenche os requisitos da insignificância”, seguindo o parecer da Procuradoria Geral de República (PGR) que soliciou o arquivamento.

Segundo a Procuradoria, o réu é primário, tem bons antecedentes, que cometeu uma lesão "inexpressiva" e conduta que "não se apresenta como socialmente perigosa”, de acordo com o texto divulgado pelo STF. O único voto contrário ao arquivamento foi do ministro Marco Aurélio. Ele destacou que deveria ser seguido o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, que determina que, se o criminoso é primário e o objeto furtado é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

A decisão do STF anula quaisquer decisões e acordos feitos anteriormente nas demais instâncias judiciais. Em audiência na Comarca de São João Nepomuceno, no dia 6 maio, Afanásio Guimarães aceitou acordo com a promotoria para pagar uma indenização de R$ 40 ao dono das aves e um salário mínimo, com valor total dividido em dez prestações, a uma instituição beneficente. Ele também não poderia sair da cidade por mais de sete dias sem comunicar a viagem ao Fórum e nem frequentar bares depois das 22h. "Foi trancada a ação penal e ele não está respondendo criminalmente por nenhuma conduta", afirmou.

Renata destacou ainda que a decisão do STF confirma o parecer inicial da Defensoria Pública. "O meu entendimento desde o inicio era de que o processo criminal não deveria nem ter sido iniciado por causa do principio da insignificância", analisou.

Com o caso arquivado na instância criminal, a defensora ressaltou que se o dono quiser ressarcimento teria que entrar com uma ação cível. “Mas vou orientar o Afanásio a procurar a vítima e fazer este pagamento, que seria o justo, já que ele causou o prejuízo. E, assim, evitar novo processo”, afirmou a defensora pública.

Furto das galinhas

Em Rochedo de Minas, Afanásio Guimarães se envolveu em uma confusão com o vizinho e foi acusado pelo furto de duas galinhas em 2013. “As galinhas dele ficavam soltas, iam no meu quintal, ficavam ciscando lá. Matei para comer mesmo”, comentou.

Após a situação, o proprietário dos animais, Raimundo Miranda, deu queixa e o juiz Júlio Cesar de Castro aceitou a denúncia. "Permitir isso em uma cidade do interior seria permitir o caos. Daqui a pouco todo mundo vai querer furtar galinha porque a Justiça aqui não condena quem furta galinha, quem furta chocolate’”, justificou o juiz.

Afanásio ainda procurou Raimundo Miranda para tentar pagar um valor pelos animais. Porém, isso ocorreu quatro meses depois do fato e Raimundo Miranda não quis mais acordo. “Está na Justiça; o que fizer, está feito”, afirmou a vítima do furto.

Fonte: G1



Em sessão administrativa nesta quinta-feira (22/5), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral afirmou que não é possível arrecadar recursos de campanha por meio de páginas na internet de financiamento coletivo. O tribunal definiu esse entendimento ao responder negativamente a primeira pergunta da consulta feita pelo deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) sobre o assunto. Os ministros consideraram prejudicadas as demais indagações da consulta.

De acordo com o relator da consulta, ministro Henrique Neves, a doação eleitoral é algo que ocorre entre eleitor e candidato. “A legislação diz que o candidato, partido político ou coligação podem ter na página da internet mecanismo para que o eleitor possa, pela internet, fazer a doação. Não admite intermediários, que inclusive seriam remunerados por isso”, destacou o ministro.

Na consulta, o deputado Jean Wyllys perguntava: "Considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, bem como a legislação eleitoral vigente, a arrecadação de recursos através de websites de financiamento coletivo mostra-se lícita no que tange às campanhas eleitorais? Tendo em vista que o financiamento coletivo prevê a figura de um organizador, que é o responsável pelo repasse dos recursos arrecadados ao destinatário final, como seria operacionalizada a emissão de recibos eleitorais? É permitida a emissão de somente um único recibo em nome do organizador, ou são exigidos tantos recibos quantos os participantes do financiamento coletivo e em nome destes? Permite-se a divulgação do financiamento coletivo? Se sim, por quais meios de comunicação e de que forma?”

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Fonte: TSE
No ano passado, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou resolução que obrigava o Ministério Público a pedir autorização à Justiça Eleitoral antes de iniciar investigações

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a eficácia de uma resolução, instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado, que limitava o poder de investigação do Ministério Público (MP) nas eleições.

No ano passado, o TSE instituiu a resolução 23.396, que valeria apenas para as eleições desde ano. Pela norma, se o MP pretendesse instaurar inquéritos ou pedir diligências para apurar crimes eleitorais (como abuso de poder político e econômico, por exemplo), antes ele precisaria de uma autorização do juiz eleitoral.

Os ministros do Supremo, a partir do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), entenderam, no entanto, que o MP não precisa pedir autorização judicial para instaurar investigações. Na visão dos ministros, a própria Constituição Federal (CF) afirma que o Ministério Público tem independência para dar encaminhamento a procedimentos investigatórios. Os únicos entendimentos contrários foram do ministro Dias Toffoli, atual presidente do TSE, segundo os quais a norma não impediria as investigações do MP, e do ministro Gilmar Mendes.

Além disso, os ministros do STF que votaram contra o impedimento das investigações do MP nas eleições também pontuaram que a função do juiz eleitoral é analisar crimes mediante alegações tanto da acusação, quanto da defesa. Segundo o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, a determinação do TSE daria caráter parcial à Justiça Eleitoral, já que ela seria a responsável por autorizar ou não as investigações. “Não faz sentido que as ‘notitias criminis’ (notícia crime) sejam encaminhadas diretamente à autoridade judicial”, disse o ministro.

“Não é válido que se condicione as funções da Polícia e do MP a uma autorização judicial prévia, isso vale tanto para a instalação originária de inquérito, quanto para quaisquer outros atos adicionais”, disse o ministro Barroso.

O presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, também criticou a resolução do TSE afirmando que ela poderia ter um efeito reverso no processo eleitoral. “Além de atentar contra os princípios da legalidade e da isonomia, (a resolução) tem a função de retardar, impedir que se imprima a celeridade necessárias as investigações criminais”, se manifestou o ministro Barbosa. “O MP pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, contanto que sejam compatíveis com a sua finalidade que é de investigar”, complementou o ministro Luiz Fux.

O atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, afirmou que a resolução tem o intuito apenas de legitimar a apuração de delitos. Ainda conforme o ministro Toffoli, algumas investigações instituídas pelo Ministério Público já foram anuladas por conta da falta de autorizações judiciais e a norma apenas regulamenta essas investigações. “A resolução apenas coloca que se requisite ao juiz a abertura do inquérito. E que se dê notícia e se passe o processamento”, afirmou o ministro Toffoli. “O TSE vem reiteradamente tomando decisões a respeito do tema e não é só dessa eleição. Isso não impede investigação nenhuma”, analisou Toffoli.

Fonte: STF
A fidelidade é parte do dever de respeito e lealdade entre os companheiros, ainda que não seja requisito expresso na legislação para configuração da união estável. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o reconhecimento de união estável porque o homem mantinha outro relacionamento.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia negado o pedido de uma mulher de reconhecer a união por entender que o relacionamento dela com o homem, já morto, teria sido apenas um namoro, sem objetivo de constituição de família.

No recurso, a autora da ação afirmou que manteve convivência pública, duradoura e contínua com o homem de julho de 2007 até a morte dele, em 30 de novembro de 2008, e que o dever de fidelidade não estaria incluído entre os requisitos necessários à configuração da união estável.

A outra companheira contestou a ação, alegando ilegitimidade ativa da autora, que seria apenas uma possível amante do morto, com quem ela viveu em união estável desde o ano 2000 até morte dele.

A ministra Nancy Andrighi (foto), relatora do caso, apontou que a discussão é para definir se a união estável pode ser reconhecida entre as partes, mesmo diante da inobservância do dever de fidelidade pelo morto, que mantinha outro relacionamento estável com terceira, sendo que os dois relacionamentos simultâneos foram demonstrados nos autos.

A ministra reconheceu que tanto a Lei 9.278/96 como o Código Civil não mencionam expressamente a observância do dever de fidelidade recíproca para que possa ser caracterizada a união estável, mas entendeu que a fidelidade é inerente ao dever de respeito e lealdade entre os companheiros.

Para a ministra, uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade — que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo — para inserir no âmbito do direito de família relações afetivas paralelas.

Poligamia estável

Andrighi admitiu que a jurisprudência do STJ não é uníssona ao tratar do tema e alertou que, ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades de cada caso, “decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade”.

A ministra concluiu o voto ressaltando que seu entendimento não significa dizer que a relação mantida entre a recorrente e o morto mereça ficar sem qualquer amparo jurídico: “Ainda que ela não tenha logrado êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união estável, poderá pleitear em processo próprio o reconhecimento de uma eventual sociedade de fato.”

O voto da relatora foi acompanhado de forma unânime na turma e reforçado por um comentário do ministro Sidnei Beneti. Para ele, divergir da relatora neste caso seria legalizar a “poligamia estável”.

Fonte: STJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres.

O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), seguirá agora direto para o Senado, exceto de houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Pelo projeto, a empregada exercerá suas atividades em local salubre enquanto durar a gestação e a lactação, sem redução de salário. Ela receberá o pagamento integral de seu salário, inclusive com o adicional de insalubridade.

O relator, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), emitiu parecer favorável à matéria. Ele concordou com o autor sobre a proteção extra a trabalhadoras gestantes e lactantes e disse que o possível prejuízo ao filho justificam a preocupação.

Fonte: Agência Câmara
Um preso que cumpre pena na região metropolitana de Fortaleza (CE) usou um lençol para escrever um pedido de habeas corpus. No texto, Hamurabi Simplicio Contri da Silva alega que já teria direito ao sistema de progressão do regime semiaberto e pede que o benefício seja cumprido.

Silva cumpre pena na unidade 2 do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira, em Itaitinga (CE). O inusitado documento foi endereçado à ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado (OAB-CE). Na tarde de terça-feira, o habeas corpus foi entregue ao ouvidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, pela ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha.

Segundo Wanha, o encarcerado se valeu de "um direito que ultrapassa os limites da prisão", sem deixar de reparar a "mídia" usada. "Em pleno século XXI, voltamos à pré-história, onde o preso usou uma espécie de pergaminho, uma forma arcaica de comunicação, para expressar o seu direito, numa época que se vive a era da tecnologia", afirmou.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”.

O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.

O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado.

Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.

Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.

Debate

A tentativa de votar a proposta começou na manhã desta quarta. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora de TV Xuxa Meneghel, que defende a medida.

À tarde, após uma reunião na Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a um acordo e alteraram o texto para deixar claro o que seria considerado castigo físico.

O texto em discussão definia castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente”. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou uma emenda acrescentando a expressão “sofrimento físico”. Assim, a definição para castigo é a seguinte: “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”.

Negociação

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, participou da reunião da CCJ. Ele destacou o empenho de todos na aprovação da proposta. "Rendo homenagem a todos que colaboraram para esse entendimento. Os que eram contrários, os de oposição, os outros, a bancada evangélica que foi sensível às alterações feitas. Todos colaboraram para que haja esse clima de consenso”, disse.

O deputado Alessandro Molon afirmou que as alterações no texto foram aprovadas por todos os partidos presentes na reunião com o presidente Henrique Alves. "Havia uma impressão de que apenas a palavra ‘sofrimento’ não traduzia aquilo que tinha sido debatido, aquilo que tinha sido decidido, acordado na comissão especial”, explicou.

O coordenador da bancada evangélica – que era contra a proposta –, deputado João Campos (PSDB-GO), explicou que os deputados obstruíram a votação da matéria para que partes do texto que não estavam claras pudessem ser corrigidas, evitando assim insegurança jurídica em relação ao projeto.

"Achamos que a definição de castigo e de tratamento cruel era imprecisa. Quando se define que o castigo físico está associado à crueldade ou comportamento degradante, o projeto precisa ser mais explícito. E aqui não tinha espaço, não tinha ambiente para a gente tentar contribuir para melhorar esse texto”, disse Campos.

Histórico

O projeto foi aprovado em 2011 por uma comissão especial da Câmara, que tinha como relatora a ex-deputada Teresa Surita (RR). O texto tramitava em caráter conclusivo e poderia ser remetido diretamente para o Senado, mas diversos deputados contrários à proposta tentaram levar o debate para o Plenário da Câmara.

Os parlamentares argumentavam que o texto interferia em direitos individuais dos pais e, por isso, deveria ser analisado também pelo Plenário. Foram apresentados vários recursos na Casa e até um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), contra a Mesa Diretora da Câmara, que confirmou a tramitação conclusiva da matéria.

Nas últimas semanas, o projeto vinha sendo alvo de polêmicas em diversas reuniões da CCJ, impedindo a votação de outras propostas na comissão.

O projeto foi objeto de enquete, que contabilizou mais de 40 mil votos, e de um videochat promovido pela Coordenação de Participação Popular da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara
A presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (21) à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador.

A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Antes de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) segunda-feira (19).

Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.
O magistrado era flagrado constantemente tomando cerveja no fórum, dava "cavalinho de pau" na frente do prédio, além de levar constantemente uma cachorrinha de estimação para o gabinete.

Nesta segunda-feira, 19, o pleno do TJ/MT instaurou PAD contra o magistrado Ariel Rocha Soares, da comarca de Tabaporã/MT e determinou seu afastamento. Entre as acusações feitas contra ele estão denúncias de que o magistrado teria presidido audiências embriagado, ingerido cerveja nas dependências do Fórum, além de dar "cavalo de pau" em frente ao prédio.

Além disso, há relatos de que o juiz leva constantemente uma cachorrinha de estimação para seu gabinete. De acordo com o site Olhar Direto, a cachorra fazia as suas necessidades fisiológicas nas dependências do Fórum, causando constrangimento e incômodo aos servidores.

A denúncia diz ainda que Ariel sempre era visto bebendo nos bares da cidade e teria inclusive tomado banho apenas de cueca em um balneário local.

Histórico

O juiz ainda se encontra no período probatório para a vitalicidade, no entanto essa é a terceira denúncia que lhe foi imputada. Em 2013, o pleno do TJ/MT arquivou denúncia de violação de conduta pertinente contra o magistrado. Naquela época, ele foi acusado de, por diversas vezes, ter sido visto em visível estado de embriaguez.

Também foi denunciado que o magistrado foi a um festival de pesca, e não de praia, trajando apenas uma sunga, situação que teria constrangido os demais frequentadores do evento. Foi relatado que o juiz rotineiramente anda pela cidade portando latas de cerveja.

O ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira, 19, a liberdade imediata de todos os presos na Operação Lava-Jato da Polícia Federal. O magistrado também pediu, em decisão liminar, que a Justiça Federal do Paraná envie ao Supremo todos os inquéritos e processos relativos à operação. Entre os beneficiados com a decisão de Zavascki estão o doleiro Alberto Yousseff e o ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, que agora terão seus passaportes retidos e também não podem se ausentar das cidades onde moram.

A decisão de Zavascki foi motivada por um pedido feito pela defesa de Costa, epreso em março por suspeita de interferir nas investigações de um esquema de pagamento de propina em troca do favorecimento a empresas em contrato para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Segundo os advogados de Costa, em razão do envolvimento de pelo menos dois deputados federais, André Vargas (sem partido-PR) e Luiz Argôlo (SDD-BA), a investigação deve ser conduzida pelo STF, e não pela Justiça Federal.

Apesar de ter concedido a liberdade aos suspeitos de envolvimento no esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, Teori Zavascki proibiu que eles deixem as comarcas onde residem. O ministro também determinou que todos os presos entreguem seus passaportes em 24 horas.

Fonte: Isto É
Os eleitores suíços rejeitaram neste domingo em um referendo a proposta para introduzir o que seria o maior salário mínimo do mundo, indicam as primeiras projeções.

Caso fosse aprovada, os empregadores teriam de pagar um mínimo de 22 francos suíços por hora a seus trabalhadores, o que equivale hoje a US$ 24,70 ou R$ 54,58.

O piso mensal seria de 4.000 ou cerca de R$ 9.970. Hoje, não há qualquer especificação de salário mínimo no país.

Os defensores da proposta, como sindicatos e partidos de esquerda, consideram que a medida é necessária para as pessoas terem uma vida digna. Mas os críticos argumentam que esse valor aumentaria os custos de produção e o desemprego.

As pequenas empresas, em especial os agricultores suíços, estavam especialmente preocupados em serem forçados a pagar a seus trabalhadores 4.000 francos por mês. Segundo eles, isso encareceria muito seus produtos e os colocariam fora do mercado.

O valor que havia sido proposto era mais que o dobro da remuneração mínima de Luxemburgo (US$ 10,65), atualmento a maior do mundo. Depois vem as da França (US$ 10,63) e da Austrália (US$ 10,21). No Brasil, o mínimo mensal de R$ 724 reais corresponde a R$ 3,29 por hora (US$ 1,48). Os dados são da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para 2013.

Dados do governo da Suíça indicam que apenas 9% da população economicamente ativa, ou seja, 330 mil suíços, recebem salário mensal inferior a 4 mil francos. Os trabalhadores com baixos salários da Suíça, em sua maioria, são mulheres e operam no setor de serviços, em hotéis e restaurantes.
Os líderes empresariais e do governo disseram que o baixo desemprego e os altos padrões de vida para a maioria mostraram que não houve necessidade de mudança.

Pesquisa de opinião, realizada pelo instituto SSR e divulgada no último dia 7, já indicava que 64% dos entrevistados eram contra a proposta do mínimo e 30% a favor.

Custo de vida

"A grande questão na Suíça é o custo de vida, que é muito alto. Estima-se que o mínimo rendimento para uma vida decente no país seja de 3,8 mil francos suíços", explicou à BBC Brasil o economista brasileiro Guilherme Suedekum, que cursa mestrado em Estudos de Desenvolvimento Econômico no Graduate Institute, em Genebra.

O país figura entre os mais ricos da Europa e resistiu incólume à crise econômica que abala o continente desde 2010. Grande parte do feito deve-se ao setor bancário, o mais lucrativo da Suíça.

"Do ponto de vista econômico, a proposta da adoção de um salário mínimo é mais prejudicial do que benéfica, mas do ponto de vista social, pode ser uma opção de desenvolvimento com menos pujança", afirmou Suedekum.

Segundo a União Sindical Suíça (USS), que propôs o referendo, a iniciativa promoveria um salário digno, distribuiria a renda no país e também ajudaria a diminuir a diferença de salários pagos a homens e mulheres (que representam a maioria entre os que recebem menos).

"Quero que meu filho possa sair da faculdade com a garantia de um salário mínimo que ao menos pague as contas dele", afirmou a vendedora suíça Barbara Martin, 43.

Grande parte dos imigrantes também vê com bons olhos a ideia do mínimo. "Dá uma sensação de mais segurança e é um valor alto, ao contrário do mínimo no Brasil, que não dá para nada", disse Larissa Ribeiro, manicure em um salão de Genebra.

Oposição

Por outro lado, os opositores sugerem que a proposta possa provocar uma disparada da inflação e do desemprego. "Como o mínimo é um indexador e serve de base para toda a economia, a tendência é de que ele puxe para cima os outros salários e os preços também", acrescentou Suedekum.

Em comunicado divulgado nesta semana, a Associação Suíça dos Empresários declarou que a aprovação de um mínimo seria uma medida "socialmente e economicamente fatal".

Segundo a organização, pequenos e médios empresários teriam dificuldade de arcar com os salários, principalmente em regiões menos abastadas do país, fora do eixo Genebra-Zurique.

"A Suíça tem uma economia estável, mas o salário mínimo fixo cria rigidez para as empresas. Não é possível, por exemplo, reduzir pagamentos no caso de uma crise. Como acontece no Brasil, a única solução acaba sendo demitir pessoal", explica Suedekum.

Atualmente, dos 28 países da União Europeia, apenas sete não possuem um salário mínimo fixado nacionalmente: Dinamarca, Itália, Áustria, Finlândia, Chipre, Suécia e Alemanha.

A partir de janeiro de 2015, porém, Berlim também adotará um mínimo de 8,50 euros por hora (US$ 11,65).

Fonte: BBC Brasil