As pessoas que assumirem a guarda de recém-nascidos que ficaram órfãos já têm direito à mesma estabilidade garantida às mães.

A garantia consta da Lei Complementar 146, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, e publicada na quinta-feira (26), em edição extra do Diário Oficial da União.

A lei assegura ao detentor da guarda de bebê, na hipótese de falecimento da mãe, a extensão da estabilidade provisória no emprego prevista na Constituição.

A gestante não pode ser demitida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto — o que abrange os quatro meses de licença-maternidade.

A proposta que deu origem à lei (PLC 62/2009 - Complementar), da ex-deputada Nair Lobo, foi aprovada no Plenário do Senado no início deste mês.

Na ocasião, diversos senadores destacaram que a medida assegura à pessoa que assume a guarda as condições necessárias para cuidar da criança.
Uma ação declaratória contra inexistência de dívida onde o réu é o Banco American Express S.A. resultou na condenação da demandada sob julgamento na 12ª vara Cível de Natal. A juíza Érika de Paiva Tinôco condenou o banco ao pagamento do valor de R$ 2 mil a título de reparação pelos danos morais por ter inscrito a parte autora indevidamente no cadastro de inadimplentes. Ao valor da condenação serão acrescidos juros moratórios simples à base de 1% a ao mês, desde a data da inscrição indevida.

Segundo o processo, a parte autora teve seu nome inscrito pela empresa ré no SPC, em virtude de um débito indevido, tendo sido surpreendida com o lançamento de débito de R$ 1.290,18 que não contraiu e constatou que se tratava de uma pré-reserva realizada através da internet referente à tarifa de um hotel em Madrid, Espanha. Porém, cancelou a reserva, confiando na política de cancelamento sem custo, sendo a única exigência que tal ato se desse um dia anterior à data da chegada, o que não ocorreu. A demandante acumulou uma pendência financeira de R$ 7.333,48, com juros acumulados, e foi surpreendida com o débito ao tentar comprar um celular numa loja.

A demandante alegou possuir o cartão de crédito da American Express, desde 2005, sempre quite com suas obrigações e requereu a procedência da ação uma vez que a manutenção do nome do demandante nos cadastros de restrição ao crédito que lhe causa "enormes prejuízos morais e materiais, pois fica impedida de ter acesso ao crédito no mercado sob a suspeita de ser mau pagador". Ao final, solicitou a tutela antecipatória para retirar o registro do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

No pertinente à verossimilhança das alegações, a magistrada considerou provável que a autora possa ser vítima de uma negligência por parte da instituição bancária, visto que não cumpriu com a política de cancelamento. Além do pagamento de multa por reparação por danos morais, cabe ainda à parte ré o pagamento das custas e honorários advocatícios, 10% sobre o valor dado à causa, ante a baixa complexidade da demanda e a desnecessidade de produção de provas em audiência.
Começa a valer a partir desta sexta-feira (27) a lei que aumenta a punição para o crime de contrabando. O texto, sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, foi publicado na edição desta sexta do "Diário Oficial da União".

A nova legislação, aprovada no início do mês pelo Senado, eleva a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de prisão para 2 a 5 anos.
Ao aumentar as punições, o principal objetivo da lei sancionada por Dilma é diferenciar o contrabando do chamado descaminho (sonegação de impostos), que, pela legislação antiga, possuia a mesma previsão de pena.

Enquanto o crime de contrabando consiste na importação e exportação de produtos proibidos, como drogas e armas, o descaminho trata do não pagamento de impostos pela entrada ou saída de produtos, como no caso da compra de eletrônicos em viagens internacionais.
A lei sancionada nesta sexta prevê ainda que a pena para o crime de contrabando seja dobrada nos casos em que o ato ilícito for cometido por meio do transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

'Diferenciação'

Durante a tramitação no Senado Federal, o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), defendeu em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que era preciso fazer a diferenciação entre esses dois atos ilícitos.

“O contrabando é ação mais grave, pois seu objetivo é mercadoria proibida, e, portanto, deve ter apenamento mais rigoroso [...]. O descaminho é crime fiscal, de ordem tributária. Julgamos oportuna a separação feita pelo PLC nº 62 que, aliás, encontra sintonia com o que foi proposto pela comissão de juristas [no Senado] encaminhada de reformar o nosso Código Penal”, destacou Vital em seu relatório.
Uma manifestação de protesto vai ser realizada pela OAB-CE, nesta sexta-feira (27), às 11 horas, no Fórum Clóvis Beviláqua, em repúdio às agressões desferidas na última quarta-feira (25), por um sargento e o tenente da Polícia Militar, contra o advogado Wladimir Gonçalves Arruda. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária do Conselho Seccional, realizada na tarde desta quinta-feira (26), onde a vítima compareceu e apresentou a denúncia da agressão em detalhes.

Segundo termo de declaração tomado pelo Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, depois de ser destratado no controle de entrada, “recebeu uma ‘mãozada’, desferida pelo sargento Medeiros e, ao se virar, foi novamente agredido, por várias vezes, no peito com o punho do policial, que disse: ‘você é muito gaiato, tu pensa que tu é quem, seu moleque safado?’”, declarou. Contou também que teve o braço torcido e levado a uma sala do Fórum, onde foi algemado e obrigado a sentar no chão pelo tenente de nome Freitas.

Arruda declarou também foi levado numa viatura para uma delegacia, onde voltou a ser agredido e intimidado pelos PMs. O advogado fez um boletim de ocorrência e teve expedida uma guia para realização de Exame de Corpo de Delito, o que foi efetivamente realizado no IML.

Além da manifestação, o Conselho deverá decidir pela realização de um desagravo na porta do Fórum, contra os policiais. A proposta tem como relator o conselheiro Ademar Mendes Bezerra Júnior.

Outra medida tomada pela OAB-CE para o caso foi encaminhar uma representação ao controlador geral dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, Santiago Amaral Fernandes, onde se incluem dois pedidos: a instauração de processo administrativo-disciplinar para a apuração dos fatos e eventual punição dos militares; e o afastamento preventivo deles das funções que exercem na Polícia Militar, até a conclusão das investigações do caso.

Fonte: CNews
A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão que condenou a FIFA a indenizar o autor por ter pago por assentos que na realidade não correspondiam com a categoria escolhida.

O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais por ter adquirido ingressos para a abertura da Copa das Confederações de 2013, ingresso da categoria 2, que seriam mais nobres e mais caros, mas efetivamente teriam obtido assentos equivalentes à categoria 4, ingressos mais baratos e de pior localização.

O magistrado entendeu que houve violação ao direito de informação do consumidor.

”Assim, não restam dúvidas de que a ré, ao optar colocar à venda ingressos setoriais e de escolha automática envolvendo os dois anéis do estádio, sem a prévia e necessária informação ao consumidor sobre a possibilidade de acomodação em locais mais distantes do campo, agiu de forma antijurídica, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelo autor.”

A turma Recursal, por sua vez, entendeu que a decisão de primeira instância deveria ser mantida por seus próprios fundamentos.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 9 votos a 2, uma regra que havia sido imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que limitava o poder do Ministério Público de investigar suspeitas de crimes eleitorais.

De acordo com a maioria dos ministros, a resolução do TSE violava a Constituição Federal ao estabelecer que um inquérito para apurar suspeita de crime eleitoral somente poderia ser aberto após autorização da Justiça. Com a decisão de hoje, os promotores e procuradores estão livres para investigar suspeitas de crimes.

Aprovada no ano passado pelo TSE, a norma que determinada que inquéritos para apurar possíveis crimes eleitorais, como a compra de votos, só seriam instalados por determinação da Justiça Eleitoral. O tribunal estendeu regra aplicada à Polícia Federal, que nunca pôde agir por conta própria.

A resolucao de 2010 do TSE dizia que o "inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante". O procurador-geral da República, Rodrigo Janto, reagiu ao TSE e pediu que o Supremo avaliasse a legalidade da medida que atentaria a "imparcialidade" do Judiciário.

Para o relator, ministro Luis Roberto Barroso, a falta de autonomia do Ministério Público interfere no rumo das investigações. "Condicionar as investigações a uma autorização do juiz, instituindo uma modalidade de controle judicial inexistente na Constituição Federal, é incompatível com o sistema acusatório. A independência do Ministério Público ficaria significativamente esvaziada caso o desenvolvimento das apurações dependesse de uma anuência judicial", afirmou. Segundo ele, "o juiz tem que ser imparcial e não pode participar da parte investigativa".

O presidente do Supremo afirmou que a medida extrapolou as competências do TSE e não encontra respaldo na Constituição. Barbosa disse que a medida criou uma fase judicial preliminar não prevista para outras infrações e iria "retardar e impedir que se imprima celeridade desejadas nas investigações."

"Não verifico nesse juízo preliminar razões ou benefícios para se conferir essa centralidade à Justiça Eleitoral, essa exclusividade para determinar a abertura de inquérito policial. Pelo contrário, quanto maior o número de legitimados para apuração, mais ferramentas o Estado disporá para obtenção de informações sobre eventuais práticas delitivas", disse Barbosa.

O ministro Dias Toffoli defendeu a regra do TSE e sustentou que não há limitação para as investigações. Presidente do TSE, Toffoli foi o relator da resolução e afirmou que o texto seguiu o que determina o Código Eleitoral que reserva a instauração de investigações aos juízes eleitorais.

Não há nenhum cerceamento do poder investigatório de quem quer que seja. A detenção do poder de polícia judiciária nas mãos da magistratura visa impedir que órgãos que não sejam imparciais - e o Ministério Público é parte - atuem e interfiram no processo eleitoral de maneira direcionada ou parcial", sustenta. Toffoli reforçou que o atual sistema permite que existam investigações de gaveta no Ministério Público eleitoral.
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.

Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.

Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez,  julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.

“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.

Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.

”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG  preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), na quarta-feira (18), lei passou a obrigar o pagamento de adicional de periculosidade ao salário de motoboys, mototaxistas e de serviço comunitário de rua. A nova regulamentação contou, durante sua tramitação, com emenda do deputado federal Fábio Trad (PMDB) para tornar o texto mais claro ao estender a medida para “trabalhadores em motocicleta” devido as várias nomenclaturas que a profissão recebe.

Pelo benefício, conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a categoria terá adicional de 30% incorporado ao salário, descontados acréscimos referentes a gratificação, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Antes da medida, somente trabalhos com risco acentuado e contato permanente com inflamáveis, explosivos e energia elétrica tinham essa classificação prevista em legislação, além de seguranças pessoais e patrimoniais.

“Cremos que a conquista desse adicional, antiga reivindicação das categorias beneficiadas, representa um importante avanço na valorização de milhares de profissionais que hoje estão à serviço da população, em todo o País”, pontuou Fábio Trad, via assessoria de imprensa.

O adicional também faz referência ao número de mortes envolvendo motociclistas que teve elevação de 263,5%, de 2001 a 2011, conforme dados do Ministério da Saúde. Em 2011, foram registrados no SIM (Sistema de Informações de Mortalidade) 11.268 mortes, ante 3.100 em 2001.
O novo CPC (Código de Processo Civil) tem previsão para ser votado no Senado em meados de julho. O texto está na forma do PL (Projeto de Lei) 8046, de 2010, e já foi aprovado no Senado, mas sofreu alterações na Câmara dos Deputados em março deste ano, e, por isso, voltou à análise dos senadores. Agora, com os debates realizados entre as duas casas legislativas, o novo código avança no Congresso.

A Câmara e o Senado possuem comissões especiais que analisem o projeto e que são assessoradas por juristas. Houve diferenças nos textos propostos por deputados e senadores, mas na reunião entre os grupos, na última quarta-feira (11/6), mais convergências que desacordos foram constatadas.

Segundo o jurista e vice-presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), Paulo Lucon, as diferenças nos textos não significam, necessariamente, divergências. “A reunião feita entre os grupos foi muito boa, houve recuo de alguns pontos propostos pela Câmara e acordos entre os juristas e legisladores.” Lucon assessora a comissão da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do CPC.

As desavenças entre os dois grupos, eram, inicialmente, expressadas em 18 pontos, sendo dois deles os mais substanciais: a penhora on-line e o incidente de resolução de demandas repetitivas. O primeiro destaque se refere às regras para os juízes determinarem a penhora on-line de contas e investimentos de devedores. A Câmara havia aprovado a inclusão de uma emenda que impedia a determinação para bloqueio do dinheiro do devedor de forma provisória, dessa forma, os recursos só poderiam ser retidos em sentenças definitivas.

Segundo Lucon, entretanto, houve um recuo do grupo em relação a isso. “A comissão da Câmara já está convencionando que essa introdução vai cair. Houve este acordo. Seria muito ruim não permitir a penhora on-line, imagina se o juiz tem a prova documental e vê que o devedor está acabando com o patrimônio dele, e mesmo assim não pode bloquear os bens dele.” Na reunião da última quarta-feira foi concluído que a proposta dos deputados será retirada do texto, e voltará a redação do Senado, em que a penhora pode ser feita logo no início do processo.

O incidente de resolução de demandas repetitivas é um instrumento que possibilita a resolução dos litígios em massa quando muitas pessoas buscam na Justiça um mesmo direito, como no caso das relações de consumo. A comissão da Câmara propôs, inicialmente, que o pedido de incidente de demandas repetitivas pudesse ser feito apenas em segunda instância.

“Foi uma demanda vinda da magistratura e da advocacia brasileira, no sentido de que deveria haver debate [em primeiro grau] para a instauração do incidente”, disse o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator do projeto de reforma do CPC na Casa à Agência Brasil. No entanto, este foi mais uma introdução da Câmara que deverá sofrer recuo. O Senado defende que o pedido possa ser feito já no início do processo, como forma de “desabarrotar” o Judiciário. “Agora ambos os grupos estão de acordo com isso. O juiz tem de poder suscitar isso em primeiro grau, porque como o nome já diz são demandas repetitivas, e o juiz já sabe que vai ser várias iguais."

Novidades

A comissão especial que analisa a reforma do CPC na Câmara propôs novas emendas ao texto aprovado pelo Senado ainda em 2010. A técnica da mediação, por exemplo, é uma delas, e tem como objetivo resolver conflitos de forma não litigiosa ainda no início do processo

“Fizemos um código que vai promover maior participação das partes. O Judiciário brasileiro, às vezes, é muito preso aos ritos e às decisões do juiz. Ele é muito importante, mas as partes também são. Por isso, o primeiro passo das ações no Brasil inteiro será chamar as partes para buscar um acordo por meio de conciliação ou mediação, com profissionais contratados e treinados para isso”, explicou Paulo Teixeira à Agência Câmara.

Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos. A proposta feita pela comissão dos deputados também obriga os governos a criar câmaras de conciliação para processos administrativos. A ideia é que o acordo judicial dê uma solução mais rápida para as partes envolvidas e também desafogue as prateleiras do Judiciário.

Outro dispositivo introduzido é a possibilidade de conversão de ações individuais em ações coletivas. “Isso pode acontecer quando alguém entra com uma ação e o juiz entende que aquilo atinge toda uma coletividade, uma vizinhança, por exemplo, e converte a ação individual em ação coletiva”, explica Lucon.

A Câmara também aprovou a introdução de um dispositivo que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos. O relator do projeto na casa defendeu a proposta ao lembrar que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. "Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho", disse à Agência Câmara.

Os honorários advocatícios são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Atualmente o dinheiro vai para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao advogado público, na forma de uma lei futura.

Cidadania

O objetivo do novo CPC é criar mecanismos para simplificar os processos cíveis e acelerar as decisões na Justiça. O código será o primeiro da história brasileira a ser aprovado em regime democrático. O CPC que vigora hoje é de 1973, ano do período de regime militar. Antes disso, o texto era de 1939, época do Estado Novo. O projeto que tramita hoje no Congresso foi objeto de discussão em audiências públicas e conferências estaduais, além de ter sido submetido à consulta pública na internet.

As ações cíveis englobam direito de família, do consumidor, trabalhista, tributário, pedidos de indenização, briga de condomínio e questionamento de contratos. Em relação ao direito de família, o texto do novo código prevê que quem não pagar pensão alimentícia será preso em regime fechado, mas terá a garantia de separação dos presos comuns. O credor vai poder pedir a prisão após um mês de inadimplência, e não apenas após três meses.
O registro em boletim de ocorrência e relatos de testemunhas que apontam imprudência na direção são suficientes para demonstrar a culpa de um motorista pelo acidente que deixou paraplégico um passageiro de seu carro. Se a vítima estava sem cinto de segurança, porém, a responsabilidade é recíproca, por ter contribuído com a gravidade das lesões. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao determinar que o carona receba indenização de R$ 50 mil, pensão e metade dos gastos que teve com tratamento de saúde.

O motorista e outros três amigos saíam de um campeonato de bocha em 2005 quando o veículo em que estavam colidiu na traseira de um caminhão, na BR-101. Um dos passageiros ficou paraplégico e cobrou indenização na Justiça, responsabilizando o condutor do carro pelo excesso de velocidade (170 km/h). Pescador e pai de três filhos, ele alegou que deixou de receber salário de R$ 1.100 com a profissão para depender de um salário mínimo pago pelo INSS, valor insuficiente para cobrir suas despesas.

Já o motorista apontou que o erro foi do condutor do caminhão, que fugiu do local e não foi identificado, e também da vítima, por não usar cinto de segurança no momento do acidente. Ele negou que dirigia na velocidade apontada, defendendo que estaria, no máximo, a 100 km/h no momento da colisão. Disse ainda ser serralheiro, pai de três filhos, com renda mensal de apenas R$ 900.

O pedido de indenização foi negado em primeira instância. Mas o desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da apelação apresentada ao TJ-SC, disse que provas documentais e testemunhais apontavam a imprudência do réu. “Se estivesse conduzindo seu veículo com atenção e cuidado exigidos por lei, teria condição de evitar a colisão, seja freando, seja desviando para a pista de ultrapassagem, já que (...) trata-se de rodovia de pista dupla. Possibilidade nada remota ter sido a ingestão de bebida alcoólica, fato relatado por três testemunhas, a causadora dessa falta de atenção e cuidado”, afirmou o relator.

Por outro lado, o desembargador avaliou que houve culpa concorrente do autor, ao deixar de usar o cinto de segurança. Por isso, ele teria de arcar com 50% dos danos que sofreu. O motorista terá de pagar indenização por danos morais, metade das despesas com tratamento e pensão de meio salário mínimo ao autor até que ele morra ou complete 70 anos de idade. A decisão foi unânime.

Fonte: TJ-SC
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga os Detrans a anotar no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.

A proposta, que inclui o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

O relator na CCJ, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), defendeu a aprovação da matéria. “É acertada a exigência de informações sobre indisponibilidade judicial”, afirmou.

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Segundo o autor da proposta, o objetivo é dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade de veículos, ou na sua vinculação a processo de conhecimento ou de execução.

“Trata-se, portanto, de proteger, de um lado, o próprio credor, e, de outro, eventuais adquirentes desses bens, haja vista que as medidas judiciais de que trata o projeto não constam das informações do veículo junto aos órgãos de trânsito”, explicou Onofre Santo Agostini.

Fonte: Agência Câmara
Um homem que se passava por advogado no interior paulista foi condenado a oito anos e dois meses de prisão, além de ter de pagar 70 dias-multa, por ter protocolado ao menos sete ações na Justiça Federal e cobrado honorários advocatícios, “mediante artifício e ardil”.

A vantagem financeira foi de R$ 650, segundo a sentença. Para o juiz federal Luiz Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, os autos comprovam que ele cometeu estelionato e crime por uso de documento falso.

De acordo com o Ministério Público Federal, autor da denúncia, o réu atuou irregularmente entre 2010 e 2011 em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de conseguir benefícios previdenciários. Ele era estudante de Direito na época, conforme a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Marília, e falsificava a assinatura de um advogado, com quem dividia o aluguel de um espaço na cidade.

Ao ser ouvido durante o processo, o réu confessou a prática e disse ter desistido da faculdade, depois das acusações, por vergonha. A defesa, porém, tentou desqualificar a denúncia, alegando que a procuradoria não havia demonstrado qual documento teria sido falsificado e que o delito de estelionato não estaria configurado, por inexistência de qualquer prejuízo patrimonial ou vantagem indevida.

Mas o juiz rejeitou os argumentos e condenou o falso profissional à prisão em regime inicial fechado. Ele pode recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. Cada dia-multa fixada ao réu corresponde a um trigésimo do salário mínimo na época dos fatos. Ele ainda terá de devolver o dinheiro recebido irregularmente de duas vítimas (R$ 350 e R$ 300, em valores corrigidos).

Fonte: Ministério Público Federal - SP
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, é o novo relator da Ação Penal 470, função até então exercida pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. Ele decidiu afastar-se da relatoria do processo do mensalão depois do ocorrido na última quarta-feira (11/6) entre ele e o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende José Genoino, ex-presidente do PT e um dos condenados.

Barbosa formalizou seu afastamento da relatoria fundamentado na declaração de suspeição do relator, conforme o artigo 97 do Código de Processo Penal e do artigo 277 do Regimento Interno do STF. Isso porque, nesta segunda-feira (16/6), o ministro entrou com representação criminal contra o advogado.

Na representação criminal movida contra Luiz Fernando Pacheco, Barbosa citou que a atuação de vários advogado da AP 470 deixou de basear-se em argumentos jurídicos, com efeitos nos autos, e passou a surtir efeito político, fazendo com que a imprensa ficasse contra ele.

O pedido de Barbosa para que fosse aberta uma ação penal contra o advogado foi feito à Procuradoria da República no Distrito Federal em decorrência do desentendimento entre os dois durante sessão plenária da corte.

Luiz Fernando Pacheco foi retirado à força da tribuna após discutir com o ministro sobre a demora na análise do seu pedido para que Genoino volte à prisão domiciliar. Segundo Barbosa, o advogado fez uso indevido da tribuna e, “em consequência disso, formalizei Representação Criminal na data de ontem (16/6) contra o mencionado causídico”, disse o presidente.

Sobre o episódio ocorrido na última semana, o presidente disse que ele “culminou, na última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em ameaças contra a minha pessoa dirigidas pelo advogado do condenado José Genoino Neto, Dr. Luiz Fernando Pacheco”.

Barbosa pediu para que os autos da AP 470 fossem encaminhados ao vice-presidente da corte, ministro Ricardo Lewandoscki, para que ele redistribuísse o processo e escolhesse um novo relator.

Sobre sua saída, Barbosa acrescentou: “Julgo que a atitude juridicamente mais adequada neste momento é afastar-me da relatoria de todas as execuções penais oriundas da AP 470, e dos demais processos vinculados à mencionada ação penal, na forma do artigo 97 do CPP e 277 do RISTF”.

O ministro Barroso foi sorteado pelo sistema eletrônico do STF como novo relator das execuções penais do processo do mensalão. Ele é o ministro mais novo da casa, tendo tomado posse em junho de 2013. Sua nomeação completa um ano no próximo dia 26.

Como novo responsável pelo caso, será encarregado de decisões importantes como o cumprimento das penas dos réus, direito ao trabalho externo e saída nos feriados. Temas que, sob a relatoria de Joaquim Barbosa, tornaram-se polêmicos e geraram fortes discussões, tanto entre ministros quanto entre advogados.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, anunciou nesta terça-feira (17) que deixará de ser o relator dos processos de execução das penas dos 24 condenados no julgamento do mensalão do PT.

Na relatoria, Barbosa tem a atribuição de decidir detalhes sobre o cumprimento das penas dos réus, como direito ao trabalho externo ou saída no feriado. O ministro é relator da ação penal 470, do mensalão do PT, desde 2005, quando a investigação chegou ao Supremo. Com a prisão dos condenados, o processo se encerrou e se iniciou a fase da execução penal, ou seja do cumprimento das penas.

Em novembro do ano passado, o ministro delegou às Varas de Execuções Penais as decisões sobre o cumprimento das penas dos condenados, mas continuou com a palavra final. Ele revogou sete decisões das VEPs que concederam trabalho externo aos condenados e negou ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu o trabalho fora da cadeia.

Barbosa já tinha anunciado há duas semanas que se aposentará do Supremo, mas informou que tomou a decisão de se afastar da relatoria porque os advogados dos condenados passaram a "atuar politicamente" e "até mesmo partindo para insultos pessoais".

Segundo Barbosa, os advogados "deixaram de se valer de argumentos jurídicos". "Passaram a atuar politicamente, na esfera pública, através de manifestos e até mesmo partindo para os insultos pessoais, via imprensa, contra este relator", disse na decisão de apenas uma página em que anuncia o afastamento da relatoria.

"Este modo de agir culminou, na última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em ameaças contra a minha pessoa dirigidas pelo advogado do condenado José Genoino Neto, Dr. Luiz Fernando Pacheco [...], que, para tanto, fez uso indevido da tribuna, conforme se verifica nos registros de áudio e vídeo da sessão de 11 de junho de 2014", justificou Barbosa.

No início da sessão da última quarta (11), Barbosa mandou que seguranças retirassem o advogado Luiz Fernando Pacheco do plenário. Minutos antes, o criminalista, que comanda a defesa de Genoino, havia interrompido um julgamento para pedir que o Supremo discutisse recurso que pede que seu cliente deixe o presídio da Papuda, em Brasília, e volte para a prisão domiciliar.

O presidente do Supremo diz que protocolou uma representação criminal contra Pacheco no Ministério Público Federal do Distrito Federal em razão de "ameaças" do advogado, que "fez uso indevido da tribuna".

"Assim, julgo que a atitude juridicamente mais adequada neste momento é afastar-me da relatoria de todas as execuções penais oriundas da Ação Penal 470, e dos demais processos vinculados à mencionada ação penal."

Barbosa determinou que todos os processos sejam enviados ao vice-presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, para que seja definido quem será o novo relator.

O ministro Lewandowski vai ordenar à secretaria do tribunal que seja sorteado um dos outros ministros, excluindo Barbosa. A definição sobre quem será o novo relator deve sair ainda nesta terça.

O novo relator será responsável por levar ao plenário do Supremo diversos recursos dos advogados dos réus contra decisão de Barbosa que revogou benefícios de trabalho externo.

Joaquim Barbosa era relator do processo do mensalão desde 2005, quando a investigação chegou ao Supremo.
Em semana de jogo do Brasil e feriadão, os congressistas não retornaram a Brasília para as tradicionais sessões de discursos que ocorrem às segundas-feiras. Com o "recesso branco" decretado no Legislativo em razão da Copa do Mundo e das convenções partidárias, apenas 16 dos 513 deputados passaram pela Câmara nesta segunda-feira (16).

No Senado, não houve quórum nem para abrir a sessão de discursos, em que é necessária a presença de pelo menos quatro congressistas. Os poucos deputados presentes se revezaram na tribuna do plenário, de onde fizeram discursos apenas para as gravações da TV Câmara - sem nenhuma plateia presente.

Na semana passada, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), cancelou as duas sessões deliberativas (com votações) que ainda aconteceriam neste mês. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também estabeleceu calendário sem a previsão de votações.

Os deputados e senadores só devem voltar a se reunir para votar algum projeto na semana que terá início no dia 14 de julho. Depois desse "esforço concentrado" em julho, os deputados e senadores prometem realizar uma semana de votações em agosto e outra em setembro - que devem não ocorrer em razão das eleições de outubro. Até lá, não há votações previstas no Congresso, apenas as sessões dedicadas somente a discursos.

Não há cortes nos salários dos deputados e senadores porque, oficialmente, o Legislativo está em "recesso branco". Cada congressista recebe mensalmente o salário de R$ 26,7 mil, além de benefícios como o "cotão" para o pagamento de despesas nos Estados e passagens aéreas para retorno semanal às suas cidades de origem. No Senado, o "cotão" é de R$ 15 mil somado aos valores das passagens.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.

A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.

Maturidade intelectual

Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.

Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.

Isonomia

No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
Uma decisão da juíza Paula Maria Malta Teixeira, da 11ª Vara da Família e Registro Civil de Pernambuco, autorizou um pai solteiro a por o nome de uma mãe fictícia na certidão de nascimento do seu filho. O menino, que foi adotado ainda bebê, hoje tem três anos. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

O pai recorreu à Justiça, alegando querer evitar a possibilidade de bullyng escolar e no meio social. Ele disse que a ausência do nome da mãe estava gerando problemas, já que a maioria das escolas exige o nome materno no momento da matrícula.

Na sentença, divulgada nessa quarta-feira, mas proferida em 21 de maio, a juíza disse que o objetivo foi atender ao interesse da criança.

—  Segundo alega o pai, a ausência do nome materno em seu registro de nascimento já causa e provavelmente irá causar embaraços ainda maiores em sua vida cotidiana _ afirmou a juíza.

Paula Maria declara que entende o pedido do pai, e salienta os artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988, que posicionam-se no sentido de que "a criança deve ter assegurado o respeito e a dignidade, independente da formação familiar de que foi proveniente".

Antes de decidir, a magistrada pediu parecer do Ministério Pública de Pernambuco (MPPE), que concordou com o pedido do pai, desde que fosse indicado um nome diverso da mãe biológica.

— O ato da adoção rompe os vínculos com os pais biológicos e parentes naturais, não sendo possível colocar o nome da mãe biológica na certidão de nascimento — explicou a promotora Norma Sales.

A juíza Paula Maria explicou que a inclusão do nome fictício de genitores em certidão de nascimento tem amparo legal no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário desde 1992. Considerado pelo Supremo Tribunal Federal uma norma legal, tal pacto determina que é direito de todos não só o nome e sobrenome, bem como a inclusão do nome de genitores, mesmo que fictícios, se necessário for.

Ela também fundamentou sua decisão no Estatuto da Criança e do adolescente, que determina, seu artigo 3º, que devem ser asseguradas aos menores todas as oportunidades e facilidade para possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, determinou nesta quarta-feira (11) que os seguranças da corte retirassem à força o advogado do ex-deputado Jose Genoino (PT-SP) do plenário.

Depois que Barbosa já havia anunciado o julgamento de ações sobre mudança nas bancadas de parlamentares, o advogado Luiz Fernando Pacheco foi à tribuna e pediu autorização para falar. Mesmo sem aval, ele pleiteou que o presidente do Supremo colocasse em julgamento o recurso do cliente que pede retorno à prisão domiciliar. Nesta semana, a defesa já tinha pedido que o caso fosse analisado com "urgência" em razão na piora do estado de saúde.

"Execuções penais têm precedência sobre quais outras ações", argumentou. Barbosa disse, então: "Isso não está pautado". E o advogado completou: Não está pautado e por isso mesmo é..." Barbosa interrompeu: "Vossa excelência veio pautar?"

E o advogado respondeu: "Eu venho rogar à vossa excelência que coloque em pauta. Já há parecer do procurador-geral favorável à prisão domiciliar desse réu, desse sentenciado. Vossa excelência deve honrar esta Casa e trazer a seus pares o exame da matéria."

Barbosa, então, pediu à segurança que retirasse o advogado do plenário.
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não se aplica a casos de agressão que envolva duas mulheres. Esse foi o entendimento, por maioria, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao analisar conflito de jurisdição no julgamento de uma briga entre irmãs de Belo Horizonte. O colegiado seguiu o entendimendo do relator, desembargador Alexandre Victor de Carvalho. Para ele, o fato de a agressora ser do sexo feminino afasta o tratamento especial previsto pela lei.



Divergência

A divergência foi aberta pelo desembargador Eduardo Machado. Para ele, a lei se aplica desde que a vítima seja mulher, independente do gênero de quem agride. Ele citou o artigo 5ª da Lei 11.340/2006, que prevê: "As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual". Ou seja, a lei se aplica mesmo em uma relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo.

Para ele, a própria Lei Maria da Penha não faz restrição ao gênero de quem agride, mas a quem sofre a agressão. Dessa forma, é o gênero da vítima que determina a aplicação da lei. Entendimento semelhante teve 15ª Vara Criminal de Belo Horizonte, que determinou a competência da vara especializada e suscitou  o conflito de jurisdição.

"A Lei 11.340/06 não faz restrição ao gênero quanto ao sujeito ativo, podendo ser aplicada aos casos em que a agressão for provocada por mulher, desde que no contexto de uma relação doméstica, familiar ou de afetividade", disse a decisão do juízo de primeira instância.

O que o desembargador pondera em seu voto de divergência é a situação em que a agressora é uma mulher. "Não discordo que a lei foi criada em razão da hipossuficiência da mulher, em razão de inferioridade física e econômica, mas isto não pressupõe que o agressor seja apenas do sexo masculino."

Como voto vencedor afastou a incidência da Lei Maria da Penha, ficou determinada a competência da Justiça Comum para julgar a ação.
A nova legislação atende concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas e empresas públicas



A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira a lei que estabelece reserva de vagas para negros no serviço público federal. Em até 10 anos, os postos oferecidos em concurso público deverão preencher 20% de todas as vagas.

“Esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos em nosso país”, disse a presidente, em referência à lei de cotas para as universidades federais.

A nova legislação atende concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como a Petrobras, Caixa, Banco do Brasil e Correios. A lei não vale para concursos para cargos nos poderes Judiciário e Legislativo, apesar de o Senado já ter estabelecido o mesmo percentual de cotas em seus concursos.

É a segunda lei de grande impacto na área de ações afirmativas sancionada no governo Dilma. Em 2012, entrou em vigor uma lei que estabelece reserva de metade das vagas para escolas públicas com recorte étnico-racial nas universidades federais do País. A instituições têm quatro anos para oferecer 50% das vagas. Até lá, o governo estipulou um sistema gradual de aumento do percentual.

A declaração de cor e raça será feita pelo próprio candidato, a exemplo das universidades. Caberá à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) regulamentar a análise dos candidatos, uma vez que auto-declarações consideradas falsas poderão implicar a eliminação do candidato do processo seletivo.

Fonte: IstoÉ



Entidades de classe podem impedir profissionais inadimplentes com suas anuidades de continuarem trabalhando no seu ofício? A questão vai ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois que o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 647885, que discute a matéria.

O recurso, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), questiona decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em análise de incidente de inconstitucionalidade, manteve a validade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e considerou cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à entidade de classe. O MPF considera que a decisão ofende a liberdade de exercício profissional, garantido pelo artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal de 1988. A sanção seria um meio coercitivo inadmissível para a cobrança das anuidades, sustenta o recorrente.

Relevância jurídica

Inicialmente, o relator do recurso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, revelou entender que cabe, no caso, o transbordamento do tema para todas as entidades de classe, “tendo em vista a mesma natureza autárquica que lhes é comum”.

Ao defender a existência de repercussão geral da matéria, o relator disse que o caso apresenta relevância social, tendo em vista o elevado número de profissionais inscritos nessas entidades, os quais dependem de regularidade da inscrição para o desempenho de suas tarefas diárias.

A relevância jurídica, segundo Lewandowski, estaria no fato de haver suposta violação ao direito fundamental do livre exercício da profissão, “agregado à obtenção dos meios financeiros para o sustento do profissional e de sua família, ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana”.

Com esses argumentos, o ministro se manifestou pela existência de repercussão geral da matéria, posicionamento que foi acompanhando, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual.

Processos relacionados

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) considerou neste domingo abusiva a greve dos metroviários de São Paulo durante uma audiência para definir a legalidade da paralisação, que teve início na última quinta-feira.

O tribunal decidiu ainda pela manutenção da multa diária de R$ 100 mil pela paralisação ao Sindicato dos Metroviários em São Paulo, que será revertida ao Hospital do Câncer.

A Justiça julga ainda neste domingo o reajuste pedido pela categoria.

No fim da tarde de ontem, ocorreu nova assembleia do Sindicato dos Metroviários em São Paulo, que decidiu que a categoria vai continuar com a greve. Segundo o órgão, oito centrais sindicais ofereceram apoio à greve dos metroviários neste sábado. Entre elas, estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical.

Na sexta-feira, a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) manteve a última proposta de reajuste salarial feita à categoria em audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), de 8,7%.

Segundo o Tribunal, independentemente do resultado do julgamento de hoje, os metroviários deverão voltar ao trabalho logo após a sessão. Mas os trabalhadores dizem que a greve é por tempo indeterminado. A categoria fará assembleia às 14h deste domingo para decidir se acata a decisão da Justiça.

Fonte: Redação Terra
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que aumenta para até cinco anos de prisão a punição para o crime de contrabando. Antes de virar lei, o texto terá de ser submetido à sanção presidencial.

Pela proposta avalizada pelos congressistas, a pena para o crime de contrabando irá passar de 1 a 4 anos de prisão para 2 a 5 anos.

O principal objetivo do projeto ao aumentar a punição para contrabando é diferenciar este crime do chamado descaminho, que, pela legislação atual, possui a mesma previsão de pena. Enquanto o contrabando consiste na importação e exportação de produtos proibidos, como drogas e armas, o descaminho trata do não pagamento de impostos pela entrada ou saída de produtos, como no caso da compra de eletrônicos em viagens internacionais.

Em seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) defendeu que era preciso fazer a diferenciação entre esses dois atos ilícitos.

“O contrabando é ação mais grave, pois seu objetivo é mercadoria proibida, e, portanto, deve ter apenamento mais rigoroso [...]. O descaminho é crime fiscal, de ordem tributária. Julgamos oportuna a separação feita pelo PLC nº62 que, aliás, encontra sintonia com o que foi proposto pela Comissão de Juristas [no Senado] encaminhada de reformar o nosso Código Penal”, destacou Vital em seu relatório.

Líder do DEM no Senado, José Agripino (DEM-RN) defendeu a implantação de uma pena mais rigorosa para o crime de contrabando. Na visão do parlamentar, é preciso diferenciar esse crime do descaminho.

O projeto aprovado pelo Senado prevê ainda que a pena para o crime de contrabando seja dobrada nos casos em que o ato ilícito for cometido por meio do transporte marítimo ou fluvial.
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4/6) a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país — comarca ou seção judiciária— tenham pelo menos um defensor público.

Além de prever a presença de um defensor público onde houver juiz e promotor, o texto amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Segundo pesquisa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e do Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada em 2013, das 2.680 comarcas do país, a Defensoria Pública estava presente em 754 (28,13%).

Durante a sessão de promulgação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou a alteração aprimora o texto constitucional em relação à defesa dos pobres. Ele também parabenizou os defensores públicos pelo emprenho na aprovação da proposta. “A história dessa PEC é de uma luta, conduzida de maneira ordeira, democrática e paciente”.

Em seu discurso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), classificou a promulgação como uma conquista histórica, a segunda em menos de um ano, já que, em agosto de 2013, foi publicada a EC 74, que concedeu autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União.

A Defensoria Pública foi criada pela Constituição de 1988 com o intuito de universalizar o acesso à Justiça. Segundo estudo da Anadep baseado no último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à instituição.

Fonte: Defensoria Pública da União
Em Manaus/AM, um juiz de Direito determinou que um processo que corre em segredo de Justiça fosse impresso e retirado do sistema eletrônico. 

Depois, trancou os autos em um cofre em seu gabinete, a fim de garantir o sigilo absoluto da matéria. O objetivo foi alcançado e, agora, ninguém consegue acessar os documentos devido a "problema no segredo".








Além da manutenção dos autos no cofre, o magistrado ainda determinou que a vista dos autos pelos advogados está condicionada ao seu deferimento.



Diante da situação, os advogados encaminharam à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM pedido de providências relatando as dificuldades para exercer com plenitude a defesa de seus constituintes.

De acordo com a Comissão, foi realizada visita ao cartório para entrar em contato com o referido juiz, no entanto, ele encontra-se de férias. Solicitou-se, então, que a Corregedoria do tribunal tome providências, como a digitalização imediata dos autos, bem como a instauração de procedimento que apure a conduta do magistrado.


Começou há pouco sessão do Congresso Nacional para promulgar a Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo. Proveniente da chamada PEC do Trabalho Escravo, a Emenda prevê a punição tanto para propriedades rurais como para urbanos.

A EC 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.

A emenda ainda deverá ser regulamentada em legislação complementar.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que proíbe o uso de animais em testes para desenvolver produtos de uso cosmético, como maquiagem e cremes de combate ao envelhecimento. O texto agora segue para votação no Senado antes de ir à sanção presidencial.

"É vedada a utilização de animais e qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias que visem o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em seres humanos", diz a proposta, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

O texto prevê uma espécie de "carência" de cinco anos para que os laboratórios instalados no país possam usar animais para testar substâncias "novas", sem reação conhecida nos seres humanos.

A proposta passou a ser discutida e elaborada no final do ano passado, depois que ativistas invadiram a sede do Instituto Royal, em São Roque (SP), e levaram 178 cães da raça Beagle e sete coelhos usados em pesquisas de cosméticos.

Redução do sofrimento

O texto aprovado pelos deputados também visa reduzir o sofrimento de animais usados em pesquisas de remédios ou em experimentos em escolas e universidades.

Pelo texto, será "vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa". O projeto prevê ainda que "vários procedimentos traumáticos" poderão ser empregados no mesmo bicho, somente se forem executados durante a vigência de um único anestésico. É exigido ainda que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência.

A proposta proíbe ainda o uso de bloqueadores neuromusculares ou relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas. O objetivo é garantir que os animais não sintam dor durante os procedimentos de pesquisa.

Multas

O projeto também aumenta as penalidades para quem transgredir as normas relativas ao uso de animais.  A multa para instituições que violarem as regras passa a variar de R$ 50 mil a R$ 500 mil. A legislação anterior previa penalidade máxima de R$ 20 mil.

Já as pessoas que usarem animais de forma indevida para testes e pesquisas terão que pagar multa que varia de R$ 1 mil a R$ 50 mil. A legislação atual previa multa máxima de R$ 5 mil.
Apesar de reconhecer que “os testes de segurança das urnas eletrônicas fazem parte do conjunto de atividades que garantem a melhoria contínua deste projeto”, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não fará nenhum antes das eleições de outubro. Desde 2012, aliás, quando uma equipe de técnicos da Universidade de Brasília (UnB) simulou uma eleição com 475 votos na urna eletrônica e conseguiu colocá-los na ordem em que foram digitados, o tribunal não expõe seus sistemas e aparelhos à prova de técnicos independentes. Mesmo assim, continua a afirmar que eles são seguros e invioláveis.

Para especialistas em computação, o TSE se arrisca ao dispensar as contribuições e os ajustes que poderiam florescer em testes públicos independentes e erra ao adotar uma postura de extrema confiança em relação a seus sistemas de registro, transmissão e contagem de votos. Muitos lembram que, recentemente, até mesmo as comunicações da presidente Dilma Rousseff foram rastreadas pela Agência de Segurança Nacional (NSA) americana.

— Eu aguardava ansiosamente os testes de 2014 para verificar pelo menos se os problemas de segurança que descobrimos (em 2012) haviam sido corrigidos — disse ao GLOBO o professor de computação Diego Aranha, hoje trabalhando na Unicamp. — Mas isso não vai acontecer e lamento por isso. Eu realmente acredito que as urnas eletrônicas brasileiras seriam viradas pelo avesso se pudéssemos fazer testes realistas e sem restrições nelas. Mas o TSE nos impede.

Em 2012, Diego e três técnicos da UnB se cadastraram no TSE para participar de um teste público das urnas e, segundo contam, conseguiram provar a vulnerabilidade delas sem precisar abri-las.

— No teste, o TSE abriu o código de programação do software da urna e nos deu cinco horas para analisar mais de 10 milhões de linhas de programação. Em menos de uma hora descobrimos a equação usada pelas urnas para embaralhar os votos que ela registra e, para provar isso, simulamos uma eleição com 475 votos e, em seguida, ordenamos os votos que foram registrados nela. Resumindo: achamos um erro banal do sistema — afirmou Aranha.

Desde então o TSE não realiza testes desse tipo. E afirma, via assessoria de imprensa, que não tem previsão para fazê-los.

— A ausência de testes públicos, livres, sem controle sobre o que será testado, per se, já é um dano. Independentemente de eventuais riscos técnicos — o professor da FGV Direito Rio, Pablo Cerdeira. — É direito nosso, de todos os cidadãos, não apenas saber dos resultados mas também como foi todo o processo para se chegar a ele. Imagine se a apuração de uma eleição feita em papel fosse realizada a portas fechadas, de forma secreta, sem que ninguém pudesse acompanhar. O sistema não seria confiável. É a mesma coisa com a votação eletrônica. Se a sociedade não puder acompanhar, sem restrições, como funcionam as urnas, podemos dizer que temos dois danos: não estão respeitando nosso direito à transparência e estamos corremos o risco de ter alguma falha no sistema que permita a violação das eleições.

Cerdeira lembra que a presença de erros em computadores é algo “muito comum” e que, nos últimos 30 dias, foram descobertas duas “falhas catastróficas” em sistemas utilizados por empresas do mundo todo:

— O OpenSSL, com a falha conhecida como Heartbleed, responsável pela comunicação criptografada de bancos, e-mails e redes sociais, por exemplo, afetou dois terços de todos os computadores do mundo. Falha descoberta na semana passada no Internet Explorer, da Microsoft, permite a violação de segurança de todos os computadores com Windows e Internet Explorer. Tão séria a ponto de o Governo Norte-americano sugerir que as pessoas não usem esse navegador. Imaginar que nosso sistema de urnas eletrônicas é mais seguro do que os sistemas desenvolvidos por milhares ou mesmo milhões de programadores, como é o caso do Internet Explorer e do OpenSSL, não parece razoável.

Para tentar contornar essa questão, em fevereiro o TSE lançou uma portaria convocando um “grupo de segurança” para testar os aparelhos e sistemas usados nas eleições. A equipe de 12 pessoas tem, no entanto, apenas um membro “independente”. Oito são oriundos de tribunais regionais eleitorais e três do próprio TSE.

Segundo o tribunal, o “grupo de segurança” tem por objetivo completar quatro trabalhos — sem data fixada para sua conclusão. Ele deve “mapear requisitos de segurança das diversas fases do processo eleitoral brasileiro, elaborar um plano nacional de segurança do voto informatizado, propor um modelo ágil de auditoria da votação e totalização dos votos e estudar, propor e validar modelos de execução do teste de segurança”.

Diante da informação oficial o professor Diego Aranha retruca:

— Mas isso não deveria já ter sido feito há muito tempo?

E, sobre a composição do grupo, o professor Pablo Cerdeira comenta:

— A escolha de tanta gente de dentro dos tribunais é uma decisão política — diz ele. — Mas o importante é observar que há dois problemas aqui: a baixa representação independente (apenas um) e, depois, a dúvida sobre o que uma única pessoa conseguirá auditar. Na prática, quase nada. É preciso não apenas que outros atores auditem o sistema, mas que eles realizem testes em ambientes não controlados pelo TSE. Imagine que um novo modelo de carro só possa ter sua segurança testada no laboratório, dentro das condições que os desenvolvedores definirem. É claro que na prática ele vai enfrentar situações que muitas vezes podem não ter sido previstas pelos desenvolvedores. É por isso que é preciso testes no ambiente real.

Professor titular da Faculdade de Ciência da Informação e diretor do Centro de Pesquisa em Arquitetura da Informação da UnB, Mamede Lima-Marques integra o “grupo de segurança”. É, na verdade, o único membro “independente”. Lima-Marques conta que a equipe já fez uma reunião presencial em Brasília, mas que mantém contato virtual. Em sua meta estão a preparação de um Plano Nacional de Segurança, para que as decisões tomadas pelo TSE cheguem de forma mais transparente e rápida aos TREs, e a “instrumentalização da auditoria do sistema eleitoral”, que busca facilitar a rechecagem do sistema.

— Estamos trabalhando para a criação de uma agenda de trabalho para o grupo, mas agimos de forma completamente independente ao calendário das eleições — ressalta ele.

Lima-Marques reconhece que os testes públicos são de “suma importância”. Ele, inclusive, coordenou o de 2012, mas diz que essas provas não precisam ser realizadas todos os anos.

— As urnas que vamos usar em outubro são da mesma geração das usadas em 2012, e as fragilidades detectadas no último teste já foram sanadas — explica. — Fazer esses testes é algo caro, complicado e demorado. E a vulnerabilidade das urnas não depende do tempo de vida delas. Está muito mais vinculado às condições técnicas.

Fonte: O Globo







O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.

Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado".

Para Marcel Satomi, advogado da área trabalhista do escritório Machado Associados, com a norma “as empresas e trabalhadores passam a ter maior flexibilidade e segurança em relação à programação do período contratual do temporário”.

“Há empresas que, por exemplo, têm empregados em uma mesma área ou departamento saindo, em sequência, em licença maternidade e férias, situação que as colocava na obrigação de ter de contatar um novo empregado temporário ao final dos seis meses ou ter que efetivar o temporário como empregado, mesmo sabendo que em mais três meses o empregado efetivo retornaria ao posto de trabalho”, diz.

O parágrafo único do artigo 2 prevê que “observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses”.

Nas situações de acréscimo extraordinário de serviço (sazonalidade ou aumento de produção na indústria, por exemplo), o prazo máximo do contrato continua sendo de três meses prorrogáveis por mais três, mediante autorização do MTE.
A Fifa divulgou, em seu site oficial, um Código de Conduta no Estádio que determina o que o torcedor poderá levar, ou não, para os jogos da Copa do Mundo no Brasil. Em uma lista extensa, a entidade avisa que itens como computadores pessoais (entre eles tablets), garrafas, qualquer instrumento musical (inclusive vuvuzelas), grandes quantidades de papel ou rolos de papel, além instrumentos que emitam raios lasers estão proibidos nas arenas.

Objetos volumosos, com medidas superiores a 25 cm de altura, 25 cm de largura e 25 cm de profundidade, que não possam ser guardados abaixo dos assentos, também estão vetados. Bandeiras devem conter medidas máxima de 2 m x 1,5 m. Os mastros devem ser flexíveis.

Isqueiro comum de bolso para cigarros, por sua vez, é permitido. O visitante também poderá entrar no estádio acompanhado por um cão guia, desde que apresentado documentos que comprovem sua deficiência visual e qualificação do animal como cão guia.

COMPORTAMENTO

Além de determinar o que o torcedor poderá levar para as partidas, o Código de Conduta alertam ao público sobre condutas dentro dos estádios.

"Todos os Visitantes do Estádio e Pessoas Credenciadas, conforme aplicável, devem ocupar apenas o assento indicado em seu Ingresso e devem acessá-lo apenas por meio da entrada designada, salvo se de outra forma instruídos pelas Autoridades da Copa do Mundo da FIFA", informa o documento.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/6) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.

Entre as emendas aprovadas está a que muda os serviços advocatícios para a Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%, como estava no projeto original.

“Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados”, observou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo, acredita que os benefícios da mudança de Tabela de tributação serão percebidos na rotina dos advogados. “Vamos assimilar e compreender a dimensão deste importante passo no dia a dia. Os efeitos práticos serão determinantes para os 817 mil advogados brasileiros, não tenho dúvidas. Hoje são 40 mil sociedades de advogados, esperamos que este número salte para 100 mil”, disse.

Supersimples

O texto aprovado na Câmara dos Deputados estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria, mas pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, poderá ingressar no regime especial de tributação após a aprovação do projeto e a sanção pela presidenta Dilma Rousseff. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.

A matéria inclui, na tabela de tributação, as micro e pequenas empresas de setores como medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

Também foi aprovada a atribuição do Comitê Gestor do Simples Nacional, de disciplinar o acesso do microempreendedor individual e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico, por meio do portal do Simples Nacional (Supersimples), e foi excluída do texto a proibição de a administração pública exigir informação que já possua.

Criado em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples), é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o Imposto sobre Ciurculação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.

Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras. Atualmente, somente as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem optar pelo Simples Nacional.
O furto de quatro blusas e três saias configura o princípio da insignificância? O crime de descaminho em valor de pouco mais de R$ 10 mil permite o reconhecimento do instituto da bagatela? Esses foram dois casos analisados pelo STF na tarde desta terça-feira, 3, em momentos distintos.

Os casos ensejaram soluções diferentes pelos ministros da Corte, mas ambos geraram debate quanto aos pormenores que envolvem a aplicação do princípio da bagatela.

Resposta penal

Na 2ª turma, em processo relatado pelo ministro Teori, os fatos cingiam-se ao furto de quatro blusas e três saias (HC 120.083). O valor total do furto foi de R$ 225, mas a autora não consumou o furto – foi abordada pelo segurança da loja e, em seguida, a PM foi acionada e prendeu-a em flagrante. A autora pediu no writ o trancamento da ação penal alegando que “o delito não se consumou e nem se consumaria em hipótese alguma, já que houve a ineficácia absoluta do meio escolhido”.

A PGR manifestou-se, em parecer do subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida, pela improcedência do pedido, considerando que o valor do furto não é ínfimo, vez que se aproxima de 65% do salário mínimo à época.

O relator negou o HC, a partir de precedentes recolhidos nas duas turmas do STF que debatiam os limites entre o furto e a insignificância, no que foi seguido por Cármen Lúcia e Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência ao consignar a presença de alguns vetores como a não configuração de violência e de dano material (ruptura, arrombamento). O decano Celso de Mello acompanhou-o, mas o ministro Lewandowski, compondo a maioria, alertou:

“Não estou dizendo que estamos banalizando o uso do princípio, mas se banalizarmos vamos eliminar na prática a figura do furto privilegiado. Alguém entra em uma loja e furta peças que somam algo no valor de 65% do salário mínimo. Acho que o momento que o país vive exige uma resposta penal.”

Ao final, a ordem foi denegada, nos termos do voto do relator.

Oscilações da jurisprudência

Poucos momentos antes da discussão travada na 2ª turma, os ministros que compõem a 1ª turma se viram diante de HC que também se fundamentava no princípio da insignificância.

No HC 121.717, a questão girava em torno de crime de descaminho no valor de R$ 10.328,75. A ministra Rosa da Rosa, relatora, iniciou o voto lembrando que a jurisprudência da Corte, em se tratando de descaminho, era de atipicidade quando o valor do tributo não superava R$ 10 mil e, depois, R$ 20 mil.

Contudo, a ministra citou sessão em que a subprocuradora-Geral Deborah Duprat fez ponderação no sentido de que esse tipo de delito implica um prejuízo à Fazenda. “Para mim calou fundo essa ponderação, porque canso de trazer valores menores, coisas de propriedade privada, uma bicicleta, e fico vencida, e não se reconhece a atipicidade.” A ministra propôs a extinção do HC sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, mas, seguindo a linha da jurisprudência, concedendo ordem de ofício para reconhecer a atipicidade e deferir o trancamento da AP.

O ministro Fux seguiu a relatora sustentando que não se sente confortável com a jurisprudência da Corte.

O ministro Barroso, além de seguir a relatora, afirmou que também se sente desconfortável com as oscilações em matéria de insignificância, “tanto nossa, internamente, quanto da 2ª turma”. Assim, Barroso se propôs a estudar a fundo o tema para levar ao colegiado “uma reflexão com alternativas para ficarmos mais satisfeitos. Às vezes a gente prende por R$ 500 e libera por R$ 20 mil. Vou seguir a relatora na jurisprudência mas já me comprometo”.

No caso concreto, foi concedida a ordem de ofício nos termos do voto da relatora, vencido o ministro Marco Aurélio.
A discriminação contra pessoas com HIV, em razão de sua condição, poderá resultar em prisão. O novo crime, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff e entrou em vigor nesta terça-feira (3) com a publicação da Lei 12.984/2014 no Diário Oficial da União.

De acordo com a lei, caracterizam a discriminação condutas como recusar inscrição em escola; negar emprego ou trabalho; demitir; segregar no ambiente escolar ou de trabalho; divulgar a condição de pessoa com HIV com intuito de ofender; e recusar tratamento de saúde.

A tipificação da exoneração ou demissão de cargo ou emprego por discriminação, prevista no texto aprovado pelo Senado em 2005, chegou a ser excluída pela Câmara dos Deputados. No entanto, quando a proposta voltou ao Senado este ano, foi aprovado parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) contrário à mudança, o que manteve todas as hipóteses de caracterização do crime.

A tipificação do crime de discriminação de pessoas com HIV foi proposta originalmente em 2003 pela então senadora Serys Slhessarenko (PLS 51/2003).

Fonte: Agência Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou nesta terça-feira (3) que o processo burocrático para que ele se aposente do tribunal levará cerca de 15 dias. Somente depois disso o ministro deixará o Supremo, o que não tem data exata para acontecer.

Na semana passada, Barbosa anunciou em plenário a aposentadoria para este mês, disse que o assunto mensalão está "completamente superado" e que a decisão de deixar o tribunal foi motivada pelo "livre arbítrio". Aos 59 anos, o ministro poderia permanecer no tribunal por mais 11 anos, até completar 70, idade em que seria aposentado compulsoriamente.

No intervalo da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça, Barbosa disse que o processo de pedido de aposentadoria "não é assim tão simples" e que ele deve participar da próxima sessão do CNJ, marcada para daqui a duas semanas.

"Há uma tramitação [para a saída]. Não é assim tão simples. Leva uns 15 dias", afirmou, enquanto deixava o conselho.

Ameaças

Perguntado se deixou o cargo em razão de ameaças que vinha sofrendo, ele disse que "é verdade o que saiu na [revista] 'Veja'". Após os jornalistas questionarem se isso influenciou, ele disse: "Imagina".
Na semana passada, o G1 entrevistou um dos investigados pela Polícia Federal por ameaças a Barbosa e ele afirmou que foi uma "idiotice" da qual se arrepende. O caso foi revelado pela revista "Veja".

"Foi a maior idiotice que já fiz na minha vida. Eu não tenho esse caráter. Jamais mataria ninguém e nem quis fazer ameaças. Eu pediria desculpas públicas a Joaquim Barbosa e à sociedade. Já pedi de certa forma. Não foi correta a forma com que me dirigi a um ministro do Supremo, me arrependo. Sei que essa atitude não contribui em nada para a construção de um país", afirmou Sérvolo de Oliveira e Silva.
Nesta segunda-feira (2/6), o procurador-geral da República Rodrigo Janot enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a mudança na correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Segundo Janot, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o índice de correção do fundo.

"A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda, de forma direta e automática, nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador”, afirmou Janot.

O parecer foi incluído na ação impetrada pelo partido Solidariedade, que pede a correção do fundo pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o indicador oficial de inflação, como forma de proteger o poder aquisitivo dos depósitos no FGTS. A questão será julgada pelo plenário do Supremo.

Na ação, o Solidariedade afirma que a TR (Taxa Referencial) não pode ser usada para correção do FGTS, porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação. A TR foi criada pela Medida Provisória 294, de janeiro de 1991, e transformada na Lei 8.177 de março daquele ano. Integrava o Plano Collor 2, com o objetivo de desindexar a economia para ajudar no combate à inflação.

A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Alguns juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.

Em parecer enviado ao STF, em abril, a AGU (Advocacia-Geral da União) manifestou-se contra a mudança na correção monetária do FGTS. No documento, a AGU diz que não cabe ao Judiciário decidir o índice de correção do FGTS, atuando como legislador. Segundo a AGU, o Fundo de Garantia é uma poupança compulsória dos trabalhadores, conforme previsão em lei, não cabendo correção “exatamente igual à inflação do período”.

Com o FGTS, criado em setembro de 1966, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, tratamento  de doença grave, ou para comprar a casa própria, por exemplo.
O desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu anular a sentença de um caso em que a Defensoria Pública da União em São Paulo defendia uma pessoa acusada de roubo, com ameaça por arma de fogo, a um funcionário do Correios. A sentença foi anulada por falta de fundamentação, como manda o artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, e o processo retornou para a primeira instância para que seja dada outra sentença.

De acordo com a acusação, o réu era suspeito de ter furtado encomendas de um carteiro e, após ficar foragido, foi preso em Franco da Rocha por conta de outro crime. Conforme relato de seu pai à DPU, ao pegar carona com um amigo, ele foi detido porque o carro era roubado.

Na apelação da DPU, o defensor público federal Sérgio Murilo Fonseca Marques Castro argumentou, em defesa da absolvição do réu, que a autoria do delito não estava comprovada. Segundo o defensor, a vítima sequer reconheceu o acusado — que teria perdido 30 quilos desde a autoria do crime — em foto veiculada num jornal.

A partir dos fatos expostos, Lunardelli decidiu pela nulidade da sentença e o retorno dos autos para que seja proferida nova sentença que leve em conta tais argumentos.

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