A aposentadoria de Joaquim Barbosa como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União. A partir de hoje, Barbosa deixa de fazer parte da Corte e não volta de seu período de férias, que se encerra também hoje.

A volta das sessões no STF, após período de recesso, está marcada para amanhã. Antes de deixar o tribunal, Barbosa marcou também para sexta-feira a eleição para definir o nome do próximo presidente da Casa. Quem deve assumir o comando da Corte é o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o mais antigo ministro da Casa que ainda não passou pela presidência. Também será definido o nome do novo vice-presidente. Pelo critério de antiguidade, o posto ficará com a ministra Cármen Lúcia.

Barbosa, que tem 59 anos, poderia continuar no STF até completar 70 anos, idade em que se aposentaria compulsoriamente. Ao comunicar seu pedido de aposentadoria precoce, no fim de maio, o ministro, que foi relator do processo do mensalão, disse que o caso saía de sua vida. Na última sessão que presidiu, Barbosa disse que deixava o cargo com “alma leve”.

Ministro indicado durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa protagonizou discussões acaloradas na Corte no período do mensalão, processo que terminou com a condenação de quadros importantes do PT, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado José Genoino.

Com seu futuro sucessor, Lewandowski, os embates foram diretos. Nas sessões, Barbosa acusou o colega de fazer “chicanas” no julgamento. No início deste ano, o presidente do STF cassou quatro decisões de Lewandowski, entre elas a que determinava análise imediata do pedido feito pelo ex-ministro José Dirceu, condenado no processo, para trabalhar fora do presídio da Papuda.
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Os tradicionais “santinhos” eleitorais devem estampar neste ano o rosto de 1.406 advogados que decidiram participar da disputa marcada para outubro. O número equivale a 6% dos 25,3 mil candidatos em todo país e deixa a advocacia como segunda colocada no ranking das ocupações dentre os que enviaram dados à Justiça Eleitoral, atrás apenas do empresariado. O levantamento baseia-se nas informações atualizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral na última segunda-feira (28/7).

Houve um tímido crescimento diante dos 1.355 bacharéis em Direito que saíram como candidatos nas eleições de 2010. Poucos dos atuais candidatos quiseram associar o termo “advogado” aos seus nomes — um dos raros é Cawboy Advogado (PRB) (foto), que tenta ser deputado estadual em São Paulo —, mas vários fizeram questão de adicionar o tratamento “doutor” ou “doutora”.

Na concorrência pela Presidência da República, dois são formados na área: Luciana Genro (PSOL), ex-deputada-federal com escritório sediado em Porto Alegre, e José Maria Eymael (PSDC), cujo currículo inclui participação na Assembleia Constituinte e o clássico jingle “um democrata cristão”.

O vice-presidente Michel Temer (PMDB), que busca a reeleição na chapa de Dilma Rousseff (PT), tem doutorado em Direito e é autor de livros sobre Direito Constitucional, aparece nos dados de candidaturas como o único advogado que tenta a vaga. O também advogado Aloysio Nunes Ferreira, vice do presidenciável Aécio Neves (PSDB), registrou-se como senador, ocupação que vinha exercendo desde 2011.


Assim como Temer (foto) e Nunes, ao menos três dos 22 advogados que disputam governos estaduais são velhos conhecidos do cenário político: Tarso Genro (PT-RS), Pimenta da Veiga (PSDB-MG) e Flávio Dino (PC do B-MA).


Da OAB às urnas

Também fazem campanha nomes com atuação na Ordem dos Advogados do Brasil: o criminalista José Roberto Batochio (PDT), ex-presidente do Conselho Federal e da seccional paulista, é candidato a vice-governador de São Paulo na chapa de Paulo Skaf (PMDB). O presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, pediu licença do cargo para fazer campanha para vaga de deputado federal na Paraíba, pelo PT.

Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem e ex-presidente da OAB-RJ, é candidato do PT a deputado federal no Rio. E o conselheiro federal Aldemário Araújo Castro quer ser senador no Distrito Federal pelo PSB.

A cientista social Maria Teresa Sadek (foto), professora da Universidade de São Paulo, avalia que a participação da classe nas eleições sempre foi expressiva, já que as faculdades de Direito de São Paulo e do Recife foram criadas com o objetivo expresso de formar a elite dirigente do país. Ela avalia, porém, que a opinião pública não vê advogados como candidatos mais preparados por terem conhecimento da lei.







Fonte: Conjur
A aposentadoria do ministro JB será publicada nesta quinta-feira, 31, no DOU, informou a assessoria de imprensa do STF. A última sessão da qual o ministro participou foi em 1º/7.

O ministro marcou para sexta-feira a eleição do novo presidente do STF. Na convocação, S. Exa. disse que assim fazia com base no art. 12 do regimento interno. No entanto, ao compulsar o texto legal verifica-se que há algo dissonante.

Com efeito, o § 1º do mencionado artigo, ao tratar da eleição, diz que ela deve ser feita na segunda sessão ordinária do mês anterior ao fim do mandato (que no caso seria em outubro, pois o mandato se encerra em novembro) ou na segunda sessão depois de vaga a cadeira por qualquer motivo. Ou seja, o regimento sabidamente prevê que tendo renunciado à presidência, não pode o renunciante presidir a eleição de seu sucessor.

"Capítulo IV

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por dois anos, vedada a reeleição para o período imediato.

§ 1º Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência de vaga por outro motivo."

Aposentadoria

No início de junho, o ministro JB disse que iria deixar o STF no fim do mês. Em julho, falou que estava aposentado, mas logo depois afirmou que saía em agosto.

A justificativa do adiamento da aposentadoria do ministro, feita por meio de sua atual porta-voz na imprensa, foi a “de que a transição estaria sendo feita ‘às pressas’", e assim teria mais tempo para transferir as atividades da presidência ao ministro Lewandowski.

A diretoria-Geral do STF encaminhou um documento ao MJ solicitando que a publicação da aposentadoria só se dê no dia 5/8, e não dia 10/7 como pedido anteriormente.

JB foi nomeado ministro do STF em 2003, pelo então presidente Lula, em vaga decorrente da saída do ministro Moreira Alves. Tteve passagem pelo TSE como membro proveniente do STF (2006/09) e é o atual presidente da Corte Suprema e do CNJ (2012/14).

A aposentadoria do ministro JB reaviva a lembrança de diversas polêmicas nas quais o ministro se envolveu enquanto integrante do STF. Durante o julgamento da famigerada AP 470, Barbosa ganhou notoriedade enquanto relator da ação, tendo sido responsável por conduzir a condenação de 25 dos 38 réus. No julgamento, contudo, diversos foram os atritos com os advogados dos réus. Ainda, Joaquim Barbosa bateu boca com os colegas em diversas oportunidades – com o ministro Gilmar Mendes, enquanto este era presidente da Corte, o ministro Marco Aurélio e o ministro Lewandowski.
Algumas súmulas do STF poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 propostas, apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes, que preveem essa possibilidade. Entre os temas das PSVs estão a proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores públicos, competência da União para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF, instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, eficácia de medida provisória e cobrança do ICMS de mercadoria importada, e contribuição confederativa.

As súmulas tratam ainda da constitucionalidade de alíquotas progressivas do IPTU, princípio da anterioridade da obrigação tributária, taxa de iluminação pública, reajuste concedido aos servidores militares pelas leis 8.622/93 e 8.627/93, auxílio-alimentação dos servidores inativos, vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, exame psicotécnico para candidato a cargo público, e contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Outros assuntos que poderão ser objeto de súmula vinculante são: competência constitucional do Tribunal do Júri, competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Histórico

Desde maio de 2007, o STF aprovou 33 verbetes de súmulas vinculantes, que podem ser consultadas no site do Supremo. Entre elas estão a que trata da ilegalidade do uso de algemas no preso, quando este não representa resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, e a que proíbe o nepotismo em órgãos da Administração Pública federais, estaduais, municipais e do DF, nos três Poderes.

A última proposta de súmula aprovada pelo plenário do Supremo, em 9 de abril deste ano, prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. De 2007 até hoje foram protocoladas 112 PSVs.
Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. A dúvida se inicia naquilo que o trabalhador tem direito a receber na hora da rescisão contratual e se estende até o direito ou não ao benefício do seguro-desemprego. A rescisão contratual pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador e ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas diferenciados.

 O primeiro modo é a dispensa sem justa causa que ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta uma justificativa. Neste caso, o trabalhador terá direito ao aviso prévio, o saldo de salário, a indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional), a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional), a indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS e o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Além disso, ele também recebe as guias de seguro-desemprego e a indenização adicional no valor de um salário mensal, quando dispensado nos 30 dias que antecedem a data-base de sua categoria, de acordo com os termos da Lei n. 7.238/84.

Já o trabalhador que for dispensando por justa causa, ou seja, com uma das justificativas previstas nas hipóteses legais de falta grave do art. 482 da CLT, receberá apenas o saldo de salário e a indenização das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Se optar por pedir demissão, o empregado tem o direito de receber o saldo de salário, a indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional (mesmo que o empregado ainda não tenha completado um ano na empresa) e a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional).

No caso de falência da empresa, ocorre o término dos contratos de trabalhos e o trabalhador tem os mesmos direitos que o do dispensado sem justa causa, conforme prevê o art. 449 da CLT. As reclamações trabalhistas, neste caso, serão processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. É importante observar que após a decretação da falência da empresa, esta não se sujeita às penalidades por atraso no pagamento das verbas rescisórias, previstas no art. 467 e no art. 477 da CLT.

Verbas Rescisórias

Em relação aos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, há uma diferença se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado. Se for trabalhado, as verbas rescisórias deverão ser quitadas até o 1º dia útil imediato ao término do contrato. Se o aviso não for trabalhado, as verbas rescisórias deverão ser quitadas até o 10º dia, contado da data da notificação da dispensa.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião.

Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.

No caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000 pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há 46 anos.

O argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, há muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapião. O relator, desembargador Eládio Torret Rocha, apontou não haver dúvidas de que o homem abandonou o lar, deixando os bens, a esposa e os sete filhos do casal à sua própria sorte.

Jurisprudência
O relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência  consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges.

"Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de 46 anos de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos —, afora o sentimento de imoralidade e injustiça que a pretensão exordial encerra em si própria, seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas enquanto ciências jurídicas", afirmou Rocha. A decisão foi unânime.

Tal raciocínio interpretativo, aliás, continuou o relator, foi determinante para a promulgação da Lei 12.424/2011, por definir que o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou. Mas essa lei não foi aplicada por o caso em discussão ser anterior a ela.

Fonte: TJ-SC
Um novo Código de Ética do profissional da advocacia está sendo discutido pela OAB. Esteve sob consulta pública por mais de três meses o anteprojeto de reforma do código.  A Ordem vai levar o debate também para as seccionais, que realizarão audiências públicas sobre o novo código.

O relator responsável é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina, da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética da OAB.

"É um caminho longo mas esperamos percorrê-lo de modo a aprovar o Código até outubro, quando se realiza a XXII Conferência Nacional dos Advogados."


Origens

Foi em SP que se organizou o primeiro Código de Ética Profissional em toda a América do Sul. Ele foi aprovado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, em agosto de 1921. O pioneirismo foi obra do então presidente do Instituto, professor Francisco Antônio de Almeida Morato, que redigiu o código.


Mas apenas em 1922 que o IAB designou uma comissão para apresentar um projeto de Código de Ética. Levy Carneiro, que participava da comissão, observou em um relatório que o IASP "discutiu detidamente e votou um Código de Ética Profissional detalhado. A qualidade do trabalho e a conveniência de que a obra planejada refletia o sentimento dominante nos principais centros do país levaram a comissão a oferecer ao IAB o Código aprovado pelo órgão paulista.

Em 1931, com a criação da OAB, atribui-se ao Conselho Federal a competência para votar e alterar o Código de Ética Profissional. Em maio de 1933, o Conselho Federal decidiu iniciar o estudo e o debate do projeto de Código de Ética enviado pelo IAB, nomeando para relator João de Matos, representante da Secção do Maranhão.

As discussões do parecer prosseguiram e o Conselho, depois de avaliar as várias emendas de Carneiro, aprovou o Código de Ética Profissional em 25 de julho de 1934. Em 15 de novembro daquele ano, o código entrou em vigor.

Disposições atuais

Hoje a advocacia recorre ao texto do Código de Ética de 1995. Relatado por Modesto Carvalhosa, o código segue a linha de orientação francesa de restrição à publicidade da atividade advocatícia, um dos temas que será debatido na redação do novo texto.
Um projeto recém-apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa para graduados em Direito que são proibidos de exercer a profissão de advogado por não cumprirem o requisito de aprovação no Exame da OAB.

De acordo com o Projeto 232/2014, esses bachareis poderão atuar como assistentes de advocacia, prestando auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou ainda como mediadores.

Ao justificar a proposta, Crivella argumenta que os bachareis não aprovados no Exame da OAB podem ser encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões; e auxiliar em questões de informática e administração interna.

Segundo o autor, a profissão de assistente de advocacia inspira-se em atividades semelhantes existentes nos Estados Unidos, Canadá e Inglaterra. Nos EUA, onde são conhecidos como "paralegals", esses profissionais somam quase 280 mil.

Pelo projeto, os assistentes de advocacia seriam inscritos em quadro próprio na OAB, pagando anuidade correspondente a 60% do valor devido pelos advogados. Eles também poderiam integrar sociedades de advogados e receber honorários.

Entidades representativas estimam que existam no Brasil pelo menos 2 milhões de bachareis em Direito sem carteira de advogado, o que, segundo Crivella, tornou-se um importante problema social. "A maioria jovens, sem profissão definida, com baixa autoestima e uma velada reprovação familiar. O problema não é mais pessoal, mas sim social. O trabalho como assistente pode ser uma alternativa", diz o senador.

O PLS 232/2014, que aguarda apresentação de emendas antes de ser distribuído a relator, tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Exame de Ordem

O Exame da OAB é tema de vários projetos em tramitação no Senado. O PLS 397/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), propõe validade de três anos para a primeira etapa do exame (prova objetiva), o que permitiria a candidatos aprovados nessa fase entrar diretamente na segunda (prova prático-profissional). Atualmente, a OAB prevê o aproveitamento do resultado na primeira etapa somente no exame subsequente.

O projeto aguarda votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde tem parecer favorável da relatora, Ana Amélia (PP-RS).

A proposta mais polêmica, porém, é a simples extinção do exame, prevista na PEC 1/2010, do ex-senador Geovani Borges. Pela proposta de emenda à Constituição, o diploma de graduação legalmente reconhecido é suficiente para a atuação profissional.

A PEC foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 2011, mas houve interposição de recurso para que fosse votada em Plenário, o que ainda não ocorreu.

Fonte: Tribuna da Bahia

Com um olhar sereno e ao mesmo tempo determinado, a nonagenária Chames Salles Rolim irá receber o diploma de bacharel em Direito no dia 7 de agosto em Minas Gerais pela Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa). A cerimônia será no auditório Fiemg, no Centro de Desenvolvimento de Pessoal da Usiminas (CDP). A graduação da idosa de 97 anos está sendo festejada por familiares, amigos e até por desconhecidos, de diferentes Estados brasileiros e também do exterior. Diariamente, a formanda recebe inúmeras mensagens de parabéns. “Fico muito feliz e espero contar com a presença de todos na minha colação de grau”, convidou.

Dona Chames, como é carinhosamente chamada pelos amigos, não esconde quais são seus planos para depois da conquista do bacharelado: auxiliar a sociedade compartilhando o conhecimento adquirido. "Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento. E se eu não souber responder algo, orientar a pessoa a buscar quem saiba", frisou.

Filha de libaneses e irmã do ex-prefeito de Ipatinga Jamill Selim de Salles, a estudante acredita que a instrução é o primeiro passo para a transformação social. “O ser humano deve aprender a distinguir entre o bem e o mal e, para isso, precisa ter acesso a uma fonte esclarecedora. Se eu puder ajudar nisso, ficarei muito feliz”, ressaltou.

A idosa nasceu em Santa Maria de Itabira e se mudou para Santana do Paraíso aos três anos. Trabalhou a maior parte da vida na farmácia do marido José Maria Rolim, com quem foi casada por 63 anos e teve dez filhos. Atualmente, mora em Ipatinga com um filho.

Fazer um curso superior sempre foi um sonho da nonagenária, mas ela só decidiu entrar para a faculdade após a morte do marido, que era bastante ciumento e não aprovava a ideia. Apaixonada pelo universo de conhecimentos que o Direito lhe abriu, a estudante afirmou que se fosse mais nova, se matricularia no curso outra vez. “No Direito, há sempre muito a aprender. Esses cinco anos foram maravilhosos”, confessou.

A formanda pratica hidroginástica todas as manhãs, tem o hábito de escrever poesias e diz preferir as madrugadas para estudar, por conta do silêncio. Sobre as pessoas que colocam na idade a justificativa para não mais aprender, ela comenta com a palavra francesa “paresse”, que significa preguiça. Em seguida, complementa: “A gente sempre pode aprender, mesmo que seja a conviver melhor com as pessoas”. Além do conhecimento jurídico, a universitária afirma que levará da graduação as lembranças de cada professor, o carinho recebido e a saudade dos amigos. “Isso ficará pra sempre”, finalizou.

Visita ao fórum de Ipatinga

Na última quarta-feira, dona Chames esteve no fórum de Ipatinga para cumprir um dos últimos requisitos para a conclusão do curso. Ela acompanhou audiências e produziu relatórios. A idosa revelou que foi a primeira vez que esteve no prédio. “Não conhecia nada aqui e nem sabia como funcionava na prática, mas estou assimilando o máximo que posso”, comentou.

Das audiências da 1ª Vara de Família, a formanda destacou a satisfação provocada pelas conciliações. “Participei de audiências de divórcio e de alimentos com o juiz Carlos Roberto de Faria e achei espetacular ver os casais chegando a um acordo”, disse.

Já sobre as audiências criminais, a universitária ressaltou a capacidade que têm de entender mais a essência humana. “Nessas audiências, passamos a conhecer melhor o ser humano. Vemos além das aparências”, avaliou.

A presença da estudante chamou a atenção dos servidores públicos. O juiz da 1ª Vara Criminal, Luiz Flávio Ferreira, comentou ter ficado surpreso com a participação de dona Chames nas audiências. “A presença dela traz motivação para todos nós. É um grande exemplo”.

Impressionado pelo interesse e curiosidade da formanda pelos fatos das audiências, o promotor de Justiça Samuel Saraiva Cavalcante elogiou a determinação da universitária. “É um grande privilégio conhecer um exemplo como a dona Chames. Não tenho dúvidas nenhuma de que ela muito ensinou e ensina a todos que conviveram com ela durante a faculdade”.

O defensor público Alexandre Heliodoro dos Santos, por sua vez, também destacou o estímulo trazido pela visita da nonagenária ao fórum. “É tocante poder presenciar essa lição viva de perseverança e determinação. Que possamos nos espelhar na dona Chames para atingirmos nossos objetivos”, exclamou.

Fonte: Terra
Pergunta: Trabalho na empresa há seis meses e faltei algumas vezes. Nas primeiras vezes fui advertida e após a décima falta não justificada me mandaram embora por justa causa. Agiram certo comigo?


*Resposta de Débora Bobra Arakaki, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

Cara leitora, em tese, todas as vezes que o colaborador não comparece na sede da empresa e não justifica a sua ausência comete irregularidade, capaz de gerar desconto de pagamento em folha. Em casos mais graves e reincidentes, isso pode gerar a penalidade máxima na esfera trabalhista, que é a demissão por justa causa.

A nossa legislação trabalhista não estabelece a hierarquia de penalidade para essa dispensa ocorra. Isto é, não exige que se advirta primeiro o colaborador, depois suspenda e só então demita.

A análise do caso concreto é sempre a melhor opção para verificar a ocorrência ou não da configuração da justa causa. Pelo o que você descreveu na sua pergunta, a melhor conduta seria que a leitora tivesse justificado as ausências de trabalho para que não sofresse nenhuma punição.

Neste sentido, agiu corretamente o empregador em demiti-la por justa causa, após várias faltas sucessivas sem qualquer justificativa. Isso porque o empregador tem o direito de fiscalizar e controlar as atividades de seus colaboradores, principalmente nos casos de faltas.

No caso, o poder de punição do empregador foi exercido de boa-fé, pois tomou ainda a cautela, de adverti-la quanto as várias ausências sem qualquer justificativa, demonstrando com tal atitude o caráter pedagógico da penalidade escolhida.

Fonte: Exame
O restaurante Coco Bambu, em Brasília/DF, receberá indenização por danos morais de empregado que publicou, no Facebook, comentários que atribuíam ao restaurante a prática diária de assédio moral.

Segundo o relator do caso, o juiz convocado Mauro Santos de Oliveira Góes, 3ª turma do TRT da 10ª região, o trabalhador ultrapassou os limites do direito à manifestação ao depreciar e caluniar o empregador na rede social.

"Nota-se que não há, diversamente do que sustenta o recorrente, mero relato de fatos pessoais experimentados pelo trabalhador no ambiente de trabalho. Há, na verdade, afirmações de caráter genérico, no sentido de que o reclamado promove, rotineira e sistematicamente, violações de caráter moral aos seus empregados, de forma indistinta."

Para o magistrado, a CF assegura o direito à livre manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma constitucional também resguarda o direito à indenização por dano à imagem. "Assim, uma vez verificado o excesso praticado pelo reclamante, no exercício do seu direito de livremente expressar-se, deve responder pelo dano causado."

Reconvenção

A indenização por danos morais contra o trabalhador foi solicitada pelo restaurante durante o curso de um processo trabalhista ajuizado pelo próprio empregado, que reivindicava o pagamento de horas-extras e denunciava o descumprimento de cláusulas do acordo coletivo da categoria, bem como a ocorrência de descontos salariais indevidos, manipulação das folhas de ponto dos empregados e prática de assédio moral.

Contudo, depoimentos de testemunhas ouvidas durante a fase de instrução do processo, na 6ª vara do Trabalho de Brasília, foram contraditórios e por isso não puderam ser utilizados como prova. Diante dessa situação, caberia ao autor da ação comprovar por outros meios as irregularidades denunciadas. No entanto, o empregado não conseguiu reunir as provas necessárias.

O Coco Bambu pediu à JT que punisse o trabalhador, com base no art. 315 do CPC. Na 1ª instância, a indenização a ser paga pelo trabalhador foi arbitrada em R$ 2 mil. A 3ª turma, considerando a situação econômica do empregado – que está desempregado – decidiu reduzir a punição para R$ 1 mil.
A Polícia Civil do Rio vai indiciar Fernando Fernandes, advogado do CEO da Match, Raymond Whelan, por favorecimento pessoal, como mostrou a GloboNews na tarde desta terça-feira (15) (veja no vídeo acima). Segundo a polícia, o advogado ajudou o executivo a fugir do Copacabana Palace na quinta-feira (10), quando a polícia tentou cumprir um mandado de prisão preventiva contra o inglês, acusado de integrar a máfia da venda ilegal de ingressos da Copa.

Segundo o delegado Fábio Barucke, responsável pelo inquérito, há indícios de que o advogado deu todos os instrumentos para que Whelan, que já está preso, saísse do Copacabana Palace antes da prisão. Imagens de câmeras de segurança mostram os dois na área de funcionários do hotel, onde estava hospedada a delegação da Fifa, que cedeu à Match os direitos sobre a vende de ingressos. No vídeo, Fernandes parece orientar seu cliente. A saída ocorreu minutos antes de os policiais chegarem.

O advogado foi intimado para ir até a 18ª Delegacia de Polícia (Praça da Bandeira), mas não compareceu. Nesta terça, houve outra intimação e Fernandes é aguardado até esta quarta (16).
A assessoria de imprensa dele disse, às 15h20, que não sabia do indiciamento e que, nesta segunda, ao ser questionado sobre não ter comparecido à delegacia, Fernandes explicou que não iria ceder às pressões policiais. A assessoria disse ainda que iria tentar contato com o advogado para explicar a nova intimação e o indiciamento. Às 15h45, o advogado estava em uma reunião.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) informou, em nota, que solicitou a cópia dos autos do inquérito instaurado pela Polícia Civil para análise das providências cabíveis a serem tomadas pela entidade.

Inglês preso

Após três dias foragido, Whelan se entregou nesta segunda à Justiça do Rio, acompanhado de Fernandes. A defesa entrou com um pedido de habeas corpus, que será julgado em até 15 dias pela 6ª Câmara Criminal, segundo informações da assessoria do advogado.

Na tarde desta terça, Whelan permanecia em uma cela individual na Penitenciária Bandeira Stampa, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), quando a defesa apresentar o diploma universitário do executivo à Polinter, Whelan deverá ser transferido para a cadeia pública Pedrolino Werling de Oliveira, no mesmo complexo.

Defesa alega inocência

Fernando Fernandes nega que Whelan tenha qualquer ligação com atividade ilícita. “A relação que ele teve foi absolutamente legal e confirmada pela Fifa. Os demais detalhes estarão na defesa escrita que ele apresentará 10 dias após a defesa ter acesso à integralidade das ligações telefônicas”, disse o advogado.

Em nota, a Match Services voltou a dizer que não houve irregularidade e que pode "assegurar" que Whelan não cometeu "ato ilegal ou irregular". "Temos certeza de que isso será comprovado em breve pelas autoridades brasileiras", diz o texto (leia a íntegra da nota). O presidente da Fifa, Jospeph Blatter, disse que a entidade não tem responsabilidade sobre a venda ilegal de ingressos.

Três inquéritos

Na quinta-feira, a Justiça do Rio aceitou a denúncia contra os 12 acusados pelo MP-RJ e decretou a prisão preventiva de 11 deles. Apenas o advogado José Massih não teve a prisão decretada por ter colaborado com as investigações. Ele deixou a prisão na sexta-feira (11), quando terminou o prazo da prisão temporária, e responderá ao processo em liberdade. Todos vão responder pelos crimes de cambismo, organização criminosa, desvio de ingresso e corrupção ativa.

Segundo a Polícia Civil, Whelan fornecia à quadrilha ingressos da Copa, que eram revendidos ilegamente acima do preço real. Ainda segundo a polícia, a quadrilha era liderada pelo franco-argelino Mohamed Lamine Fofana.

Com o indiciamento do advogado, já são três inquéritos abertos no caso. O primeiro foi contra os 12 acusados de formar a quadrilha e já está com a Justiça. O outro vai apurar uma suposta lavagem de dinheiro, para descobrir para onde foram os recursos adquiridos com a máfia de ingressos, que chegava a lucrar R$ 1 milhão por jogo da Copa.

Fonte: G1
Quais as chances de um menino humilde de uma cidade pequenina do interior da Paraíba (Santana dos Garrotes), que começou a trabalhar aos 8 anos de idade como engraxate, depois vendedor de mexericas e, mais tarde, de picolés, transformar-se em um bilionário, dono do maior grupo de educação do Norte e Nordeste do país, com 24 unidades em operação e mais de 110 mil alunos que estudam de direito a medicina? Diante de um começo tão ingrato, qualquer um diria zero.

Mas Janguiê Diniz, 49 anos, presidente do Grupo Ser Educacional, holding controladora das Faculdades Maurício de Nassau (Uninassau) e Joaquim Nabuco, dentre outras instituições de ensino, foi longe. Tão longe que, no ano passado, estreou na Bolsa. A empresa da qual é controlador com 71% está avaliada em cerca de R$ 2,6 bilhões. E esse patrimônio não é tudo. “Aí não estão inclusos os imóveis do grupo, que dão uns R$ 500 milhões (neste caso, ele é o único dono).” Em paralelo, tem negócios na área de comunicação, infraestrutura, moda e informática. Sua participação em todos é como investidor.

Herbert Steinberg, presidente da consultoria Mesa Corporate Governance, que ajudou na montagem do conselho de administração da Ser Educacional e que atende Diniz há anos, conta que o fundador do grupo é o rei da educação no Nordeste. “O negócio criado pelo Janguiê é de tão alto potencial de crescimento que, em outubro de 2013, quando as coisas não estavam indo bem na Bolsa, ele conseguiu levantar R$ 620 milhões. Não foi por acaso que o Grupo Ser atraiu o interesse dos investidores.”

Sorte? Networking? Jogada de mestre? Não. Mas uma combinação de disciplina e determinação. E isso não é conversa da boca para fora. “Como eu vim de uma família muito pobre, era por meio do estudo que eu buscava alcançar meus objetivos. Sou uma pessoa muito determinada. Costumo, inclusive, me definir como obstinado. Achei que a única forma de vencer na vida era traçar metas, fugir do status quo. Ou ganhava na loteria, ou estudava. Consegui fazer letras, mestrado e doutorado. Sempre cumpri metas como a de estudar seis horas por dia, mesmo aos sábados, domingos e feriados. Se ficasse doente e não pudesse estudar um dia, pagava as horas no outro”, afirma Diniz à FORBES Brasil.

Apesar de todas as dificuldades enfrentadas, o empresário faz questão de enfatizar que nunca faltou comida na mesa de casa. Exigentes, os pais o obrigavam a estudar. E ele estudou. Em escola pública. E, em paralelo, passou a trabalhar, ainda na infância. Quando finalizou o ensino básico, aos 14 anos, Diniz se mudou para o Recife, pois em Pimenta Bueno (RO), cidade onde então vivia, não havia ensino médio. Já na capital pernambucana, foi morar com um tio, com quem trabalhou como digitador, e o grande responsável por abrir seus olhos para o direito. Nessa época, trabalhava e estudava para o vestibular, pois não teria condições de fazer uma faculdade particular. “No primeiro vestibular, fui aprovado na Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco.”

Fazer mais do que o necessário é um dos conselhos de Diniz. Foi assim, na batalha contra as adversidades, que o empresário foi, mais tarde, aprovado no concurso para juiz, procurador, até chegar ao status atual. “Eu fui um garoto que não participou de baladas. Enquanto meus colegas da escola estavam nas festas, eu estava estudando para passar no vestibular da Federal.”

E ser pobre não é desculpa. Ele lembra que existe o Prouni – Programa Universidade para Todos. “Tudo que conquistei na minha vida foi oriundo dos estudos. Foi estudando que consegui cursar direito e letras, fazer pós-graduação, mestrado e doutorado.” Com a vida, aprendeu outra lição: bem preparado pelos estudos, é preciso também ser perspicaz para ficar atento às oportunidades. Era sua vontade, desde cedo, ter um negócio na área de educação.

Enquanto estudava, percebeu que haviam poucos cursinhos especializados e, então, decidiu que quando conquistasse seu objetivo inicial de ser um magistrado, iria ensinar outros interessados como se preparar para a prova. “Quando fui aprovado no concurso para juiz do trabalho, comecei com um cursinho em uma sala, onde eu mesmo ensinava. O número de alunos foi crescendo e precisei trazer alguns outros professores para me ajudar. Assim surgiu o Bureau Jurídico. Daí para frente, tudo foi consequência.”
As empresas Speed Comércio de Aparelhos Celulares Ltda - ME e Veloz Comércio de Aparelhos Celulares Ltda-ME, conhecidas como Lig Celular, foram condenadas a converter a demissão por justa causa de uma subgerente em demissão sem justa causa.

A empregada foi dispensada sob a alegação de que mantinha um grupo com a equipe de colegas de trabalho no aplicativo Whatsapp.

Segundo a Lig Celular, a funcionária e os demais participantes da conversa virtual trocavam mensagens, nas quais eram atribuídos apelidos pejorativos a outra empregada e ao diretor executivo.

A empregada alegou ter criado o grupo para facilitar a comunicação com a equipe, mas que não controlava as conversas. Para a juíza Rosarita Machado de Barros de Caron, da 2ª vara do Trabalho de Taguatinga/DF, não há provas de que a conduta da funcionária tenha lesado a honra e a boa fama da empresa.

“Os trechos extraídos das mensagens e transcritos na peça defensiva, ao contrário do que pretendia demonstrar a reclamada, não indica que a reclamante tenha realizado quaisquer manifestação pejorativa a algum empregado ou preposto da empresa. Dessa forma, observa-se que as reclamadas não conseguiram comprovar a veracidade dos motivos que levaram a dispensa por justa causa da reclamante, tendo, inclusive, as testemunhas apresentadas por ambas as partes confirmado a inexistência de comentários realizados pela reclamante sobre seus superiores hierárquicos.”

A juíza Rosarita Caron ressaltou ainda que o celular é um aparelho eletrônico de uso particular do indivíduo, ou seja, um instrumento de troca de informações de âmbito privado.

“A reclamante, enquanto gerente da empresa, não tinha direito ou obrigação de censurar o teor das conversas havidas dentro do grupo pelo celular, dado o próprio caráter privado da troca de informações em questão e do direito à livre manifestação de pensamento assegurado também pela Carta Constitucional.”
No início de junho, o ministro JB disse no plenário que iria deixar o STF no fim do mês. Em julho, falou que estava aposentado. Agora, afirma que sai em agosto.

A justificativa do adiamento da aposentadoria do ministro, feita por meio de sua atual porta-voz na imprensa, foi a “de que a transição estaria sendo feita ‘às pressas’", e assim teria mais tempo para transferir as atividades da presidência ao ministro Lewandowski.

A diretoria-Geral do STF encaminhou um documento ao MJ solicitando que a publicação da aposentadoria só se dê no dia 5/8, e não dia 10/7 como pedido anteriormente.

JB deve participar de mais uma sessão plenária do STF, na abertura do próximo semestre, marcada para o dia 1º/8.

Copa do Mundo

No último dia 4 o ministro criou uma conta na rede social Twitter (@joaquimboficial). Desde então publicou palpites quanto à Copa do Mundo de Futebol, especialmente a atuação da seleção brasileira.

A assessoria de imprensa do STF confirmou que se trata de uma conta pessoal do ministro. JB está trabalhando no plantão de recesso do Supremo enquanto não sai sua aposentadoria.
Entra em vigor a partir desta terça-feira, 8, resolução da Anatel que permite ao consumidor cancelar qualquer serviço de telefonia (fixa, móvel, TV por assinatura e internet) sem ter que falar com nenhum atendente.

A partir de agora, ao telefonar para o call center, a opção de cancelamento constará no menu principal. Na internet a opção também deverá estar visível para os consumidores.

Transparência

A resolução 632/14 foi aprovada em fevereiro e busca aumentar a transparência nas relações de consumo e ampliar os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura.

Ainda de acordo com o texto aprovado, todas as recargas de celular pré-pago terão validade mínima de 30 dias.

As operadoras também deverão oferecer duas outras opções de prazo de validade de créditos, de 90 e 180 dias.
A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral. Foi esse o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar uma decisão de primeira instância.

No caso, uma servidora pública municipal é acusada de criar, em 2009, um perfil falso no Orkut de uma servidora estadual. A criadora da página foi condenada por danos morais a pagar uma indenização de R$ 8 mil. A decisão confirmou sentença da juíza Roberta Rocha Fonseca, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções penais de Sacramento, no Triângulo Mineiro. A servidora estadual era mulher do prefeito na época.

Por medida judicial, ficou comprovado que o endereço do IP (internet protocol) da máquina onde foi criada a página era o da servidora municipal. Segundo a vítima, a acusada se referia a ela com expressões como “pé-de-lã”, usada para designar pessoas que traem seus parceiros. A ofendida ainda argumentou que a servidora municipal utilizou suas fotos e procurou se insinuar diante de sua rede de relacionamentos.

Defesa

A acusada argumentou que a conclusão sobre a sua culpa se baseou apenas em uma presunção e que o IP não está localizado no equipamento de informática do usuário e sim na conta junto ao provedor de acesso à internet. Afirmou ainda que o valor da indenização fixada é incompatível com a ausência de dolo na causa de eventual ofensa.

Sem provas

Mas o desembargador Francisco Batista de Abreu, relator no TJ-MG, afirmou que a acusada “não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o seu roteador não era bloqueado por senha pessoal ou, ainda, que foi permitido acesso a terceiro”.

“O ato ilícito que provocou os danos à moral da primeira apelante tem autoria certa e determinada, tendo em vista a identificação da empresa provedora (Onda Internet Ltda.), pela Google, a qual, por força de medida judicial, fez a individualização da usuária do site e do referido perfil, o que vale dizer que a segunda apelada só pode se esquivar da obrigação de indenizar se provar que permitiu o acesso do seu computador a terceiros ou, ainda, que o seu roteador, para acesso à internet sem fio, é desbloqueado para livre uso de terceiros, o que não se verifica nos autos”, concluiu.

O desembargador ainda rejeitou o recurso para aumentar o valor da indenização. Os desembargadores Otávio de Abreu Portes e Pedro Aleixo Neto votaram de acordo com o relator.

Fonte: TJ-MG
A Defensoria Pública de SP foi condenada pela 1ª vara do Trabalho de Franca/SP a conceder férias proporcionais remuneradas a todos os estagiários de Direito, nos casos em que o estágio tenha duração inferior a um ano, e a reduzir a carga horária, pelo menos à metade, de todos os estagiários em dias que houver prova, independente da autorização do defensor público. A sentença, que atende aos pedidos do MPT, é válida para todo o Estado e fixa multa de R$ 15 mil por item descumprido, acrescida de R$ 500 por estagiário lesado.

A denúncia foi apresentada em junho de 2013 por um ex-estagiário, que trabalhou na unidade de Franca, alegando que, como o seu contrato teve duração inferior a um ano, teria direito a férias proporcionais, mas não houve o pagamento relativo ao recesso remunerado proporcional. Isso teria acontecido, ao menos, com outros cinco estagiários.

O Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública alegou à procuradora Regina Duarte da Silva, titular do processo, que a lei Federal 11.788/08 não se aplica aos estagiários de Direito daquela instituição, pois estes devem se enquadrar no regulamento específico instituído pela lei estadual 988/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo).

“A competência de legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, o que envolve todas as relações de trabalho, e não somente a relação de emprego. Sendo o estágio uma relação de trabalho, os Estados não podem legislar sobre o estágio de estudantes. Portanto, não restam dúvidas que ao disciplinar as férias dos estagiários, o Estado de São Paulo está legislando sobre direito do trabalho, o que é formalmente inconstitucional”, afirma a procuradora Regina Duarte da Silva.

Na decisão, o juiz Alexandre Alliprandino Medeiros acata os argumentos do MPT.

“O normativo invocado pelo Estado nada tem de especial. Ele, como já o diz a sua própria ementa, organiza e institui a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Alguns poucos artigos (...) versam sobre o estágio. Na realidade, a Lei Complementar em referência, preponderantemente, cuida do Defensor Público Paulista, e não da relação de estágio em si (o estagiário, no contexto da citada lei, é classificado como mero assessor). Assim, analisadas comparativamente, conclui-se que a Lei do Estágio (11.788/2008), além de posterior (critério cronológico), é muito mais especial, na medida em que concebida para regular, de maneira isonômica, todas as relações de estágio no país.”
Uma advogada terá que indenizar estudante de Direito em R$ 500 por danos materiais e em R$ 2 mil por danos morais por não ter apresentado recurso administrativo contra a correção de um exame da OAB. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/MG e reforma em parte sentença da 35ª vara Cível de Belo Horizonte.

O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que a advogada não cumpriu com seu dever de meio, que era ajuizar ação contra a OAB, com o objetivo de questionar pontuação no exame.

Segundo a estudante, ela fez o exame da OAB e, ao superar a primeira etapa, intensificou seus estudos, porém não passou na segunda fase por três décimos.

A estudante resolveu contratar um advogado para ajuizar um recurso administrativo na comissão de exames da OAB com o objetivo de ter sua prova revisada e alcançar a pontuação necessária. Entretanto, alguns dias depois de acertar com a profissional, foi surpreendida com a descoberta de que ela perdera o prazo e não ajuizara o recurso. A causídica justificou sua atitude dizendo que avaliou, posteriormente à conversa entre as duas, que a cliente não obteria êxito com o pedido.

O juiz de 1ª instância, Rui de Almeida Magalhães, determinou que a advogada pagasse indenização por danos materiais de R$ 500, o valor que a aluna pagou à profissional pelo serviço.

Em análise de recurso, os desembargadores Rogério Medeiros, Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini fixaram a indenização por danos morais em R$ 2 mil. Os magistrados entenderam que a advogada tinha o dever de meio, ou seja, deveria empregar com diligência seus conhecimentos para o sucesso da causa. Porém, os desembargadores negaram o pedido com relação à perda da chance, pois, segundo eles, o fato de propor a ação não era suficiente para a candidata ter a certeza de que iria alcançar o que pretendia.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, participa nesta terça-feira (1°) de sua última sessão como ministro da Corte. Barbosa assumiu a função em 2003 e se aposentará aos 59 anos.

Pelas regras do tribunal, se não fosse por decisão pessoal, Barbosa só teria de deixar o Supremo quando completasse 70 anos, idade a partir da qual os ministros são aposentados compulsoriamente.
No fim de maio, Barbosa anunciou que se aposentaria no fim do primeiro semestre. Ele ainda não protocolou oficialmente o pedido de aposentadoria – a expectativa é que isso seja feito nesta terça-feira.

O presidente do STF decidiu participar da última sessão antes do recesso de meio do ano do Judiciário, que só retoma os trabalhos em 1° de agosto, antes de iniciar o procedimento burocrático para sair do cargo. A aposentadoria definitiva só deve sair no fim de julho.

Na última sessão, Barbosa deve discursar sobre sua atuação no Supremo. Ele também terá que dar o voto decisivo sobre o julgamento retomado na semana passada a respeito da quantidade de deputados federais que cada estado elegerá este ano. O voto do ministro definirá se oito estados perderão parlamentares e se outros cinco ganharão nas eleições de outubro.

Ao explicar o motivo de sua saída no fim de maio, Barbosa afirmou que o fez por "livre arbítrio". "A minha concepção da vida pública é pautada pelo princípio republicano. Acho que os cargos devem ser ocupados por um determinado prazo e depois deve se dar oportunidade a outras pessoas. E eu já estou há 11 anos."

Com a saída do presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski assumirá antecipadamente a presidência do tribunal – isso ocorreria apenas em novembro. Após o recesso, Lewandowski assume interinamente e terá duas sessões para convocar novas eleições que confirmem seu nome para comandar a Suprema Corte.

Barbosa assumiu a presidência do Supremo em novembro de 2012. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, ele se destacou no tribunal como relator do processo do mensalão do PT, julgamento que durou um ano e meio e condenou 24 pessoas, entre elas o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoino.

Desde o fim do processo do mensalão, em dezembro do ano passado, Barbosa afirmava publicamente que estava cansado, mas que não sabia quando iria deixar o tribunal.
Ele sofre de sacroileíte, uma inflamação na base da coluna, que o fez se licenciar do tribunal por várias vezes nos últimos anos. A doença impedia que o magistrado ficasse sentado durante muitas horas, e era comum observá-lo em pé nos julgamentos.

Atuação polêmica

Durante os 11 anos em que esteve no Supremo, Joaquim Barbosa protagonizou duros embates no plenário com vários colegas de tribunal, antes e depois do processo do mensalão do PT. Ele travou debates acalorados com Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli e Cezar Peluso.

Durante o julgamento do mensalão, Barbosa acusou o colega Ricardo Lewandowski, revisor da ação penal, de fazer "chicana", espécie de manobra para atrasar o processo, em favor dos condenados.
Ao longo de sua gestão na presidência do Supremo, o presidente do STF criticou em vários momentos magistrados e advogados. Aos juízes, disse que agiram de forma "sorrateira" para a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a criação de novos tribunais no país. Barbosa era contra o projeto por entender que geraria gastos desnecessários ao Judiciário.

O ministro também criticou advogados que atuam como juízes eleitorais e classificou de "conluio" relações próximas entre magistrados e advogados.

Em 2009, o presidente do STF protagonizou uma das discussões mais polêmicas no Supremo, quando, durante um debate, disse ao ministro Gilmar Mendes que ele mantinha "capangas" em Mato Grosso. "Vossa excelência, quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas de Mato Grosso, ministro Gilmar."

Depois, em 2012, chamou o ex-presidente do Supremo Cezar Peluso de "tirânico" e disse que ele tentava "manipular" julgamentos.

Trajetória 

Joaquim Barbosa nasceu no dia 7 de outubro de 1954 na cidade de Paracatu (MG). Foi o primeiro de oito filhos em uma família humilde – o pai era pedreiro e a mãe, lavadeira. Quando criança, estudou em escolas públicas da cidade.
Em 1971, Barbosa se mudou para uma região administrativa do Distrito Federal chamada Gama, a 35 quilômetros de Brasília. Trabalhou como faxineiro no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, segundo familiares, virou contínuo depois que um diretor o ouviu cantando em inglês. Também trabalhou como tipógrafo na gráfica do Senado.

Formou-se em direito na Universidade de Brasília (UnB) em 1979. Foi oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores entre 1976 e 1979, e advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados entre 1979 e 1984. Fez mestrado em Direito e Estado na UnB entre 1980 e 1982.

Aprovado em concurso público, tornou-se procurador da República do Ministério Público Federal (MPF), função na qual permaneceu até 2003. Tornou-se mestre em Direito Público pela Universidade de Paris-II, licenciando-se do cargo no MPF por quatro anos. Fez estudo de línguas estrangeiras e tornou-se fluente em francês, inglês e alemão.

Em 22 de novembro de 2012, Barbosa tomou posse como o primeiro presidente negro do STF. O evento foi marcado pela presença de celebridades, como os atores Lázaro Ramos e Milton Gonçalves, o cantor Djavan e a apresentadora Regina Casé. Muitos parentes do ministro, de Paracatu, compareceram à posse.
O Senado deve analisar em breve o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 6.602, de 2013, que restringe o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. A aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, no inicio deste mês, em esforço concentrado antes da Copa do Mundo, foi comemorada por entidades que defendem direitos dos animais. Entretanto, alertam para as brechas no projeto, e esperam que sejam corrigidas pelo Senado.

Os ativistas estão preocupados com um trecho da nova legislação que restringe o uso de testes apenas aos ingredientes “de efeitos conhecidos”. Segundo as entidades responsáveis pela campanha Liberte-se da Crueldade no Brasil, da ONG internacional HSI (Human Society International), a omissão em relação às substâncias com efeitos desconhecidos é uma "omissão grave".

Para o gerente da campanha, Helder Constantino, o texto do PL pode permitir uma quantidade considerável de testes em animais no futuro. “Na verdade, potencialmente, qualquer produto químico, incluindo os já existentes no mercado, pode ter efeitos desconhecidos em seres humanos ou no meio ambiente. Os animais têm sido considerados o "padrão de ouro" em toxicologia por décadas, apesar do fato de que o modelo animal não é capaz de prever com segurança os efeitos de tais substâncias em humanos e outras espécies”, escreveu em coluna no site Brasil Post.

Segundo a diretora-geral da  ProAnima (Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal), Simone Lima, trata-se de uma brecha grave porque a indústria de cosméticos testa, basicamente, apenas produtos novos. “Não se testa produto acabado ou já testado anteriormente. A proibição tem que ser para todo  e qualquer produto. Produtos desconhecidos têm que ser testados com meios alternativos, não em animais”, disse à Agência Senado.

Conforme o projeto, a multa para quem descumprir a lei pode ficar entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, para empresas e instituições, e de R$ 1 mil a R$ 50 mil, para pessoas físicas. De acordo com o texto aprovado pelos deputados, o teste somente será permitido no caso de produtos com ingredientes que possam surtir efeitos desconhecidos no ser humano e caso não haja alternativa que comprove a segurança das substâncias.

Comércio

O texto ainda não menciona a comercialização de produtos que foram testados em animais, o que abriria espaçao, segundo os ativistas, para as empresas driblarem a proibição local, testando seus cosméticos em animais no exterior e vendendo os produtos no mercado brasileiro.

As entidades esperam que os debates no Senado sejam mais extensos e que, assim, sejam mais ouvidas. “Enquanto o processo de urgência utilizado na Câmara dos Deputados teve a vantagem de permitir uma votação rápida, sem debates nas comissões, um ritmo tão rápido não deu a oportunidade para os deputados terem o tempo necessário para analisar cuidadosamente o PL, discutir a questão em profundidade e propor alterações para torná-lo o melhor PL possível para os animais, a ciência e os consumidores”, afirma Constantino.

Em março passado, a EU (União Europeia) implementou a proibição de venda de cosméticos recém-testados em animais. Nos países europeus, os testes em animais para este tipo de produto são proibidos desde 2009. Restrições similares doram promulgadas em Israel e na Índia.

Pesquisa

Segundo levantamento feito pelo IBOPE Inteligência, dois terços dos brasileiros se opõem ao uso dos animais para testes de toxicidade de cosméticos. Foram 2002 pessoas entrevistadas, entre os dias 15 e 18 de fevereiro de 2013.

No Brasil o órgão fiscalizador da prática de testes em animais é o Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal ), órgão vinculado ao MCT (Ministério de Ciência e Tecnologia), que terá o poder de proibir esses testes no nível nacional com a devida regulamentação. No ano passado, 150 parlamentares federais assinaram a petição da campanha Liberte-se da Crueldade, que pedia a proibição dos testes de cosméticos em animais. O PLC 6.602/13 é de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

Com Agência Senado e Agência Câmara