O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que regulamenta a guarda compartilhada. O texto, que altera o Código Civil, segue agora para sanção presidencial.

A proposta estabelece que a Justiça deverá conceder guarda compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à guarda do filho. Pela lei atual, a guarda compartilhada é aplicada "sempre que possível", segundo o texto da lei.
Os senadores aprovaram a proposta em regime de urgência, como veio da Câmara. Houve apenas uma mudança na redação do projeto, que substitui a expressão “tempo de custódia física” por “tempo de convivência”.

De acordo com o senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, a legislação atual "dá margem a decisões equivocadas do Judiciário" e está apoiada em um "sistema viciado".

“[A lei atual] se baseia na guarda unilateral como melhor decisão nos casos de litígio, o que ocorre em 90% das separações. Embora a guarda compartilhada já esteja prevista em lei, hoje apenas 6% das decisões de guarda contemplam a divisão das responsabilidades entre pai e mãe", destacou Campos.
O texto prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma "equilibrada" entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O juiz deverá ainda estabelecer que a local de moradia dos filhos deve ser a cidade que melhor atender aos interesses da criança.

Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.

Dezenas de pais acompanharam a sessão no plenário e comemoraram a aprovação do projeto. O presidente da Associação dos Pais e Mães Separados (Apase), Arnaldino Paulino Neto, classificou como "fantástica" a aprovação da proposta. Segundo ele, a medida vai diminuir os casos de litígio entre os pais e melhorar a vida de crianças e adolescentes.

"Antes você teria que entrar com o processo, discutir, ter dois, três anos de luta judicial. Agora é automático. Separou, o pai é pai, a mãe é mãe, guarda compartilhada, e vão cuidar os dois do filho da forma como combinarem. E se não combinarem, o juiz estabelece como vai ser", ressaltou Paulino Neto.

Fonte: G1
O advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, de 79 anos, morreu na manhã desta quinta-feira (20) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. A informação foi confirmada pela equipe médica.

Bastos foi internado na terça-feira (18) para tratamento de descompensação de fibrose pulmonar, segundo boletim médico divulgado pelo hospital.

 Um dos advogados criminalistas mais influentes do país, Bastos foi convidado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compor a equipe do primeiro mandato. Comandou o  Ministério da Justiça entre 2003 e 2007.

Mesmo depois de deixar o ministério, continuou em evidência ao atuar em casos de grande repercussão nacional. Atuou, por exemplo, no julgamento do processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal, em 2012. Na ocasião, defendeu o ex-vice-presidente do Banco Rural, José Salgado.

Durante o período do julgamento, entrou com reclamação contra o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, questionando o fato de Barbosa não ter levado pedidos da defesa dos réus para análise do plenário do tribunal.

Também foi o responsável pela defesa do bicheiro Carlinhos Cachoeira, que responde a processo por suspeita de participação em esquema de jogos ilegais.

Bastos atuou ainda na defesa do médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por 48 ataques sexuais a 37 vítimas.

A acusação dos assassinos de Chico Mendes, do cantor Lindomar Castilho e do jornalista Pimenta Neves são outros trabalhos de repercussão nacional no currículo do ex-ministro. Em 2012, Bastos foi contratado pelo empresário Eike Batista para defender o filho Thor Batista, que respondia por um atropelamento.

O ex-ministro se formou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) na turma de 1958.

Em  1990, após a eleição do presidente Fernando Collor, integrou o governo paralelo instituído pelo Partido dos Trabalhadores como encarregado do setor de Justiça e Segurança.  Em 1992, participou ao lado do jurista Evandro Lins e Silva da redação da petição que resultou no impeachment de Collor.

É fundador do movimento Ação pela Cidadania, juntamente com Severo Gomes, Jair Meneghelli e Dom Luciano Mendes de Almeida. É fundador do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
A Justiça brasileira vive um paradoxo. Enquanto uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas mostra que o índice de confiança no Judiciário é baixo, 34%, o número de processos não para de crescer. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, em 2013, foram 28,3 milhões de novos processos em todo o país, o que representa 1,2 novo processo por segundo a cada dia útil do ano. Apesar da aparente contradição, ambos os dados tem uma motivação em comum: a morosidade da Justiça.

De acordo com Luciana Gross Cunha, coordenadora do Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), não há uma relação direta entre os dois resultados. Para ela, o número de ações cresce pelo fato de o Judiciário ser o único caminho para o cidadão reivindicar seus direitos.

Já a baixa confiança, ela justifica pela incapacidade do Judiciário. “O cidadão está insatisfeito porque o Judiciário presta mal o serviço. É um sistema falido — porque não consegue responder em tempo hábil — e muito caro para o erário. Quando o Judiciário dá uma resposta, ela é insatisfatória”, afirma.

A opinião da coordenadora confirma o que apontam os dados do ICJBrasil. De acordo com o estudo, feito pela Direito GV, a morosidade é um dos principais problemas do Judiciário. De maneira geral, o estudo afirma que os entrevistados consideram os serviços públicos prestados pelo Judiciário como lento, caro e difícil de utilizar.

Sistema arcaico

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, os dados reiteram o que a magistratura tem mostrado ao longo dos anos. “Apesar do processo de modernização que vivemos e da maior consciência dos direitos dos cidadãos resultar na geração de conflitos de massas, a organização do Judiciário ainda está calcada em um modelo tradicional, o que favorece a morosidade e, consequentemente, a má avaliação da sociedade”, afirma.

Para ele, é urgente repensar o funcionamento do sistema judicial brasileiro para atender os cidadãos de forma eficiente. Segundo Costa, o arcaico sistema recursal é um dos motivadores dessa ineficiência. “O uso excessivo de recursos impossibilita que os juízes apresentem melhores resultados perante a crescente demanda da sociedade por seus serviços. É necessário rever, urgentemente, uma legislação compatível com a demanda do nosso tempo. A estrutura atual jamais será suficiente para atender adequadamente os anseios da sociedade brasileira e combater a morosidade”, defende.

João Ricardo Costa aponta que a alta taxa de congestionamento da Justiça brasileira está concentrada nas ações de execuções fiscais. São assuntos relacionados à cobrança de impostos, muitas vezes de valores irrisórios, que lotam os escaninhos da Justiça. Nesse caso, os litigantes são os responsáveis pela gestão pública e, muitas vezes, recorrem ao Judiciário mesmo quando sabem que a derrota é garantida.

Se de um lado as prefeituras, os estados e a União buscam a Justiça para cobrar o cidadão comum, de outro, as empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores são acionadas diariamente nos tribunais. Muitas dessas ações são repetitivas e individuais.O presidente da AMB, cita as companhias telefônicas como mau exemplo: “Se uma empresa de telefonia aperta um botão e, pelo computador, desconta indevidamente R$ 2 de 10 milhões de clientes, caso 10% deles ingressem com uma ação individual, isso resultará em um milhão de ações. Isso mostra por que estamos atrasados: o juiz fica dando sentença repetitiva”.

De acordo com o CNJ, dos 20 maiores litigantes da Justiça, mais da metade é composta por instituições bancárias. No rol das companhias que desrespeitam de forma contumaz os direitos dos consumidores, estão incluídas ainda empresas de planos de saúde e de telefonia.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, credita parte da insatisfação com a Justiça às características do litígio, pois a parte que sai derrotada terá a sensação de que a justiça não foi feita. Porém, ele esclarece que isso apenas interfere na pesquisa, mas não é o principal. “Determinante é que o Judiciário continua funcionando sobre uma lógica processual arcaica e isso dificulta uma resposta mais efetiva”, complementa.

Schmidt diz que as soluções até o momento dadas para combater a morosidade são apenas paliativas e não atacam a raiz do problema. Para o juiz, é preciso rever todo o processo judicial. Para isso, é preciso uma atuação da advocacia junto ao parlamento, o que não acontece. Isso porque, segundo ele, a reforma atinge interesses da categoria.

“Os advogados vivem uma contradição. Ao mesmo tempo que querem uma solução rápida, tem uma parcela importante que se beneficia dessa profusão de recursos. As entidades da advocacia são refrataraias às reformas que precisariam ser feitas relativas ao processo judicial”, afirma.

Mudança de mentalidade

Para o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, reforça a necessidade de se repensar a Justiça. Além do sistema com dezenas de recurso, Nalini aponta que é preciso mudar também a cultura da formação jurídica, deixando de ser adversarial. “Não se concebe fazer justiça a não ser mediante o Judiciário”, diz.

De acordo com Nalini, se não houver uma mudança de mentalidade, o sistema entrará no caos. Para ele, a população permanece infantilizada à espera de que o “Estado-babá atenda às suas reivindicações”.

Caso não seja eficiente, funcional, eficaz, célere e objetiva, diz Nalini, a Justiça continuará "a servir mais ao que é desprovido de razão e se vale do tempo que a Justiça propicia, mas que lhe é negado pelo mercado, pelas instituições financeiras, pelo credor insatisfeito e por uma sociedade que, de tanta complexidade, já não confia no Judiciário. Embora, aparentemente, continue a cumulá-lo de ações”, afirma.

Enquanto a mudança não acontece, Nalini afirma que o juiz precisa ser consequencialista e verificar que, neste momento, é preciso produzir mais, embora em aparente detrimento da qualidade. “Quem litiga precisa de uma resposta. Não de um tratado teórico. Nem de citações doutrinárias, repetição de jurisprudência. Uma resposta direta, objetiva, concisa, na fundamentação essencial.”

Fonte: CONJUR

Entre os 2.234 inscritos que participaram do XV Exame de Ordem Unificado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Porto Alegre, estava o aposentado Vanderlei Pinheiro, de 72 anos, que faz o exame pela primeira vez. Na capital gaúcha, a prova é concentrada na Faculdade Porto-Alegrense (Fapa).

Estreante, Pinheiro conta que se formou em direito há três anos, mas só agora resolveu se inscrever para a prova. "Resolvi tentar. Sou aposentado e agora pretendo atuar na área civil. A profissão me motivou e minha expectativa é positiva", afirmou, minutos antes de entrar no prédio.

Fonte: G1

O juiz Reginaldo Andrade realizou um ato solitário no meio da Avenida Fab, contra a corrupção na manhã deste sábado (15). A manifestação em uma das vias mais movimentadas do Centro de Macapá, foi uma forma de chamar a atenção da sociedade e lembrar os desafios que o país ainda enfrenta nestes 125 anos da Proclamação da República, comemorado no dia 15 de novembro.

Entre carros, ônibus e motocicletas, o magistrado montou uma espécie de gabinete na via, que fica em frente ao Fórum da capital e discursou sobre os escândalos políticos envolvendo o governo estadual e federal.

Para ele o ato não se trata de uma manifestação ou protesto e sim de uma ação afirmativa para lembrar a sociedade que a República é aquilo que é público, a "coisa pública" da qual denominou.

"O único poder que foi mantido para proteger a coisa pública foi o judiciário. Estamos banhados de escândalos que são descobertos diariamente pela Polícia Federal e Ministério Público, onde muitos deles são de conhecimento do governo. Muitos podem achar que o judiciário calou-se diante disso, mas pelo contrário, nós fazemos apenas o que o povo pede para a gente fazer através de uma petição dentro de um processo legal. O povo teve a oportunidade de fazer o julgamento sem recurso dos corruptos nos dias 5 e 26 de outubro [eleições gerais 2014], mas o que muitos fizeram foi reeleger essas pessoas", alertou.

A ação do juiz teve apoio da procuradora-geral de justiça Ivana Cei, que reforçou o poder de decisão da população para reverter a crise política no estado e no país.

"Infelizmente no Brasil está ocorrendo a massificação da corrupção. Isso é muito triste e significa que se o povo não brigar, ele estará dizendo sim para o representante dele roubar e fazer o que quiser com a coisa pública", explicou.

O ato chamou a atenção de curiosos que passavam pela Avenida FAB. A estudante Joyce Silva, disse que muitos não lembram a importância da Proclamação da República.

"Tem muita gente que nem lembra da data, só sabe que hoje é feriado. Então a gente deve ter consciência dos nossos direitos e lutar por um país melhor", concluiu a estudante.

Fonte: G1 Amapá
Mais de oito em cada 10 estudantes que fizeram o Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foram reprovados nos últimos quatro anos. A estatística (82,5%) consta na segunda edição do relatório “Exame de Ordem em Números”. Feito pela FGV Projetos, que organiza a prova, o estudo faz uma análise do II ao XIII exames, de 2010 a 2014.

Nesse meio tempo, dos mais de 1,3 milhão de inscritos, apenas 234 mil (17,5%) receberam a tão sonhada carteira de advogado, que permite ao bacharel em Direito exercer a profissão. Desde 2010, a OAB federal organiza provas unificadas, que antes ficavam a cargo de cada seccional da organização.

A primeira fase da prova é composta por 80 questões objetivas; para pular de etapa, é preciso acertar pelo menos 40 delas. Já na segunda fase, o estudante deve realizar uma prova discursiva em uma das seis disciplinas indicadas no ato da inscrição. Vale lembrar que, a cada ano, são realizados três exames de ordem.

Por analisar o CPF de cada candidato, o estudo conseguiu identificar quantas vezes cada um precisava fazer o exame até conseguir a aprovação. Por isso, no universo de 1,3 milhão de inscritos foram contabilizadas pessoas que se inscreveram até 12 vezes. Na verdade, nesses quatro anos, foram 487 mil estudantes e bacharéis de Direito que passaram no exame.

E destes, 101,3 mil (43,3%) tiveram sucesso logo na primeira tentativa. O percentual vai diminuindo conforme o número de tentativas. Quase 50 mil (21,3%) precisaram de dois exames para passar, enquanto outros 32,3 mil (13,8%) só foram aprovados após três tentativas.

— Não aplicamos o exame com nenhuma satisfação em reprovar. Mas temos que fazer isso, não tem jeito. É uma questão de responsabilidade com o cidadão — afirma o presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB, Cláudio Ribeiro.

Assim como no primeiro estudo, o segundo relatório ressalta o aumento de cursos de graduação em Direito. Dados dos Censo de Educação Superior mostram que o número de faculdades avançou de 235 para 1.158 entre 1995 e 2012, o equivalente a uma média de 54 novos cursos a cada ano. No entanto, pela primeira vez em mais de uma década, caiu em 3% a quantidade de formandos entre 2012 e o ano passado, de 97,9 mil para 95 mil.

Apesar do recente movimento, Cláudio Ribeiro culpa a expansão “desordenada” dos cursos de Direito pelos altos índices de reprovação do Exame de Ordem:

— Não houve por parte dos sucessivos governos a responsabilidade na abertura de cursos jurídicos. As faculdades foram formando profissionais sem qualificação.

No próximo domingo, a FGV Projetos aplicará o XV Exame, que será a segunda tentativa da estudante Taynara Olava de Oliveira Santos, de 23 anos. Desta vez, Taynara se inscreveu em um cursinho preparatório para a prova. Para ela, a OAB desvirtuou o caráter pedagógico do teste, exigindo conhecimentos típicos dos concursos públicos:

— Acredito que o exame é necessário, mas eles cobram um rigor acima do que eu acho o ideal. Tem muita questão típica de “pegadinha”. É preciso avaliar a formação, mas não precisa ter esse caráter reprobatório típico de concurso.

Professor de Direito da FGV e do Ibmec, Gabriel Quintanilha prepara alunos para a OAB. Para ele, a prova tem o tom ideal necessário para avaliar bacharéis.

— O nível de dificuldade não está alto; é o nível de formação que está baixo. E olha que a OAB já tem sido bastante flexível. Erros de português na parte discursiva, por exemplo, não são mais levados em conta — lembra.

Maioria dos aprovados é homem, branco e com renda familiar mais alta

A novidade do segundo relatório da FGV Projetos fica por conta dos dados socioeconômicos dos estudantes. Por raça, 64,7% dos inscritos declararam-se brancos e 32,5% negros, enquanto amarelos e indígenas representaram, conjuntamente, apenas 2,8%. Mas o maior contraste é revelado quando a aprovação por grupo étnico mostra que a maior taxa ficou entre os que se declararam brancos (17,4%), seguidos por amarelos (15,2%), negros (14,4%) e indígenas (12,0%).

O relatório também quis a escolaridade do inscrito no exame de ordem. Se 51,5% dos estudantes frequentaram integralmente ou a maior parte do ensino médio em escolas públicas e 43,8% estudaram em escolas privadas, os percentuais quase se invertem entre os aprovados: neste conjunto, 53,4% estudaram integralmente ou na maior parte em escolas privadas, e 44%, em escolas pública.
Já por faixa de renda, o estudo mostra que o sucesso no exame aumenta conforme se eleva a riqueza familiar do estudante. Ou seja, se aqueles que informaram ter renda familiar média de 30 salários mínimos (R$ 21.720) tiveram taxa de aprovação 24%, para o grupo com renda de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.086), apenas 11,3% eram aprovados.

Embora as mulheres sejam a maioria entre os inscritos (53,8%), elas apresentaram um desempenho ligeiramente inferior ao observado entre os candidatos do sexo masculino na taxa de aprovação média (15,9%, contra 16,7%).

Fonte: O Globo
Acreditando no poder das mensagens simples, pessoais e em tempo real, um juiz de Direito de Presidente Médici, em Rondônia, despachou em ação de cumprimento de sentença para que a autora fosse intimada “pelo meio menos oneroso e rápido”. S. Exa. indicou as tecnologias possíveis para tanto: e-mail, telefone e o WhatsApp.

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O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Rio Janeiro (OAB/RJ) anunciou nesta quinta-feira (13) que pedirá o afastamento imediato do juiz João Carlos de Souza Correa, que deu voz de prisão à agente da Lei Seca Luciana Tamburini, até que as acusações contra o magistrados sejam apuradas.

A previsão de entrega da petição é nesta sexta-feira (14) aos orgãos do Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio. Os conselheiros também aprovaram uma nota de moção para cobrar mais aproximação do poder judiciário com o cidadão, evitando corporativismo e arbitrariedades.

Na quarta-feira (12), a Justiça manteve a condenação que a obriga a pagar R$ 5 mil ao magistrado.

Conselheiros da OAB-RJ analisaram nesta quinta o que aconteceu no episódio e estudaram o que o órgão poderá fazer para responsabilizar o juiz.

"Esse caso nos preocupa muito, parece que esse juiz é um mau exemplo de um magistrado que implementa na vida dele essa diferenciação. 'Você sabe com quem está falando?'; 'Você sabe quem eu sou?'; isso não cabe mais. É a hora do próprio Judiciário compreender isso. Existe esse problema corporativo que acabou desembocando nessa condenação absurda e já aconteceram outras vezes", disse o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz.

Em 2011, durante uma blitz na Zona Sul do Rio, o juiz João Carlos de Souza Corrêa foi parado e multado por Luciana. O magistrado dirigia um carro sem placa e sem documentos e ainda estava sem carteira de habilitação.

Sentença mantida

A Justiça do Rio manteve, por unanimidade, a sentença contra a agente de trânsito da Lei Seca. O recurso da defesa para anular a multa de R$ 5 mil foi julgado. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Luciana já disse que vai recorrer sempre que for possível.

“Como cidadã, eu me sinto enojada e bastante decepcionada. Cadê o nosso Judiciário? O Judiciário, que manda no nosso país e a gente não tem ou tem e eu não sei. Não posso falar por uma câmara só, mas foi bastante decepcionante. É uma sensação de impotência muito grande, mas eu vou até o final”, disse Luciana Tamburini.
O juiz João Carlos de Souza Correa disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.

'Tribunal de Deus'

Luciana afirmou que vai recorrer “até ao tribunal de Deus” para reverter a decisão desta quarta-feira. "A 14ª Câmara do Rio rasgou a Constituição. Acho que o corporativismo é da 14ª Câmara. Eles só perdem mais crédito na sociedade. Vou até o tribunal de Deus se for preciso”, disse Luciana.
Uma "vaquinha" foi feita na internet para ajudar Luciana a pagar a indenização, mas ela afirmou que, não só vai recorrer da condenação como vai doar todo o valor arrecadado. As contribuições terminaram na terça (11) e devem chegar a R$ 40 mil (com mais de R$ 26 mil já pagos e outros R$ 14 mil prestes a serem depositados). Luciana pretende doar a quantia a vítimas de acidentes de trânsito.

Na época, Luciana era agente da Lei Seca e recebeu voz de prisão do juiz após abordá-lo numa blitz na Zona Sul do Rio. Luciana processou o juiz, alegando ter sido vítima de uma situação vexatória. Porém, a Justiça entendeu que quem havia sido ofendido fora o juiz e não a agente. O desembargador José Carlos Paes, ao julgar recurso do juiz, entendeu que Luciana “agiu com abuso de poder, ofendendo o réu, mesmo ciente da função pública desempenhada por ele”.

Juiz é investigado

Na segunda-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, afirmou que os juízes são pessoas comuns. "Esse é um caso concreto e eu não posso me pronunciar, porque, eventualmente, essa matéria poderá ser examinada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Mas eu quero dizer que o juiz é um homem comum. É um cidadão como outro qualquer", disse o ministro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa a conduta do juiz João Carlos de Souza Correa, no episódio em que o magistrado deu voz de prisão à agente de trânsito, após ser multado em uma blitz da Lei Seca no Rio de Janeiro, desde o dia 14 de outubro deste ano.

Fonte: G1
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) as mudanças na carreira dos delegados da Polícia Federal feitas pela Medida Provisória 657/2014. Como foram incluídas emendas relacionadas às carreiras de perito criminal federal e de delegado da Polícia Civil do DF, a matéria seguiu para sanção presidencial como projeto de lei de conversão (PLV 16/2014).

A MP, objeto de críticas de outras categorias da PF ao longo de sua tramitação, tornou privativo de delegados da classe especial o cargo de diretor-geral da instituição. Até então, o cargo era de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Tradicionalmente, porém, o presidente indica um delegado do último nível da carreira.

O texto também estabelece regras para o ingresso na carreira de delegado: a seleção deve se dar por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.

Representantes dos agentes, peritos e papiloscopistas da Polícia Federal estiveram presentes à sessão que aprovou as mudanças e manifestaram contrariedade à decisão do Senado. Ocupando as galerias, os policiais aplaudiram manifestações contrárias ao projeto e vaiaram o momento da votação simbólica. Apenas as bancadas do PSOL e do PSB se posicionaram contra a matéria.

Cargos de direção

Um trecho da MP que foi objeto de muitas críticas dos demais setores da PF é o que diz que os delegados "são responsáveis pela direção das atividades do órgão". O relator-revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), garantiu que isso não significa que todos os cargos de chefia serão exclusivos de delegados

- Não haveria, inclusive, número de delegados suficiente para preencher todas essas chefias. O espírito desta MP é definir que o diretor-geral da PF será um delegado de carreira da classe especial – esclareceu ele.

Jucá assegurou que o governo federal tratará de esclarecer o assunto futuramente. Ele contou que se reuniu com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) e obteve a garantia de que uma nova medida provisória regulará o tema.

- Vamos aprovar a MP do jeito que está, para que não haja prejuízo do que já está em vigor, e o governo federal se compromete a ajustar esse parágrafo no futuro. Quero assegurar [aos policiais de outras categorias] que suas funções serão respeitadas e cada setor será responsável por sua área específica.

Críticas à MP

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) votou contra o projeto, por entender que a discussão da matéria não foi adequada e contribuiu para afastar as categorias da polícia federal umas das outras.

- Esse texto, ao invés de resolver os problemas da Polícia Federal, amplia o fosso da segurança pública no Brasil. Eu queria encontrar pontos de unidade, não só entre agentes, delegados e demais categorias da PF, como também entre as categorias e o Ministério Público. Essa divisão e esse afastamento só interessam ao crime organizado.

Randolfe também criticou as novas exigências para ingresso na carreira de delegado. Para ele, isso prejudicaria os trabalhos. O senador mencionou diversos órgãos do governo federal e do Legislativo que, em sua opinião, demonstram a irrelevância das regras. A formação em Direito, no entanto, já é cobrada nos concursos para o cargo.

- O sistema atual de investigação é um pântano de ineficiência, e a medida aprofunda o pântano. Se para investigação precisasse da especialidade jurídica, então a Receita Federal, o INSS, o Ibama, o Banco Central, o TCU, a CGU e as CPIs do Congresso não teriam ótimos investigadores técnicos – concluiu.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também fez críticas. Ele disse que a medida provisória não se justifica, pois não haveria necessidade de legislar sobre a indicação do diretor-geral da PF.

- É para resolver o quê? Para dizer que o cargo de diretor-geral da PF é privativo de delegado? Isso já é assim há muitos anos. Não havia necessidade de chover no molhado – ironizou o líder tucano.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) encaminhou a votação de seu partido contra o projeto. Quando os policiais começaram a deixar as galerias vaiando o resultado da votação, Lídice observou que a reação era consequência da falta de diálogo na tramitação da MP.

- Quando um acordo não é costurado devidamente, assistimos à divisão de um órgão importante como é a Polícia Federal. Ela não funcionará apenas com os delegados. Da forma como essa medida foi votada, sem um amplo debate, não sei se nós conseguiremos adotar uma nova política de segurança pública – apontou ela.

Delegados

Segundo o diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) Carlos Eduardo Sobral, o encaminhamento dado pelo Senado à MP 657 pacifica a força policial, ao garantir que cada categoria profissional dentro da instituição ocupará espaço próprio e em acordo com sua função. Sobral acredita que a legislação deixará clara a possibilidade de que agentes, escrivães e papiloscopistas assumam cargos de chefias nas situações em que isso couber.

- Na verdade, as normas em vigor já preveem essa permissão – observou o delegado, ao deixar as galerias do Plenário em meio à comemoração ensaiada por um numeroso contingente de colegas.

Para ele, a definição de papéis alcançada nesta terça-feira, afasta “qualquer ilusão” de que as chamadas “carreiras operacionais” possam assumir cargos de “natureza jurídica”, sobretudo depois que uma outra MP, a de número 650, aprovada no dia 28 de outubro, conferiu grau superior aos cargos de agente, escrivão e papiloscopista.

Fonte: Agência Senado
Não é raro alguém se deparar com um corpo estranho dentro de um alimento industrializado. Situações como essa chegam ao Judiciário com frequência e parte da jurisprudência dos tribunais considera que o sentimento de repugnância do consumidor ao se deparar com algo estranho no alimento que pretendia consumir, por si só, já é suficiente para que a empresa seja condenada a pagar indenização por danos morais.

“Verificada a ocorrência de defeito no produto, inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança a risco concreto”, disse a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de uma empresa de bebidas (REsp 1.454.255). Os ministros do colegiado confirmaram a decisão da ministra e reconheceram a responsabilidade da fornecedora pela sujeira encontrada no interior da garrafa de água mineral.

O artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera — levando-se em consideração o uso e os riscos razoavelmente esperados. Com base nisso, Andrighi afirmou que o corpo estranho encontrado na garrafa de água mineral tornou o produto defeituoso, “na medida em que, na hipotética deglutição do corpo estranho, não seria pequena a probabilidade de ocorrência de dano” à saúde física ou à integridade psíquica do consumidor.

Quantificação do dano

Diante de tantas demandas que chegam ao Poder Judiciário, o STJ tem se posicionado de forma favorável ao consumidor. Quanto ao valor da indenização, embora não existam critérios fixos para a quantificação do dano moral, o tribunal tem afirmado que a reparação deve ser suficiente para desestimular o ofensor a repetir a falta, sem, contudo, permitir o enriquecimento ilícito do consumidor.

Essa foi a posição adotada pela 3ª Turma em novembro de 2013. O ministro Sidnei Beneti (aposentado) (foto) manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil por dano moral a uma consumidora que comeu parte de uma barra de cereais contendo larvas e ovos de inseto (AREsp 409.048).

Na decisão monocrática, posteriormente confirmada pelo colegiado, Beneti tomou as circunstâncias do caso e a condição econômica das partes como parâmetro para avaliar a indenização fixada em segunda instância — a qual julgou ser proporcional ao dano.

Em outra ocasião, Beneti considerou adequado o valor correspondente a 50 salários mínimos para reparar o dano moral sofrido por criança que feriu a boca ao comer linguiça em que havia um pedaço de metal afiado (AREsp 107.948). De acordo com o ministro, para ponderar o valor da reparação do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa e as suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. Apesar disso, “ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes”, comentou Beneti.

Responsabilidade civil

O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de evitar que a saúde e a segurança do consumidor sejam colocadas em risco. A ministra Nancy Andrighi explica que o CDC tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrência efetiva. Tanto é que o artigo 8º se refere a riscos, e não a danos.

Caso esse dever não seja cumprido, o fornecedor tem a obrigação de reparar o dano causado por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos (artigo 12 do CDC). Essa reparação não se limita ao aspecto material, ou seja, à devolução do valor pago pelo produto.

O jurista Sergio Cavalieri Filho afirma que o dano moral não mais se restringe a dor, tristeza e sofrimento. Para ele, essa proteção jurídica se estende a todos os bens personalíssimos (Programa de Responsabilidade Civil). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ tem admitido a compensação do dano moral independentemente da demonstração de dor e sofrimento.

O ministro Marco Buzzi (foto), da 4ª Turma do STJ, defende que esses sentimentos são consequência, e não causa determinante da ofensa a algum dos aspectos da personalidade. Segundo ele, “a configuração de dano moral deve ser concebida, em linhas gerais, como a violação a quaisquer bens personalíssimos que irradiam da dignidade da pessoa humana, não se afigurando relevante, para tal, a demonstração de dor ou sofrimento” (REsp 1.376.449).

Coca-Cola

Em março de 2014, a 3ª Turma manteve a condenação da Coca-Cola ao pagamento de 20 salários mínimos de indenização a consumidora que encontrou um corpo estranho — descrito por ela como algo semelhante a uma lagartixa — dentro da garrafa de refrigerante, sem, contudo, ter consumido o produto. A perícia apontou que eram fungos.

A maioria do colegiado entendeu que mesmo não tendo ocorrido a abertura da embalagem e a ingestão do produto, a existência do corpo estranho colocou em risco a saúde e integridade física ou psíquica da consumidora (REsp 1.424.304).

Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. “A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Andrighi.

O entendimento, contudo, não está pacificado no STJ. Na ocasião, os ministros Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha divergiram da relatora, mas ficaram vencidos. Para Noronha, não tendo sido aberta a garrafa e consumida a bebida, o simples repúdio à situação causa desconforto, mas não dano moral — que, segundo ele, pode ser definido como sofrimento, constrangimento enorme, e não qualquer dissabor.

“Dissabores não dão azo a condenação por dano moral. É preciso que a pessoa se sinta realmente ofendida, realmente constrangida com profundidade no seu íntimo, e não que tenha um simples mal-estar”, afirmou o ministro.

Em seu voto-vista, Villas Bôas Cueva afirmou que a questão polêmica já foi objeto de várias discussões no STJ, prevalecendo, segundo ele, a orientação no sentido de não reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses em que o alimento contaminado não foi efetivamente consumido.
A 4ª Turma, em decisão unânime, já se manifestou de forma contrária em hipótese na qual não houve a ingestão do produto. No julgamento do REsp 1.131.139, o ministro Luis Felipe Salomão (foto) disse que a simples aquisição de um pacote de biscoitos do tipo água e sal contendo objeto metálico que o torna impróprio para o consumo, sem que tenha havido a ingestão do produto, não acarreta dano moral que justifique indenização.

Extrato de tomate

Uma dona de casa cozinhava para sua família quando, ao utilizar um extrato de tomate, encontrou na lata um preservativo. Indignada, levou o produto para análise na universidade local e entrou em contato com o fabricante, que se recusou a arcar com os prejuízos morais sofridos por ela (REsp 1.317.611).

Diante da negativa da Unilever Brasil, a consumidora buscou o Poder Judiciário. O juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil. A sentença foi impugnada, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão. Em seu entendimento, o fabricante deveria ser responsabilizado pela violação do princípio da segurança sanitária, pois a contaminação teria se dado “com grau de sujidade máximo”.

No recurso especial, a Unilever alegou a nulidade do processo devido ao indeferimento do pedido de prova pericial. Com essa prova, a empresa pretendia demonstrar que o preservativo não poderia ter sido inserido na fábrica e que, por essa razão, o dano experimentado pelo consumidor decorreria de fato próprio ou de fato de terceiro.

Contudo, a ministra relatora, Nancy Andrighi, verificou que a prova tida como imprescindível foi indeferida de maneira fundamentada pelo TJ-RS, para o qual a possibilidade de que o preservativo estivesse no depósito dos ingredientes usados na fabricação do produto não poderia ser afastada por meio da análise do processo mecânico de produção.

Quanto ao valor da indenização, os ministros consideraram que não havia necessidade de revisão. Para tanto, tomaram como base precedente no qual o dano moral foi fixado em R$ 15 mil para hipótese em que o consumidor encontrou uma barata em lata de leite condensado (REsp 1.239.060).

“O abalo causado a uma dona de casa que encontra, num extrato de tomate que já utilizou para consumo de sua família, um preservativo aberto é muito grande. É perfeitamente natural que, diante da indignação sentida numa situação como essas, desperte-se no cidadão o desejo de obter justiça”, comentou a ministra Nancy Andrighi (foto).

Salgadinho

O fornecedor ou fabricante que causa dano ao consumidor só se exime da responsabilidade quando consegue provar que não colocou o produto no mercado, ou que, embora tenha colocado, este não possui defeito que o torne impróprio para uso ou, ainda, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo 3º do artigo 12 do CDC). É dele o ônus da prova, e não do consumidor.

“A previsão legal é sutil, mas de extrema importância na prática processual”, ressaltou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma, quando do julgamento do REsp 1.220.998.

No caso analisado, a empresa Pepsico do Brasil foi condenada a pagar dez salários mínimos de indenização por danos morais a consumidor que fraturou dois dentes porque mordeu uma peça metálica que estava na embalagem de salgadinho da Elma Chips.

O Tribunal de Justiça de São Paulo não afastou a responsabilidade objetiva da fabricante pelo acidente, já que ela não conseguiu demonstrar as excludentes do parágrafo 3º do artigo 12 do CDC. No STJ, a Pepsico buscou a inversão do ônus da prova e defendeu que o autor da ação não teria demonstrado o fato constitutivo de seu direito.

“A peculiaridade da responsabilidade pelo fato do produto (artigo 12), assim como ocorre na responsabilidade pelo fato do serviço (artigo 14), é a previsão, no microssistema do CDC, de regra específica acerca da distribuição do ônus da prova da inexistência de defeito”, comentou Sanseverino. Com base nisso, a Turma negou provimento ao recurso especial.

Em julgamento semelhante, a 4ª Turma manteve a condenação da empresa Pan Produtos Alimentícios ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a consumidor que encontrou três pedaços de borracha em barra de chocolate parcialmente consumida. “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de lesão à honra subjetiva decorrente da aquisição de alimentos e bebidas contendo corpo estranho”, afirmou o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira (AREsp 38.957).

Prazo de validade

Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não afasta o requisito da existência de nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade civil. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma negou provimento ao recurso especial de consumidores que notaram a presença de ovos e larvas de inseto em chocolate que já estava com a data de validade vencida no momento do consumo (REsp 1.252.307).

Após ser citada, a empresa Kraft Foods Brasil defendeu que a contaminação não ocorreu em suas instalações industriais, porque o produto teria sido consumido fora do prazo de validade. Com isso, segundo ela, rompeu-se o nexo causal.

O ministro Massami Uyeda (aposentado), que apresentou o voto vencedor, mencionou que o prazo de validade é resultado de estudos técnicos, químicos e biológicos, para possibilitar ao mercado consumidor a segurança de que, naquele prazo, o produto estará em plenas condições de consumo.

“O fabricante, ao estabelecer prazo de validade para consumo de seus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente, acerca da segurança do produto, bem como da saúde dos consumidores”, ressaltou o ministro.

Fonte: STJ
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uniformizou a jurisprudência da Casa para reconhecer a natureza comum do crime de tortura. Isso significa entender que a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, não sendo necessária a condição de agente público para ser caracterizada. A decisão é da Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal do TJMG e foi publicada em 30 de outubro último.

O incidente de uniformização, recurso por meio do qual se buscou unificar o entendimento do TJMG sobre o assunto, foi suscitado pela 2ª Câmara Criminal, que acolheu parecer do Ministério Público nesse sentido – o pedido foi feito pelo procurador de justiça Antônio Sérgio Tonet. O objetivo foi fixar o entendimento de que configura crime comum o delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97 – “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”.

Com essa decisão, agressões contra crianças, idosos, deficientes físicos ou enfermos, muitas vezes classificadas como maus-tratos ou lesões corporais, poderão ser qualificadas como tortura, recebendo penas maiores.

Enquanto o incidente de uniformização era apreciado pelo TJMG, todos os processos dessa natureza que estavam na Casa ficaram suspensos, aguardando o julgamento do incidente.

Imposição de sofrimento

“A tortura se consuma com a imposição de sofrimento físico ou mental, pouco importando a natureza da declaração, confissão ou informação pretendidas, se penal, comercial, pessoal, etc. Por isso, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, tanto o funcionário público como o particular”, declarou em seu voto o desembargador Júlio Cézar Gutierrez.

Com o mesmo entendimento, o desembargador Armando dos Anjos afirmou: “(…) Tenho para mim, data venia, que o crime de tortura é crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que ela seja responsável por outra, ou seja, pelo ‘garante’ sujeito passivo, ou melhor, por aquele que tem a guarda ou vigilância, poder ou autoridade, de fato ou de direito”.

O desembargador Pedro Coelho Vergara e a desembargadora Kárin Emmerich tiveram o mesmo entendimento, avaliando ser a tortura um crime comum.

Votos divergentes

A desembargadora Márcia Milanez, relatora, teve entendimento diferente. Em seu voto, ela afirmou que considerar a tortura como crime comum seria desconsiderar disposições veiculadas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, “que teriam status de norma constitucional, especialmente a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984″.

De acordo com a relatora, a convenção define tortura como “qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa” e estabelece que tais agressões são perpetradas por “funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência”.

Os desembargadores Matheus Chaves Jardim e Marcílio Eustáquio Santos votaram de acordo com a relatora, mas foram votos vencidos.

Queimado com ferro

O pedido do Ministério Público surgiu a partir de um caso de Poços de Caldas. Em 18 de julho de 2010, um menino de 3 anos, segundo denúncia do MP, teve diversas partes do corpo queimadas com ferro de passar pelo padrasto, E.C. O motivo foi a criança ter feito xixi na cama.

De acordo com a denúncia, E. convivia com a mãe da criança, L.S.P., havia cerca de dois anos. Nesse período, o padrasto constantemente agredia o menino e os demais enteados, de 8 e 5 anos, infringindo às crianças intenso sofrimento físico e mental, por meio de socos e chutes, chegando a queimar com cigarro o rosto de uma delas.

Segundo o MP, a mãe se revelou omissa em relação aos fatos. Quando o menino foi queimado por ferro, por exemplo, ela só o levou ao posto de saúde no dia seguinte e, chegando lá, mentiu, indicando que o menor tinha sido queimado por um dos irmãos. Suspeitando das agressões, o médico que atendeu a criança chamou a Polícia Militar e o Conselho Tutelar.

Em 3 de maio de 2011, o padrasto foi condenado em Primeira Instância a 9 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado, pelo crime de tortura e omissão de socorro, e a mãe do menor a 6 meses de detenção em regime inicial aberto, por omissão de socorro.  Houve recurso em Segunda Instância, quando a defesa do padrasto tentou desqualificar o crime de tortura e o MP suscitou o incidente de jurisprudência. A 2ª Câmara Criminal aguardava o julgamento do incidente, para que apelação criminal fosse julgada.

Fonte: TJMG
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), disse nesta segunda-feira (10), em Florianópolis, que "nenhum magistrado é Deus, eles são homens comuns e devem respeitar a Constituição". A declaração foi dada por ele ao comentar o caso da agente de trânsito condenada no Rio de Janeiro por ter supostamente dito a um magistrado, durante uma blitz da Lei Seca, que "juiz não é Deus".

O presidente do Supremo, no entanto, não falou sobre o mérito da ação (a condenação da agente), pois, de acordo com ele, o processo pode chegar ao STF.

O ministro disse ainda que a meta para 2015 do STF será julgar "casos escolhidos [num mecanismo diferente da chamada Súmula Vinculante] que possam resolver milhares de processos" entre os 67 milhões que estão "congestionados" no Judiciário --ele não citou quais serão os casos escolhidos.

Lewandowski disse também, citando dados da pesquisa do CNJ 2014 ( base 2013) que "temos 95,1 milhões de processos, um acréscimo de 3,3% sobre 2012,resultando numa taxa de congestionamento de 70,9%" --o que dá 67 milhões e 425 mil processos "congestionados".

O ministro afirmou que "a demora nos julgamentos se deve às instâncias existentes para recursos, mas isto está na legislação processual, é um problema das leis existentes, que datam de 50 anos".

Levandowski participou da abertura do 8º Encontro Nacional do Poder Judiciário, reunindo desembargadores e juizes de 91 tribunais brasileiros. A pauta do encontro é buscar soluções para a litigância excessiva e à quantidade de processos em tramitação no Judiciário.

Segundo o ministro "as metas que serão propostas à votação incluem as de medição permanente, como as Metas 1 e 2, 5 (de impulsionar o processo de execução) e 6 (de priorizar o julgamento das ações coletivas) e investimento na Conciliação, estabelecendo, na Meta 3, proposição de incrementar a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Fonte: InfoMoney
Com a aposentadoria de Joaquim Barbosa do STF (Supremo Tribunal Federal), o atual ministro da Justiça José Eduarco Cardozo é o mais cotado para a vaga. Porém, a indicação pode ser barrada pelo maior aliado do governo de Dilma Rousseff: o PMDB.

Os senadores José Sarney (AP), Eunício Oliveira (CE), e Lobão Filho (MA), ameaçam boicotar a escolha presidencial, pela primeira vez na história do Senado. O motivo seria a atuação de Cardozo em ações da PF contra peemedebistas na campanha eleitoral deste ano.

Eles se queixam da atuação de Cardozo, a quem a PF é subordinada, e sinalizaram ao Palácio do Planalto que seu nome será rejeitado no Senado se a presidente o indicar para o STF. O PMDB tem a maior bancada no Senado.

Entre outras ações envolvendo a mulher de Eunício e Lobão Filho, nomes do partido foram citados vazamentos das investigações da Operação Lava Jato: os peemedebistas culparam o Planalto pelo vazamento das informações. Em delação premiada, o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, apontou o ministro Lobão, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), entre possíveis beneficiados pelo esquema.

O Senado nunca rejeitou uma indicação presidencial para o STF. Os líderes do PMDB ameaçam vetar Cardozo, mas não estariam trabalhando por nenhum outro nome. Além da relação ruim com o PMDB, Cardozo também teria desavenças com outro cotado para a vaga, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Fonte: Folha de S. Paulo



A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 5, o PL 2.400/07 que proíbe a imposição de prazo de validade aos créditos de celulares pré-pagos. Atualmente, de acordo com regulamentação da Anatel, as empresas podem estabelecer prazo de 30 a 180 dias para o uso dos créditos.

De acordo com o texto, a operadora poderá suspender o serviço totalmente, inclusive com o bloqueio para o recebimento de chamadas, apenas 12 meses após a utilização do último crédito.

Além disso, a proposta obriga as operadoras de telefonia a instalar escritórios nas capitais dos estados e em demais municípios com mais de 200 mil habitantes, para atendimento presencial dos usuários.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Júlio Campos à proposta. O projeto original previa a instalação de escritórios para atendimento presencial em municípios com mais de 500 mil habitantes. Ainda de acordo com este texto, a operadora só poderia suspender o serviço 24 meses após o fim dos créditos.

"A visível queda da qualidade na prestação dos serviços, bem como a dificuldade encontrada pelos clientes das empresas telefônicas para a resolução de seus problemas, são motivos suficientes para o Poder Legislativo criar as estruturas de atendimento presenciais demandadas pelos usuários dos serviços de telefonia", disse o relator.

A proposta também obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a dispor serviços de atendimento aos consumidores de forma gratuita, por meio de telefone 0800 ou similar.

Fonte: Agência Senado
O senador Lobão Filho (PMDB-MA) apresentou nesta semana projeto que agrava a pena de homicídio quando for praticado contra agente do sistema de segurança pública em razão da sua função. O PLS 315/2014 altera o Código Penal para aumentar a pena de um terço à metade, se o crime for cometido contra juiz, membro do Ministério Público ou servidor da área de segurança pública. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O parlamentar afirma que o crime organizado vem travando “uma verdadeira guerra” contra o Estado e que a aplicação de pena mais severa pode coibir esses homicídios.

“A ousadia dos bandidos é tamanha que eles intimidam juízes, promotores e policiais, que se sentem acuados, sem a necessária garantia para o escorreito desempenho de suas funções”, justifica.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012 havia no Brasil pelo menos 180 juízes ameaçados de morte. Quatro foram executados. Dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revelam que 538 juízes abandonaram a carreira em 2012. Um dos principais motivos alegados foi a insegurança.

O número de baixas nas polícias civil e militar também é expressivo. Segundo levantamento da BBC Brasil, só no ano passado foram 316 policiais assassinados em serviço em 22 estados.

A matéria aguarda ainda apresentação de emendas e designação do relator.

Penas mais rígidas

A proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), que tramita no Senado, já prevê penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

De acordo com a legislação atual, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão, em caso de homicídio simples. A pena sobe para 12 a 30 anos se o homicídio for qualificado.

Fonte: Agência Senado
O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República dos atuais R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 foi aprovado hoje (5), pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Foi a primeira votação dos projetos que tornam maiores os salários do Poder Judiciário. Os projetos precisam, ainda, ser aprovados pelas comissões de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça antes da votação em plenário.

De acordo com o STF e com o Ministério Público da União, o aumento de 21,9% foi calculado com base na reposição das perdas salariais decorrentes da inflação de 2009 a 2013, mais a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo para 2014. A elevação dos salários terá impacto em todo o Poder Judiciário, uma vez que os salários dos juízes são calculados a partir dos subsídios pagos aos ministros do STF. Os projetos preveem a majoração a partir de janeiro do ano que vem.

De acordo com o Supremo, o reajustamento terá impacto de R$ 2,5 milhões para o STF e de R$ 646,3 milhões para as outras instâncias do Judiciário. O impacto no Ministério Público da União (MPU) será R$ 226 milhões, porque o salário do procurador-geral (PGR) é referência para os vencimentos dos integrantes do MPU. O salário dos ministros do STF e do PGR são usados com o teto salarial do funcionalismo público.
O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira, 4, o modelo de carteira que será usado por consultores em direito estrangeiro atuantes no Brasil. O documento, na cor verde azulado, seguirá os padrões dos cartões usados pelos advogados brasileiros, mas trará aviso sobre a restrição de atuação desses profissionais.

O novo documento trará informações sobre o profissional, como nome completo, filiação e data de nascimento, além do número de inscrição e em qual Seccional foi feito o registro.

"É importante que os profissionais estrangeiros estejam inscritos na OAB, para que a entidade possa monitorar suas atuações e, assim, ter o controle ético-disciplinar", afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A atuação de profissionais estrangeiros no país é restrita à atividade de consultoria sobre o direito de seus países de origem. O provimento 91/00 regula a atuação desses profissionais. A nova carteira apresentará a seguinte observação: "Vedado o procuratório judicial e a consultoria em direito brasileiro, além das outras proibições do provimento 91".
O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 4, a MP 657/14, que torna o cargo de diretor-geral da PF privativo de delegado da classe especial. Atualmente, o provimento desse cargo é de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. A matéria segue para votação no Senado.

De acordo com o texto, o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no ato da posse. A formação em Direto já era exigida antes da edição da chamada "MP da autonomia", mas por meio de uma portaria do ministério da Justiça.

A partir de agora, ainda conforme a medida, o ingresso no cargo de delegado de PF será realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB.

Outras carreiras

A votação ocorreu com muito debate em torno de um ponto que já constava da MP original e que o governo tentou consertar em Plenário: o exercício de cargos de direção nas várias áreas da PF. O plenário derrotou, por 215 votos a 101, um destaque do PT que pretendia garantir aos demais servidores da carreira da PF a possibilidade de serem nomeados para outros cargos em comissão de direção das demais atividades do Departamento da Polícia Federal.

Foi aprovada, no entanto, uma emenda para que os peritos criminais federais sejam responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão. Além disso, o texto garante aos ocupantes do cargo autonomia técnica e científica, com ingresso no cargo por meio de concurso público de provas e títulos, exigida formação superior e específica.

Polícia Civil do DF

A emenda também exige as mesmas regras impostas para o exercício do cargo de diretor-geral da PF para a indicação ao cargo de diretor-geral da Polícia Civil do DF. Tanto o concurso público para ingresso na carreira de delegado da PF quanto para delegado da PCDF contarão com a participação da OAB. No caso da PF, a formação em Direito já era exigida antes da edição da MP, mas por meio de uma portaria do Ministério da Justiça.
Nas redes sociais vem sendo compartilhada publicação sobre uma suposta “constitucionalidade de uma intervenção militar para a derrubada dos políticos brasileiros em todas as esferas”. Leitores, temerosos de ver ameaçada a democracia tão duramente conquistada pelos brasileiros, questionaram o Senado:  ”é possível uma intervenção militar acontecer dentro da legalidade, se o povo fosse às ruas pedindo isso às Forças Armadas?”

A resposta é: não!

O questionamento foi feito à Consultoria Legislativa do Senado, que encaminhou a seguinte resposta:

"Conforme o Consultor Legislativo, Tarciso Dal Maso Jardim, de fato, há grupos minoritários que propagandeiam a insensata tese de que haja fundamento constitucional para uma intervenção militar no Brasil. 

O argumento seria baseado no artigo 142 da Constituição Federal, ao dispor que as Forças Armadas são instituições sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 

Note-se que a autoridade suprema é do Presidente e sob suas ordem as Forças Armadas devem defender a Pátria, como, por exemplo, em resposta a agressão armada estrangeira, e os poderes constitucionais. Por fim, no caso de lei ou da ordem, podem agir se o Executivo, o Judiciário ou o Legislativo requererem. 

Lei ou ordem devem ser entendidas como sinônimas de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal). Mesmo assim, conforme dispõe o §2º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 1999, a atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.”

Fonte: Agência Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar hoje, a partir das 16 horas, a Medida Provisória (MP) 657/14, que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). As votações da semana serão definidas em reunião de líderes, marcada também para as 16 horas, na presidência da Câmara.

A MP 657 é o primeiro item da pauta e foi aprovada pela comissão mista na última quarta-feira (30). O texto também estabelece que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados na posse.

A medida provisória altera a Lei 9.266/96, que regulamenta a carreira policial federal.

Polêmica

A votação da MP 657 pode ser marcada por manifestações de outras categorias de servidores da PF, como a dos agentes, que já se manifestaram contra o diferencial hierárquico conferido aos delegados durante a votação da MP 650/14 na Câmara.

Isso porque uma emenda apresentada pelo PR já pretendia incluir na MP 650 as alterações agora previstas na MP 657. Entretanto, diante de divergências entre os parlamentares, a emenda acabou rejeitada para não prejudicar a aprovação do texto original da MP 650, já transformada na Lei 13.034/14. Essa lei concede a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal um reajuste de 15,8% em suas remunerações, além do reenquadramento como cargos de nível superior.

Orçamento Impositivo

A chamada PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado) também está entre os destaques da pauta da próxima semana. O texto obriga o governo federal a pagar emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

A votação da PEC foi apontada como prioridade para o período pós-eleitoral pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que se reuniu na quinta-feira (30) com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante. “Tratamos do assunto [da PEC] e eu disse que queria deixar esta Casa com essa matéria votada”, disse Alves, ressaltando que a aprovação da proposta em 1º turno ainda depende da análise de destaques.

“Vou conversar com a oposição para ver se nós chegaremos a um entendimento, até porque eu participei do acordo sobre o que foi aprovado no Senado”, completou Alves.

FPM
Outra PEC apontada como prioridade pelo presidente da Câmara é a 426/14, do Senado, que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O receio em relação às PECs é o quórum, uma vez que, para analisá-las, é exigida a presença de, pelo menos, 308 deputados em Plenário.

Na última quarta-feira, mesmo com a disposição de líderes partidários de votar as duas PECs, Alves preferiu aguardar um quórum mais expressivo, temendo dificuldades na aprovação das propostas. O costume na Casa é iniciar a votação de PECs com, pelo menos, 400 parlamentares em Plenário.

Pauta trancada

A votação das PECs na sessão ordinária de hoje, entretanto, só poderá ocorrer após a liberação da pauta, trancada pelo Projeto de Lei 7735/14, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético brasileiro.

O projeto regula a pesquisa científica e a exploração comercial da biodiversidade de plantas, animais e também do conhecimento acumulado por povos indígenas e tradicionais. O projeto, que tramita em regime urgência pedida pela presidente Dilma Rousseff, não tinha relator na comissão especial até a última quarta-feira, quando foi designado o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

O texto que poderá ser analisado pelo Plenário na terça-feira é um substitutivo elaborado pelo próprio governo, no qual são acolhidas emendas da bancada do agronegócio com regras sobre pesquisas ligadas à produção de alimentos e à agropecuária. O relator ainda negocia alguns detalhes, principalmente com o Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: Agência Câmara


Uma vitória que pretende reparar anos de injustiça e preterimento: o Conselho Federal da OAB aprovou na tarde desta segunda-feira, 3, a instituição de uma cota feminina para inscrição de chapas nas eleições da Ordem. Agora, as chapas deverão ter ao menos 30% de advogadas.

A advogada Gislaine Caresia, secretária da Comissão Especial da Mulher Advogada, celebra a notícia:

“É um reparo da OAB com as advogadas. Metade dos inscritos [nos quadros da Ordem] pagam também a conta mas não sentam à mesa, não são representados no Conselho e não participam da forma como deveriam. É uma justiça onde todos ganham. Na inclusão democrática, tanto homens como mulheres vão ganhar com esse debate. É um ganho da advocacia, que deixa de ouvir a metade dessa advocacia.”

Atualmente, dos mais de 850 mil inscritos na OAB, 51% são de mulheres. A representatividade nas chapas, porém, varia de 6 a 8% - menor que o Congresso Nacional, que beira os 10%.

“A gente ouve que não tem mulher na OAB porque elas não gostam de participar. Isso não é verdade. Nas subseções e no dia a dia quem toca as atividades, palestras, são as mulheres. É só dar o espaço que elas ocupam”, frisa Gislaine.

A aprovação da cota no Conselho Federal se deu de forma unânime na sessão de hoje. Em tempo: durante a XXII Conferência Nacional da OAB, foi aprovada a transformação da Comissão Especial da Mulher Advogada (que, por ser especial, é temporária) em comissão permanente.

Fonte: Migalhas
A crise hídrica do sistema Cantareira chegou ao Supremo Tribunal Federal. Tramita na mais alta corte do país uma ação do Ministério Público Federal contra eventuais obras de transposição do Rio Paraíba do Sul a fim de abastecer as represas da região de São Paulo. Nesta segunda-feira (3/11), o ministro Luiz Fux (foto), relator do processo, indeferiu o pedido de medida cautelar. Mas a determinação não pôs um ponto final no conflito. Fux decidiu convocar uma audiência de mediação para mobilizar os envolvidos a buscar uma solução consensual para o problema da escassez de água.

A audiência foi marcada para o dia 20 de novembro. Acontecerá a partir das 10h, no gabinete do ministro, em Brasília. Além do procurador-geral da República, propositor da ação, foram intimados a participar todos os réus e seus defensores: a União, por meio do advogado-geral da União; o governador e o procurador-geral do estado de São Paulo; o governador e o procurador-geral do estado do Rio de Janeiro; o governador e procurador-geral do estado do Minas Gerais; a ministra de Meio Ambiente; o presidente da Agência Nacional de Água; e o presidente do Ibama.

Na ação, o MPF pede ao Supremo para embargar qualquer autorização ou licenciamento concedidos pelos réus a favor de obras para a transposição do Rio Paraíba do Sul com a finalidade de abastecer o sistema Cantareira. Nos autos, o Ministério Público argumenta “a necessidade de estudos para a exata aferição dos efeitos dos impactos ambientais decorrentes da redução da vazão do rio, em razão da possível transposição das suas aguas”.

Ao analisar o pedido, Luiz Fux constatou não haver provas de que o “estado de São Paulo está em vias de fazer qualquer obra ou mesmo de que as entidades autárquicas com competência ambiental estão na iminência de expedir alguma licença”. Por isso, ele negou a medida cautelar. “Verifico a ausência do bom direito e do perigo de demora a justificar o deferimento da liminar requerida pela autora”, disse na decisão.

Mas por considerar os fatos relatados pelo MPF de “gravidade ímpar na medida que podem gerar o comprometimento do acesso da população dos estados envolvidos a um recurso natural imprescindível” e por achar que “a solução do feito demanda não apenas uma análise técnica, como também imprescindível diálogo”, Luiz Fux convocou a audiência de mediação.

“Após compulsar os autos, coloco-me, em razão da judicialização da matéria, firme na crença de que a melhor solução técnica para a regularização do fornecimento de água na região Sudeste pode exsurgir de um processo de mediação conduzido nesta Suprema Corte”, disse o ministro.

O ministro deixou claro às partes que quer uma solução. “Sugere-se, a fim de se elevar a probabilidade de êxito da audiência, que as partes deste feito avaliem, prévia e detidamente, nos seus respectivos âmbitos, os limites e as possibilidades de se obter uma transação capaz de ser homologada judicialmente. Ademais, é recomendável que as partes também avaliem a possibilidade de formação, já no dia da audiência acima designada, de um grupo técnico de trabalho com representantes, técnicos e políticos, de cada um dos entes, a fim de que possam conjuntamente buscar soluções técnicas e ambientais para erradicar a falta de água no Sudeste”, determinou.

Não é a primeira vez que Luiz Fux opta pela solução extrajudicial em casos concretos. O ministro defende, inclusive, a criação de um departamento no Supremo para promover a mediação em casos complexos. “Dê-se ciência à presidência desta corte desta decisão, com o propósito exclusivo de que possa avaliar a conveniência de criação de um órgão na estrutura desta corte, à semelhança do que já ocorre em tribunais estrangeiros, com o escopo precípuo de propiciar um ambiente de diálogo e mediação entre os litigantes quando se estiver diante de questões de elevada envergadura”, concluiu o ministro, na decisão.
A 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou uma agente de trânsito da Operação Lei Seca a pagar R$ 5 mil de indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Em 2011, ao flagrar o magistrado dirigindo um veículo sem placas identificadoras e sem a Carteira Nacional de Habilitação, a funcionária teria afirmado que o veículo deveria ser apreendido. Ele, que voltava de um plantão noturno, se identificou e ouviu da policial que “juíz não é Deus”.

A decisão foi publicada no dia 31 de outubro. De acordo com o processo, a ré agiu de forma “irônica” e com falta de respeito ao magistrado. Ele então teria dado voz de prisão por desacato à agente, que teria desconsiderado a ação e retornado à tenda da operação. O juiz apresentou queixa em uma delegacia.

O processo foi impetrado pela agente, que exigia indenização do juiz, alegando que ele tentou receber tratamento diferenciado por causa da função do cargo. A juíza responsável, Mirella Letízia, considerou, no entanto, que a policial perdeu a razão ao ironizar uma autoridade pública e reverteu a ação, condenando a agente a pagar a indenização.

Houve apelação da decisão, mas a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância.

"Em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa", disse o acórdão.

Reincidente

João Carlos de Souza Correa já havia se envolvido em uma confusão, com um policial rodoviário, em 2009, quando foi parado em Rio Bonito. Além do excesso de velocidade, chamou a atenção dos agentes um giroflex azul (luz de emergência giratória, usada por carros da polícia, por exemplo) no teto. Assim como no caso da agente da Lei Seca, ele também deu voz de prisão ao policial que fez a abordagem.

Segundo o policial rodoviário Anderson Caldeira, que comentou o caso em 2011, logo que desceu do veículo, o magistrado, aos berros, disse que era juiz de direito:

— Ele relutou muito em se identificar e em nenhum momento parou de gritar e me ameaçar, dizendo que me colocaria na rua, que a minha carreira no serviço publico estava acabada etc.



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a instituição corre o risco de se tornar uma “corte bolivariana” caso praticamente toda a sua composição seja indicada pelo PT. Em entrevista publicada nesta segunda-feira (3) pela Folha de S. Paulo, Gilmar afirmou temer que o Supremo vire um tribunal que apenas chancela as ações do Executivo e perca seu papel de contrapeso institucional. “Não tenho bola de cristal, é importante que [o STF] não se converta numa corte bolivariana”, declarou. “Isto tem de ser avisado e denunciado.”

Indicado para o cargo pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Gilmar pode chegar ao final do segundo governo Dilma na condição de único ministro do STF não escolhido pelos petistas Lula e Dilma. A expressão “bolivariana” diz respeito ao modelo intervencionista em todas as esferas públicas adotado pelo ex-presidente da Venezuela Hugo Cháves, morto em 2013.

Na entrevista a Valdo Cruz e Severino Motta, Gilmar Mendes defendeu mudanças na Justiça eleitoral. “Talvez devamos pensar numa estrutura de Justiça Eleitoral mais forte, uma composição menos juvenil”, disse. O ministro também criticou o PT e o ex-presidente Lula. “Sabemos, toda Brasília sabe, eu convivi com o presidente Lula, de que não se trata de um abstêmio”, afirmou ao ser questionado se não havia se excedido ao condenar um discurso de Lula contra Aécio Neves durante a campanha eleitoral.

Fonte: Folha de S. Paulo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que o Estado seja civilmente responsável pelos danos morais causados a detentos em presídios superlotados ou em más condições. A OAB pede que o Supremo retire do ordenamento jurídico qualquer interpretação que impeça o direito a indenização por danos morais a detentos mantidos em presídios nestas condições insalubres, degradantes ou de superlotação. As informações foram prestadas pela assessoria da Nação Jurídica e pela OAB.

Segundo a OAB, após inúmeras decisões em sentido divergente, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se pode obrigar o Estado a pagar indenização a detento mantido em condições indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situação dos próprios presos.

Para a OAB, somente com a interpretação conforme a Constituição aos rtigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo) do Código Civil (Lei 10.406/2002) será estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em razão das condições a que estão submetidos nos presídios.

“O argumento para se promover a exclusão [da indenização] é o de que, ao invés de indenizar os presos submetidos a condições desumanas, o melhor seria aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios construídos. A responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos”, afirma a OAB.

A entidade esclarece que a decisão requerida na ADI não representa usurpação da competência dos juízes e tribunais brasileiros na tarefa de interpretar a ordem jurídica para solução dos casos concretos. “A proposta é fixar, de modo abstrato, que a indenização é devida. Caberá, porém, ao juiz, examinando os elementos próprios do caso concreto, estabelecer se ocorreu violação aos direitos fundamentais do detento para fins de responsabilização civil do Estado, bem como promover a respectiva fixação da pena”, explicou.

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra também requisitou informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, responsáveis pela edição da norma em análise, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.

Fonte: Conjur
A câmara Criminal do TJ/PB decidiu, à unanimidade, negar provimento ao apelo de homem, em face de sentença do juízo da 6ª vara Criminal de João Pessoa, que o condenou a dois anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de estelionato. O relator do processo de foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

Consta nos autos que o apelante, se fazendo passar por um juiz de Direito do Fórum do Geisel, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo a vítima R.P.R. em erro, mediante fraude, ao receber desta quantia em dinheiro para fins de resolver problemas perante à Justiça. O fato aconteceu durante três meses, ou seja, de janeiro a março de 2009.

Ainda de acordo com os autos, o denunciado foi até a casa da senhora, onde funcionava um bar de sua propriedade, e lá descobriu que a mesma tinha pendências com o imóvel onde residia. Durante a visita, e se passando por um juiz, lhe pediu a quantia de R$ 300 para evitar a demolição da residência da vítima, informando que o valor seria destinado ao pagamento dos oficiais de justiça.

O réu indicou a R.P. um advogado que lhe cobraria pela causa o montante de R$5.620,00 e marcou para encontrar-se com o mesmo no prédio da JF, em João Pessoa, onde o denunciado informou que o advogado contratado para defender a vítima estava em audiência com o juiz Federal.

Após receber o valor da causa, o denunciado deu início a um novo golpe, indagando se a mesma possuía alvará de funcionamento e se propondo a ir com ela até a prefeitura de João Pessoa. Lá, mais uma vez, ele se apresentou como juiz de Direito. O alvará mais as multas que totalizariam R$ 9.700,00, com a interveniência do denunciado, após conseguir descontos, ficou em R$ 1.800,00, o que foi feito pela vítima, através de saque na CEF. As informações são da equipe da Nação Jurídica.

Outros valores ainda foram tomados como empréstimos pelo apelante, alegando ter perdido todos os seus documentos e, por fim, um outro golpe, quando lhe pediu novamente dinheiro emprestado, informando que sua sobrinha tinha sofrido um acidente.

Nas razões, aduz o impetrante que a prova não autoriza um decreto condenatório e, ainda, que a sentença errou na dosimetria da pena, requerendo, portanto, o provimento do recurso com vistas a sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base para o mínimo legal.

O relator do processo entendeu que restaram configuradas todas as elementares do tipo penal descrito no art.171 do CP (estelionato) e ficaram evidenciadas a autoria e materialidade delitivas.
As punições para motoristas que fazem ultrapassagens perigosas e rachas passam a ser mais severas neste sábado (1º) em todo o Brasil. Em alguns casos, as multas ficaram 900% mais pesadas e se equiparam com a de dirigir embriagado, chegando a R$ 1.915 – o valor mais alto para uma infração de trânsito no país.

É o caso, por exemplo, de ultrapassagens forçadas quando outro veículo vem em sentido oposto da via (artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro), que passam de R$ 191,54 para o valor máximo, além de suspensão da carteira de habilitação (CNH). Ultrapassagens ilegais ou perigosas são responsáveis pelo tipo de acidente que mais mata nas estradas federais: as colisões frontais.

De janeiro a setembro de 2014, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 5.042 acidentes deste tipo. Isso equivale a 3,99% do total de acidentes no período, mas esse é o tipo mais letal.

Segundo levantamento da polícia, as colisões frontais deixaram 2.067 vítimas fatais nos 9 primeiros meses do ano, ou 33,5% do total de mortes nas estradas. O número de mortos em batidas de frente no período subiu 5,5% em relação ao ano passado.

Colisões traseiras lideram em número de acidentes entre janeiro e setembro (37 mil), mas o as mortes causadas por elas equivalem a um quarto do número dos que morreram por causa de colisões frontais.
A segunda principal causa de mortes nas estradas é o atropelamento, que vitimou 940 pessoas até setembro.

De acordo com a PRF, as punições mais severas para determinados tipos de infração fazem parte de um pacote para reduzir as mortes no trânsito em 50% até 2020.

No total, são 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) alterados, entre eles ultrapassar em faixa contínua (artigo 203) ou pelo acostamento (artigo 202). Neste último caso, a infração foi de grave para gravíssima - as demais já eram consideradas de maior gravidade.

Além disso, se o motorista repetir a infração em menos de 12 meses, o valor da multa dobra na segunda autuação, para até R$ 3.830,80. A mudança na legislação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano, com validade após 6 meses.

Rachas

Ações de direção agressiva, como disputar corrida (artigo 173), promover competição ou participar de exibições de manobras (artigo 174), manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem (artigo 175), agora são consideradas todas tão graves quanto dirigir alcoolizado, com multa de R$ 1.915.

Se for pego nestes casos, o motorista poderá ficar mais tempo na prisão, de acordo com a nova lei. A pena para participar de “racha” agora varia de 6 meses a 3 anos de reclusão – antes o limite era de 2 anos. Caso alguém fique ferido, o período passa para 3 a 6 anos. Já em caso de morte, a legislação prevê agora de 5 a 10 anos na cadeia.

Expectativa

A Polícia Rodoviária Federal espera que as multas mais pesadas reduzam o número de acidentes com vítimas fatais em pelo menos 5% nos próximos meses, com queda mais acentuada ao longo do tempo devido à fiscalização.

“A legislação era muito branda. O motorista praticamente cometia um homicídio e a multa era de R$ 127. Temos a consciência de que a maioria dos cidadãos dirige de forma correta. Nosso objetivo é tirar de circulação estes poucos condutores que trazem risco muito grande à população”, explicou, Stênio Pires, inspetor da PRF.

A entrada em vigor dos novos valores ocorre perto do momento em que a PRF intensifica o controle nas estradas, entre dezembro e fevereiro, quando grande parte da população tira pelo menos alguns dias de férias.

Para o consultor internacional em segurança de trânsito Philip Gold, a fiscalização tem o mesmo peso que o aumento das multas para a mente do condutor. “Diversos estudos apontam que o risco de pagar mais e a chance maior de ser multado têm o mesmo efeito”, afirmou.

Já Eduardo Biavati, sociólogo e especialista em educação e segurança no trânsito, aponta para uma solução tecnológica. “A mudança é importante, mas resolve? Não, porque teria de ser acompanhada por um plano de monitoramento com câmeras, para os motoristas saírem nas férias com medo de serem autuados. Não adianta os meios de comunicação falarem agora, as pessoas vão esquecer.”