Lindaura Cavalcanti de Arruda, é um exemplo de determinação, sem dar importância para a idade. Desde os 4 anos de idade ela já era alfabetizada, incentivada pelo pai, ela aprendeu a ler e escrever com ajuda de uma carta do ABC, em casa. Aos 57 anos de idade, ela concluiu o curso superior Universidade Federal de Pernambuco e virou farmacêutica, assim como seu pai, porém, ainda seguida seu sonho de ser advogada.

Aos 94 anos de idade, Lindaura conseguiu de formar na Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco, e concluir o curso de direito, porém, ainda não pretende parar por aí, ela quer seguir estudando e fazer uma pós-graduação em 2015. A Academia Pernambucana de Letras Jurídicas chegou a homenageá-la segunda-feira passada.

Lindaura afirma que se renovou durante o tempo em que passou estudando o curso de direito “Eu me renovei nesses cinco anos que passei na faculdade de direito. Completou minha vida. Achei uma maravilha, adquiri mais conhecimento”.

O professor Luiz Oliveira que contribuiu para que Lindaura fizesse sua monografia, afirmou “Foi uma honra termos uma aluna com 94 anos, em perfeita lucidez, frequentando pontualmente as aulas, fazendo assiduamente os trabalhos, provas e pesquisas, dando um exemplo flagrante de dedicação. Comprovou que, com determinação, podemos concretizar os sonhos que almejamos e nunca é tarde para novas realizações”.
O governo federal editou decreto para regulamentar a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo.

Segundo a norma, a partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788. Com isso, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 e o valor horário, a R$ 3,58. O decreto está publicado no Diário Oficial da União.
Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ restabeleceu sentença penal que condenou um indivíduo por furto, apesar de ele ter sido capturado a cerca de 200 metros do local do fato.

No caso, o réu, “de forma livre e consciente, subtraiu, para si, com o emprego de chave falsa, um capacete de motociclista, uma capa e um par de botas de chuva de lona, próprios para motociclistas”.

Ao presenciar o furto, uma pessoa o seguiu e exigiu a devolução dos objetos furtados, ao que ele respondeu que se tratava de bens doados. Em seguida, a testemunha se dirigiu a uma avenida, momento em que a Polícia Militar foi acionada, conseguindo deter o réu na posse dos objetos furtados.

Crime consumado

A sentença entendeu que o crime foi consumado, pois houve a inversão da posse dos bens furtados por período de tempo juridicamente relevante, já que o réu foi capturado a cerca de 200 metros do local do fato. Assim, por estarem comprovadas a autoria e a materialidade, o réu foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão e multa.

A defesa apelou e o TJ/RJ entendeu que se tratava da forma tentada de furto, reduzindo a pena em um terço sobre a pena provisória.

No STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, o relator do recurso, destacou que o STF, ao julgar o RE 102.490, em 17 de setembro 1987, consolidou o entendimento de que a consumacão de ambos os crimes – roubo e furto – ocorre no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

Para o ministro Schietti, uma vez que houve a inversão, ainda que breve, da posse dos bens furtados, o delito de furto ocorreu em sua forma consumada, e não tentada.

Fonte: Migalhas
Há quatro anos, Marcelo Guedes, 32, despacha diariamente no STF, o Supremo Tribunal Federal. No gabinete do ministro Gilmar Mendes, atende advogados e cataloga processos. Nas sessões, fica ao lado de Mendes e de magistrados como Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski.


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Marcelo, no entanto, é considerado um perigo para a sociedade. E pode ser preso a qualquer momento.

“Eu não consigo mais dormir, de medo”, diz. Ele foi condenado em 2007 a oito anos de prisão por tráfico de drogas. Ficou preso por um ano na Papuda, em Brasília. Saiu graças a um habeas corpus e passou a responder ao processo em liberdade.

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Inscreveu-se no programa que oferece trabalho no STF a presidiários que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto. A ideia é dar uma segunda chance àquele que se empenha em retomar a vida. E evitar que, sem opção, ele volte ao crime. “O Marcelo é um funcionário aplicado e integrado ao gabinete”, diz Gilmar Mendes.

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O jovem retomou os estudos. Tudo andava bem. Até que veio a bomba: depois de oito anos de idas e vidas na Justiça, seu processo chegou ao final. E ele teria que voltar à prisão para cumprir o que resta da pena. Ou seja, embora trabalhe há anos na principal corte do país, Marcelo precisa ir para a detenção para ser recuperado e “integrado socialmente”, em tese o objetivo de qualquer pena.

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Marcelo se desesperou. Entrou com recursos, inclusive no STF. O ministro Luís Barroso despachou, afastando a possibilidade de ele voltar ao presídio de imediato. A situação segue indefinida.

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“Se eu voltar para a Papuda, vou largar mulher, mãe, pai, filhos, tudo?”, diz ele à coluna às 6h30 de uma quarta-feira, enquanto se prepara para ir de moto da chácara em que vive, nos arredores de Brasília, até o STF.

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Marcelo mora na casa dos pais. A mãe, Thelma, é analista de sistemas. O pai, Nilo Sérgio, 65, se aposentou por invalidez. Vive em cadeira de rodas há 20 anos por causa de um derrame. O filho o ajuda na hora do banho.

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Marcelo, a mulher, Cláudia, e os filhos Juliana, 12, e Henrique, 6, ocupam dois quartos que ele construiu no subsolo do sobrado, na área que era reservada à lavanderia. A casa de madeira do cão labrador, Pudim, foi instalada na porta do puxadinho.

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Às 7h, ele chega ao STF. Acomoda-se numa mesa com telefone e computador, na recepção do gabinete. E apresenta à coluna seus três companheiros de trabalho.

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Wellington Almeida, 30, matou uma pessoa em 2011. Condenado a 11 anos, já cumpriu um sexto e está no semiaberto. Foi selecionado para trabalhar na recepção do gabinete de Mendes. Volta todos os dias para dormir no CPP, o Centro de Progressão Penitenciária de Brasília.

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Valdir de Oliveira, 51, é ex-policial. Matou uma pessoa em 2002. Foi condenado a 12 anos. Já está no aberto. Robson Willian, 33, foi condenado por assalto. Trabalha no STF há um ano. Todos recebem R$ 1.200,00 mensais.

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“O ministro Gilmar Mendes aceita traficante, homicida, assaltante. Ele não tem preconceito”, diz Robson. Entusiasta de políticas de ressocialização de presos, o magistrado nem sequer pergunta aos coordenadores do programa, que selecionam os que vão para o seu gabinete, o crime que eles cometeram.

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“Eu não poderia entrar nessa discussão sob pena de projetar preconceito e de negar chance às pessoas, comprometendo o próprio intento do programa”, diz o magistrado, que lançou a iniciativa em 2008, quando presidia o STF. “Esse não é um programa apenas de direitos humanos, mas também de segurança pública. A ressocialização evita a reincidência.”

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“O ministro nem sabe, mas o Valdir ficou preso com o pessoal do mensalão”, diz Marcelo. “Conta para ela!”, incentiva. O ex-policial ficava na ala especial em que estavam Delúbio Soares, Jacinto Lamas, João Paulo Cunha e o bispo Rodrigues. “Esse pregava a Bíblia”, diz Valdir. Lamas “era o que mais chorava”. E todos eram “gente boa demais”. “Não é porque a pessoa erra que a personalidade dela muda”, afirma.

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Marcelo conta que tinha 19 anos e estudava administração no Iesb, o Instituto de Educação Superior de Brasília, quando começou a “ir em balada” e a consumir drogas. Experimentou ecstasy, “que é como ficar bêbado sem passar mal”. E haxixe, “para ficar abestalhado”. Diz que passou a comprar e distribuir aos amigos. Acabou preso na porta da casa da avó. Sua mulher estava grávida. Sua mãe “envelheceu uns 20 anos”.

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Na Papuda, Marcelo aprendeu as regras da cadeia: não levantar a blusa e mostrar o corpo. Não olhar para visitas de outros presos. “Lá, se você não é visto, não é lembrado”, observa Wellington.

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“A opressão é muito grande”, acrescenta Robson, que está no semiaberto e passa as noites na prisão. Até outros detentos, diz, “te secam para você perder o trabalho”. “Nós somos a escória da sociedade, querendo ou não. A maioria lá dentro quer estudar, expandir a mente. E não consegue. Fica doido, sai pior do que entrou.”

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Robson diz que, no presídio, “tudo te empurra para trás”, por mais que a pessoa tente melhorar. As dificuldades aparecem nas coisas mais simples: “Você não imagina a minha luta para não chegar aqui com a roupa amassada”.

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Ele dorme num lugar com 300 camas. “Mas jogam 650 pessoas lá dentro, um monte dorme no chão.” Pendura a camisa, já usada, no beliche. Tenta mantê-la lisa pois na prisão não há ferro de passar. “Toda hora alguém esbarra e derruba a roupa.” Nas visitas quinzenais à mulher, Leidyanne, deixa as camisas para lavar e volta à detenção com outras três, limpas.

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Robson era garçom e maître com 17 anos de trabalho. Foi condenado como mandante de um assalto ao restaurante Capital Steak House. “O ser humano fala ‘quero mais’. E termina na cadeia ou a sete palmos do chão. Joguei tudo fora e me arrependo amargamente.” Quase se separou da mulher.

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“Quando você tá preso, tá preso. Perde tudo. Quando sai, a primeira coisa que quer é reconquistar a confiança da família”, diz Valdir, que evita falar do crime de homicídio que cometeu. “Ninguém mais acredita em você. Eu fui criado na roça, fui engraxate, policial. Sempre trabalhei do lado da Justiça. E agora até quem me conhece pensa que virei um bandido na cadeia.”

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“É, depois de preso, você perde a autoestima. E a vergonha que eu tenho de atender, aqui no gabinete, amigos que viraram advogados e descobrem que eu fui presidiário?”, diz Marcelo.

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Valdir concorda: “Outro dia, eu estava no supermercado e encontrei um amigo que falou bem alto para o outro: ‘Não te disse que ele tava solto?’. Morri de vergonha”.

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“É difícil”, diz Robson. “É por isso que, quando aparece alguém querendo ajudar, como aqui no STF, você até eleva a cabeça. Eu agora quero estudar. Para bater no peito e dizer ‘eu posso!’.” Ele quer ser advogado de defesa, “da área criminal”.

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Wellington sai do STF às 17 horas. À noite, na prisão, faz o curso pré-vestibular. Quer ser médico, “pediatra ou clínico geral”. O ex-policial Valdir “sonha” em ser reintegrado à carreira. E quer viver num pequeno sítio que tem no interior de Goiás. Marcelo também quer ser advogado, mas da área ambiental.

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No fim da conversa, eles chamam Carlos Eduardo Estevam para aparecer na fotografia que ilustra essa reportagem. Ele foi condenado por tráfico de drogas. Ainda preso, foi selecionado para trabalhar no STF, no programa que hoje contempla Marcelo, Valdir, Robson e Wellington.

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Há dois anos, acabou de cumprir a pena. E hoje tem emprego fixo: foi contratado para integrar a equipe de secretários do gabinete de Gilmar Mendes.

Fonte: Folha de SP
A 3ª turma do TRT da 15ª região reconheceu a demissão por justa causa de trabalhador que publicou ofensas no Facebook contra superiores e contra a própria empregadora, empresa do ramo de telecomunicações. A dispensa também teria sido motivada por agressões verbais praticadas contra cliente da reclamada no curso do atendimento no call center.

A questão foi levada à Corte regional após decisão de 1º grau reverter a justa causa aplicada ao empregado, por considerar a penalidade desproporcional. A juíza Andrea Guelfi Cunha, relatora, ponderou que, em que pese declaração de que antes do fato não houve nenhum outro problema em relação ao trabalho do atendente, tal fato, por si só, não retira o atributo da proporcionalidade na punição aplicada pela empresa.

"As reiteradas injúrias foram devidamente documentadas através de ata notarial de constatação de site, lavrada pela Oficial do 3º Ofício de Notas de Piracicaba/SP, cujo conteúdo, de tão grosseiro e chulo, sequer merece transcrição."

Para a magistrada, as faltas cometidas pelo empregado na rede social já bastariam para a caracterização da justa causa, mas "o comportamento agressivo, desrespeitoso e imoral, que se extrai da conduta que o reclamante adota nas redes sociais, acabou sendo novamente demonstrado no atendimento à cliente da reclamada".

O advogado Henrique C. Ferreira Santos, do escritório Ferreira Santos Advogados Associados S/C Ltda., atuou na causa em favor da empregadora.

Fonte: TRT - 15º Região
A 4ª Turma Recursal Cível do RS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais a consumidora que não recebeu produto comprado pela internet no tempo prometido pela empresa. A decisão determinou a entrega do produto sob pena de multa diária.

A autora adquiriu um aparelho celular de uma empresa, pela internet, em 7/12/2013, com entrega prevista para 16 dias. Entretanto, o produto não chegou na data informada, ficando o autor sem o seu presente de Natal. Requereu o produto adquirido ou outro com a mesma qualidade e características ou, ainda, a restituição do valor pago, bem com indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil.

No JEC da comarca de Canoas, a empresa foi condenada a entregar o aparelho à autora. A indenização por danos morais foi negada e a autora recorreu da decisão.

Recurso

A juíza de Direito Glaucia Dipp Dreher, da 4ª Turma Recursal Cível, manteve a sentença. Segundo a magistrada, a situação não foi grave e prejudicial o suficiente para determinar a indenização por danos morais.

As Turmas Recursais Cíveis têm decidido reiteradamente no sentido de que o mero descumprimento contratual não motiva indenização por prejuízo moral. O dano moral resta configurado somente em situações de extremo abalo emocional ou psíquico e, no caso em discussão, considera-se que a situação vivenciada pela autora não é intensa o suficiente a ponto de ultrapassar a esfera patrimonial, afirmou a magistrada.

Os juízes de Direito Léo Romi Pilau Júnior e Gisele Anne Vieira de Azambuja acompanharam o voto da relatora.
O MEC editou a portaria 20/14, que estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por instituições de educação superior. A norma foi publicada nesta semana no DOU.

Com as novas regras, faculdades, centros universitários e universidades terão que apresentar projetos de excelência que contemplem, entre outros pontos, a existência de um Núcleo Docente Estruturante - NDE e um Plano de Estágio Curricular Supervisionado, que poderá ser conveniado com órgãos do poder judiciário e com escritórios de advocacia. Além disso, as Instituições de Ensino Superior - IES interessadas na abertura de um curso de Direito precisarão comprovar a necessidade social para sua aprovação.

De acordo com a OAB, a norma foi editada após envio de propostas da Ordem para o novo marco regulatório da Educação Jurídica Brasileira, que continua em análise. Segundo o bâtonnier Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "o trabalho conjunto entre OAB e MEC permitirá um avanço no ensino de Direito no Brasil, com foco na qualidade, na infraestrutura e no futuro dos graduandos. A defesa dos direitos dos cidadãos deve ser feita por profissionais qualificados, formados em cursos com qualidade comprovada".

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PORTARIA NORMATIVA No - 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, em trâmite no Ministério da Educação até a publicação desta Portaria Normativa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa MEC no 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a Nota Técnica no 1.134/2014-DPR/SERES/MEC, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Os pedidos de autorização de cursos de graduação em direito, inclusive em universidades e centros universitários, em trâmite no Ministério da Educação - MEC até a publicação desta Portaria Normativa, devem ser analisados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES segundo os procedimentos e o padrão decisório adiante estabelecidos, sem prejuízo das disposições do Decreto no 5.773, de 2006, e da Portaria Normativa MEC no 40, de 2007, republicada em 2010.

CAPÍTULO II

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Art. 2o Os processos deverão ser instruídos com elementos próprios de análise que possam subsidiar a decisão administrativa da SERES, previstos no Decreto no 5.773, de 2006, e na Portaria Normativa MEC no 40, de 2007, republicada em 2010, detalhando, em especial, os seguintes aspectos:

I - cópia do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da Instituição de Ensino Superior - IES;
II - comprovante de recolhimento da taxa de avaliação in loco;
III - projeto pedagógico do curso, informando número de alunos, turnos, programa do curso e demais elementos acadêmicos pertinentes;
IV - comprovante de disponibilidade do imóvel;
V - demonstração da relevância social, com base na demanda social e sua relação com a ampliação do acesso à educação superior, observados parâmetros de qualidade; e
VI - indicação da existência de um núcleo docente estruturante, responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores:
a) com titulação em nível de pós-graduação stricto sensu;
b) contratados em regime de trabalho que assegure preferencialmente dedicação plena ao curso; e
c) com experiência docente na instituição e em outras instituições.

§ 1º Caso os documentos fornecidos sejam omissos ou insuficientes à apreciação conclusiva, a Diretoria de Regulação da Educação Superior - DIREG poderá instaurar diligência, a qual se prestará unicamente a esclarecer ou sanear os aspectos apontados.

§ 2º A diligência deverá ser atendida no prazo de até trinta dias, a partir da notificação pelo sistema e-MEC.

§ 3º A SERES poderá solicitar, caso julgue necessário, elementos complementares, tais como:
I - plano de estágio curricular supervisionado; e
II - convênios celebrados com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Advocacia Públicas, escritórios de advocacia e/ou outros para a implementação de estágio curricular supervisionado, se houver.

CAPÍTULO III

DO PADRÃO DECISÓRIO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO
Seção I

Dos requisitos referentes à IES

Art. 3º A IES deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - ato autorizativo institucional válido;
II - Índice Geral de Cursos - IGC ou Conceito Institucional - CI igual ou maior que três, se existentes, sendo considerado o mais recente;
III - inexistência de supervisão institucional ou em cursos de direito, ativa; e
IV - inexistência de penalidade institucional ou em cursos de direito aplicada nos últimos dois anos.
Seção II
Dos requisitos referentes ao curso
Art. 4o O pedido de autorização do curso de direito deverá atender aos requisitos legais e normativos, e apresentar Conceito de Curso - CC igual ou maior do que quatro, sendo que cada uma das dimensões deverá ter conceito igual ou maior do que três.

Seção III

Do Parecer do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Art. 5º Os pedidos que preencham os requisitos previstos nos arts. 2o, 3o e 4o, e que obtiveram parecer favorável do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, poderão ser deferidos pela SERES, conforme os termos e condições estabelecidos na legislação educacional.
Parágrafo único. A regra prevista no caput será aplicável também aos casos em que o Conselho Federal da OAB foi provocado, e não apresentou manifestação no prazo estabelecido no § 1o do art. 29 da Portaria Normativa MEC no 40, de 2007, republicada em 2010.

Art. 6º Os pedidos que preencham os requisitos previstos nos arts. 2o, 3o e 4o, e que obtiveram CC igual a cinco poderão ser deferidos pela SERES independentemente do conteúdo da manifestação do Conselho Federal da OAB.

Art. 7º Os pedidos que preencham os requisitos previstos nos arts. 2o, 3o e 4o, com CC igual a quatro, e que obtiveram parecer desfavorável do Conselho Federal da OAB, poderão ser deferidos pela SERES, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - IGC ou CI igual ou maior do que quatro, sendo considerado o mais recente; ou
II - conceito igual ou maior do que quatro em cada uma das dimensões do CC.

Seção IV

Da definição do número de vagas

Art. 8º Para a definição do número de vagas a SERES observará o CC e suas dimensões, tendo como quantitativo máximo duzentas vagas, observada a seguinte fórmula:

V=40 (ODP+CDT+IF)
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3

Onde:
V = número máximo de vagas passíveis de serem autorizadas na instituição;
ODP = conceito do curso na dimensão Organização Didático-Pedagógica;
CDT = conceito do curso na dimensão Corpo Docente e Tutorial; e
IF = conceito do curso na dimensão Infraestrutura.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º No caso de parecer desfavorável do Conselho Federal da OAB, com manifestação que envolva questões de fato, a SERES poderá abrir diligência, em sede de parecer final, para a IES se manifestar, pelo prazo de trinta dias.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 11 Fica revogado o § 7o do art. 29 da Portaria Normativa MEC no 40, de 2007, republicada em 2010.

Art. 12 Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (22) uma lei para disciplinar o uso de armas não letais e letais por parte dos agentes das forças de segurança.

A lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, determina que os órgãos de segurança deverão priorizar o uso das armas não letais, “desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.

Desde ontem, o uso de arma de fogo “contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão dos agentes de segurança pública ou a terceiros” é considerado ilegal em todo o território nacional.

Veículos que não parem em bloqueios policiais nas ruas também não poderão ser mais alvo de tiros disparados com armas de fogo empunhadas por qualquer membro das forças de segurança.

A lei também determina que a formação dos agentes das forças de segurança inclua disciplinas específicas sobre o uso das armas não letais e ainda estabelece que o poder púbico (Estados ou municípios, no caso das guardas municipais) forneçam armas não letais para todos os seus integrantes.

Outra determinação da lei n° 13.060/2014 é a de que pessoas feridas por armas de fogo deverão ter total prestação de socorro garantida e também que algum parente do ferido seja imediatamente comunicado sobre o caso.

São consideradas armas de menor potencial ofensivo ou armas não letais, os instrumentos projetados para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente, “com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes”.

O projeto sobre o uso das armas não letais tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado durante os últimos nove anos. Inicialmente, ele previa apenas a regulamentação para o uso de espadas, sabres, baionetas e cassetetes. Ao passar pela Câmara, um substitutivo foi aprovado para ampliar a regulamentação também das armas não letais.
Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.

Na audiência de instrução na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.

Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo – solicitação negada pelo juiz.

Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada* do TRT-PR decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.

A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.

“A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular”, afirmou a desembargadora.

Processo 7933-2009-020-09-00-0

Fonte: TRT-PR
Uma universitária de Porto Velho, de 18 anos, passou na segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cursando apenas o segundo semestre de direito. Taís Guimarães diz que fez a prova por curiosidade e acabou se surpreendendo com o resultado. De acordo com o presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem em Rondônia, Márcio Nogueira, a aprovação de uma estudante tão jovem na segunda fase é um feito inédito no estado.

A universitária conta que sempre estudou em instituições particulares, e é do tipo 'aluna nerd'. Dedicada, no ano passado, ainda no primeiro semestre, decidiu fazer o exame da OAB para matar a curiosidade. Passou as férias 'em cima de livros', com o auxílio precioso de um primo, que é advogado. Após ser aprovada na primeira fase, ela conta que ficou animada, mas não muito confiante. “Pensei que foi um pouco de sorte, fiquei muito surpresa", conta Taís.

De acordo com o presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem em Rondônia, na primeira fase é mais frequente a aprovação de estudantes, mas na segunda, os casos são raros no Brasil. No estado, ele não tem conhecimento de que exista outra aprovação do tipo. “A segunda fase exige um raciocínio jurídico. É apresentado ao candidato um problema e, a partir daquele problema, o candidato deve identificar qual é a melhor solução que um advogado deve adotar para resolver aquele problema. Esse raciocínio você desenvolve durante um curso de direito, então realmente é um feito que alguém tão jovem, com tão pouco tempo de estudo específico tenho sido aprovado no exame da ordem. É caso único do estado de Rondônia”, afirma Márcio Nogueira.

O exame da ordem costuma ser o 'bicho papão' de muitos bacharéis. A aprovação nacional da última prova foi de 46% dos candidatos. Rondônia ficou com média 37,1% de aprovados, maior apenas do que as médias dos estados de Roraima, Amazonas e Amapá.

Para quem vai fazer a prova, Taís dá a dica. ‘Eu não posso ser presunçosa de dizer que posso dar uma dica, mas acho que seria realmente determinação e poder abstrair o máximo do que eles tiverem na faculdade, porque, querendo ou não, cada ponto é importante. E dedicação, realmente”, diz a estudante.

O advogado Márcio Nogueira explica que a aprovação no exame é um dos quesitos para conseguir o registro da OAB. O outro é o bacharelado em direito. “Ela só tem um, então ela não conseguirá a inscrição então, se eu fosse ela, guardaria esse certificado de aprovação e, futuramente, quando ela tiver o bacharelado, acho que é discutível se ela poderá obter a inscrição tendo sido aprovada anteriormente”, finaliza o advogado.

Fonte: G1

O Procon alerta a população sobre a importância da atenção na hora das compras natalinas e dos acordos fechados com lojistas na aquisição dos produtos. Devido ao período, é grande a quantidade de pessoas que buscam as lojas na tentativa de trocar compras e presentes, porém, alerta o Procon, é bom ficar atento aos casos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A loja não é obrigada a fazer troca de mercadorias em perfeito estado, devido ao descontentamento dos presenteados. “Normalmente há um acordo entre a  loja e consumidor. Esta, por sua vez, busca a fidelização dos clientes, pois sabe que ao trocar a mercadoria, comumente gera-se uma nova venda, o que é uma tática de marketing”, explica o ouvidor Alessandro Cohen.

Sobre o tema, o artigo 49 do CDC dispõe o direito de arrependimento somente àquelas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, via telemarketing ou internet. Nesse caso, qualquer que seja o motivo, o consumidor tem o prazo de sete dias para devolver a mercadoria e ser ressarcido de imediato.

A troca de mercadorias só deve ser realizada, obrigatoriamente, nos casos em que se identificar a ocorrência de vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina ou, ainda, que afete o seu valor. Outro ponto a ser levado em consideração para a troca são vícios que não sejam sanados pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias (assistências técnicas).

Em caso de alimentos perecíveis, como panetones, peru, pernil, ou qualquer outro alimento, o consumidor deve-se atentar para o prazo de validade. Em casos que, mesmo dentro do período regular, a mercadoria sofreu alguma avaria ou má conservação, a troca deste item deverá ser imediata.

Quanto aos produtos importados, comprados no Brasil, o que vale é a legislação nacional (CDC). É importante observar que todos os produtos devem vir acompanhados de manual de instruções e termos de garantia em português. Tal procedimento muitas vezes não é respeitado pelos importadores, tornando o produto passível de danos por mau uso e invalidando a garantia de fabricante.

Nesses casos, o consumidor deverá procurar os órgãos de defesa do consumidor a fim de pleitear a troca do produto, uma vez que o mau uso ocorreu por falta de informações suficientemente precisas.

É indispensável à apresentação da nota fiscal do produto e do termo de garantia devidamente preenchido pelo comerciante. “Sempre alertamos o consumidor quanto ao dever de exigir a nota fiscal. É por meio dela que pode ser solicitado qualquer tipo de serviço. Independentemente de valor de mercadorias, é obrigação do estabelecimento comercial emiti-la. Para todo tipo de trocas, ela deverá ser apresentada”, enfatiza Cohen.


A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 22, a lei 13.058/14, que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais. A norma entra em vigor hoje, data de sua publicação no DOU.

A lei é oriunda do PLC 117/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. Até hoje, os juízes tinham respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Mas segundo o deputado, os magistrados eram induzidos a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que houvesse boa relação entre os pais após o divórcio, quando o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.

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LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1.583..................................................................................................................................................

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).

§ 3o Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
.........................................................................................................
§ 5o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." (NR)

"Art.1.584..................................................................................................................................................

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação." (NR)

"Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." (NR)

"Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Laudinei do Nascimento
Acabou literalmente em pizza uma ação movida pela ex-funcionária de um estabelecimento especializado na iguaria, na cidade de Governador Valadares, em Minas Gerais. Ela buscou à Justiça para requerer o pagamento de direitos trabalhistas.

Em audiência de conciliação presidida pela juíza Fabiana Alves Marra, da 2ª Vara do Trabalho daquela cidade, as partes acordaram que parte da indenização à trabalhadora será com “quatro pizzas grandes”, a serem entregues “em dia e horário escolhidos pela autora”. E que o pagamento deve ser comprovado “mediante recibo”.

Diz o termo do acordo: “O reclamado pagará ao reclamante a quantia líquida de R$ 1,2 mil, sendo R$ 1 mil em dinheiro ou cheque da praça, em 10 parcelas semanais no valor de R$ 100 cada uma, vencíveis todo domingo de cada mês, a partir de 13 de dezembro de 2014, diretamente à reclamada, às 22 horas, mediante recibo, e mais R$ 200 representados pela entrega de pizzas (4 pizzas grandes) à reclamante, nesse valor, em dia e horário escolhidos a critério da autora, mediante recibo”.

Segundo o termo de acordo, “o não-pagamento de qualquer parcela, nas datas aprazadas, implicará em multa de 50% sobre o saldo devedor e imediato vencimento do total acordado”.

Fonte: Conjur
Você sabe quais são as diferenças entre saidão e indulto? E quais os requisitos para que o sentenciado obtenha tais benefícios? Em linhas gerais, saidão e indulto são benefícios concedidos a sentenciados que cumpram pena há determinado período e sejam detentores de bom comportamento. Porém, as diferenças acentuam-se quanto se trata da autoridade competente para conceder tais benefícios, dos diplomas legais autorizadores dos mesmos e de sua duração.


Saidão

As saídas temporárias ou saidões, como conhecidos popularmente, estão fundamentados na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) e nos princípios nela estabelecidos. Geralmente ocorrem em datas comemorativas específicas, tais como Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares. Nos dias que antecedem tais datas, o Juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

O benefício visa a ressocialização de presos, através do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando. É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena) com autorização para saídas temporárias e aos que têm trabalho externo implementado ou deferido, sendo que neste caso é preciso que já tenham usufruído de pelo menos uma saída especial nos últimos 12 meses.

O acompanhamento dos presos durante o saidão fica a cargo da Secretaria de Segurança Pública, que encaminha lista nominal com foto de todos os beneficiados para o comando das Polícias Civil e Militar, a fim de que os mesmos possam ser identificados caso seja necessário. Além disso, agentes do sistema prisional fazem visitas aleatórias às residências dos presos para conferir o cumprimento das determinações impostas.

Não têm direito à saída temporária os custodiados que estejam sob investigação, respondendo a inquérito disciplinar ou que tenham recebido sanção disciplinar.


Indulto

Diferentemente do saidão, indulto significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente.

O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação. Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto. Deve manter ainda o bom comportamento no cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Não podem ser beneficiados, os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).

Fonte: Tribunal de Justiça - DF
Relembre esta notícia super importante para o meio jurídico:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (05), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1189 de 2007, que antecipa para o 5º semestre letivo o estágio profissional nos cursos de Direito – que hoje se dá a partir do 7º semestre. O texto aprovado hoje é o parecer, com complementação de voto, do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). O projeto original previa o estágio supervisionado no 3º semestre.

“Nós consideramos que seria excessivamente cedo para que alguém começasse a estagiar a partir do 3º semestre e isso talvez prejudicasse, inclusive, os estudos dos alunos dos cursos de Direito. Então, conseguimos chegar a um acordo para que fosse no 5º semestre”, explicou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que esteve na OAB no último dia 18 de abril para tratar do projeto. “O resultado desta votação é fruto de um diálogo importante da OAB com o Congresso Nacional. Deste diálogo, surgiu a proposta alternativa, que se revelou a melhor solução e que acabou sendo aprovada”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comentar a aprovação da matéria.

O PL 1189/07 altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), com objetivo de adiantar o contato dos estudantes com a prática profissional, para permitir que o treinamento seja realizado paralelamente ao estudo teórico dos temas jurídicos. “Isso permite que os estudantes tenham mais tempo para identificar em qual área da advocacia querem atuar e, eventualmente, se essa é, de fato, sua vocação. Por outro lado, evita também estágios irregulares. Muitas vezes, alguns estudantes não esperavam o 7º semestre para começar a estagiar e estagiavam informalmente”, avaliou Molon.

A proposta aprovada hoje mantém os demais requisitos previstos pelo Estatuto. Conforme a lei, o estágio poderá ser oferecido pelas próprias instituições de ensino superior, pelos conselhos da OAB ou por instituições jurídicas e escritórios de advocacia credenciados pela Ordem. Duas propostas apensadas (PLs 3026/08, que antecipa o estágio para o segundo semestre, e 3628/08, que marca o início do estágio no quinto semestre) foram rejeitadas pela CCJ. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto não precisa passar pela aprovação no plenário da Câmara e, caso não haja recurso, segue direto para a análise do Senado.

Fonte: Conselho Federal da OAB
Com um olhar sereno e ao mesmo tempo determinado, a nonagenária Chames Salles Rolim recebeu o diploma de bacharel em Direito no dia 7 de agosto em Minas Gerais pela Faculdade de Direito de Ipatinga (Fadipa). A cerimônia será no auditório Fiemg, no Centro de Desenvolvimento de Pessoal da Usiminas (CDP). A graduação da idosa de 97 anos está sendo festejada por familiares, amigos e até por desconhecidos, de diferentes Estados brasileiros e também do exterior. Diariamente, a formanda recebe inúmeras mensagens de parabéns. “Fico muito feliz e espero contar com a presença de todos na minha colação de grau”, convidou.

Dona Chames, como é carinhosamente chamada pelos amigos, não esconde quais são seus planos para depois da conquista do bacharelado: auxiliar a sociedade compartilhando o conhecimento adquirido. "Sei que a minha idade não me dá muito prazo. Por isso, o que eu quero é ser útil a quem me procurar, compartilhar o conhecimento. E se eu não souber responder algo, orientar a pessoa a buscar quem saiba", frisou.

Filha de libaneses e irmã do ex-prefeito de Ipatinga Jamill Selim de Salles, a estudante acredita que a instrução é o primeiro passo para a transformação social. “O ser humano deve aprender a distinguir entre o bem e o mal e, para isso, precisa ter acesso a uma fonte esclarecedora. Se eu puder ajudar nisso, ficarei muito feliz”, ressaltou.

A idosa nasceu em Santa Maria de Itabira e se mudou para Santana do Paraíso aos três anos. Trabalhou a maior parte da vida na farmácia do marido José Maria Rolim, com quem foi casada por 63 anos e teve dez filhos. Atualmente, mora em Ipatinga com um filho.

Fazer um curso superior sempre foi um sonho da nonagenária, mas ela só decidiu entrar para a faculdade após a morte do marido, que era bastante ciumento e não aprovava a ideia. Apaixonada pelo universo de conhecimentos que o Direito lhe abriu, a estudante afirmou que se fosse mais nova, se matricularia no curso outra vez. “No Direito, há sempre muito a aprender. Esses cinco anos foram maravilhosos”, confessou.

A formanda pratica hidroginástica todas as manhãs, tem o hábito de escrever poesias e diz preferir as madrugadas para estudar, por conta do silêncio. Sobre as pessoas que colocam na idade a justificativa para não mais aprender, ela comenta com a palavra francesa “paresse”, que significa preguiça. Em seguida, complementa: “A gente sempre pode aprender, mesmo que seja a conviver melhor com as pessoas”. Além do conhecimento jurídico, a universitária afirma que levará da graduação as lembranças de cada professor, o carinho recebido e a saudade dos amigos. “Isso ficará pra sempre”, finalizou.

Visita ao fórum de Ipatinga

Na última quarta-feira, dona Chames esteve no fórum de Ipatinga para cumprir um dos últimos requisitos para a conclusão do curso. Ela acompanhou audiências e produziu relatórios. A idosa revelou que foi a primeira vez que esteve no prédio. “Não conhecia nada aqui e nem sabia como funcionava na prática, mas estou assimilando o máximo que posso”, comentou.

Das audiências da 1ª Vara de Família, a formanda destacou a satisfação provocada pelas conciliações. “Participei de audiências de divórcio e de alimentos com o juiz Carlos Roberto de Faria e achei espetacular ver os casais chegando a um acordo”, disse.

Já sobre as audiências criminais, a universitária ressaltou a capacidade que têm de entender mais a essência humana. “Nessas audiências, passamos a conhecer melhor o ser humano. Vemos além das aparências”, avaliou.

A presença da estudante chamou a atenção dos servidores públicos. O juiz da 1ª Vara Criminal, Luiz Flávio Ferreira, comentou ter ficado surpreso com a participação de dona Chames nas audiências. “A presença dela traz motivação para todos nós. É um grande exemplo”.

Impressionado pelo interesse e curiosidade da formanda pelos fatos das audiências, o promotor de Justiça Samuel Saraiva Cavalcante elogiou a determinação da universitária. “É um grande privilégio conhecer um exemplo como a dona Chames. Não tenho dúvidas nenhuma de que ela muito ensinou e ensina a todos que conviveram com ela durante a faculdade”.

O defensor público Alexandre Heliodoro dos Santos, por sua vez, também destacou o estímulo trazido pela visita da nonagenária ao fórum. “É tocante poder presenciar essa lição viva de perseverança e determinação. Que possamos nos espelhar na dona Chames para atingirmos nossos objetivos”, exclamou.
Flávio Dias, 36 anos. Por muito tempo, lavar carros era sua única fonte de sustento. Hoje, ele divide a rotina entre um cartório e uma loja de materiais de construção, trabalhando sete dias por semana. Anos atrás, o piauiense jamais poderia imaginar que concluiria a faculdade de Direito, tampouco passaria no
Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes de colar grau.

São três empregos em busca do sonho de mudar de vida. Prestes a começar o último semestre letivo, Flávio pretende advogar, se especializar em processo civil e, quem sabe, ser professor.

Ele desembarcou em Brasília de Floriano (PI), prestes a completar 18 anos. A intenção era procurar um emprego formal. Sem sucesso, ficou sete anos lavando carros. “Não tenho vergonha. Sustentei minha família por muito tempo assim. Nunca passei fome e sempre achei pessoas que me ajudassem”, conta.

Sua vida começou a mudar há cinco anos, quando o segundo filho perguntou quando Flávio teria um carro para buscá-lo na escola. Até então, os únicos veículos em que o futuro advogado havia colocado as mãos eram os que lavava todos os dias na Praça do DI, em Taguatinga.

O questionamento da criança,  de quatro anos, o impulsionou a voltar a estudar. Ele  arregaçou as mangas e, em segredo,   prestou vestibular para Direito em uma universidade particular.  “Quando passei, me deparei com um segundo problema: pagar”.

De plantão na sala do reitor da Universidade Católica, conseguiu conversar com a autoridade e, depois   de muita insistência, garantiu bolsa de 50%. “Não queria me menosprezar por ser negro e pobre, mas falei a realidade e disse que queria mudar a minha perspectiva e o futuro de meus filhos”, lembra. Mais tarde, teve bolsa integral.

Sempre em busca de uma oportunidade

Trabalhando próximo ao Cartório do 5º Ofício de Notas, em Taguatinga, Flávio conhecia todos os funcionários e resolveu pedir uma oportunidade. Conversou com o tabelião Ronaldo Ribeiro de Faria, que tantas vezes deixou o veículo em suas mãos.  Assim, começou no setor de limpeza, passou pela segurança e agora é auxiliar notarial.

O patrão se orgulha do funcionário e acredita que será um bom advogado por ser dedicado e persistente. “É muito importante quando a gente pode ajudar quem tem competência e mostra força de vontade. Ele retribui a oportunidade que demos”, reconhece o tabelião.

Mesmo com a carreira no Cartório, Flávio continua lavando carros para completar a renda e porque gosta da atividade. “É um serviço que me distrai, diminui o estresse e queima calorias, já que estou um pouco acima do peso”, brinca.

Maior conquista

Assim como o vestibular, o Exame da Ordem foi feito em segredo. Ele não gastou um centavo para a primeira fase, mas comprou aulas online para a última etapa.

 “Respondi quase duas mil questões nos testes reforçando o que eu sabia e aprendendo o que faltava”, lembra. Como resultado, acertou 57% da prova objetiva.

Flávio viu o resultado sozinho no trabalho. Antes de abrir a página, fez uma oração e, quando se deparou com seu nome, gritou e chorou de felicidade. Saiu ligando para familiares, amigos e conhecidos e, depois, ainda postou em uma rede social para avisar os mais distantes do fato que se tornou a maior  conquista de sua vida.

Memória

Flávio Dias não é o único que, com dificuldades, conseguiu crescer e mudar de vida. No ano passado, o médico Josinaldo da Silva, de 36 anos, foi o primeiro índio a concluir o curso na Universidade de Brasília (UnB).  Integrante da tribo Atikum, veio do sertão de Pernambuco e recebeu o diploma de um pajé. Passou fome, sofreu com a falta de água e de investimentos na terra natal e tinha o objetivo de ajudar seus conterrâneos.

Em 2012, um ex-morador de rua se formou em pedagogia na UnB. Sérgio Ferreira,   36, passou no vestibular quando ainda vivia nas ruas do DF.  Em sua monografia, relatou as dificuldades de adaptação à academia depois de anos vivendo sem regras.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
O Plenário do Senado aprovou ontem (17) a inclusão do feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio (PLS 292/2013). O projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece o feminicídio como uma das formas de homicídio qualificado. O crime é definido como o homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero, quando houver violência doméstica ou familiar, violência sexual, mutilação da vítima ou emprego de tortura. A pena definida pelo Código Penal é de 12 a 30 anos de reclusão.

O projeto é oriundo da CPI Mista da Violência contra a Mulher. Na justificativa da proposta, a comissão observa que a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um ponto de partida, e não de chegada, no combate à violência contra a mulher. Daí a defesa da inclusão do feminicídio no Código Penal, em sintonia com recomendação da Organização das Nações Unidos (ONU).

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou substitutivo para aperfeiçoar o projeto, mas manteve a essência da proposta apresentada pela CPI. Ela rejeitou emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que abrangia de forma ampla crimes “por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional; ou em contexto de violência doméstica ou familiar”.

Para Gleisi Hoffmann (PT-PR), a aprovação do projeto é uma resposta do Parlamento a casos recentes de violência contra a mulher, a exemplo da declaração do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) de que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela "não merece". A conduta do deputado é objeto de apuração pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara e foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República ao STF.

— O Congresso não pode ficar impassível diante de tanta barbárie e silenciar sobre o assunto. Por isso é importante a votação do projeto — afirmou Gleisi.

Gleisi Hoffmann disse que emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) melhorou a redação do projeto, ao redefinir as circunstâncias do feminicídio e ao prever o aumento de pena quando o crime for praticado contra gestante, idosas, menores de 18 anos, entre outras.

Segundo a senadora, há um anseio da sociedade por punições mais duras, diante do aumento dos homicídios de mulheres. A tipificação do feminicídio também visa a impedir interpretações jurídicas anacrônicas, como a associação entre o assassinato de mulheres e crimes passionais, ressaltou Gleisi.

Gleisi Hoffmann lembrou ainda que países como México, Chile e Argentina já incorporaram o feminicídio às legislações penais.

A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPI Mista, também saudou a aprovação do projeto. A votação da proposta foi acompanhada por representantes de diversas entidades, como a União Brasileira de Mulheres (UBM), a Via Campesina, a Marcha Mundial das Mulheres e a Contag.

Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (17) a votação dos destaques ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), conhecido como Novo Código de Processo Civil (CPC). Depois da tentativa fracassada de consenso para votar os destaques em conjunto, os senadores decidiram votar individualmente as 16 propostas de destaques do texto.

Acompanhando a sugestão do senador José Sarney, o presidente Renan Calheiros, recomendou absoluta atenção na redação final da proposta, que vai à sanção da Presidência da República. “Agradeço a todos que participaram deste processo, principalmente dos senadores que exaustivamente debateram esta que sem dúvida nenhuma é uma relevantíssima matéria para o país”, observou Renan.

Onze destaques tiveram o parecer positivo do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o Plenário acompanhou a orientação do mesmo.  A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e o senador Humberto Costa (PT-PE) retiraram os destaques que apresentaram, após os debates em Plenário.

Dois destaques receberam a recomendação do relator pela rejeição e também foram acatados pelos senadores. Um deles retirou do texto substitutivo da Câmara dos Deputados a previsão de intervención judicial na atividade empresarial, que de acordo com os senadores criaria insegurança jurídica na iniciativa privada.

O presidente Renan Calheiros agradeceu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do CPC ; à relatora na comissão, processualista Teresa Alvim; e ao relator do projeto na Câmara, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), por aceitarem o convite feito por Renan para que acompanhassem a votação em Plenário com o objetivo de dirimir as dúvidas dos senadores.

Ao final da votação, o presidente do Senado aproveitou para celebrar a retomada das relações diplomáticas entre os Estados Unidos e Cuba, anunciada na tarde desta quarta-feira.

Antes de finalizar a votação do novo CPC, os senadores também aprovaram por 43 votos sim, dois não e nenhuma abstenção, a indicação do diplomata Alfredo César Martinho Leoni para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia; e por 51 votos sim, dois não e nenhuma abstenção, a indicação da diplomata Maria Teresa Mesquita Pessôa para o cargo de embaixadora do Brasil no Nepal.

Fonte: Agência Senado
O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, nesta quarta-feira (17), afastar preventivamente de suas funções o juiz Marcelo Baldochi. Ele é titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz (727 km de São Luís), no sul do Estado.

Baldochi vai ficar afastado até o fim da sindicância da Corregedoria de Justiça que investiga um suposto abuso de poder pela voz de prisão dada a três funcionários da TAM no começo do mês, após chegar atrasado para embarque num voo para São Paulo.

Ontem, o juiz prestou depoimento de duas horas aos corregedores de Justiça do Estado. Em dois dias, além do dele, foram ouvidos os três funcionários detidos e cinco testemunhas.

Assim, a fase de colhimento de depoimentos está finalizada, e o processo segue para a fase final. A conclusão preliminar informada pela comissão é que o juiz excedeu o seu direito ao mandar prender os funcionários.

"Que houve abuso está claro. Isso é fato. Contra fato não há contestação", disse o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, que preside a comissão, em entrevista à TV Mirante.

O prazo para conclusão das investigações da comissão é de 30 dias, mas a ideia é que o relatório seja entregue antes do fim de ano. O teor do depoimento do juiz não foi revelado. O UOL tenta falar com o juiz desde que o caso foi revelado, mas ele tem evitado a imprensa.

Caso seja punido administrativamente, ele pode sofrer desde uma simples advertência a aposentadoria compulsória (punição máxima para um juiz). Ele ainda poderá recorrer ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Em entrevistas ao UOL, funcionários e testemunhas disseram que o juiz agrediu verbalmente os funcionários com termos como "vagabundo" e "merda".

Até a manhã desta quarta-feira (17), o juiz não havia comparecido à 3ª Delegacia de Imperatriz, onde um procedimento foi aberto para investigar o suposto caso de crime ao consumidor, como denunciou o juiz. Sem a presença dele, a polícia não irá dar sequência ao caso.

Fonte: UOL
Após cinco anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base do projeto que institui o novo Código de Processo Civil. Para que o texto seja enviado para sanção da presidente da República, o plenário ainda terá que analisar 19 destaques (propostas de alteração), o que poderá ocorrer na sessão desta quarta-feira (17).

O principal objetivo do novo código é dar mais celeridade ao julgamento de ações civis. Entre as inovações aprovadas estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo, para se tentar acordo e evitar abertura de ação; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que acompanhou a votação no plenário do Senado.

O texto já havia sido foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e pela Câmara dos Deputados em março de 2014, mas, devido às mudanças introduzidas pelos deputados federais, teve que retornar para a análise dos senadores.

O Código de Processo Civil atualmente em vigor tem quase 40 anos – é de janeiro de 1973. O código é um conjunto de leis que determina os ritos da Justiça, como prazos, competências e tramitações. É diferente do Código Civil – atualizado em 2002 –, que define questões como guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.

No último dia 4, o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi aprovado de forma simbólica pela comissão especial criada para consolidar as mudanças feitas pelos deputados. A aprovação gerou protesto do líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), porque a sessão da comissão teve presença de somente dois senadores.

A pedido de Aloysio Nunes, os líderes partidários concordaram em votar nesta terça-feira apenas o texto-base e deixar para o dia seguinte a apreciação dos destaques.

O relator Vital do Rêgo, com apoio de DEM e PMDB, chegou a propor a votação em bloco de todas as alterações que tinham pareceres favoráveis, mas não conseguiu apoio unânime de todos os líderes.

Adversários, Aloysio Nunes e o líder do PT, Humberto Costa, pressionaram pelo adiamento da votação dos destaques a fim de garantir mais tempo para análise dos itens.
“Veja bem como o mundo está virado. Eu e o senador Humberto Costa estamos juntos nesse pedido”, afirmou o tucano, provocando risos.

O ministro do STF, Luiz Fux, subiu à tribuna do plenário para defender o texto. Segundo o magistrado, o atual código “precisava ser simplificado”. “O Brasil consagrava uma litigiosidade desenfreada impedindo que os tribunais se desincumbissem das suas ações”, afirmou.
Para o ministro, a principal contribuição do novo código é o desestímulo aos recursos e a simplificação dos procedimentos, o que, segundo ele, vai diminuir em 50% a duração dos processos.

“Simplificamos muitíssimo os procedimentos, o que vai fazer com que a duração do processo se reduza em torno de 50% do tempo que hoje se leva para se obter uma resposta judicial. Procuramos eliminar certas formalidades, uma série de recursos que postergavam muito a possibilidade de um juiz dar a resposta em um tempo razoável”, afirmou o magistrado.
Veja abaixo as principais mudanças do novo Código de Processo Civil, conforme texto-base aprovado pelo Senado – caso destaques sejam aprovados posteriormente, alguns pontos podem ser modificados.

Pensão alimentícia

Passa de três para dez dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso inicialmente em regime semiaberto por até três meses, quando pode deixar o presídio de dia para trabalhar. Se reincidir no débito, vai para o regime fechado. Prevê obrigatoriedade de cela separada nos dois casos e, se não houver possibilidade, estipula prisão domiciliar.

Reintegração de posse

Determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.

Empresas

Cria restrições para penhora de dinheiro de empresas para assegurar a continuidade do funcionamento - limita em 30% do faturamento. Também obriga que juízes ouçam empresários antes de confiscar bens individuais para pagamento de dívidas das empresas decorrentes de fraudes.

Ordem cronológica

Pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas.

Conciliação

O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis.

Recursos

O texto prevê multa para as partes quando o juiz constatar que o recurso é utilizado como forma de protelar o fim da ação. Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc). Acaba com o embargo infringente, no caso de decisão não unânime, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição.

Ações repetitivas

Prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão.

Ações coletivas

Outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo.

Vinculação de decisões

Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais. O texto prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da Corte Especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância.

Liminares

Cria a chamada tutela de evidência, que permite que a sentença judicial saia já na decisão liminar para garantir um direito urgente ou se houver entendimentos firmados por cortes superiores.

Fonte: G1
Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar "infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União". Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em provas coletadas pela Polícia Federal.

No caso em questão, uma operação foi deflagrada pela PF para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar. A polícia apontou que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE) se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D'Emery Carneiro (PSDC), por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município.

Foi instaurado novo inquérito para investigar os crimes contra a administração municipal, tendo como subsídio cópias das interceptações telefônicas feitas na operação da Polícia Federal, além de termos de declarações dos investigados e documentos emitidos por uma das empresas que mantinham contrato com a prefeitura.

A filha do ex-prefeito, assessora e coordenadora da campanha para reeleição, e outros envolvidos foram indiciados e denunciados pelo Ministério Público  estadual pela prática dos crimes de formação de quadrilha e concussão.

No STJ, a defesa pediu o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica feita no inquérito policial originário. Alegou a incompetência tanto do juízo que autorizou a medida (4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) quanto da autoridade que fez a investigação (Polícia Federal).

Para a defesa, como não havia conexão com o objeto da operação, os crimes apurados deveriam funcionar apenas como notitia criminis, a fim de autorizar a instauração de nova investigação, na esfera estadual.

Em decisão unânime, a 6ª Turma do STJ negou o recurso. Segundo o relator do recurso em Habeas Corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, não há nada que impeça a investigação dos crimes pela Polícia Federal, até porque, na ocasião em que as provas foram colhidas, não se conhecia a extensão da associação criminosa ou a complexidade das infrações — elementos que foram apurados com a instauração do segundo inquérito policial.

O relator mencionou que a jurisprudência do STJ considera que eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não são suficientes para prejudicar a abertura da ação penal. Sebastião Reis Júnior também rebateu a alegação de nulidade da interceptação telefônica.  Para ele, “trata-se do fenômeno do encontro fortuito de provas, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação”.

Fonte: STJ
Com o dinheiro que ganhou limpando sapatos de profissionais como juízes, desembargadores e advogados, o engraxate Joaquim Pereira, de 24 anos, acaba de se formar em direito em uma instituição particular de Goiânia. Mesmo com o diploma em mãos, ele não abandonou o ofício que aprendeu quando era criança e que lhe rende cerca de R$ 2 mil por mês.

Agora, o objetivo é se preparar para passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, depois, continuar estudando para ser promotor de Justiça. “Não quero ser qualquer profissional”, ressalta. Até lá, o jovem comunicativo e bem-humorado continuará cativando seus clientes como engraxate nas ruas do centro da capital. Sem deixar a vaidade de lado, já que uma das suas peculiaridades é trabalhar sempre bem vestido, com calça, camisa e sapatos impecáveis.

Ao deixar a cidade de Monte de Alegre de Goiás, na região nordeste do estado, em 2006, o jovem não se imaginava formado. Joaquim lembra que quando saiu da sua cidade natal para morar na capital tinha a esperança de que logo seria contratado em uma empresa e se tornaria um profissional de destaque. Mas viu que não era bem assim. Ele demorou três meses para conseguir emprego em uma fábrica de enxovais. Quando recebeu o primeiro salário mínimo, concluiu que não era o suficiente para se manter em Goiânia. Na época, ele morava com o irmão.  “Vim pra trabalhar. Depois, vi que precisava estudar para crescer, para ter um emprego melhor”, conta.

Entre as coisas que tinha trazido do interior estava a caixa de engraxate, pois sabia que talvez precisasse usá-la. Em Monte Alegre de Goiás, ele apreendeu a profissão observando. Aos 11 anos começou a limpar sapatos quando queria comprar uma roupa ou um tênis. Apesar de trabalhar esporadicamente, ganhou experiência.

Devido à insatisfação com o emprego, ele decidiu, em um sábado, ir para as ruas de Goiânia e ver como se sairia de engraxate. “Ganhei R$ 20 e atendi umas dez pessoas. Mesmo não sendo muito, fiz as contas e vi que podia render”, afirma. Segundo ele, na segunda-feira, três meses após ser admitido na fábrica, pediu demissão. “Indagaram porque eu retrairia tanto. Pensaram que eu estava revoltado”, lembra.  O jovem comenta ainda que não foi uma decisão fácil, pois teve medo de ser rejeitado. “Tive medo da reação dos meus amigos e dos colegas”, diz.

No primeiro semestre que trabalhou como engraxate, Joaquim terminou o ensino médio em uma escola pública de Goiânia e começou um curso de webdesigner, mas não gostou. Enquanto isso, a profissão de engraxate deslanchava.






Samba da vitória

As pessoas para quem engraxou sem cobrar nada nas primeiras vezes se tornaram seus clientes. A simpatia e a abordagem especial atraíram muitos outros e fez com que ele ficasse conhecido nos locais onde trabalha como na Praça Cívica, onde está o Centro Administrativo do Governo de Goiás. O “samba da vitória”, som que ele faz com um pano ao polir os sapatos, virou sua marca registrada. Joaquim conquistou uma clientela fixa. De R$ 20 por dia, ele passou a faturar até R$ 100.

Depois de um ano limpando sapatos, Joaquim decidiu que entraria para uma faculdade de direito. “Vendo o dia a dia dos advogados e conversando com eles, concluí que queria ser um deles”, afirma. A decisão de ingressar em uma universidade foi criticada por muitos conhecidos. ”Falavam que eu não daria conta de terminar, que era muito difícil e caro”, conta. No entanto, ele persistiu com o sonho de se formar, passou no vestibular e começou, em 2008, o curso de direito em uma instituição de ensino particular. “Se a gente quiser ter sucesso na vida, tem que se submeter ao risco”, ressalta.

Joaquim afirma que os cinco anos da faculdade não foram fáceis. “Já na primeira prova tirei zero. Aquilo me baqueou, até pensei em desistir, mas falei ‘vou estudar’, e assim fiz”, recorda-se. Ele estudava de manhã, e à tarde ia trabalhar como engraxate até as 19h, pois precisava ganhar dinheiro para pagar o curso.

Além de estudar e trabalhar nas ruas, Joaquim tinha de cumprir suas tarefas domésticas, como lavar roupa e arrumar a casa. O irmão dele se casou e ele foi morar com um amigo, no Centro de Goiânia. O bacharel em direito ainda conta que separava um tempo para tocar violão e estudar música, que é uma de suas paixões. Ele é evangélico e gosta de cantar na igreja. “Tem que ter disciplina para ter tempo de fazer tudo”, ensina.

A ajuda para pagar a faculdade veio no 7º período, quando ele conseguiu uma bolsa da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). Na mesma época, ele também conseguiu um estágio na Procuradoria Geral do Município por indicação de um cliente, onde trabalhou até dezembro do ano passado. Apesar do trabalho, ele continuou a engraxar nos horários livres.

A colação de grau ocorreu no último dia 19, na capital goiana. “Foi extraordinário. Estou muito feliz”, comenta. Os pais de Joaquim vieram de Monte Alegre de Goiás para prestigiar o filho. Ele, que é o caçula da família, também contou com a presença de um, dos três irmãos. “Eles estão muito orgulhosos de mim, do que conquistei”, ressalta. No evento, Joaquim ainda foi homenageado pelo reitor da instituição de ensino. O jovem engraxate foi o aluno destaque de la classe.

Sonhos

Mesmo formado, Joaquim não se importa de engraxar sapatos nas ruas de Goiânia. O jovem tem a admiração de seus clientes. “Ele é um exemplo de que nada é impossível. Poucas pessoas têm a capacidade e o esforço de concluir um curso superior engraxando sapato”, ressalta o advogado Aldemir Leão da Silva. O rapaz garante que exercerá a função até encontrar um bom emprego, com boa remuneração.

Inicialmente, o objetivo é passar no exame da OAB para ter seu registro de advogado e poder exercer a profissão que escolheu. Devido ao seu esforço, o jovem ganhou um curso preparatório para a prova, que ocorrerá em agosto. As aulas serão julho.

Depois de fazer a prova, Joaquim vai começar uma pós-graduação. Ele ganhou bolsa integral da especialização, que, se ele fosse pagar, custaria cerca de R$ 9 mil. Joaquim sonha alto, ele quer se tornar um promotor de Justiça. “Vou continuar estudando cada vez mais para passar em um concurso e ser promotor”, reforça.

Com o dinheiro de engraxate, ele também conseguiu tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Esse é um primeiro passo para alcançar outro objetivo, o de trocar a bicicleta por um carro."Quando se sonha, se tem um objetivo e não desiste, as coisas acontecem", ressalta.
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da seguradora ao pagamento da indenização pelo fato da segurada ter emprestado o carro para um terceiro, no caso o seu noivo, que se acidentou ao dirigir embriagado.

O Tribunal paulista entendeu que a embriaguez do condutor do veículo foi determinante para a ocorrência do acidente e que, ao permitir que terceiro dirigisse o carro, a segurada contribuiu para o agravamento do risco e a consequente ocorrência do sininho que resultou na perda total do veículo.

O contrato firmado entre as partes estipula que se o veículo estiver sendo conduzido por pessoa alcoolizada ou drogada, a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação. Também exclui a responsabilidade assumida caso o condutor se negue a realizar teste de embriaguez requerido por autoridade competente.

A segurada recorreu ao STJ, sustentando que entendimento já pacificado pelo STJ exige que o agravamento intencional do risco por parte do segurado, mediante dolo ou má-fé, seja comprovado pela seguradora.

Comprovação

Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, o TJSP considerou que o mero empréstimo do veículo demonstra a participação da segurada de forma decisiva para o agravamento do risco do sinistro, ainda que não tivesse ela conhecimento de que o terceiro viria a conduzi-lo sob o efeito de bebida alcoólica.

Para a ministra, tal posicionamento contraria a orientação de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que, na generalidade dos casos de exclusão de cobertura securitária com base no artigo 1.454 do Código de 1916 e artigo 768 do Código Civil de 2002, exigem a comprovação de que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato.

Citando vários precedentes, Isabel Gallotti reiterou que o contrato de seguro normalmente destina-se a cobrir danos decorrentes da própria conduta do segurado, de modo que a inequívoca demonstração de que procedeu de modo intencionalmente arriscado é fundamento apto para a exclusão do direito à cobertura securitária.

Mero empréstimo

“Em síntese, o mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura. Apenas a existência de prova – a cargo da seguradora – de que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro implicaria a perda de cobertura”, ressaltou a ministra em seu voto.

Acompanhando o voto da relatora, o colegiado, por unanimidade, concluiu que a seguradora deve arcar com o pagamento do valor correspondente à diferença entre a indenização da cobertura securitária pela perda total do veículo previsto na apólice, no caso R$ 5.800, e do valor angariado pela segurada com a venda da sucata (R$ 1.000).

A quantia deverá ser acrescida de correção monetária incidente a partir da data da celebração do contrato de seguro e de juros de mora a partir da citação.

Fonte: STJ
Quem vê o juiz brasiliense Edilson Enedino das Chagas se desdobrando entre os processos da Vara de Falências, o posto de professor de direito empresarial e a preparação para o doutorado mal pode imaginar que esse é um desafio pequeno perto dos quais já precisou enfrentar. Seu primeiro trabalho foi aos 8 anos, como vendedor de bananas, para ajudar a mãe. Desde então, ele já foi vendedor de picolés, flanelinha, jornaleiro, ajudante de obras e faxineiro. Mas orgulho mesmo o magistrado sente quando fala sobre o que espera para o futuro: "um sonho? Poder ser nomeado para o Supremo Tribunal Federal. Mas é uma chance em 5 milhões", diz, entre risos.

Experiência de vida para ocupar o cargo de ministro ele acredita ter o suficiente. Chagas nasceu em 1970 e começou a enfrentar dificuldades assim que deixou a maternidade. Filho de um tratorista e uma dona de casa, ele morava em uma invasão no Paranoá e dividia o pouco espaço do barraco com os quatro irmãos. Quando tinha 1 ano, o pai conseguiu uma casa de um único cômodo por meio de um programa habitacional.

"Essa talvez tenha sido a maior âncora que meu pai nos deixou. Casa dá dignidade. Poder entrar em um lugar e fechar a porta, dizer que é o seu porto, onde você pode ancorar o seu navio, dá um alívio enorme", afirma Chagas.

Pouco depois o pai morreu e a família começou a lidar com problemas ainda maiores. Os filhos e a viúva precisavam se virar com um salário mínimo por mês. Sem dinheiro nem para comprar comida, eles dependiam de doações da Legião Brasileira de Assistência, programa assistencial do governo federal, que distribuía sopas para grávidas. O alimento era usado nos cafés da manhã, almoços e jantas durante a maior parte do mês.

Cansado de ver o sofrimento da mãe para garantir a sobrevivência da família e tendo aprendido que não podia pegar nada que fosse dos outros, mesmo que fosse emprestado, aos 8 anos ele decidiu trabalhar. O garoto foi a uma distribuidora de frutas e pediu uma caixa de bananas para vender durante o dia. O acordo era que, depois de quatro horas, ele devolveria o que restasse e dividiria os lucros com o dono.

"Eu ganhava o equivalente a R$ 5 por dia, mas eu me sentia muito feliz. Foi com esse trocado que a gente pôde, por exemplo, passar a comprar pão do dia. Aquilo foi realmente um sonho para a gente. Imagina não precisar esperar para só comprar pão amanhecido! Só que, é claro, o que eu colocava na mão da minha mãe não durava, e de fato era bem pouco. Ainda assim, me sentia satisfeito com o pouquinho que a gente conseguia a mais", lembra.

Meses depois, observando que o rendimento era pequeno, o menino passou a vender picolés. Ele percorria cerca de oito quilômetros todos os dias para vender 40 unidades e lucrava até R$ 6. As dificuldades eram com crianças mais velhas que se recusavam a pagar e chegavam a agredi-lo. "Mas, quando dava certo, era bom. Dava a manteiga. E, às vezes, rendia até um fígado de galinha ou o dorso do frango. A sensação era de cumprir um dever."

Aos 13 anos, já trabalhando como flanelinha de um supermercado perto de onde morava, no Gama, Chagas conseguiu realizar seu maior sonho: tomar uma lata de leite condensado. Ele juntou as moedas ganhadas durante as sete horas de trabalho para poder comprar a guloseima que até então nunca havia entrado na casa da família.

"Quando todo mundo foi dormir, furei um buraquinho e comecei a beber. Meu Deus, aquele foi o melhor dia da minha adolescência! Eu acordei seis vezes à noite para tomar um pouquinho de cada vez, queria que nunca acabasse", conta o juiz. "Isso me instigava mais, me dava vontade de crescer. A minha fome parece que abria meu apetite para estudar, aprender, querer ir além."

A rotina de trabalho era dividida com os estudos, uma prioridade para a mãe de Chagas. Na época, ele estudava em um colégio "cheio de gangues" e os alunos usavam drogas até dentro da sala de aula. O comportamento era repudiado pelo jovem, que não havia tomado partido por nenhum dos grupos. Um dia, o rapaz foi abordado pelo líder de um deles.

"Ele pediu para que eu continuasse prestando atenção para poder ensiná-los depois as matérias e proibiu que me oferecessem drogas. Por incrível que pareça, isso me protegeu. E foi bom, porque até me deu um método de ensino", diverte-se. "Eu já troquei lanche por orientação para quem tinha dúvida. Tudo era realmente uma luta, até comer."

Sonhando em ser médico, Chagas chegou a trabalhar como ajudante de obras antes de terminar o ensino médio ao mesmo tempo em que concluía um curso profissionalizante. No mesmo período, a mãe conseguiu uma reavaliação da pensão deixada pelo marido e passou a ganhar o suficiente para não depender mais do esforço do filho. O jovem fez então curso de fuzileiro naval e prestou concurso para a Polícia Militar. Ele diz que já estava acostumado a ter o próprio dinheiro e não queria passar a depender da família.

Poucos anos depois, em 1991, o rapaz foi aprovado como faxineiro de uma empresa terceirizada que prestava serviços para o Tribunal Superior do Trabalho. A proximidade com a área de direito levou Chagas a se interessar pelo curso. Ele prestou vestibular em uma faculdade particular e conseguiu ser aprovado - a concorrência era de 27 candidatos por vaga.

Em 1998, surgiu a oportunidade para tentar uma vaga no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O incentivo veio de um amigo, mas o ex-flanelinha ficou reticente. "Eu pensava: 'Moço, quem é que passa assim nisso?' Só me vinham esses pensamentos. 'Por que você? Olha que tipo de emprego você já teve, você vendia bananas.' Achava a ideia absurda."

Chagas decidiu fazer o concurso mesmo assim e, sem abandonar o trabalho, passou três meses se dedicando à preparação para a prova. Havia quase 900 inscritos para 38 vagas, e, pouco antes da aplicação dos testes, uma lei aprovou a criação de mais 110 vagas.

"Pensei: 'Agora eu passo'. Então ouvi uma voz que me perguntava se eu dependia da quantidade de vagas. Pensei em Deus e pedi que ele me perdoasse. Mas aí eu disse: 'OK, não dependo da quantidade de vagas, dependo de ti. Mas se ainda assim puder me dar uma vaguinha, eu agradeço'. Fui sincero", lembra, bem-humorado.



O cansaço da prova extensa deu lugar à ansiedade. O magistrado lembra que decidiu ligar para a responsável pela prova na segunda-feira seguinte para perguntar se já havia resultado. Após ouvir uma resposta positiva por telefone, questionou: "E eu, passei?".

"Eu nunca vou me esquecer disso: 'Doutor Edilson, o senhor passou, sim. E pode preparar o discurso de posse, porque o primeiro colocado sempre discursa. E essa pessoa é você.' Eu não cabia em mim", afirma Chagas.

Vida após virar juiz

Depois de assumir uma vaga no Tribunal de Justiça, o ex-flanelinha também passou a dar aulas. Ele concluiu o mestrado em direito e atualmente se prepara para fazer doutorado em psicanálise. Bastante religioso, ele aproveita os finais de semana para fazer obras assistenciais da igreja que frequenta no Gama.

Fonte: Portal G1