Fim do Exame de Ordem e fiscalização pelo TCU devem voltar à pauta da Câmara

Postado por: Editor NJ \ 20 de fevereiro de 2015 \ 5 comentários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se preparando para uma batalha. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a articular projetos que batem de frente com os interesses da entidade e que foram, inclusive, propostas durante sua campanha nas últimas eleições.

Na linha de frente, está o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem, hoje obrigatório para o exercício da profissão. O PL 7.116/2014, um dos que trata da matéria, foi desarquivado no início deste ano a pedido do autor, o deputado Francisco Tenório (PMN-RN).

Outra grande pedra no sapato da OAB é o projeto que obrigará a entidade a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. A tese é a de que, como a OAB é uma autarquia federal, suas contas devem ser escrutinadas pelo TCU, assim como todas as demais entidades do tipo. Esbarraria no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a OAB é uma "autarquia suis generis", mas é uma briga com muitos apoiadores de todos os lados.

A briga de Cunha com a OAB é antiga. Remonta à época em que Ophir Cavalcante, quando à frente da entidade, falou publicamente contra a presença do deputado na relatoria do projeto de reforma do Código de Processo Civil. Ophir dizia que Cunha é economista, e o projeto deveria ficar com um advogado. Foi para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Cunha não perdoou. Desde então vem buscando formas de fragilizar a OAB. Quase passou uma emenda numa Medida Provisória para tornar o Exame de Ordem gratuito. A Associação dos Bacharéis em Direito, que reúne "examinandos", estima que a OAB arrecade R$ 80 milhões por ano com a prova, conforme disseram em audiência pública no Senado. E calcula que todo ano 100 mil candidatos são reprovados, o que, a uma taxa de inscrição de R$ 200, garantiria uma renda fixa de R$ 20 milhões.

O Conselho Federal da OAB está preocupado. Afirmam que, juntando os reprovados e suas famílias, somam-se mais de dois milhões de pessoas. E são pessoas que ajudaram a colocar Eduardo Cunha na Câmara mais uma vez. O santinho de campanha do deputado em 2014 elencava, entre as principais propostas, acabar com o Exame de Ordem e submeter a OAB ao TCU. E do jeito que ele tem conseguido arregimentar os insatisfeitos, o sinal amarelo tem avermelhado.

Prudência e razão

Embora haja a preocupação, o secretário-geral da OAB, Claudio de Souza Pereira, coordenador nacional do Exame de Ordem, se diz confiante de que os deputados entendem a importância da prova. “O Exame verifica requisitos mínimos para o exercício da profissão, nada mais que isso. É uma forma de garantir o preparo daqueles que farão a defesa de direitos fundamentais. Nossa aposta é na prudência e na razão”, comenta.

Um dos argumentos levantados pelos autores do projeto que pretende acabar com a prova é o de que ela seria um obstáculo ao livre exercício da profissão. Claudio Pereira garante que essa discussão está superada: “A lei estabelecer uma qualificação profissional é obedecer ao que diz a Constituição”.

Sobre ter as contas fiscalizadas pelo TCU, o secretário-geral da Ordem acredita que se trata de uma retaliação por parte do deputado e por isso é um caso de “desvio do poder de legislar”. Segundo ele, articular a aprovação dos projetos é tentar calar os críticos, “um gravíssimo desvio de finalidade”.

“Por isso não acreditamos de maneira nenhuma que o Congresso vá concordar com isso. É uma casa da democracia, não vai concordar com retaliação à Ordem”, analisa Pereira. Ele adianta que, caso os projetos sejam de fato pautados, os representantes da entidade vão levar seus argumentos aos parlamentares, para evitar o que considera “uma lástima para a democracia”.

Fonte: Conjur

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5 comentários:

  1. Acredito que, sendo a Ordem dos Advogados do Brasil, uma autarquia e como tal goza de todos os privilégios, deveria, até mesmo por representar os profissionais que são essenciais à justiça, se submeter também as regras da Administração Pública, no que tange a prestação de contas, mesmo porquê, cobra uma das mais altas anuidades de classe do país, deveria dar exemplo de legalidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. Afinal, o que é "impropria" e "suis generis"?
    No que se refere a aplicação do exame, se tem como finalidade testar o conhecimento técnico do futuro profissional, acredito válido, sobre a taxa de reprovação, o que se deveria fazer é fiscalizar, regular, auxiliar, junto com o Mec, os cursos de graduação em Direito.
    Mas como uma autarquia " suis generis", se isso significa mais autonomia, deveria a Ordem, por uma questão de ordem, fazer fazer esses privilégios distintos das demais autarquias e dos demais conselhos de classe, para fazer mais pela justiça, pelo direito, pela dignidade humana, ou pelo menos pelos seus pares, pelos seus defendidos, pelos advogados do Brasil.




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  2. Acho ótima a ideia, caso mantenha a prova que se reduza o valor cobrado e que seja feiro apenas uma prova e não duas.

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  3. Esta dependência do executivo e legislativo que a OAB tem, a torna subserviente aos interesses escusos dos governos de plantão. A OAB para manter sua condição de autarquia suis generis faz o diabo para continuar assim e não ter suas contas fiscalizadas pelo TCU e tb para manter o monopólio da aplicação das provas da ordem. Sendo assim, vive apoiando na maioria absoluta as atrocidades patrocinadas pelo executivo e legislativo em desfavor dos interesses da nação. Enquanto for assim, a voz do cidadão será sempre letras mortas em cartazes espalhados em seccionais e corredores de fóruns.

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