Morar na mesma casa não exclui dever de pagar pensão alimentícia

Postado por: Editor NJ \ 25 de agosto de 2017 \ 2 comentários

O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser de 5% de rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. No recurso ao TJ-DF, o homem argumentou que, como continua morando com a ex-companheira, não há porque ela pleitear os alimentos. Alegou também que a ex-mulher possui renda suficiente para custear a sua existência. A autora também recorreu, mas para requerer o aumento do percentual fixado pela primeira instância.

Para a desembargadora Simone Lucindo, que relatou o recurso, a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, porém, não exclui automaticamente a obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

“O dever de alimentos decorrente do casamento ou união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término da união, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes, conforme se extrai dos artigos 1.704 do Código Civil e da Lei 9.278/96”, escreveu.

Seguindo a relatora, a 1ª Turma concluiu ser cabível a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagar a verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada — ela tem cerca de 60 anos, não tem qualificação profissional e o estado de saúde dela é grave.

Por unanimidade, o colegiado decidiu aumentar o percentual fixado dos alimentos para 10% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos compulsórios. Não cabe mais novo recurso da decisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF

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2 comentários:

  1. ela tem cerca de 60 anos, não tem qualificação profissional e o estado de saúde dela é grave. eu achei a decisão relativamente adequada, pela situação da pessoa no caso concreto, agora uma mulher de dez anos de relacionamento, que nem tem 40 anos, e passar por essa mesma situação não teria direito ao aumento da pensão alimenticia.

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  2. O precedente é muito importante, eis que pode fixar balizas para um sem número de casos análogos de pessoas que convivem sob o mesmo teto, sem estarem mais se relacionando. Mas há que se tomar cuidado com outros tipos de arranjos familiares que podem suscitar discussões análogas, mas com regimes jurídicos diversos, como os casos de poliafetividade, casamentos eudemonicos (abertos) e sociedades paralelas - de se observar se o caso chegará ao STJ, o que seria interessante para uma uniformização nacional da matéria.

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