OAB é contra a redução da maioridade penal

Postado por: Editor NJ \ 1 de abril de 2015 \ 3 comentários

A OAB Nacional, reafirmando o entendimento histórico do seu Conselho Pleno, de março de 2007, manifesta sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta terça-feira (31) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a caminhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, há dados que mostram que essa medida seria inócua.

Segundo dados divulgados recentemente pela imprensa, somente em São Paulo o número de crianças e adolescentes internados por crimes e contravenções cresceu 67% nos últimos dez anos, registrando 40 casos por dia que chegam às Varas da Infância e Juventude.

Ao mesmo tempo, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que 47% dos internos em centros de reabilitação têm entre 16 a 17 anos e 42%, de 14 a 15 anos. Os crimes que eles cometem são praticamente do mesmo tipo. Portanto, apenas baixar a idade penal para 16 anos não resolverá completamente o problema.

O entendimento da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal.

O simples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a proposta prospere no Congresso Nacional.

O que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize.

É fato que toda a sociedade brasileira quer um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam virando peças vulneráveis para o cometimento de infrações e sentem-se acolhidos nas instituições criminosas.

categoria: , , , ,

3 comentários:

  1. Então... Pela primeira vez a OAB e eu estamos equilibrados na linha de pensar! Olha só:
    "O que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres". Principalmente o ESTADO/GOVERNO, que ao longo dos anos não vem CUMPRINDO sua obrigação!
    Deveria sim, oferecer ESCOLA INTEGRAL, DE QUALIDADE, para as crianças! Com ensino de qualidade, onde, parte do dia a criança estuda, toma banho, recebe alimentação e a outra parte do dia aprende cursos profissionalizantes! Isto de ve INICIAR muito cedo, ANTES que o tráfico "ADOTE" a criança! Na atualidade, pais e mães NECESSITAM trabalhar e os filhos, à maior parte do tempo ficam SEM A SUPERVISÃO de um adulto! Não podemos esquecer: Se a sociedade e o governo NÃO É organizado, O CRIME É ORGANIZADÍSSIMO!!!!

    ResponderExcluir
  2. Mas não se leva desenvolvimento de um dia para o outro
    Algumas medidas são emergenciais, o crime não pode compensar por dois motivos:
    1- Os meios de crescimento sociais do cidadão são extremamente viáveis através do esforço, trabalho e estudo.
    2- A punição é pesada.

    ResponderExcluir
  3. Biell Baragchum
    Devemos levar em conta que quando se trata de seres humanos, fica muito mais complexo tomar uma decisão com base no que muitos querem, mas apenas uma menoria compreende.
    Pessoalmente vejo q a base fundamental para qualquer país é sua educação, significa q não existe uma maneira melhor de se educar alguém do que dar o exemplo.
    Não importa o quanto funcione a redução da maioridade penal , pois assim como as leis, o povo também, com o tempo, vai se articular para como qualquer outra lei, fazendo desta, apenas mais uma.
    Não é justo com os demais aprovar esta lei. Provavelmente chegará um dia em que 16 anos não será o suficiente para o povo, e consequentemente vão querer reduzir a maioridade novamente.
    Trata se da cultura q se instalou no Brasil, onde o governo prioriza oque a população quer, e não oque ela necessita.
    Agora me respondam o motivo de tanta ignorância, porque não abrir a mente para um novo conhecimento. Muitos que conhecem outro país não querem voltar justamente por presenciar a diferença governamental que logo afeta diretamente na economia deste determinado país.
    Não sou a favor de direitos humanos porque bo Brasil já é dotado como direito para "vagabundo", mas se o Brasil tivesse realmente representantes que destinassem sua economia para os devidos lugares corretos, aquela criança que cresceu no meio de pessoas tolas e presenciou o pior da vida tomando para si como algo normal, teria uma chance educacional e logo não teria motivos que à fizesse se corromper no país onde nasceu.

    Att, um ex aluno do prof. Dalmo

    ResponderExcluir

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.