STF aprova três novas súmulas vinculantes

Postado por: Editor NJ \ 8 de abril de 2015 \ 0 comentários

O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 8, três novas propostas de súmulas vinculantes. Os textos tratam de modalidade de provimento de servidor, habilitação de candidato a cargo público e competência do Tribunal do Júri.

As propostas de conversão de verbetes em súmulas vinculantes foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, que preside a Comissão de Jurisprudência da Corte.

Confira abaixo os enunciados:

PSV 102: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

PSV 103: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."

PSV 105: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual."

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