Fim do exame da OAB: golpe contra o Direito

Postado por: Editor NJ \ 2 de maio de 2015 \ 0 comentários

O exame da OAB está na mira do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). É de autoria dele o projeto de lei 7.116/2014, que pretende extinguir a prova, tão temida por muitos bacharéis em Direito. No seu site e nas redes sociais, o parlamentar, no estilo fanfarrão que lhe é peculiar, é explícito em suas intenções, quando fala em acabar o “absurdo, nefasto e corrupto exame da OAB”, chamando a instituição, reconhecida como um dos pilares de democracia brasileira, de “cartório corporativista” e “antro de corrupção”.


Assim como outras infelizes iniciativas de Cunha – como a aprovação do PL das terceirizações – o projeto é lamentável em todos os aspectos. Para quem não sabe, para ter inscrição na OAB e poder advogar, é necessário, além do certificado de conclusão de curso de Direito, ser aprovado no exame de Ordem. A prova pretende atestar se o recém-formado reúne condições básicas para exercer a profissão. É uma forma eficaz de mensurar a qualidade dos egressos dos cursos de Direito.


Esta necessidade surge a partir de um problema grave: a expansão desenfreada de faculdades de Direito em todo país, como parte de uma estratégia do governo brasileiro de ampliar o acesso da população ao ensino superior. Para se ter uma ideia, em 1995 havia 165 cursos de Direito no Brasil. Em 2014 eram 1.284, um aumento de 778,18%. São Paulo tem mais faculdades de Direito (300) que os EUA (212). Ficando difícil para o MEC fiscalizar tal contingente.


O exame de Ordem é um real e sério instrumento em defesa dos direitos do cidadão. Ele vai muito além dos questionamentos da própria classe. O patrimônio, a liberdade e a honra de cada cidadão devem ser defendidos por profissionais que tenham segurança no conhecimento jurídico que vai ser aplicado em cada caso concreto e definir o direito de cada indivíduo.


É imprescindível, portanto, um filtro qualitativo como o exame de Ordem. A revolta de alguns contra sua existência se dá talvez pelo diminuto percentual de aprovados. No Ceará – que detém um dos maiores índices de aprovação do país – a média é de 15%. Mas o exame de Ordem não tem o objetivo de impedir o exercício da profissão, mas sim, o de legitimar o conhecimento dos bacharéis e contribuir com a seriedade da história honrosa de comprometimento da profissão.


Não é possível conceber a colocação de advogados despreparados no mercado. Seria, antes de tudo, uma falta de respeito com os cidadãos que necessitam deste tipo de serviço e, principalmente, com todas as instituições do Judiciário brasileiro, que já acusam lentidão por conta de uma enxurrada de processos. Espera-se que o Congresso não leve adiante outra sandice do senhor Cunha. Seria um golpe de morte contra o bom Direito.

Autor: Vanilo Carvalho - Diretor executivo da Escola Superior de Advocacia
Com informações de Jornal O Povo

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