Proposta de mudança no Código Civil estabelece que os animais não são coisas

Postado por: Editor NJ \ 28 de junho de 2015 \ 0 comentários

Projeto (PLS 351/2015) do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) propõe mudança no Código Civil para incluir os animais entre os bens e estabelecer que eles não são coisas. Na justificativa do projeto, o senador argumenta que, juridicamente, “bem” está ligado à ideia de direitos sem, necessariamente, representar caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente relacionada à ideia de utilidade patrimonial. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

PROJETO DE LEI Nº, DE 2015

Acrescenta parágrafo único ao art. 82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º. Os arts. 82 e 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 82... Parágrafo único. Os animais não serão considerados coisas. Art. 83... IV – Os animais, salvo o disposto em lei especial.” (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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