Câmara aprova em 2º turno redução da maioridade penal para 16 anos

Postado por: Editor NJ \ 19 de agosto de 2015 \ 1 comentários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) em segundo turno, por 320 a favor, 152 contra e 1 abstenção a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro. O texto segue agora para o Senado, onde precisará passar por duas votações para ser promulgado.

A matéria foi aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contra, sob protestos de deputados contrários à mudança constitucional. Um texto um pouco mais abrangente havia sido rejeitado pelo plenário na véspera, mas após uma manobra regimental, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou o tema novamente em votação e o texto acabou passando.

Pela proposta aprovada pela Câmara, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Após completar 18 anos, eles irão para presídios comuns. A votação ocorreu sem a presença de manifestantes no Salão Verde e com as galerias do plenário vazias.

Contrária à PEC da Maioridade Penal, a presidente da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES), Bárbara Melo, disse que o presidente da Câmara vetou a presença do público. “Não abriram as galerias. Normalmente, eles dão senhas aos partidos e distribuem. Ficamos na expectativa, mas não houve distribuição de senhas e não pudemos entrar”, disse.

Sobre ausência de manifestantes no Salão Verde, a presidente da UNE explicou que a maioria dos jovens veio ao Congresso pela manhã. “A gente mobilizou a galera mais cedo e o pessoal não pode ficar até agora. A gente priorizou o contato com os deputados de manhã”, disse.

Críticas e defesa do texto

No plenário, deputados favoráveis e contrários à proposta se alternaram na tribuna para apresentar suas posições a respeito da PEC. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a redução da maioridade penal e cobrou que União, Estados e municípios atuem de forma integrada para evitar que os jovens entrem no crime. “Precisamos de políticas cada vez mais integradas para enfrentar a violência, que não é culpa da juventude”, afirmou.

A líder do PSC, Jandira Feghali (RJ), disse não haver comprovação de que a redução da maioridade penal diminua a criminalidade. Ela argumentou ainda que as medidas socioeducativas já têm o efeito de punição.

“Há uma divulgação de que quem é contra a maioridade penal é a favor da impunidade. No Brasil, crianças a partir de 12 anos já são punidas, inclusive com privação de liberdade em espaços próprios. Nós neste plenário estamos esquartejando a Constituição, que é clara quando aponta que é preciso haver diferença do tratamento dependendo da idade”, discursou a líder do PDC, Jandira Feghali (RJ).

Já o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) destacou que países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra, punem adolescentes por atos equivalentes a crimes. “Os países de primeiro mundo permitem que os maiores de 13 e 14 anos sejam responsabilizados. Aqueles menores que querem usar da impunidade para matar, estuprar e fazer delito grave esses vão ter a certeza de que a partir de hoje não terão mais impunidade.”

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) lembrou do caso das quatro jovens no Piauí que foram vítimas, em maio, de um estupro coletivo por um grupo formado, na sua maioria, por adolescentes. “Em nome das meninas do Piauí que foram estupradas, o PSD vota sim”, afirmou.

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Um comentário:

  1. MAIORIDADE PENAL e RESPONSABILIDADE JUVENIL. Uma reflexão a partir das taxas de criminalidade no Brasil e exemplos em outros países.

    Considerando a “Lista de Países por Taxa de Homicídio Doloso” disponibilizado pela ONU (http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_pa%C3%ADses_por_taxa_de_homic%C3%ADdio_intencional), no qual o Brasil ocupa a infeliz e sangrenta posição de um dos dez países mais violentos do Mundo - sendo o público juvenil (14 a 29 anos) o principal autor-vítima, do sexo masculino, afrodescendente e da periferia - o que, por si, releva: a questão cultural, a leniência do Estado e sua cumplicidade; a inocuidade de leis e do sistema de educação - ressocialização e penitenciário; a impertinência de “teses, comissões, grupos, ONG’s, Partidos, Instituições …” no sentido em que o problema se agrava a cada ano apesar do “empenho e investimentos”.

    No Brasil a questão é muito mais grave: nos últimos 20 anos, mesmo sob vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente - a criminalidade entre o público que por ele deveria ser “defendido” AUMENTOU EM MAIS DE 300% (trezentos por cento) - como se explica tal disparate? Uma explicação, fenomenológica, é o ELEMENTO CULTURAL da “violência contra a pessoa humana” presente entre os afrodescendentes - a África e os países nos quais a presença daqueles é maior, também é MAIOR a taxa de homicídios dolosos.

    O quadro acima evidencia ser cultural o fenômeno do “sexto oceano” - que eu utilizo para fazer referência ao “mar de sangue” originado da prática “caimnita”: matar o próximo por dolo, a exemplo de Caim o primeiro homicida da Humanidade. O quadro ainda revela que a Oceânia e a Ásia - apesar de abrigar mais da metade da população mundial e, em sua maioria, miseráveis e abandonados de toda sorte, por “ironia” é a região em que a taxa de homicídio doloso é a MENOR do planeta!!!

    Uma segunda explicação, sociológica, é o tratamento que cada grupo social dispensa à violência e criminalidade através do DIREITO ao longo dos séculos. Na análise do Direito Penal aplicado a jovens e adultos em diversos países (http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323) resta incontroverso o fato de que NÃO HÁ consenso sobre a “idade” mínima para se imputar a responsabilidade criminal ao sujeito, variando de 12 a 21 anos - independente da “cultura”, prevalecendo a aplicação de um “sistema diferenciado” entre 16-21 anos, dependendo da gravidade do delito praticado.

    O que os FATOS quantificados nos quadros revelam?

    1) - Que a prática delituosa independe da “formação” cultural e da “condição” social do sujeito; apesar de ser muito mais intensa entre os negros africanos e os afrodescendentes espalhados pelo mundo.

    2) - Que se o Estado não for eficiente no tratamento da questão, se instala o caos social e se inviabiliza o futuro de uma nação - em razão da degeneração e impunidade.

    3) - Que a questão NÃO SE RESOLVE com meras leis, manifestações, propagandas e boas intenções e SIM com práticas efetivas de educação, repressão, julgamento e ressocialização dos delinquentes - independente dos “investimentos”.

    4) - Que, QUANTO MENOR A IDADE, MELHOR será o resultado para se proteger o infrator e a sociedade, em se tratando de NORMAS DE DIREITO que, comprovadamente sejam eficazes para o fim que são produzidas.

    5) - Que quanto MENOS eficiente o Estado for no combate à criminalidade, independente da “cultura” e do “Direito”, MAIS se agravará o problema e se multiplicará o número de infratores, delinquentes, e praticantes de toda forma de mal - como ocorre no Brasil: o quadro A CADA ANO APRESENTA NÚMEROS PIORES - apesar de “todo o esforço e investimento.

    Solução: O Estado Brasileiro ser eficiente e AGIR a partir da MENOR IDADE POSSÍVEL com o propósito de DAR EXEMPLO - ENSINAR - CAPACITAR - DISCIPLINAR - REPREENDER - CASTIGAR - HONRAR e, acima de tudo: FORMAR O CARÁTER DO CIDADÃO desde a INFÂNCIA!

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