Fim do Exame de Ordem prejudicará mais o cidadão do que o advogado

Postado por: Editor NJ \ 18 de agosto de 2015 \ 18 comentários

Fosse uma piada de mau gosto, já seria um ato de desrespeito à profissão. Mas o parecer de um deputado federal favorável a projetos de lei que extinguem a necessidade do Exame de Ordem para a prática da advocacia, divulgado no dia 11 de agosto, Dia do Advogado, é muito mais do que isso: trata-se de um ataque frontal às garantias fundamentais dos cidadãos travestido de boa ação e embalado em um discurso demagógico.

O que habilita o bacharel a advogar é o Exame de Ordem. Até que se encontre um filtro melhor para aferir a capacidade mínima de um bacharel, o Exame tem de continuar em vigor. Pelo bem da própria sociedade. O advogado recebe do cliente uma procuração que lhe dá poderes para lidar com o que há de mais precioso na vida das pessoas: o patrimônio, a liberdade e a vida.

Apesar de na maioria dos casos exercer seu ofício na esfera privada, o advogado tem responsabilidades públicas claras. E é a única categoria contemplada pela Constituição Federal como indispensável para que se alcance a justiça: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

A norma constitucional inscrita no artigo 133 da Carta Magna não serve de pedestal aos advogados. No lugar de ser um bônus, a regra traz grandes responsabilidades. O advogado deve, mais do que simplesmente exercer uma profissão, fiscalizar o Poder Judiciário e buscar a justiça. A despeito do que se possa imaginar, a profissão não tem mero caráter mercantil.

Só isso já seria motivo suficiente para que um exame de proficiência seja aplicado para aferir a capacidade de quem quer exercer a advocacia. Mas há mais. Existem hoje, no Brasil, mais de 1,5 mil cursos de Direito em funcionamento. Milhares de bacharéis saem dos bancos das faculdades todos os anos, formados sabe-se lá com que valores, pois a fiscalização desses cursos deixa muito a desejar.

Fato é que não há fiscalização efetiva da qualidade dos cursos jurídicos. São conhecidas as histórias de cursos que “alugam” bibliotecas antes de se submeterem ao crivo do Ministério da Educação e, depois de aprovados, devolvem a biblioteca aos donos de fato. Mais bizarra ainda foi a descoberta, anos atrás, de um curso que ministrava aulas noturnas a futuros bacharéis no plenário onde, durante o dia, os vereadores de uma determinada comarca se reuniam.

É chocante o descompasso entre a qualidade do ensino e as reais necessidades do país. O ensino jurídico não qualificado compromete não apenas a formação dos operadores do Direito, mas fere de morte a garantia de que cidadãos serão bem assistidos.

O Exame de Ordem impede que a fraude do ensino jurídico — ou, como preferem alguns, o estelionato educacional —, ganhe as ruas e faça vítimas entre cidadãos que necessitam de boa orientação quando depositam suas esperanças na Justiça.

A criação do Exame de Ordem decorreu diretamente do artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, onde se fixa que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A Lei 8.906, de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia, estabelece as regras da profissão e, contestada, já foi declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da mais alta corte de Justiça do país afirmaram que a advocacia pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o Exame para medir a qualificação para o exercício profissional.

A decisão do Supremo foi tomada há apenas três anos, revelando que o exercício da advocacia não é um assunto apenas dos advogados. Ele ultrapassa os interesses de quem exerce a profissão. O Exame de Ordem deve ser tratado como política de Estado, que não serve de moeda de troca de interesses políticos menores. Seu fim implicará em prejuízo para todos os cidadãos — mais do que para os próprios advogados.

Isso fica claro nas palavras do relator do processo no STF, o ministro Marco Aurélio. “Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”, disse o magistrado. Mais claro do que isso, nem desenhando.

Com informações de Conjur

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18 comentários:

  1. Até concordo que deva permanece o exame da ordem, mas pergunto:
    A mesma forma de exame deveria ser feita aos médicos formandos e mais, muitos advogados que já tem OAB deveriam fazer o exame e por que isso não ocorre?
    No caso dos advogados formados, usam o privilégio do direito adquirido, mas uma reciclagem iria bem, ja os médicos, muitos se formam sem saber o básico.

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    1. Prezada Andrea...nós somos muitos ingênuos e o sistema se aproveita disso.. só sabemos a versão do lobo mau.. Para sair dessa Matrix, é preciso desligar-se e criar um novo paradigma..por enquanto, as pessoas não estão preparadas para saber a "verdade"..

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    2. O exame da Ordem é necessário e sua extinção, desrespeita todos aqueles que até hoje tiveram que se submeter a ele para advogar. A lógica e simples, muitos que defendem o fim deste exame provavelmente estão a anos tentando passar e não conseguem, eu não confiaria dar uma causa a um sujeito desses, é um retrocesso o fim deste exame, posto que muitas faculdades ainda deixam e muito a desejar, se querem o fim deste exame, que ao menos cursem uma faculdade de primeira linha, mas isso muitos não querem!

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    3. Concordo Andréa. Temos outras profissões que atendem um bem jurídico mais importante que todos como a vida. Os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas tb deveriam fazer provas de qualificação. Acontece que a OAB é uma máquina de fazer dinheiro.. uma mísera carteirinha de estagiário da OAB custa R$ 624,00..

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  2. "o ministro Marco Aurélio. “Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”, disse o magistrado. Mais claro do que isso, nem desenhando."
    Aí fica a pergunta; Se o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade..este mesmo mau advogado que ele se refere, não prestou o Exame de Ordem?..rss Que paradoxo!.

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    1. Ele pode ter prestado o exame de ordem e traz embaraços para toda a sociedade. Imagine se não precisasse prestar tal exame ? Ficaria muito pior, não acha ? Só aumentaria o número de "maus advogados" exercendo a profissão.

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  3. Só acho que todos os formandos deveriam fazer provas, principalmente os médicos que agem diretamente com a saúde! Relembrando que vários casos de "médicos" já deixaram gases, tesouras entre outros dentro de pessoas! Não querendo generalizar, mas na própria constituição diz que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI! Sendo que todos deveriam as classes de formandos deveriam fazer provas ou caso contrário nenhum dos formando assim como é citado na própria constituição que diz que todos são iguais! Isso também serve para todas as áreas de formações acadêmicas!

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  4. Creio que uma prova não vá medir a capacidade de ninguém e nem vai selecionar quem vai ser um bom ou um ruim profissional. O mercado está aí para selecionar...

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  5. Bom é o preço para os alunos recém formados. Que desde esse momento há uma exclusão social.

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  6. O exame de ordem é necessário, é o maior meio de arrecadação da Ordem, extinçãonguir ele seria de grande prejuízo à OAB e não ao cidadão, existem advogados com carteira na mão que não sabem nem o que é liberdade provisória

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  7. Na verdade existe uma resistência de alguns advogados para não acabar o exame, pq isso de fato é o que restringe o acesso de muitos bacharéis e diminui a concorrência na área. .. Mas que tem bacharéis melhor que muitos advogados, nem tenho dúvida disso. E digo mais, essa é uma área que aprendemos mais com a prática do que com a teoria. E garanto que muitos que é contra a extinção do exame, tem em seus escritórios estagiarios fazendo todas as peças e esses mesmos advogados só chegam para assinar a petição ou ir para a audiência. O problema é que o curso e a área é de muita vaidade... Mas o exame em si não atesta em nada a capacidade do advogado.

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  8. A prova da OAB não mede conhecimento de ninguém, muito menos qualificação profissional. A verdadeira vocação, este chamado que os causídicos natos recebem vem de dentro, é muito individual e cada um sabe de si. A consciência de como vai exercer sua profissão, não vai depender de "uma prova", mas sim de seu caráter, sua postura. A prova da OAB serviu para matar os sonhos das pessoas, ocasionar sérios prejuizos emocionais, financeiros e familiares. O que vai definir a função e o papel destes profissionais na sociedade é o que eles carregam dentro de si, e não é uma prova que vai medir isto.

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  9. Segundo Priscila de Almeida os candidatos pagavam entre 20 e 40 mil reais pela aprovação. Ela confessa que participou da fraude para conseguir a vaga de professora de Direito.

    A ex-professora de Direito e examinadora da OAB no Distrito Federal, acusada de fraudar provas, Priscila de Almeida Antunes, concedeu uma entrevista exclusiva a CBN em que acusa membros da direção da Ordem de comandar o esquema que teria aprovado irregularmente cerca de 150 advogados entre 2004 e 2006.

    Ela diz ainda que faculdades e cursos preparatórios também participavam das irregularidades. Segundo Priscila, os candidatos pagavam entre 20 e 40 mil reais pela aprovação. Para isso, recebiam o gabarito da primeira fase e podiam deixar as provas da segunda fase em branco.

    Priscila Antunes disse ter presenciado a entrega de envelopes com dinheiro pelo dono de um cursinho:
    “Eu presenciei isso três vezes, sempre nas provas objetivas, no domingo, quando o dono do cursinho comparecia ao prédio da OAB no momento que ele estava fazendo a apuração dos cartões para pegar o gabarito oficial, e em troca, na entrega desse gabarito oficial, ele entregava o envelope contendo o dinheiro.”


    Mas Priscila garante que não recebeu dinheiro para participar da fraude. Alega que colaborou com as irregularidades para ter uma vaga como professora do UniCEUB, que tem a mais tradicional faculdade particular de Direito em Brasília. A instituição é comandada pelo vice-presidente da OAB no Distrito Federal Paulo Roberto Torres, que também preside a comissão organizadora da Ordem.

    “Facilitou a minha entrada no UniCEUB com um certo prestígio. Eu estava na instituição como é a UniCEUB. E também, logo em seguida, depois, consegui uma vaga no mestrado também do UniCEUB”, conta Priscila.


    Além do UniCEUB outras quatro instituições de ensino em Brasília também participariam da fraude com o objetivo de fazer marketing de seus resultados. Segundo a ex-professora Priscila de Almeida, a primeira colocação de alunos no Exame da Ordem era negociada a cada ano.

    “Em 2004, só UniCEUB ficava em primeiro lugar, só UniCEUB! E aí que aconteceu algumas reuniões com dirigentes de várias instituições de ensino dizendo que não era possível só UniCEUB ficar em primeiro lugar. Aí começou um acordo, que em 2005 e 2006 haveria um rodízio entre algumas instituições de ensino que ficariam em primeiro lugar”.


    Outra dura acusação é feita contra a presidente da OAB no Distrito Federal Estefânia Viveiros. Priscila de Almeida disse que em 2005 candidatos foram aprovados a pedido de Estefânia. Segundo a ex-professora, meses depois do exame, na entrega das carteiras de advogado, ela soube que uma beneficiária do esquema, aprovada com nota 06, participou ativamente da campanha da presidente da OAB para o cargo. Estefânia Viveiros não foi localizada para responder as novas denúncias, mas durante a entrevista na última semana, desqualificou Priscila de Almeida, que já havia prestado depoimento ao Ministério Público buscando acordo de delação premiada.

    “Fomos nós que demos entrada na Polícia Federal; fomos nós que contratamos o perito e detectamos a autoria da fraude. Então, por si só, acho que esses são os fundamentos suficientes pra demonstrar colaboração e a vontade que a Ordem tem de que se resolva, o mais rápido possível, que punam os verdadeiros culpados”, expõe a presidente da OAB.


    A CBN também tentou falar com o presidente da Comissão Examinadora Thompson Flores, mas ele não foi localizado. O UniCEUB, por meio de sua assessoria de imprensa, não quis se pronunciar sobre a questão.

    De Brasília, Ricardo Moreira.
    Escute o áudio direto da CBN: http://goo.gl/3hz9og

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  10. A questão é bem simples, como qualquer outra profissão, se o advogado errar, que responda pelo seus atos, independente de exame de ordem. Ou vocês acham que um bacharel que passa no exame de ordem no outro já está preparado, será que não vão pesquisar no google as peças?

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  11. Se é uma Política de Estado, que este Exame seja realizado pelo MEC, não por uma entidade classista...Quanta contradição!!

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