Código de Defesa do Consumidor garante assistência técnica de celular importado

Postado por: Editor NJ \ 8 de setembro de 2015 \ 1 comentários

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, “se o vício reclamado não for sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor tem o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga”. Foi com esse entendimento que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve multa administrativa do Procon-GO a uma fabricante de telefones celulares.

A empresa terá de ressarcir um cliente que comprou um celular defeituoso na feira dos importados, em Brasília. A empresa recorreu ao argumentar ilegalidade do procedimento administrativo do Procon-GO e sua ilegitimidade passiva por não ter importado ou comercializado o celular.

De acordo com o relator do processo, desembargador Gerson Santana Cintra, é dever da empresa restituir o cliente. “Se a empresa beneficia-se da marca do produto, inclusive favorecendo as importações, é seu dever honrar a garantia prevista em lei”, disse. A decisão mantém inalterada sentença proferida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli.

O relator afirmou que o processo administrativo foi regular porque “foram observadas as formalidades legais na sua formação e no seu trâmite”. O magistrado destacou que a empresa participou regularmente do processo, “exercendo o contraditório e a ampla defesa”.

Com informações do TJ-GO

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Um comentário:

  1. Olá! Boa tarde. Meu problema não é com nem uma fabricante de celulares importados. E sim com a Samsung. Comprei um Galaxy J7 2015 no dia 26 de dezembro de 2016 na rede de lojas Benoit na minha cidade de Venâncio Aires no Rio Grande do Sul. Em menos de uma semana vi que começou a levantar o touch dá tela por dentro do aparelho do lado direito no roda pé. Fui até a loja para pedir a troca por um novo lacrado dentro dá caixa. A gerente se negou em realizar a troca usando como desculpa as marcas de uso, e disse que o aparelho deveria ser encaminhado para a assistência técnica autorizada dá Samsung. Falei sobre o artigo 18 do código do consumidor e ela disse que só é válido para compras realizadas pela internet. Já abri reclamação no Reclame Aqui.com contra a loja Benoit e a resposta foi a mesma. Nada resolvido. Também abri contra a Samsung onde como resposta do mandou um 0800 e um link para entrar em contato com eles. Só que é impossível entrar em contato com alguém do atendimento. É um descaso com o cliente. No 0800 ninguém atende vc fica horas aguardando, e por e-mail ninguém te responde. Gostaria de saber se tem algum advogado que possa me auxiliar como proceder diante dessa situação. Obrigado.

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