"A internet não é nada, absolutamente nada, senão um pedaço do mundo real. E por isso, lá, tal como cá, ações geram consequências. E são penalizadas."

Com esse entendimento, o juiz de Direito Felippe Rosa Pereira, do JEC de Itirapina/SP, condenou três internautas a pagarem R$ 18 mil, por danos morais, a uma mulher que teve suas fotos íntimas divulgadas em rede social. Elas teriam compartilhado as imagens no Facebook e publicado comentários ofensivos associados.

A autora narrou nos autos que, ao emprestar seu computador a terceiros, teve suas fotos íntimas interceptadas e divulgadas em um perfil falso na rede. Ela alegou ainda que as rés foram as principais responsáveis por fomentar e divulgar o ocorrido.

Para o magistrado, apesar de não ser imputada ao trio a responsabilidade pela obtenção das imagens, os comentários gerados, contendo ofensas e xingamentos, serviram apenas para atingir a honra e a dignidade da autora.

"Agiram desprovidas de alteridade, como se o 'alvo' de tanta ira não fosse um ser humano. Faltou bom senso e comedimento a todas."

O número do processo não foi divulgado pelo TJ/SP para preservar as partes.
O novo CPC (PLS 166/10) ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial: o texto, com 1.072 artigos, está sendo revisado no Senado. Até o momento foram revisados 500 artigos e, no atual ritmo, será preciso mais 30 dias para que o código possa ser enviado para Dilma.

O projeto foi aprovado em 17/12/14. Após o envio para a presidência, Dilma terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.

Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.

As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.

Fonte: Migalhas
Numa operação de combate ao tráfico de drogas realizada nesta quarta-feira, 28, em Senador Pompeu, no Centro do Estado, a equipe da Polícia Militar desta cidade encontrou até um Código Penal numa boca de fumo situada no bairro Alto do Cruzeiro, situado na periferia desta cidade. Além do livro de Direito Penal os policiais encontraram 680 gramas de maconha, 110 gramas de cocaína, uma balança de precisão e um revólver calibre 32, com munições.

Os traficantes conseguiram fugir e adentrar um matagal quando os policiais cercaram o imóvel, mas já foram identificados, e deverão responder por crime de tráfico de drogas. Os nomes deles não foram revelados para não prejudicar as investigações. “Eles se evadiram apenas para se livrarem da prisão em flagrante” explicou um policial que participou da operação.

Os policiais suspeitam que os traficantes estavam se “diplomando” em Direito Penal, estudando as leis brasileiras para utilizarem os artigos em seus benefícios caso sejam capturados. Se alegarem que são usuários de drogas e não traficantes, são enquadrados apenas num Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e soltos em seguida.

A invasão de domicílio, por exemplo, só pode ser efetuada mediante um Mandado da Justiça. Todavia, a Polícia alerta que havendo convicção de uma prática criminosa não há necessidade da Medida Judicial para adentrar o recinto. Foi o caso da operação realizada em Senador Pompeu pela equipe da Polícia Militar desta cidade juntamente com equipes de Solonópole, Milhã e Deputado Irapuan Pinheiro.

Fonte: Diário do Nordeste
Lei estadual 10.431/15, que proíbe a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas dentro de escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia último dia 21. A norma abrange unidades de ensino infantil, fundamental e médio e entra em vigor 120 dias após a publicação.

Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estarão sujeitos às punições previstas pela legislação sanitária e poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento. O projeto é de autoria do deputado Caio Roberto.


LEI Nº 10.431, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. 
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média, de venderem bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA


Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica proibida a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média. 

Art. 2º Os estabelecimentos que não observarem o dispositivo desta Lei, estarão sujeitos às punições previstas pela legislação sanitária e poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento. 

Art. 3º Os sistemas de ensino deverão estabelecer as normas e procedimentos para o cumprimento desta Lei no âmbito de suas respectivas redes de ensino. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a partir da sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015.


Ricardo Marcelo
Presidente
A adolescente Rachel Brandão, 14, que tirou 674,69 no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), passou em direito no campus de Floriano (a 248 de Teresina) na Uespi (Universidade Estadual do Piauí). Rachel ainda nem começou o ensino médio -- ela terminou o ensino fundamental em 2014.

Mesmo sendo um dos destaques do Instituto Dom Barreto, colégio tradicional em Teresina, a aprovação precoce da adolescente surpreendeu.

"Não esperava passar em muita coisa, talvez em algum curso mais simples, de outra faculdade. Foi uma surpresa muito boa. Toda minha família, meus colegas e professores me parabenizaram", disse a garota.

Filha de dois bacharéis em direito, ela diz que fez a prova apenas a título de experiência e não pensa em começar um curso superior antes de terminar o ensino médio, daqui três anos.

Rachel diz a escolha pelo curso foi da mãe. "Eu tinha botado matemática e engenharia porque matemática é minha nota mais alta. Mas minha mãe achou melhor colocar logo em direito", afirmou.

O resultado não foi à toa. A jornada de estudos da adolescente é bem puxada. "Eu tenho aula de 13h às 21h todos os dias. Quando chego em casa, começo a estudar às 22h e vou até umas 23h30. De manhã, acordo e começo a estudar 8h às 11h30", relatou.

De tanto estudar, a adolescente tem uma rotina bem definida. "Eu sempre faço resumos, adianto ao máximo o que tenho dificuldade. Quando estou nas aulas, tiro o máximo que posso dos professores", contou a estudante, que alega ter mais dificuldades em ciência da natureza e linguagem. "Vou me dedicar mais agora a essas duas áreas."

Dúvida na escolha da profissão
Como a maioria dos adolescentes que ingressa no ensino médio, Rachel ainda não tem certeza sobre que profissão quer seguir. Apesar disso, diz já ter "pistas" de sua vocação. "Penso em fazer medicina, engenharia ou mesmo direito. Cada uma em uma área [risos]. Vou decidir com o tempo", despistou.

A mãe de Raquel, a servidora do Judiciário e professora de direito da Uespi em Teresina, Lya Rachel Brandão, não esconde o orgulho com o sucesso da filha no Enem, e também admite que ficou surpresa com a aprovação. "Ela é muto boa aluna, gosta muito de ler, dedica-se muito. É bem calma, gosta de de passear, mas não é de sair. Sabia que ela ia passar em alguma coisa, mas não pensei que fosse conseguir em direito, talvez em outra área menos concorrida", disse.

A professora e diretora do Instituto Dom Barreto, Stela Rangel, explicou ao UOL que a escola sempre cobra muito dos alunos. "Nossos alunos têm uma carga horária muito boa e estão sempre estudando bastante. Em relação ao nível de cobrança, visamos a excelência e os nossos alunos correspondem", contou.

Nos últimos anos, o instituto piauiense tem se destacado como o melhor particular do Nordeste e um dos melhores do país, segundo os resultados do Enem por Escola. Em 2011, foi a segunda melhor média de escola privada do Brasil.

Para quem pensa em se dar bem no próximo Enem, a adolescente prodígio diz que, além de estudar muito, há outra fórmula. " A dica que dou é manter o foco. A gente precisa saber o que mente quer, qual o objetivo e se focar. Quando tiver cansado, lembrar desse foco, que é aquilo que se quer", explica.

Fonte: UOL
Um grupo de estudantes da Universidade de Toronto criou um "advogado virtual" com base no Watson, o supercomputador da IBM.

Chamado de Ross, o sistema está sendo apoiado pela própria IBM, e será oferecido para advogados e escritórios de advocacia como um serviço baseado na nuvem que pode responder questões jurídicas.

O usuário faz uma pergunta e o sistema gera uma resposta concreta, citando um precedente, além de sugerir leituras relevantes ao tema e uma porcentagem de chances de que aquela resposta esteja certa.

Se um novo caso que seja relevante entre no banco de dados, o Ross irá alertar seu usuário no smartphone.

"Basicamente, o que nós construímos é o melhor pesquisador jurídico do mundo. Ele é capaz de fazer em segundos o que um advogado levaria horas", afirma Andrew Arruda, um dos criadores do Ross.

A IBM anunciou que irá dar aos estudantes livre acesso à plataforma do Watson e ainda estuda realizar um investimento na startup que eles formaram para vender o serviço.

Para criar o Ross, a equipe da Universidade de Toronto alimentou o sistema da IBM com um grande volume de precedentes jurídicos e leis do mundo inteiro.

Mas o que torna a máquina poderosa é a capacidade de computação cognitiva que possui, ou seja, de continuar aprendendo e melhorando à medida que os advogados a usem.

Agora, a intenção dos estudantes é fazer acordos com tribunais, para que eles alimentem o programa assim que novos julgamentos e processos estejam disponíveis em seus sistemas.

Fonte: Info Abril
A Justiça Federal acatou o pedido do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) e condenou quatro pessoas acusadas de fraude no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a devolverem as carteiras de advogados ao órgão. Além disso, os réus também terão que pagar uma indenização de R$ 15 mil, cada um, por danos morais, que será destinado ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos. O caso aconteceu em 2006. Ainda cabe recurso.

Na sentença, o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida acatou o pedido de anulação do exame dos réus por considerar que eles só foram aprovados porque fraudaram a prova. De acordo com a sentença, os candidatos pagaram R$ 15 mil a uma quadrilha que trocava os cartões com as respostas dos bacharéis por outros, falsos. Além disso, a quadrilha também quebrava o sigilo das provas e repassava as questões com antecedência aos candidatos. O integrantes do grupo ainda aguardam por julgamento.

Embora os réus ainda possam recorrer da sentença, o MPF entrou com um pedido na Justiça para que as carteiras da OAB sejam retiradas imediatamente, sem a necessidade de aguardar o julgamento do pedido dos acusados. “Essa fraude representa dois riscos. Quem comprou a aprovação é porque não tem caráter, é desonesto. Em segundo lugar, se precisou comprar o resultado, não tinha preparo para exercer a profissão”, disse o procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, responsável pela ação.

Ainda segundo o procurador, o processo vem se arrastando desde 2006 pela complexidade do caso, envolvendo mais de 100 pessoas e pela demora em se concluir as investigações. Com essas quatro condenações, sobe para cinco o número de pessoas que foram obrigadas a devolver a carteira de advogado. Ao todo, 41 candidatos estão sendo julgados.

Fonte: G1
Uma catadora de latinhas do Distrito Federal conseguiu passar em um concurso de nível médio do Tribunal de Justiça estudando apenas 25 dias. Com isso, ela trocou uma renda mensal de R$ 50 por um salário de R$ 7 mil. “Foi muito difícil. Hoje, contar parece que foi fácil, mas eu venci”, afirma. Agora, ela diz que pensa em estudar direito.

Sem dinheiro nem para comprar gás e obrigada a cozinhar com gravetos, Marilene Lopes viu a vida dela e a da família mudar em 2001, depois de ler na capa de um jornal a abertura das inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Ela, que até então ganhava R$ 50 por mês catando latinhas em Brazlândia, a cerca de 30 quilômetros de Brasília, decidiu usar os 25 dias de repouso da cirurgia de correção do lábio leporino para estudar com as irmãs, que tinham a apostila da seleção. Apenas Marilene foi aprovada.

"Minha mãe disse que, se eu fosse operar, ela cuidava dos meninos, então fui para a casa dela. Minha mãe comprou uma apostila para as minhas irmãs, aí dei a ideia de formarmos um grupo de estudo. Íamos de 8h às 12h, 14h às 18h e de 19h às 23h30. Depois eu seguia sozinha até as 2h", explica.
O esforço de quase 12 anos atrás ainda tem lugar especial na memória da família. Na época, eles moravam em uma invasão em Brazlândia.

Marilene já havia sido agente de saúde e doméstica, mas perdeu o emprego por causa das vezes em que faltou para cuidar das crianças. Como os meninos eram impedidos de entrar na creche se estivessem com os pés sujos, ela comprou um carrinho de mão para levá-los e aproveitou para unir o útil ao agradável: na volta, catava as latinhas de alumínio.

Segundo ela, a situação durou um ano e meio, e na época a família passava muita fome. "Nunca tinha nem fruta para comer. Eu me lembro que passei um ano com uma só calcinha. Tomava banho, lavava e dormia sem, até secar, para vestir no outro dia. Roupas, sapato, bicicleta [os filhos puderam ter depois da aprovação no concurso]. Nunca tive uma bicicleta", conta.

Mesmo para se inscrever na prova Marilene, que é técnica em enfermagem e em administração, encontrou dificuldades. Ela lembra ter pedido R$ 5 a cada amigo e ter chegado à agência bancária dez minutos antes do fechamento, no último dia do pagamento. E o resultado foi informado por uma das irmãs, que leu o nome dela no jornal.

"Tinha medo [de não passar] e ao mesmo tempo ficava confiante. Sabia que se me dedicasse bem eu passaria, só precisava de uma vaga", diz. "Dei uma flutuada ao ver o resultado. Pedi até para minha irmã me beliscar."

Ganhando atualmente R$ 7 mil, a técnica judiciária garante que não tem vergonha do passado e que depois de formar os cinco filhos pretende ingressar na faculdade de direito. "Mesmo quando minhas colegas passavam por mim com seus carros e riam ao me ver catando latinhas com o meu carrinho de mão eu não sentia vergonha. E meus filhos têm muito orgulho de mim, da nossa luta. Eles querem seguir meu exemplo."

Marilene já passou pelo Juizado Especial de Competência Geral, 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, 2ª Vara Criminal de Ceilândia, 12ª Vara Cível de Brasília e Contadoria. A trajetória dela inspira os colegas. Por e-mail, o primeiro chefe, o analista Josias D'Olival Junior, é só elogios. "A sua história de vida, a sua garra e o seu caráter nos tocavam e nos inspiravam profundamente."

A técnica afirma ainda que não se arrepende de nada do que passou, nem mesmo de ter tido cinco filhos – como diz terem comentado amigos. "Ainda hoje choro quando me lembro de tudo. Eu não tinha gás e nem comida e não ia falar pra minha mãe. Se falasse, ela me ajudaria, mas achava um abuso. Além de ficar 25 dias na casa dela, comendo e bebendo sem ajudar nas despesas, ainda ia pedir compras  ou o dinheiro para o gás? Ah, não. Então assim, quando passei, foi como se Deus me falasse 'calma, o deserto acabou'."

Da época de catar latinhas, Marilene diz que mantém ainda a qualidade de ser supereconômica. Ela afirma que não junta mais alumínio por não encontrá-los mais na rua. "As pessoas descobriram o valor, descobriram que dá para vender e juntar dinheiro". Já as irmãs com quem estudou, uma se formou em jornalismo em 2011 e outra passou quatro anos depois no concurso do TJ de Minas Gerais, e foi lotada em Paracatu.

Dificuldades

O primeiro problema enfrentado por Marilene veio na posse do concurso. A cerimônia ocorreu três dias após o nascimento do quinto filho, em um parto complicado. A médica não queria liberá-la para a prova, mas só consentiu com a garantia de que ela voltaria até 18h30. Por causa do trânsito, a catadora se atrasou em uma hora.

"A médica chamou a polícia dizendo que eu tinha abandonado meu filho. É que eu estava de alta, mas o bebê não, e ele precisava tomar leite no berçário enquanto eu estivesse fora", lembra. "A enfermeira ligou para a polícia do hospital e explicou a situação e aí pararam de me procurar. A médica me deixou com o problema e foi embora, no término do plantão dela."

Resolvida a situação, Marilene e a família viveram bem até 2003, quando o marido resolveu sair de casa. O homem, que já havia sido preso por porte ilegal de arma, havia "se deslumbrado" com a situação econômica da mulher. A casa e o carro comprados a partir do salário do tribunal precisaram ser divididos.

Atualmente, ela mora com os filhos na casa de um amigo, na Estrutural, enquanto aguarda a entrega de um apartamento de três quartos em Águas Claras. Marilene tem uma moto e, junto com uma das irmãs, está pagando um consórcio para comprar um carro zero.

Fonte: G1
Por que motivo personalidades brasileiras que são vistas utilizando o transporte público viram notícia? Por que isso não é comum. Se pensarmos apenas em políticos, que ganham carros oficiais para se locomoverem, a ideia parece ainda mais surreal.

Mas não é em todo lugar que isso acontece. Em Londres, a London Assembly, uma espécie de Câmara dos Vereadores, não disponibiliza automóveis oficiais às autoridades locais. Os políticos recebem apenas um vale-trasporte para que se desloquem diariamente utilizando o transporte público. O maior exemplo disso é justamente o prefeito Boris Johnson, que costuma usar o metrô ou a bicicleta para ir diariamente ao trabalho.

Aliás, Johnson é um dos principais símbolos mundiais de políticos que incentivam o cicloativismo e o uso da bicicleta como meio de transporte. Quando a capital inglesa iniciou o sistema de compartilhamento de bicicletas, uma imagem do prefeito usando capacete e pedalando sua bike com uma mochila nas costas foi usada para divulgar o programa.

E não se trata apenas de gosto pessoal. O não financiamento de automóveis para uso particular é regra em Londres. “O prefeito e os membros da London Assembly têm o compromisso de usar o transporte público”, diz a norma da prefeitura. Além disso, até mesmo os reembolsos pelo uso de táxi somente são feitos caso prove-se que o funcionário não pôde utilizar uma opção mais barata.

Tudo bem que a grande maioria das cidades brasileira não tem a infraestrutura de transporte público semelhante à londrina. Mas já imaginou se as pessoas que tomam as decisões soubessem como é ser um usuário de transporte público?

Fonte: Ciclovivo
Uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária estabelece regras para a exposição e venda de animais. A saúde e a segurança dos bichos também estão em discussão no Senado. Entre as propostas em tramitação, estão o PLS 438/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e o PLS 45/2014, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que proíbem o uso de animais em pesquisas para o desenvolvimento de cosméticos e produtos de higiene pessoal.

Fonte: Agência Senado
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei de do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que cria a possibilidade de transferência de bilhete aéreo entre passageiros (PLS 394/2014).

Atualmente, explica o senador, a transferência de passagens aéreas entre pessoas físicas é proibida por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que determina que “o bilhete de passagem é pessoal e intransferível”.

O projeto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), estabelece que o bilhete, embora seja pessoal, poderá ser transferido, de uma pessoa a outra, “sujeitando-se, exclusivamente, às regras e restrições que o transportador lhe impuser, bem como às exigências estipuladas pela autoridade aeronáutica com relação à identificação de passageiro”.

A proibição da transferência, afirma Ferraço, é defendida por argumentos relativos à segurança pública e à possibilidade de surgimento de um mercado paralelo de revenda dos bilhetes aéreos. O senador ressalta, porém, que as empresas poderiam optar por proibir a transferência de passagens vendidas a preços promocionais.

“Entendemos que a possibilidade de transferência de bilhetes aéreos entre passageiros atenderá aos ditames da Política Nacional de Relações de Consumo, uma vez que alargará o poder de escolha do consumidor e beneficiará o mercado concorrencial do setor”, argumenta Ferraço na justificação da matéria, que será votada em decisão terminativa pela CCJ.

Fonte: Agência Senado
O brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, foi executado na madrugada deste domingo (18) na Indonésia– por volta das 16h deste sábado (17), horário de Brasília, segundo a emissora local TV One e a rede britânica BBC. O método de execução de condenados à pena de morte no país é o fuzilamento. O instrutor de voo livre havia sido preso em 2004, ao tentar tentar entrar na Indonésia com 13 quilos de cocaína escondidos nos tubos de uma asa delta. A droga foi descoberta pelo raio-x, no Aeroporto Internacional de Jacarta. Archer conseguiu fugir do aeroporto, mas duas semanas depois acabou preso novamente. A Indonésia pune o tráfico de drogas com pena de morte.

Além do brasileiro, deveriam ser executados neste sábado um indonésio, um holandês, dois nigerianos e um vietnamita.
Em entrevista à GloboNews, o ex-cônsul do Brasil em Bali Renato Vianna afirmou que Archer e os demais condenados à morte seriam transferidos para um lugar próximo à penitenciária e depois fuzilados por 12 atiradores.
Questionado sobre outros brasileiros anteriormente condenados pelo mesmo motivo na Indonésia e que conseguiram se livrar da pena de morte, Vianna destacou que, no período, as penas não eram tão rígidas com relação às drogas. Explicou ainda que a legislação foi mudada há uns 15 anos.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12/1) o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. O valor, que corresponde ao teto do funcionalismo público, chegou a R$ 33.763,00, um aumento de 14,6% sobre o anterior, de R$ 29.462,25. Para efeitos legais, a nova quantia passou a vigorar em 1º de janeiro de 2015.

Dilma também autorizou a criação da gratificação de substituição para os juízes que acumularem funções de outras jurisdições. Esse benefício pode aumentar em até um terço as verbas mensais de juízes que substituírem colegas em férias ou atuarem em mais de uma corte.

Poderão receber o benefício os membros da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União. No entanto, os valores extras, em conjunto com as demais verbas remuneratórias do juiz, não poderão ultrapassar o teto do funcionalismo.

Em setembro de 2014, alguns juízes federais pararam de julgar processos de acervo acumulado — aqueles que deveriam ser de outro juiz, mas não foram porque a vaga está aguardando preenchimento. A atitude foi apoiada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Eles pediam o pagamento de adicional para exercer essas funções, ou que fossem contratados novos servidores para cuidar desses casos.

A decisão da Ajufe foi um protesto contra o veto de Dilma ao artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos juízes federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público. Além disso, a associação criticava o corte do orçamento do Poder Judiciário, feito pelo Executivo Federal.

O corregedor-geral da Justiça Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, cobrou dos Tribunais Regionais Federais, em outubro, providências contra os juízes que pararam de trabalhar. Em ofício enviado no dia 22 de outubro, Martins argumentou que a atitude dos juízes "fere a dignidade da magistratura federal" e "penaliza ao extremo os jurisdicionados, que nada podem fazer quanto às políticas remuneratórias governamentais".

O ministro também lembrou seus pares que “a recusa [em executar os serviços], além de constituir ilícito administrativo, ofende o Estado Democrático de Direito e fragiliza o exercício da cidadania”.

Depois disso, o Congresso Nacional restaurou a gratificação de acervo acumulado em outro projeto de lei e o enviou à presidente, que, desta vez, o aprovou.
Na Inglaterra, os advogados ganham em média 140 mil libras por ano, o que dá cerca de R$ 540 mil. É o que revela pesquisa feita pela agência recrutadora Laurence Simons e divulgada pela revista The Lawyer. No ano passado, o advogado que mais recebeu pelo seu trabalho foi um sócio da banca Freshfields Bruckhaus Deringer, que levou 2,5 milhões de libras (quase R$ 10 milhões) para casa.

Contradições tributárias

Tem gente querendo pagar imposto na Itália, mas o Fisco não deixa. Reportagem do jornal britânico The Guardian mostra que as prostitutas estão protestando país afora pelo direito de serem tributadas. A profissão é reconhecida na Itália, mas aparentemente não se enquadra na lista de atividades tributadas pela Receita. O problema é que, além de ficar sem direito à aposentadoria, as prostitutas também acabam recebendo multas altíssimas pelo dinheiro depositado em suas contas sem fonte declarada. Quer dizer, elas não podem pagar imposto e ainda são multadas por isso.

Estrutura judicial

Se a lei obriga que determinadas causas sejam resolvidas por arbitragem, é razoável considerar que, nesses casos, o tribunal arbitral faz parte da estrutura judicial do país. Foi assim que decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao considerar que, quando se trata de disputas de patente, as cortes arbitrais de Portugal são consideradas órgãos jurisdicionais.

Herdeiro do caos I

O novo governo da Ucrânia, seja ele qual for, terá de se explicar à Corte Europeia de Direitos Humanos pelos erros cometidos pelo governo passado. Mais uma ação de manifestante contra a repressão policial no país foi aceita pela corte europeia. Os juízes europeus fixaram o dia 14 de março como prazo final para o governo ucraniano responder às violações de abusos de direitos fundamentais. É a segunda reclamação com o mesmo teor aceita pela corte europeia. Ambas tramitam em regime de prioridade.

Herdeiro do caos II

A Corte Internacional de Justiça, em Haia, volta a julgar na próxima semana acusações de genocídio durante os conflitos na Iugoslávia. A Sérvia é considerada a sucessora do bloco socialista e é ela quem responde ao processo iniciado pela Croácia em 1999. As audiências são públicas, começam na segunda-feira (3/3) e só devem terminar no dia 1º de abril. Depois disso, o tribunal se reúne em reservado para tomar sua decisão.

Regra de patente

No mesmo julgamento, o tribunal da UE decidiu que a validade da patente de remédios em todo o bloco econômico começa a contar a partir do momento em que algum país autorizou a comercialização do medicamento. O prazo máximo da proteção é de 15 anos. Ou seja, embora o remédio comece a ser vendido em cada país em datas diferentes, a patente expira no mesmo dia.

Para eles também

O governo do Reino Unido vai destinar neste ano 500 mil libras (quase R$ 2 milhões) para oferecer suporte a meninos e homens vítimas de crimes sexuais. Segundo estimativa do Ministério da Justiça, mais de 10% das vítimas de estupro são do sexo masculino, mas a maior parte se cala porque o assunto ainda é considerado tabu. A verba orçamentária vai ser oferecida para ONGs que ajudem aqueles que sofrem algum tipo de violência sexual.

Texto: Aline Pinheiro
O Ministério da Saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicam nesta quarta-feira (7/1) resolução que estabelece normas para estímulo do parto normal e a consequente redução de cesarianas desnecessárias na saúde suplementar. As novas regras ampliam o acesso à informação pelas consumidoras de planos de saúde, que poderão solicitar às operadoras os percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais por estabelecimento de saúde, por médico e por operadora. As informações deverão estar disponíveis no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de solicitação. Atualmente, 23,7 milhões de mulheres são beneficiárias de planos de assistência médica com atendimento obstétrico no país, público-alvo dessas medidas. As regras foram apresentadas pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e os diretores da ANS nesta terça-feira (6/1), em Brasília, e passam a ser obrigatórias em 180 dias.

Confira aqui a apresentação da coletiva.

Atualmente, no Brasil, o percentual de partos cesáreos chega a 84% na saúde suplementar. Na rede pública este número é menor, de cerca de 40% dos partos. A cesariana, quando não tem indicação médica, ocasiona riscos desnecessários à saúde da mulher e do bebê: aumenta em 120 vezes a probabilidade de problemas respiratórios para o recém-nascido e triplica o risco de morte da mãe. Cerca de 25% dos óbitos neonatais e 16% dos óbitos infantis no Brasil estão relacionados a prematuridade.

“Não podemos aceitar que as cesarianas sejam realizadas em função do poder econômico ou por comodidade. O normal é o parto normal. Não há justificativa de nenhuma ordem, financeira, técnica, científica, que possa continuar dando validade a essa taxa alta de cesáreas na saúde suplementar. Temos que reverter essa situação que se instalou no país”, enfatizou o ministro da Saúde, Arthur Chioro. O Ministro reforçou ainda que a redução de cesáreas não é uma responsabilidade exclusiva do poder público, mas de toda a sociedade brasileira. “É inaceitável a epidemia de cesáreas que há hoje no país e não há outra forma de tratá-la senão como um problema de saúde pública”, destacou.

Outra mudança trazida pela nova resolução é a obrigatoriedade das operadoras fornecerem o cartão da gestante, de acordo com padrão definido pelo Ministério da Saúde, no qual deverá constar o registro de todo o pré-natal. De posse desse cartão, qualquer profissional de saúde terá conhecimento de como se deu a gestação, facilitando um melhor atendimento à mulher quando ela entrar em trabalho de parto. O cartão deverá conter também a carta de informação à gestante, com orientações e informações para que a mulher tenha subsídios para tomar decisões e vivenciar com tranquilidade esse período tão especial.

Caberá ainda às operadoras a orientação para que os obstetras utilizem o partograma, documento gráfico onde são feitos registros de tudo o que acontece durante o trabalho de parto. Nos casos em que houver justificativa clínica para a não utilização do partograma, deverá ser apresentado um relatório médico detalhado. O partograma passa a ser considerado parte integrante do processo para pagamento do procedimento parto.

Para a gerente de Atenção à Saúde da ANS, Karla Coelho, o instrumento é importante para casos em que, por exemplo, haja troca de médicos durante o trabalho de parto. “Ali diz se a mulher é diabética, tem hipertensão, quais remédios está tomando, como estão as contrações, se há sofrimento fetal, se o parto não progride”, enumera.

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE – A elaboração da Resolução Normativa contou com a participação de toda a sociedade, que teve oportunidade de enviar contribuições para a consulta pública, realizada no período de 24/10 a 24/11/2014.

Foram colocadas em consulta duas minutas de normas: uma sobre o direito de acesso à informação pela gestante, que teve 455 contribuições, das quais 40% foram enviadas por consumidores; e a outra minuta sobre o Cartão da Gestante e a utilização do partograma, que contou com 456 contribuições, sendo 38% de consumidores.

Após análise de todas as propostas enviadas, as minutas foram unificadas e deram origem a uma Resolução Normativa. Entre as principais mudanças implementadas estão a redução do prazo de 30 para 15 dias para informação sobre o percentual de cesarianas pela operadora; maior clareza na definição do método de cálculo e o prazo referente aos percentuais; e a inclusão na Carta de Informação à Gestante dos canais de relacionamento da ANS.

Para o diretor-presidente da ANS, André Longo, essas são medidas indutoras. “Essas iniciativas podem incitar uma mudança de comportamento nos hospitais e se somarão a outras que já estão sendo tomados em conjunto com o Ministério da Saúde”. Ele citou ainda que, caso uma operadora deixe de prestar as informações solicitadas, pagará multa de R$ 25 mil.

AÇÕES PARA 2015 – O incentivo ao parto normal permanece na agenda da ANS em 2015. Entre as ações previstas para o ano está a participação da Agência no Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério da Saúde para a elaboração da Diretriz Clínica para o Parto; a promoção de um seminário sobre boas práticas na atenção ao parto e nascimento; o estímulo à habilitação de hospitais privados à iniciativa Hospital Amigo da Criança e da Mulher; e o desenvolvimento do Plano de Cuidado Nascer Saudável. Também terá andamento o projeto piloto de atenção ao parto e nascimento implementado a partir de outubro de 2014 em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein e o Institute for Healthcare Improvement (IHI).

Fonte: Agência Senado
O uso de perfil falso em redes sociais poderá ser crime. A medida está prevista no PL 7.748/14, que tipifica penalmente o uso de falsa identidade por meio da internet, e está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto confere nova redação ao crime de falsa identidade (art. 307, CP). Pela proposta, configurará esse delito: atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio eletrônico, com o objetivo de prejudicar, intimidar, ameaçar, obter vantagem ou causar dano a outrem, em proveito próprio ou alheio.

A pena prevista continua sendo detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

De acordo com o autor da proposta, deputado Nelson Marchezan Junior, a lei 12.737/12, conhecida como lei Carolina Dieckman, criminaliza a invasão de computadores para obter vantagem ilícita, a falsificação de cartões de crédito e a interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, mas não a conduta de usar um perfil falso em redes sociais, por exemplo.

"Portanto, faz-se necessário complementar a legislação penal, tipificando o uso de falsa identidade através da rede mundial de computadores."

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o projeto deverá ser analisado pela CCJ. Em seguida, seguirá para votação no plenário.

Fonte: Migalhas
Fidelidade é dever jurídico só no casamento civil, não entre noivos ou namorados. Com esse entendimento, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um homem não precisará indenizar sua ex-noiva por danos morais, depois que ela descobriu uma traição dele cinco meses antes da festa de casamento. A corte manteve, no entanto, a indenização por danos materiais, pois a mulher já tinha gastado dinheiro com os preparativos da festa.

A Comarca de Rio Claro (SP) havia condenado o homem a pagar R$ 1,8 mil à ex-noiva para ressarcimento dos gastos com os preparativos do casamento que foi cancelado. A autora da ação também pedia indenização por danos morais sob o argumento de que havia descoberto a traição.

Para o desembargador Rômolo Russo, relator do recurso, realmente houve abalo emocional por parte da autora, mas a sensação não é indenizável. “Nosso ordenamento não positiva o dever jurídico de fidelidade entre noivos ou namorados. Tal previsão restringe-se ao casamento civil (artigo 1.566, inciso I, do Código Civil). A conduta do apelante, portanto, não configura ato ilícito que acarretasse diretamente indenização por dano moral.”

O relator também ressaltou que “é inegável que houvera a quebra abrupta nas expectativas da autora. No entanto, essa decepção, tristeza e sensação de vazio é fato da vida que se restringe à seara exclusiva da quadra moral e, portanto, não ingressa na ciência jurídica. Por isso, mesmo reconhecendo-se certa perturbação na paz da apelada, tal não é indenizável em moeda corrente”. Os desembargadores Miguel Angelo Brandi Júnior e Luiz Antonio Silva Costa também participaram do julgamento, que foi unânime.

Fonte: TJ-SP